Contratacao de veiculos de comunicacao emissoras de radio FM e jornais impressos com abrangencia local sem carater de exclusividade para divulgacao de informacoes e atos oficiais da SAECIL a populacao do municipio de Leme SP pelo prazo de 12 doze meses atraves da realizacao de um processo administrativo de Chamamento Publico para o Credenciamento de interessados

nAA S AE( I L Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme * SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME RESUMO DE EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2025. Processo de Licitação nº. 39/2025. Objeto: Procedimento Auxiliar de Credenciamento de veículos de comunicação do tipo emissoras de rádio FM, que sejam geradoras (comerciais ou educativas) e que possuam sinal de transmissão no município de Leme/SP, e jornais impressos, com abrangência local, para divulgação de informações e atos oficiais da SAECIL (matérias/informações de características informativa, educativa e de orientação social, relativas a atos, obras, serviços, campanhas, etc.) à população da cidade de Leme/SP, sem caráter de exclusividade. conforme o Anexo | (Termo de Referência) do Edital. Prazo Inicial de Inscrição: de 10/11/2025 a 25/11/2025. Fundamento legal: Artigo 79, |, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Artigo 1º, |, do Decreto Municipal nº. 8.214/2023, bem como outras legislagbes aplicaveis. Edital completo disponivel em: www.saecil.com.br - Licitagdes; Portal Nacional de Contratagdes Publicas (PNCP); e na Rua Padre Julião, n°. 971, Centro, Leme/SP, das 08h00 &s 16h00, na Divisão Técnica Administrativa da SAECIL. Leme, 06 de novembro de 2025. Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800771 6231 C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . LE.:415.128.224.111 www.saecil.com.br

-~ S AE( I L Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme * EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02/2025 - Processo de Licitação nº. 39/2025, de 06/11/2025, objetivando o CREDENCIAMENTO de veículos de comunicação do tipo emissoras de rádio FM, que sejam geradoras (comerciais ou educativas) e que possuam sinal de transmissão no município de Leme/SP, e jornais impressos, com abrangência local, para divulgação de informações e atos oficiais da SAECIL (matérias/informações de características informativa, educativa e de orientação social, relativas a atos, obras, serviços, campanhas, etc.) à população da cidade de Leme/SP, sem caráter de exclusividade. a2 A SAECIL - Superintendéncia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme, no uso de suas atribuigdes legais, torna publico, para o conhecimento dos ‘interessados, que se encontra aberto o presente Edital de Chamamento Publico nº. 02/2025, referente ao Procedimento Auxiliar de Credenciamento de veiculos de comunicagdo do tipo emissoras de radio FM, que sejam geradoras (comerciais ou educativas) e que possuam sinal de transmiss&o no municipio de Leme/SP, e jornais impressos, com abrangéncia local, para divulgag&o de informagdes e atos oficiais da SAECIL (matérias/informagdes de caracteristicas informativa, educativa e de orientagéo social, relativas a atos, obras, servigos, campanhas, etc.) & população da cidade de Leme/SP, sem carater de exclusividade, nos termos do Artigo 79, 1, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e também do Artigo 1°, |, do Decreto Municipal n°. 8.214/2023 (Imprensa Oficial do Municipio de Leme nº. 3.406, de 27 de outubro de 2023). 1-DO OBJETO 1.1) Credenciamento de veiculos de comunicação do tipo emissoras de radio FM, que sejam geradoras (comerciais ou educativas) e que possuam sinal de transmiss&o no municipio de Leme/SP, e jornais impressos, com abrangéncia local, para divulgagdo de informagdes e atos oficiais da SAECIL (matérias/informagdes de caracteristicas informativa, educativa e de orientação social, relativas a atos, obras, servigos, campanhas, etc.) & população da cidade de Leme/SP, sem carater de exclusividade, conforme exigéncias do Anexo | (Termo de Referéncia) deste Edital, e de acordo com a descrição e estimativas a seguir: Inserção de mensagem de 30 (trinta) segundos na grade de programagao 01 Publicação de antincio em 1/8 (um oitavo) de pagina, em preto e branco (PB). Servico 72 02 Publicagéo de anúncio em 1/2 (meia) pagina, em preto e branco (PB). Servigo 06 03 Publicação de anúncio em 1/8 (um oitavo) de pagina, color. Servico 52 04 Publicagéo de anúncio em 1/2 (meia) pagina, color. Servico 06 1.2) Os quantitativos relacionados acima representam a estimativa que a SAECIL pretende utilizar durante o prazo de 12 (doze) meses, não estando a Autarquia, portanto, obrigada a contratar uma quantia minima dos servigos, ficando a seu exclusivo critério a definição da quantidade e do momento da contratagao das publicações/inserções. 