Resumo do edital: Credenciamento de leiloeiros oficiais, objetivando a futura prestação de serviços de preparação, organização e condução de leilões públicos
Credenciamento 001/2026 · MUNICIPIO DE JACAREI · Jacareí/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento de leiloeiros oficiais para leilões de veículos removidos.
“O objeto do presente certame é o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS,”
O credenciamento é paralelo e não excludente, admitindo todos os interessados que atendam às condições.
“O credenciamento será realizado de forma paralela e não excludente, nos termos”
As inscrições ficam abertas durante toda a vigência do credenciamento.
“Os interessados poderão se inscrever durante toda a vigência deste Credenciamento, que”
A remuneração do leiloeiro é de 5% sobre o valor dos bens arrematados, paga pelos compradores.
“no pagamento pelos compradores do montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens arrematados”
Não haverá exigência de garantia da contratação.
“Não haverá exigência de garantia da contratação.”
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses.
“O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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Por seção
Objeto
O objeto é a prestação de serviços de preparação, organização e condução de leilões públicos de veículos.
“OBJETIVANDO A FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS”
O credenciamento não gera direito à contratação nem quantidade mínima de serviços.
“O Credenciamento não gera, por si só, direito à contratação, nem assegura ao(à) CREDENCIADO(A) a realização de leilões ou quantidade mínima de serviços”
O objeto é intransferível a terceiros e vedada a subcontratação.
“O objeto do presente credenciamento é intransferível a terceiros, sendo vedada sua subcontratação.”
O leiloeiro credenciado não poderá cobrar taxa além do percentual estipulado no edital.
“O(A) CREDENCIADO(A) não poderá cobrar qualquer tipo de taxa ou diferença referente ao valor pago pelos arrematantes além do percentual sobre o valor de venda”
A seleção ocorre por credenciamento na forma do art. 78 da Lei 14.133/2021.
“A seleção ocorrerá por meio do procedimento auxiliar de credenciamento, na forma do art. 78 da Lei nº 14.133/2021.”
O contrato será válido para um certame para cada leiloeiro.
“O contrato a ser celebrado será válido para 01 (um) certame para cada Leiloeiro.”
Valor estimado
A remuneração corresponde a 5% sobre o valor dos bens arrematados, paga pelos compradores.
“A remuneração dos serviços constituirá, exclusivamente, no pagamento pelos compradores do montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens arrematados”
A comissão de 5% é paga exclusivamente pelo arrematante.
“O leiloeiro credenciado receberá o percentual de 5% sobre o valor de venda de cada bem arrematado, que será exclusivamente paga pelo arrematante;”
A comissão de despesas do leiloeiro é paga pelo arrematante no percentual de 5%.
“A comissão de despesas do leiloeiro será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.”
Não haverá reajustamento por índice econômico durante a vigência da contratação.
“não haverá reajustamento por índice econômico durante a vigência da contratação”
A prestação dos serviços não gera ônus financeiro direto à Administração Municipal.
“a presente contratação caracteriza-se pela inexistência de ônus financeiro direto à Administração Pública Municipal”
A multa será de 0,5% a 30% incidente sobre o valor estimado para os lotes do leilão.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do estimado para os lotes do leilão respectivo”
Prazos e sessão
A primeira lista de habilitados será extraída após o prazo mínimo de 8 dias úteis da divulgação do edital.
“a primeira lista de habilitados será extraída após decorrido o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis”
A convocação para cada leilão será feita com antecedência mínima de 5 dias.
“A convocação será realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por meio do chat do Processo de Credenciamento na plataforma”
O leiloeiro convocado deve assinar o Termo Contratual em até 3 dias úteis da convocação.
“O leiloeiro credenciado convocado para execução do leilão deverá, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da convocação, assinar o Termo Contratual”
O prazo para análise das exigências de habilitação é de até 3 dias úteis.
“O prazo para análise das exigências de habilitação será de até 3 (três) dias úteis,”
A prestação de contas deve ser apresentada em até 5 dias úteis da realização do leilão.
“A prestação de contas do valor dos lotes arrematados será efetuada pelo Leiloeiro credenciado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis”
O relatório final de cada leilão deve ser fornecido em até 15 dias corridos.
“relacionados à realização do leilão em até 15 (quinze) dias corridos;”
Critério de julgamento
Serão adotados 5 critérios de avaliação com pontuação máxima total de 50 pontos.
“Serão adotados 5 (cinco) critérios de avaliação, com pontuação máxima total de 50 (cinquenta) pontos”
A experiência na realização de leilões de veículos vale até 10 pontos.
“Experiência na realização de leilões de veículos – até 10 pontos”
A experiência na realização de leilões eletrônicos vale até 10 pontos.
“Experiência na realização de leilões eletrônicos – até 10 pontos”
Em caso de empate, terá preferência quem obtiver maior pontuação no critério de estrutura operacional.
“Na hipótese de empate entre os proponentes, terá preferência aquele que obtiver a maior pontuação no critério previsto no item 8.1.1.5, referente à estrutura operacional;”
Persistindo o empate, será realizado sorteio presencial na sede da Secretaria de Mobilidade Urbana.
“Persistindo o empate, será realizado sorteio presencial na sede da Secretaria de Mobilidade Urbana”
A comprovação de experiência mínima de 5 leilões de veículos confere 10 pontos.
“Comprovação de experiência compatível, mediante realização mínima de 5 (cinco) leilões de veículos: 10 pontos;”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve comprovar inscrição no CPF.
“Pessoa física: comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;”
Firma individual deve comprovar inscrição no CNPJ com Requerimento de Empresário.
“Pessoa Jurídica – Firma Individual: comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhada do respectivo Requerimento de Empresário;”
Interessado deve comprovar matrícula como Leiloeiro Oficial na JUCESP por certidão.
“Comprovação, mediante certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à apresentação dos documentos”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige-se CPF e, para empresário individual, CNPJ.
“Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), esta última no caso de empresário individual;”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei.”
Exige-se certidão conjunta da RFB e PGFN sobre créditos federais e Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Na assinatura do Termo de Credenciamento serão consultadas certidões negativas de débitos atualizadas.
“Certidões negativas de débitos atualizadas junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal , Fazenda Estadual , Fazenda Municipal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do domicílio ou sede do proponente”
Qualificação técnica
Exige-se atestado de capacidade técnica em leilão de veículos para Administração Pública.
“Apresentação de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA para comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento”
Exige-se declaração do proponente de que possui condições de realizar leilão on-line.
“DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilão on-line, atendendo às seguintes exigências:”
A declaração deve prever transmissão ao vivo de áudio e vídeo do leiloeiro.
“Possibilitar o Leilão on-line, com transmissão ao vivo de áudio e vídeo do leiloeiro no momento do leilão;”
A declaração deve prever recepção e estímulo de lances em tempo real pela internet.
“Possibilitar a realização do Leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet;”
A declaração deve prever mecanismo que só aceite lance superior ao último ofertado.
“Possuir mecanismo que permita a apresentação somente de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote;”
A declaração deve prever site próprio ou ferramenta compatível para leilão pela internet com fotos dos bens.
“Possuir site próprio, como titular do domínio, ou assinatura de ferramenta compatível, que possibilite a realização de Leilão pela internet, inclusive com lances on-line, e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados;”
Qualificação econômico-financeira
Pessoa física deve apresentar certidão negativa de insolvência civil do distribuidor de seu domicílio ou sede.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física”
Exige-se certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, conforme art. 69, caput, II da Lei n.º 14.133, de 2021;”
Entrega e execução
O credenciado deve executar os serviços através de seu corpo técnico, podendo os atos do leilão ocorrer em seu estabelecimento ou nas dependências do Município.
“O(A) CREDENCIADO(A) deverá executar os serviços através de seu corpo técnico, sendo que os atos preparatórios e executivos do Leilão poderão se dar junto ao seu”
O leiloeiro convocado deve assinar o Termo Contratual em até 3 dias úteis contados da convocação.
“O leiloeiro credenciado convocado para execução do leilão deverá, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da convocação, assinar o Termo Contratual”
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses contado da publicação do Termo Contratual no PNCP, prorrogável.
“O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data de publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP”
O leiloeiro deve depositar à disposição da Prefeitura, dentro de 5 dias, o produto da alienação se recebida diretamente.
“Depositar à disposição da Prefeitura de Jacareí, dentro de 5 (cinco) dias, o produto da alienação, se recebida diretamente”
O leiloeiro deve comunicar à Prefeitura, em até 24 horas, a arrematação havida.
“Comunicar à Prefeitura de Jacareí, em até 24 (vinte e quatro) horas, a arrematação havida”
A prestação de contas do valor dos lotes arrematados deve ser efetuada no prazo máximo de 5 dias úteis contados da realização do certame.
“A prestação de contas do valor dos lotes arrematados será efetuada pelo Leiloeiro credenciado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da realização do certame”
Penalidades
O credenciado que cometer infração ficará sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Advertência por escrito; 15.2.2. Multa; 15.2.3. Impedimento de licitar e contratar e 15.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar”
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor estimado para os lotes do leilão respectivo, no prazo máximo de 15 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do estimado para os lotes do leilão respectivo, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
Na aplicação da sanção de multa é facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis contado da intimação.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação”
A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do Credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida”
A multa moratória é aplicada por dia de atraso injustificado no percentual de 0,5% até o 5º dia e de 1,0% a partir do 6º dia.
“moratória aplicada por dia de atraso injustificado no percentual de 0,5% até o 5º (quinto) dia e de 1,0% a partir do 6º (sexto) dia”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser feitos pela plataforma eletrônica.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pela plataforma em que será realizado o Credenciamento”
As impugnações e pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão Especial de Credenciamento”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o edital os anexos Termo de Referência, Pedido de Credenciamento com Proposta, Declaração de Infraestrutura, Termo de Credenciamento, Termo Contratual e anexos do TCESP.
“Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Pedido de Credenciamento com Proposta Anexo III - Declaração de Infraestrutura Anexo IV - Termo de Credenciamento”
A documentação de habilitação a ser anexada na plataforma é a arrolada no item 08 do Termo de Referência - Anexo I.
“A Documentação de Habilitação, que deverá ser anexada na plataforma www.portaldecompraspublicas.com.br , é aquela arrolada no item 08 - Formas e Critérios de Seleção do Fornecedor, do Termo de Referência - Anexo I”
O Termo de Credenciamento a ser assinado pelo interessado convocado integra o Anexo IV do edital.
“O Município de Jacareí convocar á regularmente o interessado para assinar o Termo de Credenciamento - Anexo IV”
O Termo Contratual a ser firmado após a homologação segue o Anexo V do edital.
“caso se conclua pela contratação, será firmado Termo Contratual, conforme Anexo V deste edital”
O Anexo VI é o Termo de Ciência de Notificação com redação dada pela Resolução n.º 11/2021.
“ANEXO VI TERMO DE CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N.º 11/2021)”
O Anexo VII é a Declaração de Documentos à Disposição do TCE-SP.
“ANEXO VII DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “CRED.001-2026-_SARH_-_GPRO66059-2026_-_Art._74_-_Chamamento.pdf” (65 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.