Execução de muro de contenção na rua benedito marcondes, no jardim santa cecília - santa branca/SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA CNPJ 46.694.121/0001-81 Rua Prudente de Moraes, n° 93, Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000 Tel.: (0xx12) 3972-6620 1 EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2026 PROCESSO: Nº 1479/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA. INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E TRANSPORTES. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA RUA BENEDITO MARCONDES, NO JARDIM SANTA CECÍLIA - SANTA BRANCA/SP. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 699.297,15 (seiscentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos); TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO. VALIDADE DA PROPOSTA: 90 DIAS TIPO DE EMPREITADA: POR PREÇO UNITÁRIO. CADASTRAMENTO, ABERTURA E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 19/10/2026 – Horas 17:00:00 RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 12/11/2026 – Horas 08:50:00 ABERTURA/ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 12/11/2026 – Horas 09:00:00 INÍCIO DOS LANCES: 12/11/2026 – Horas 09:02:00 SISTEMA: PLATAFORMA BBMNET – www.bbmnetlicitacoes.com.br REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA CNPJ 46.694.121/0001-81 Rua Prudente de Moraes, n° 93, Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000 Tel.: (0xx12) 3972-6620 2 SUMÁRIO 1. PREÂMBULO .................................................................................................................................... 3 2. DO OBJETO ...................................................................................................................................... 3 3. VALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................................. 3 4. DA VISITA AO LOCAL DA OBRA ...................................................................................................... 3 5. DA PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO ................................................................................................... 4 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ................................. 6 7. DA GARANTIA DA PROPOSTA .......................................................................................................... 8 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA .............................................................................................. 8 9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ......... 9 10. DA FASE DE JULGAMENTO ........................................................................................................... 13 11. DA FASE DE HABILITAÇÃO ............................................................................................................. 16 12. DOS RECURSOS .............................................................................................................................. 22 13. HOMOLOGAÇÃO. .......................................................................................................................... 22 14. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .......................................................................... 23 15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.............................................. 25 16. DA CONTRATAÇÃO ....................................................................................................................... 25 17. MEDIÇÕES, PAGAMENTOS, CRITÉRIOS DE REAJUSTES, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, HIPÓTESES DE RESCISÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO ............................................................... 26 18. DA GARANTIA CONTRATUAL ........................................................................................................ 27 19. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. ..................................................................................... 28 20. DA ANTICORRUPÇÃO..................................................................................................................... 28 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................28 ANEXO I – PASTA TÉCNICA ................................................................................................................... 31 ANEXO II -A - DECLARAÇÃO DE VISTORIA ............................................................................................ 73 ANEXO II -B – DECLARAÇÃO DE OPÇÃO POR NÃO REALIZAR VISITA TÉCNICA .................................... 74 ANEXO III – MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA .............................................................................. 75 ANEXO IV – DECLARAÇÃO GERAL ........................................................................................................ 76 ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICOS ................................... 78 ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO ................................................................................................... 79 ANEXO VII – TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO ............................................................................... 96

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA CNPJ 46.694.121/0001-81 Rua Prudente de Moraes, n° 93, Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000 Tel.: (0xx12) 3972-6620 3 1. PREÂMBULO 1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA situada na Rua Prudente de Moraes nº 93, Centro, TORNA PÚBLICA a quem possa interessar, a abertura da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA , cujo critério de julgamento será o MENOR PREÇO GLOBAL, visando a obtenção de propostas para o objeto licitado, consoante especificações constantes dos Anexos, que passam a fazer parte do presente edital, a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 2021 , e demais dispositivos legais aplicáveis bem como pelas condições específicas deste edital e dos demais documentos que o integram. 2. DO OBJETO 2.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA RUA BENEDITO MARCONDES, NO JARDIM SANTA CECÍLIA - SANTA BRANCA/SP. , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. A licitação será realizada em item único, conforme Termo de Referência, devendo o licitante apresentar proposta para a totalidade do objeto licitado. 2.3. Não serão aceitos preços unitários acima dos valores máximos orçados pela administração para cada item. 3. VALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 3.1. O valor estimado pela administração para a presente contratação é de R$ 699.297,15 (seiscentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos) . 3.2. O recurso orçamentário será atendido pela seguinte dotação orçamentária observando se for o caso o princípio da anualidade: * 02.08.01.15.452.0008.2538.01.4.4.90.51.91.110.0000 – ficha 351 - pré empenho nº 1454/2026 – Serviços Urbanos; * 02.08.01.15.452.0008.2538.91.4.4.90.51.91.110.0000 – ficha 778 - pré empenho nº 1455/2026 – Serviços Urbanos; * 02.08.01.15.452.0008.2538.01.4.4.90.51.91.110.0000 – ficha 780 - pré empenho nº 1456/2026 – Serviços Urbanos; 3.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 4. DA VISITA AO LOCAL DA OBRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA CNPJ 46.694.121/0001-81 Rua Prudente de Moraes, n° 93, Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000 Tel.: (0xx12) 3972-6620 4 4.1. Os licitantes poderão realizar visita técnica, para conhecer e examinar o local da realização dos serviços, instalação de equipamentos, esclarecimentos e demais informações que entenderem necessárias. 