2-DO ACESSO AO EDITAL, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAGAO 2.1) O Edital de Credenciamento podera ser obtido, na integra, por qualquer interessado, na Divis&o Técnica Administrativa da SAECIL, à Rua Padre Julião, n°. 971, Centro - Leme/SP, durante o seu expediente normal, de segunda a sexta-feira, das 8h00 as 16h00, bem como no Portal Nacional de Contratagdes Publicas (PNCP), no sitio eletrénico desta Autarquia (www.saecil.com.br, no link Licitagdes) e também sera o seu resumo publicado na Imprensa Oficial do Municipio de Leme. 2.2) As informagées administrativas referentes ao Edital poderdo ser obtidas na Divisão Técnica Administrativa da SAECIL, & Rua Padre Julião, n°. 971, Centro, Leme/SP, ou pelo telefone (19) 3573- 6200, ou ainda pelos e-mails: [email protected] e [email protected]. Péagina 1 de 10 Rua Padre julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800771 6231 C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . LE.:415.128.224.111 www.saecil.com.br

% 2 S S AE( IL Superintendência de Água e — Esgotos da Cidade de Leme . 2.3) Os interessados poderão impugnar as condições ou exigências previstas neste Edital durante a vigência deste instrumento, por eventual violação à disposição legal, via solicitação devidamente instruída, fundamentada e encaminhada à Comissão de Credenciamento, tantos nos e-mails informados no ltem 2.2 como também por protocolo no Departamento de Protocolo e Documentação desta Autarquia, sito & Rua Padre Julião, nº. 971, Centro, Leme/SP. [ Y~ = 2.4) O presente Edital tera validade de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação na Imprensa Oficial de Leme, podendo ser revogado antes do vencimento do referido prazo, em caso de esgotadas as necessidades que o originaram ou outro motivo justificado pela SAECIL. Podera ainda, haver prorrogagéo do prazo de vigéncia, mediante justificativa da Administragao. 3 - DAS CONDIGOES DE PARTICIPAGAO 3.1) Poderão participar do processo de credenciamento os veiculos de comunicagdo, do tipo emissoras de radio FM, com canal aberto e que sejam geradoras (comerciais ou educativas) e que possuam sinal de transmiss&o no municipio de Leme/SP, e jornais impressos, com abrangéncia local, sem caráter de exclusividade, devendo atender todas as exigéncias constantes neste Edital e Anexos. 3.2) Não poderá participar do processo de credenciamento ou da execugdo do objeto, direta ou indiretamente: a) pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitagdo em decorréncia de sanção que lhe foi imposta. a.1) O impedimento de que trata o tem acima sera também aplicado ao licitante que atue em substituicdo a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilização fraudulenta da personalidade juridica do licitante. b) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do 6rgéo ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestdo do Contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si. d) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgagao do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploragéo de trabalho infantil, por submiss&o de trabalhadores a condigdes analogas as de escravo ou por contratagéo de adolescentes nos casos vedados pela legislagéo trabalhista. e) agente publico do órgão ou entidade licitante. e.1) a vedagdo de que trata o item acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratagdo na qualidade de integrante de Equipe de Apoio, profissional , especializado ou funcionario ou representante de empresa que preste assessoria técnica. f) Organizagdes da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP), atuando nessa condição. g) cooperativas. Pégina 2 de 10, Rua Padre Julido, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800771 6231 C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . LE.:415.128.224.111 www.saecil.com.br

- S AE( I L Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme h) agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislag&o qué disciplina a matéria, conforme Paragrafo 1°, do Artigo 9°, da Lei nº. 14.133/2021. AR i) empresas constituidas sob forma de consércio, ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, pois nao estão presentes nas caracteristicas deste processo a vultuosidade, heterogeneidade ou inviabilidade de parcelamento material do objeto pretendido. )) emissoras de radio que não sejam geradoras e que não tenham sinal de transmissão em Leme/SP e jornais que não possuam abrangéncia local e que não tenham circulação pelo menos uma vez por semana neste municipio. 4 - DO CREDENCIAMENTO 4.1) Para participar do credenciamento, as empresas interessadas deveréo apresentar, em envelope lacrado e não transparente, o Requerimento de Credenciamento (Modelo: Anexo Il), devidamente preenchido e assinado, juntamente com a documentagdo necessaria para a sua habilitagao (item 6 deste Edital). 4.1.1) Para o periodo inicial de inscricdo, a documentagio (Requerimento de Credenciamento e Documentos de Habilitação) devera ser protocolada no Departamento de Protocolo e Documentagio desta Autarquia, & Rua Padre Julido, nº. 971, Centro, Leme/SP, até o dia 25/11/2025, contendo, preferencialmente no anverso do envelope, os seguintes dizeres: Ã a < SAECIL - SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME DOCUMENTOS DE HABILITAGAO CHAMAMENTO PUBLICO N°. 02/2025 RAZAO SOCIAL E CNPJ DO INTERESSADO 4.2) Ultrapassado o prazo previsto no Item 4.1.1, novos pedidos de credenciamento serdo admitidos dentro do periodo de vigéncia deste Edital, entretanto, deferidos tais requerimentos, as contratagdes deles decorrentes somente poderdo ocorrer após esgotadas as contratagdes originarias das inscrições realizadas dentro do retro citado prazo, ou na impossibilidade de atendimento das necessidades desta Autarquia pelos mesmos. 4.3) Terminado o periodo inicial de inscricdo, os documentos apresentados serdo analisados, dentro do prazo de 05 (cinco) dias Uteis, pela Comissão de Credenciamento constituida conforme Item 7.1 deste Edital, sendo o resultado publicado na Imprensa Oficial de Leme e no sitio eletrénico desta Autarquia (www.saecil.com.br, no link Licitagdes). 4.4) A SAECIL não se responsabilizara por documentação entregue em outros setores que não o especificado no Item 4.1.1. 4.5) Os futuros Contratos, ou instrumentos deles equivalentes (Nota de Empenho, Ordem de Servigo, Autorizagdo de Fornecimento, Pedido de Fornecimento, etc.), serdo firmados por meio de processos de Inexigibilidade, em obediéncia ao Artigo 2°, do Decreto Municipal n°. 8.214/2023. 4.6) Nos termos do Decreto Municipal n°. 8.214/2023, a inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condigdes estabelecidas no referido Decreto e no Edital de credenciamento. Página 3 de 1 Rua Padre Julido, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 771 6231 C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . LE.:415.128.224.111 www.saecil.com.br

AR S AE( I L Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. 5 - DOS PRAZOS, CONDIGOES DE EXECUGAO DO OBJETO, OBRIGAGOES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE 5.1) Os prazos, as condigdes de execução do objeto, bem como as obrigagdes da Contratada e da Contratante constam do Anexo | (Termo de Referéncia). 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAGAO PARA O CREDENCIAMENTO 6.1) Os interessados dever&o apresentar os documentos relacionados a seguir, dentro do envelope lacrado e não transparente, cujo objeto social deverá ser compativel com o objeto a ser futuramente contratado, nos termos deste Edital e Anexos: a) Requerimento de Credenciamento (Modelo: Anexo Il), assinado pelo representante legal. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. b.1) Registro comercial, no caso de empresa individual. b.2) Inscricdo do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercicio. b.3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorizagdo para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. ¢) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ). d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servigo (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do domicilio ou sede do licitante, com prazo de validade em vigor. e.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Federal da sede da licitante devera ser comprovada mediante a apresentagdo da Certiddo Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e & Divida Ativa da União (a certidão deve ter sido emitida nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°. 1751, de 02/10/2014). e.2) A regularidade para com a Fazenda Municipal de Leme/SP deverd ser comprovada sobre os tributos mobilidrios relacionados a sede ou domicilio do proponente, através da apresentagdo de Certiddo Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. . f) Prova de inexisténcia de débitos devidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentagéo da Certiddo Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme a Lei Federal n°. 12.440/2011. g) Certiddo negativa de feitos sobre faléncia expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento da documentagédo de Credenciamento, se outro prazo não constar do documento. g.1) Conforme Súmula n°. 50 do TCE/SP, a empresa que esteja em recuperagéo judicial, devera, durante a habilitagdo, apresentar Plano de Recuperação ja Pagina 4 de 1 Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800771 6231 C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . LE.:415.128.224.111 www.saacil.com.br

n PS : S AE( I L Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme É homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no Edital. h) Declaração assinada por representante legal do interessado de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, podendo ser usado o modelo no Anexo IV (Modelo de Declarações Unificadas Obrigatórias). i) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, podendo ser usado o modelo no Anexo IV (Modelo de Declarações Unificadas Obrigatórias). )) Declaração de que os valores a serem contratados compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega, podendo ser usado o modelo no Anexo IV (Modelo de Declarações Unificadas Obrigatórias). k) Declaração do interessado de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, podendo ser usado o modelo no Anexo IV (Modelo de Declarações Unificadas Obrigatórias). 1) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigagdes objeto do processo, podendo ser usado o modelo no Anexo IV (Modelo de Declaragoes Unificadas Obrigatérias). 6.2) Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa e certiddes positivas que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua exigibilidade suspensa. 6.3) Sob pena de inabilitagdo, os documentos apresentados deverão estar: a) em nome da interessada com o n°. do CNPJ e o enderego respectivo, conforme segue: a.1) se a interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. a.2) se a interessada for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. b) no caso das alineas anteriores, serdo dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa. 6.4) Os documentos que tiverem prazo de validade de observancia obrigatéria e este não se encontrar nele expresso, deverdo ser datados de, no maximo, 90 (noventa) dias de antecedéncia da data designada para a entrega da documentag&o, com excegdo de eventual prazo diverso estabelecido no préprio item. 6.5) Para a verificação da regularidade fiscal, social e trabalhista, a Comissão de Credenciamento podera realizar consulta nos sites especificos na internet, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021. 6.6) Não serdo aceitos protocolos de entrega ou solicitagdo de documento em substituicdo aos requeridos neste Edital. Pégina 5 de Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800771 623, C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . L.E.:415.128.224.111 www.saecil.com.|

o 2 2 S AE( I L Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme * 6.7) Os documentos necessários & habilitação, não disponíveis nos sites emissores para verificação de sua autenticidade, poderão ser apresentados em sua versão original, ou, quando apresentados mediante cópia reprográfica, deverão ser autenticados por cartório competente ou por servidor da administração, ou declaração de autenticidade emitida por advogado. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial ou, ainda, nos termos da legislação pertinente a cada documento. B A 6.7.1) A Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e julgar necessario. 6.8) Durante a vigéncia do credenciamento é obrigatrio que os credenciados mantenham regulares todas as condições de habilitacdo e que informem toda e qualquer alteração relacionada as condições de credenciamento. 6.8.1) Durante a vigéncia do Edital de credenciamento, incluidas as suas republicagées, o órgão ou entidade Contratante, a seu critério, podera convocar os credenciados para nova andlise de documentacdo, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condicbes apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do Contrato respectivo. 7 - DA ANALISE DA DOCUMENTAGAO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 7.1) Os pedidos de Credenciamento e demais documentos exigidos neste Edital serão analisados pela Comiss&o de Credenciamento designada por Portaria para a futura contratagéo do objeto. 7.2) Após a análise dos documentos, o resultado do julgamento da Comisséo, contendo a relação das empresas credenciadas e os pedidos indeferidos, sera publicado na Imprensa Oficial do Municipio de Leme e no sitio eletrénico desta Autarquia (www.saecil.com.br, no link Licitações), iniciando-se o prazo para a apresentação de recursos administrativos. 7.3) Transcorrido o prazo sem apresentag&o de recursos, ou apés julgados os que vierem a ser interpostos, o resultado do credenciamento sera submetido & homologagao do Diretor-Presidente da SAECIL e também será publicado na Imprensa Oficial do Municipio de Leme, bem como no sitio eletronico desta Autarquia (www.saecil.com.br, no link Licitações). 8-DOS RECURSdS AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO 8.1) Conforme o Artigo 6°, do Decreto Municipal nº. 8.214/2023, em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, cabera recurso, no prazo de 03 (irés) dias úteis, a contar da publicag&o da decisão de indeferimento na Imprensa Oficial de Leme. 8.2) O recurso devera ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisão, sendo-lhe facultado retratar-se no prazo de 03 (trés) dias Uteis, caso em que podera pedir a complementagdo da documentag&o ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento. 8.3) Se a deciséo recorrida for mantida, o recurso sera encaminhado para julgamento da Autoridade Superior responsavel pelo processo. 8.4) O pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicagdo de penalidades administrativas, podera se dar antes de firmado o Contrato, ou o instrumento dele equivalente (Nota de Empenho, Ordem de Servigo, Autorização de Fornecimento, Pedido de Fornecimento, etc.). 8.5) O descredenciamento por ato da Administração Publica podera se dar, dentre outras hipéteses condizentes com o objeto do credenciamento: Pégina 6 de 10 Rua Padre Julião, 971 . Centro. Leme . SP. 13610-230 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 771 6231 C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . LE.:415.128.224.111 www.saecil.com.br

DR S AE( I L Superintendência de Água Esgotos da Cidade de Leme a) por desinteresse da Administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo; b) por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados; c) pela rescisão do Contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado; d) pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou Declaração de Inidoneidade. 8.6) O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante solicitação escrita ao órgão ou entidade Contratante, que deliberará no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 8.7) O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais Contratos formalizados. 8.8) A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências do Decreto Municipal nº. 8.214/2023, do Edital, do Contrato ou instrumentos equivalentes, ou da legislação pertinente, poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa. 9. DA CELEBRAÇÃO DOS AJUSTES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 9.1) De acordo com as necessidades da SAECIL, as empresas credenciadas serão convocadas a firmar os Contratos, ou retirar os instrumentos deles equivalentes (Nota de Empenho, Ordem de Serviço, Autorização de Fornecimento, Pedido de Fornecimento, etc. - Minuta: Anexo Ill), com esta Autarquia. 9.1.1) Caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço, serão adotados os seguintes critérios de distribuição da demanda: 1 - Convocação dos credenciados por ordem de inscrição. 11 - Sorteio. 1l - Localidade ou região onde serão executados os trabalhos. 9.1.2) Sera considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no Edital forem apresentados na sua totalidade e regularidade. 9.1.3) O sorteio de que trata o Inciso Il sera realizado em sess&o publica, e o comparecimento do credenciado sess&o é facultativo. 9.1.4) Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, nos termos do Decreto Municipal n°. 8.214/2023, serão posicionados após o último credenciado, observada a ordem estabelecida. 9.1.5) A lista contendo a ordem de contratagéo dos credenciados será permanentemente disponibilizada no sitio eletrénico da SAECIL. 9.1.6) As contratagbes serão formalizadas por termo de Contrato, ou outro instrumento habil, observado o disposto no Artigo 95, da Lei Federal n°. 14.133/2021. Pégina 7 de 10, Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800771 6231 CN.PJ.: 46.675.997/0001-80 . LE.:415.128.224.111 www.saecil.com.br

A uA sa M S AE( I L Superintendência de'Água e Esgotos da Cidade de Leme 9.1.7) Decorrido o prazo para assinatura do Contrato ou retirada do instrumento dele equivalente para inicio da execução do objeto, sem manifestagdo do interessado ou sem justificativa aceita pelo órgão Contratante, sera convocado o préximo credenciado de acordo com a ordem estabelecida em sorteio. Pa 9.1.8) É vedada a indicação, pelo órgão ou entidade Contratante, de credenciado para atender demandas. 9.2) Se ocorrer o credenciamento de mais de um interessado para cada item do objeto, a quantidade de servigos a ser futuramente contratada sera dividida/rateada em partes iguais entre todos os credenciados. 9.3) Havendo número maior de credenciados em relagdo à quantidade de servigos a serem contratados, a seleção ocorrera pela ordem cronolégica da entrada dos documentos de forma correta e completa para o credenciamento. Nesta hipétese, após a contratagio dos servigos de determinado credenciado, este sera posicionado ao final da lista dos credenciados para aquele item do objeto e somente sera contratado novamente apés todos os demais credenciados terem sido contratados para a prestação dos servigos. 9.4) O pagamento do objeto, quando devidamente executado, sera efetuado à Contratada, sem qualquer 6nus ou acréscimo, em até 15 (quinze) dias após a emisséo da Nota Fiscal/Fatura e sua aprovagéo pela SAECIL, observando-se também as determinagbes constantes no Anexo V (Informagdes Nota Fiscal Eletronica e Decreto Municipal n°. 8.163/2023) deste Edital. 9.5) As Contratadas receberio, a titulo de pagamento pela execugdo dos servigos (insergao/publicagao), os valores unitarios fixados no Anexo | (Termo de Referéncia). 9.5.1) Os valores fixados no Termo de Referéncia constituem a única forma de remuneração aos servigos prestados pelos futuros contratados. 9.6) A Nota FiscallFatura não aprovada pela SAECIL será devolvida & Contratada para as necessarias corregées, com as informações que motivaram sua rejeição. 9.7) A devolugéo da Nota Fiscal/Fatura não aprovada pela SAECIL em hipétese alguma servira de pretexto para que a Contratada suspenda a execugéo do objeto. 9.8) A não aceitação do objeto implicara na suspensao imediata de pagamento. 9.9) A Contratada devera enviar o arquivo com a NOTA FISCAL ELETRONICA e seu XML para o e- mail: [email protected], onde o documento sera analisado pelo sistema VARITUS. 9.10) Todo e qualquer pagamento devido pela Contratante sera efetuado exclusivamente através de depósito em conta corrente, boleto ou PIX, devendo, portanto, o interessado informar os dados em seu credenciamento. 9.11) Conforme o Artigo 134, da Lei n°. 14.133/2021, o prego contratado sera alterado, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, apés a data da realização do credenciamento, criagéo, alteração ou extingdo de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniéncia de disposicdes legais, com comprovada repercuss&o sobre o prego contratado. 9.12) Não havera reajuste no periodo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do Contrato, ou emiss&o do instrumento dele equivalente (Nôta de Empenho, Ordem de Servigo, Autorizagéo de Fornecimento, Pedido de Fornecimento, etc.), podendo, posteriormente, ser reajustado mediante a aplicação do Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), devidamente justificado, vindo a ser substituido por outro indice oficial adequado ao objeto no caso de sua extingdo, de acordo com a legislagao vigente. Pégina 8 de 10 Rua Padre Julião, 971 . Centro. Leme . SP. 13610-230 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 771 6231 C.N.PJ.: 46.675.997/0001-80 . LE.:415.128.224.111 www.saecil.com.br

R W S AE( I L Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme 9.13) No caso de atraso pelo Contratante, -os valores devidos & Contratada serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realizagao, mediante aplicagéo do IPCA (indice de Pregos ao Consumidor Amplo) de correg&o monetaria. RV 10 - DA DOTAGAO ORGAMENTARIA 10.1) As despesas decorrentes de futuras contratagdes do objeto correrão a conta da dotação codificada n°. 030102.175120042.2.167 - 33.90.39.00 do orgamento dos exercicios vigente e subsequente. 11 - SANGOES ADMINISTRATIVAS 11.1) Com fulcro na Lei Federal n°. 14.133/2021 e Decreto Municipal n°. 8.058/23 (Imprensa Oficial do Municipio de Leme, de 14/03/2023), a Administragéo podera, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados que descumprirem total ou parcialmente as regras previstas neste Edital as seguintes sanções, sem prejuizo das responsabilidades civil e criminal: a) adverténcia. b) multa compensatéria e de mora. c) impedimento de licitar e contratar com a Administragéo Direta e Indireta do Municipio de Leme. d) declarag&o de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigéo ou até que seja promovida sua reabilitação perante a propria autoridade que aplicou a penalidade. 11.2) Na aplicagéo das sanções serdo considerados os elementos previstos no Artigo 156, Paragrafo 1°, da Lei n°. 14.133/2021 e Decreto Municipal n°. 8.058/2023. 11.3) Excetuam-se os casos de descredenciamento, nos termos do Item 8.2 deste Edital. 12 - OBRIGAGOES PERTINENTES A LGPD 12.1) As partes (Contratante e Contratadas) deverão cumprir a Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Protegdo de Dados), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razdo do procedimento de contratag&o, independentemente de declaragéo ou de aceitagéo expressa. 12.2) Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os principios do Artigo 6° da LGPD. 12.3) É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipéteses permitidas em Lei. 12.4) Terminado o tratamento dos dados nos termos do Artigo 15 da LGPD, é dever do Contratado eliminá-los, com exceção das hipéteses do Artigo 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigagées. 12.5) E dever do Contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. Pégina 9 de 1 Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP . 13610-230 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 771 6231 CN.PJ.: 46.675.997/0001-80 . LE.:415.128.224.111 www.saecil.com.br