4.2. A vistoria poderá ser realizada a qualquer dia, respeitado o horário de funcionamento da repartição pública municipal, até o dia útil anterior à data prevista para a sessão de abertura, devendo ser agendada junto a Prefeitura Municipal de Santa Branca através dos contatos: a) Secretaria Municipal de Serviços, Obras e Transportes, senhor Arthur Alvares Ribeiro Pimenta – telefone: (12) 3972-6620, e-mail: [email protected] 4.3. O licitante que decidir não realizar a visita técnica facultativa deverá apresentar declaração afirmando possuir ciência de que tinha possibilidade de fazer a visita técnica, mas que ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a Proposta Comercial sem realizar a visita técnica, conforme modelo do Anexo II - B , do presente Edital. 4.4. A realização da visita técnica é facultativa e não constitui condição para a participação na presente licitação. 4.5. O licitante que decidir não realizar a visita técnica facultativa deverá apresentar declaração afirmando possuir ciência de que tinha possibilidade de fazer a visita técnica, mas que ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a Proposta Comercial sem realizar a visita técnica, conforme modelo do Anexo II - B , do presente Edital. 4.6. No decorrer da execução contratual não poderá ser alegado o desconhecimento de questões técnicas que poderiam ter sido verificadas por ocasião da visita técnica. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5.1. Poderão participar da presente concorrência eletrônica a empresa que atender a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.novobbmnet.com.br . 5.2. Como requisito para participação na concorrência, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 5.3. A empresa participante deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei Federal n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida esta comprovação a qualquer tempo. 5.4. Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA CNPJ 46.694.121/0001-81 Rua Prudente de Moraes, n° 93, Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000 Tel.: (0xx12) 3972-6620 5 5.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.7. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.8. Não poderão disputar esta licitação: 5.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.8.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.8.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.8.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.8.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.8.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.8.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.8.8. Agente público do órgão ou entidade licitante; 5.8.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 5.8.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA CNPJ 46.694.121/0001-81 Rua Prudente de Moraes, n° 93, Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000 Tel.: (0xx12) 3972-6620 6 termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 5.9. O impedimento de que trata o item 5.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.8.2 e 5.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 5.12. O disposto nos itens 5.8.2 e 5.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 5.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.14. A vedação de que trata o item 5.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 6.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 6.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA CNPJ 46.694.121/0001-81 Rua Prudente de Moraes, n° 93, Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000 Tel.: (0xx12) 3972-6620 7 entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 6.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 6.3.3. Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 6.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas. 6.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 6.5. Fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 6.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 6.3 ou 6.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 6.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 6.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 6.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 6.10.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 6.10.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 6.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA CNPJ 46.694.121/0001-81 Rua Prudente de Moraes, n° 93, Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000 Tel.: (0xx12) 3972-6620 8 6.11.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 6.11.2. Percentual de desconto inferior ao lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 6.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 6.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. DA GARANTIA DA PROPOSTA 7.1. Em conformidade com o art. 58 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, os Licitantes deverão oferecer Garantia de PROPOSTA, no valor de 1% do valor estimado do objeto para a contratação, ou seja, R$ 6.992,97 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos). 7.2. A Garantia a que se refere este item, poderá ser prestada em qualquer uma das modalidades previstas no art. 96, § 1º da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, devendo sua comprovação se dar por documento a ser encaminhado juntamente com a proposta final. 7.3. Garantia de proposta deverá possuir validade de no mínimo 90 (noventa) dias a contar da data de abertura do certame. 7.4. Qualquer proposta não garantida em conformidade com o disposto nos itens acima acarretará a desclassificação. 7.5. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. 8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 8.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 8.1.1. Valor total do item; 8.1.2. Descrição do objeto. 8.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA CNPJ 46.694.121/0001-81 Rua Prudente de Moraes, n° 93, Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000 Tel.: (0xx12) 3972-6620 9 8.2.1. O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 8.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 8.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 8.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 8.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 8.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação. 8.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 8.10. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 9. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 9.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 9.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA CNPJ 46.694.121/0001-81 Rua Prudente de Moraes, n° 93, Centro, Santa Branca - SP, CEP 12380-000 Tel.: (0xx12) 3972-6620 10 9.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 9.5. O lance deverá ser ofertado pelo critério definido neste edital (menor preço global). 9.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 9.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 9.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de 0,5% (meio por cento) do valor total da obra. 9.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 9.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 9.11. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 9.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 9.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 9.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 9.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 9.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 9.12. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 9.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos . Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá