Credenciamento de instituições financeiras para o recebimento de faturas de agua e esgoto

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de ltuverava ESTADO DE SAO PAULO — CNPJ 46.709.309/0001-56 Praga Dez de março n°249 — Centro — Ituverava/SP. Telefone 16-3830.5500 ITUV62AyA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO 001/2026 PROCESSO LICITATDRIO N° 008/2026 Credenciamento de lnstituicoes bancárias, cooperativas de crédito, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, quando legal e operacionalmente aptas, para prestação de serviços de recebimento/arrecadação de faturas de ague e/ou esgoto emitidas pelo OBJETO SAAE ltuverava/SP, por meio de débito automático, guichês de atendimento, Auto- atendimento, caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos, PIX, correspondentes bancários, rede lotérica e outros canais autorizados, sem exclusividade, com prestação de contas eletrônica, disponibilização de arquivos de retorno e repasse dos valores arrecadados. O SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA/SP - SAAE torna público que realizara procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, em regime aberto, sem qualquer exclusividade e sem garantia de volume minimo de demanda, destinado ao credenciamento de instituições bancárias, cooperativas de crédito, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, quando legal e operacionalmente aptas, interessadas na prestação de serviços de recebimento/arrecadação de faturas de ague e/ou esgoto emitidas pelo SAAE Ituverava/SP, conforme as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. O procedimento de credenciamento sera processado eletronicamente, por meio da plataforma BBMNET Licitações, disponível em https://bbmnet.com.br/, e a contratação decorrente sera formalizada por contrato ou instrumento equivalente, observadas a Lei n° 14.133/2021, o Decreto Municipal n° 6.142/2024, no que couber, a Lei n° 13.709/2018 - LGPD, as normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional aplicáveis, e demais normas pertinentes. O presente procedimento será conduzido pelo Agente de Contratação designado pela Portaria n° 001, de 05 de janeiro de 2026, ou por outro ato formal vigente que venha a substitui-la, com apoio da respectiva equipe de apoio e sem prejuízo da análise técnica, jurídica, contábil e de controle interno cabível nos autos. Pagina 1 de 36

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de ltuverava ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ 46.709.309/0001-56 Praça Dez de março n° 249- Centro - Ituverava/SP. Telefone 16-3830.5500 QUADRO RESUMO DO CREDENCIAMENTO Procedimento Credenciamento eletrônico, aberto, sem disputa de preços, sem exclusividade e sem garantia de volume minimo de demanda. Número do Credenciamento 001/2026 Processo Licitatório 008/2026 Natureza Procedimento auxiliar de credenciamento, com contratação paralela e não excludente e seleção do canal de pagamento, em regra, a critério do usuário/contribuinte. Fundamento legal principal Lei n° 14.133/2021, especialmente arts. 6°, XLIII; 74, IV; 78, I, e 79, I e II. Decreto Municipal n° 6.142/2024; Lei Complementar n° 123/2006, quando aplicável; Lei n° 13.709/2018 - LGPD; e normas regulatórias aplicáveis. Recebimento da documentação A partir do dia 03/06/2026 até as 16h3Omin do dia 31/05/2027, horário de Brasilia, salvo prorrogação, suspensão, retificação ou reabertura formalmente publicada. Plataforma BBM NET Licitaçõ eletrônica es - https://bbmnet.com.br/ Unidade responsavel Setor de Compras e Licitações do SAAE ltuverava/SP. Atendimento administrativo Dias Oteis, das 8h as 11h e das 13h as 17h. E-mail institucional [email protected] I_ Valor anual estimado/referencial R$ 640.000,00, conforme memória de cálculo dos autos. exclusivamente para planejamento, empenho, estimativa de despesa e base de calculo de sanções, sem garantia de demanda minima a credenciada. Os interessados deverão anexar á plataforma BBMNET a documentação de habilitação exigida neste Edital e o respectivo Termo de Adesão, exclusivamente em formato eletrônico, durante o período de vigência do credenciamento Por se tratar de credenciamento com valores previamente definidos pela Administração, não haverá disputa de pregos, lances, classificação econômica entre interessados ou negociação individual de tarifas. Página 2 de 36

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de ltuverava ESTADO DE SAO PAULO — CNPJ 46.709.309/0001-56 Praça Dez de março n° 249 — Centro — Ituverava/SP. Telefone 16-3830.5500 EDITAL DE CREDENCIAMENTO - NORMAS GERAIS PROCESSO LICITATORIO N° 008/2026 CREDENCIAMENTO N° 001/2026 1. DO FUNDAMENTO, DA NATUREZA E DA HIPÓTESE DO CREDENCIAMENTO 1.1. 0 presente procedimento tem fundamento na Lei n° 14.133/2021, especialmente nos arts. 6°, XLIII; 74, IV; 78, I; e 79, I e li; no Decreto Municipal n° 6.142/2024, no que couber ao SAAE como integrante da administração indireta municipal; na Lei Complementar n° 123/2006, quando aplicável; na Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e nas normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional aplicáveis as instituições financeiras, cooperativas de crédito, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, quando legal e operacionalmente aptas. 1.2. 0 credenciamento é adotado porque é viável e vantajoso para o SAAE contratar simultaneamente múltiplas instituições legal e operacionalmente aptas em condições padronizadas, sem disputa de preços, ampliando os canais de recebimento das faturas e facilitando o pagamento pelos usuários. 1.3. A contratação sera paralela e não excludente: todos os interessados que atenderem integralmente às exigências de habilitação, aderirem aos valores fixados e forem aprovados na homologação técnica poderão ser credenciados e contratados. 1.4. A seleção do canal de pagamento sera feita, em regra, pelo usuário/contribuinte, conforme os canais disponibilizados por cada credenciada e autorizados operacionalmente pelo SAAE, sem garantia de volume minimo de arrecadação a qualquer credenciada. 1.5. 0 credenciamento não confere exclusividade, não gera direito subjetivo a quantidade minima de faturas recebidas, não impede o SAAE de manter ou contratar outros meios de arrecadação e não afasta a possibilidade de revisão, suspensão, descredenciamento ou extinção contratual nas hipóteses legais e editalicias. 1.6. 0 procedimento não terá sessão de disputa, lances, julgamento por menor prego ou competição econômica entre interessados, pois os valores de remuneração por guia são previamente fixados pelo SAAE e deverão ser aceitos integralmente no Termo de Adesão. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Edital o credenciamento de instituições bancárias, cooperativas de crédito, instituições de pagamento e demais instituições Pagina 3 de 36

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de ltuverava ESTADO DE SAO PAULO — CNPJ 46.709.309/0001-56 Praça Dez de março n° 249 -• Centro — Ituverava/SP. Telefone 16-3830.5500 autorizadas pelo Banco Central do Brasil, quando legal e operacionalmente aptas, para prestação de serviços de recebimento/arrecadação de faturas de água e/ou esgoto emitidas pelo SAAE ltuverava/SP, por meio de débito automático, guichês de atendimento, autoatendimento, caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos, correspondentes bancários, rede lotérica e outros canais autorizados, com prestação de contas eletrônica, disponibilização de arquivos de retorno e repasse dos valores arrecadados. 2.2. 0 objeto compreende apenas os serviços de recebimento/arrecadação, processamento, autenticação, disponibilização de comprovantes, transmissão eletrônica de arquivos, conciliação e repasse dos valores arrecadados, nos limites deste Edital, do contrato e das especificações técnicas operacionais. 2.3. Não integram o objeto: cobrança judicial ou extrajudicial de débitos, protesto, negativação, inscrição em divida ativa, gestão da carteira de créditos, emissão ou distribuição das faturas, serviço de folha de pagamento, concessão de crédito, antecipação de recebiveis, cessão de créditos, exclusividade de relacionamento bancário ou qualquer outro serviço não expressamente previsto. 2.4. A execução deverá observar as especificações técnicas minimas previstas no Anexo V, inclusive padrão FEBRABAN ou outro padrão técnico aceito pelo SAAE, regras de remessa e retorno, homologação prévia, segurança da informação, rastreabilidade, repasse e conciliação. 2.5. 0 canal PIX fica autorizado apenas quando ofertado pela instituição, homologado tecnicamente e aceito operacionalmente pelo SAAE, observando- se o mesmo enquadramento remuneratório dos canais digitais, salvo se a Administração decidir, de forma expressa e motivada, não ativá-lo ou tratá-lo em ajuste especifico. 3. DO ACESSO AO EDITAL, PUBLICIDADE E LOCAL ELETRÔNICO 3.1. 0 Edital e seus anexos estarão disponíveis na plataforma BBMNET, no endereço https://bbmnet.com.br/, no sitio eletrônico do SAAE Ituverava/SP, em https://saaeituverava.sp.gov.br/licitacoes/credenciamento/2026-2/, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, quando cabível, e na sede do SAAE em dias úteis e horários de expediente. 3.2. Toda a documentação de habilitação e adesão deverá ser encaminhada exclusivamente por meio da plataforma BBMNET, no procedimento correspondente ao Credenciamento n° 001/2026, salvo autorização formal e expressa do SAAE em caso de indisponibilidade sistêmica comprovada. 3.3. Dúvidas operacionais de cadastro, login, liberação de acesso, planos, anexação de documentos ou funcionamento da plataforma deverão ser Página 4 de 36

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de ltuverava ESTADO DE SAO PAULO — CNPJ 46.709.309/0001-56 Praça Dez de margo n°249 — Centro — ltuverava/SP. Teiefone 16-3830.5500 tratadas diretamente com o suporte da BBMNET. O SAAE poderá prestar orientação institucional geral, sem assumir suporte técnico da plataforma. 3.4. Por se tratar de credenciamento aberto e sem disputa de prego, caso a plataforma exija preenchimento de campo de quantidade ou valor para fins operacionais, o interessado deverá observar a orientação do sistema e do Edital, podendo preencher o campo quantitativo com zero quando assim exigido pela configuração da BBMNET, sem que isso signifique ausência de adesão ao objeto. 4. DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 4.1. 0 recebimento da documentação ficará aberto no período indicado no quadro resumo deste Edital, podendo o SAAE prorrogar, retificar, suspender ou reabrir o prazo mediante publicação do ato correspondente. 4.2. A analise dos pedidos sera realizada conforme ordem de protocolo, disponibilidade da equipe responsável e necessidade de diligências, sem prejuízo da possibilidade de o SAAE priorizar análise quando houver interesse público operacional devidamente motivado. 4.3. 0 credenciamento poderá ser deferido durante o período de vigência do chamamento, desde que o interessado apresente toda a documentação exigida, seja considerado habilitado, aceite as condições do Edital e conclua a homologação técnica quando exigida. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar instituições bancárias, cooperativas de crédito, instituições de pagamento e demais instituições legalmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que o objeto social, estatuto, autorização regulatória e estrutura operacional sejam compatíveis com a prestação dos serviços objeto deste credenciamento. 5.2. A participação implica aceitação integral e irretratável das condições deste Edital, dos anexos, da minuta contratual, dos valores fixados, dos layouts técnicos e das normas legais e regulatórias aplicáveis. 5.3. A instituição credenciada responderá integralmente pelos serviços prestados por seus canais próprios, agências, cooperativas singulares, centrais, correspondentes bancários, rede lotérica ou demais agentes recebedores por ela disponibilizados, quando autorizados e operacionalmente aceitos no contrato. 5.4. A participação de cooperativas de crédito observará sua area de atuação, regras estatutárias, normas do Banco Central, responsabilidades perante cooperados, usuários e demais titulares de dados e compatibilidade com a prestação dos serviços ao SAAE e aos contribuintes. Página 5 de 36

Serviço Autônomo de Aqua e Esgoto de ltuverava ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ 46.709.309/0001-56 Praça Dez de maiço n° 249 -- Centro - Ituverava/SP. Telefone 16-3830.5500 5.5. Não poderão participar: 5.5.1. pessoa física; 5.5.2. instituição que não possua autorização, registro ou condição regulatória compatível com o funcionamento perante o Banco Central do Brasil, quando exigível; 5.5.3. empresa ou instituição impedida de licitar e contratar com o SAAE ltuverava/SP ou com a Administração Pública, enquanto vigente a sanção aplicável; 5.5.4. empresa ou instituição declarada inidônea para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; 5.5.5. empresa ou instituição proibida de contratar com o Poder Público por força de lei, decisào judicial ou sanção administrativa; 5.5.6. interessado enquadrado nas vedações do art. 9° da Lei n° 14.133/2021, no que couber; 5.5.7. instituição em processo de falência, dissolução, liquidação, intervenção, regime de administração especial temporária, liquidação extrajudicial ou situação equivalente que comprometa a execução do objeto, ressalvadas hipóteses legalmente admitidas e devidamente comprovadas; 5.5.8. consórcio, tendo em vista a natureza regulada do objeto, a necessidade de responsabilidade direta da instituição credenciada e a padronização técnica da arrecadação; 5.5.9. instituição cujo ato constitutivo, autorização regulatória ou funcionamento não seja pertinente e compatível com o objeto; 5.5.10. instituição que possua dirigente, responsável técnico, representante legal ou subcontratado em situação de conflito de interesses com o SAAE, nos termos da legislação aplicável. 5.6. A observância das vedações é de responsabilidade exclusiva do interessado, que se sujeitara as penalidades cabíveis em caso de descumprimento. 6. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ADESÃO 6.1. 0 interessado deverá encaminhar, pela plataforma BBMNET, a documentação de habilitação e adesão indicada neste capitulo, em formato eletrônico legível, completo, sem cortes, rasuras ou impedimentos de conferência. 6.2. 0 SAAE poderá realizar diligências para complementar informações, confirmar autenticidade de documentos, consultar bases públicas, verificar autorização regulatória e esclarecer inconsistências, vedada a substituição indevida de documento essencial fora das hipóteses admitidas pela legislação. Pagina 6 de 36 RI-WA

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de ltuverava ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ 46.709.309/0001-56 Praça Dez de março n°249 - Centro - ltuverava/SP. Telefone 16-3830.5500 6.3. Quando os documentos não expressarem prazo de validade, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias contados de sua emissão, salvo norma especifica ou justificativa aceita pelo SAAE. 6.4. Habilitação jurídica: 6.4.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de alterações ou consolidação vigente; 6.4.2. documentos de eleição, nomeação ou posse dos administradores, quando aplicável; 6.4.3. procuração ou documento equivalente quando o representante não constar com poderes suficientes no ato constitutivo; 6.4.4. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 6.4.5. documento comprobat6rio de autorização, registro, inscrição, cadastro ou consulta pública junto ao Banco Central do Brasil que demonstre compatibilidade da instituição com os serviços objeto do credenciamento; 6.4.6. declaração de que a instituição não se encontra submetida a regime especial que impeça ou comprometa a execução dos serviços, salvo se apresentar documentação técnica e jurídica que demonstre plena capacidade operacional. 6.4.7 Decreto de autorização, em se tratando de instituição financeira ou entidade estrangeira em funcionamento no Pais, bem como ato de autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil; 6.4.8 Documento oficial de identificação do(s) representante(s) legal(is); 6.4.9 Instrumento de mandato ou procuração, quando for o caso, com poderes específicos para representar a instituição no procedimento de credenciamento. 6.5. Regularidade fiscal, social e trabalhista: 6.5.1. prova de regularidade relativa a tributos federais e à divida ativa da União, inclusive contribuições sociais, mediante certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 6.5.2. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 6.5.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou certidão positiva com efeito de negativa; 6.5.4. prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da instituição, quando aplicável; Página 7 de 36 R AVA

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de ltuverava ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ 46.709.309/0001-56 Praça Dez de ¡nap n°249 Centro - Ituverava/SP. Telefone 16-3830.5500 TRAVA 6.5.5. prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da instituição. 6.6. Qualificação econômico-financeira e regulatória: 6.6.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou documento equivalente expedido pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando aplicável á natureza jurídica da instituição; 6.6.2. declaração de inexistência de fato impeditivo á contratação e de que mantém capacidade operacional, regulatória e financeira compatível com a execução dos serviços; 6.6.3. quando aplicável, comprovação de que a instituição não está impedida de operar os canais de arrecadação ofertados. 6.6.4 Comprovação de que a instituição encontra-se devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, evidenciando regularidade operacional no Sistema Financeiro Nacional; 6.6.5 Declaração ou documento equivalente que comprove situação regular quanto aos indices e condições exigidos pelos órgãos reguladores do sistema financeiro, quando aplicável. 6.7. Documentação complementar: 6.7.1. Termo de Adesão, conforme Anexo I, assinado pelo representante legal ou procurador com poderes específicos; 6.7.2. Declaração Unificada, conforme Anexo II; 6.7.3. ciência da minuta contratual constante do Anexo Ill; 6.7.4. dados para elaboração do contrato administrativo e Termo de Ciência e de Notificação ao TCESP, conforme Anexos VII e VIII; 6.7.5. Declaração de Proteção de Dados, Sigilo e Segurança da Informação, conforme Anexo VI; 6.7.6. indicação dos canais de recebimento pretendidos, responsáveis técnicos/operacionais, contatos de suporte, dados da conta convênio/arrecadadora e informações necessárias á homologação técnica. 6.8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Para fins de qualificação técnica, as instituições financeiras interessadas deverão comprovar aptidão para a prestação dos serviços objeto do credenciamento, mediante apresentação dos seguintes documentos, nos termos do art. 67 da Lei n° 14.133/2021: I — Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do credenciamento, por meio de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprovem a prestação de serviços de arrecadação de tributos ou serviços bancários equivalentes; Página 8 de 36

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de ltuverava ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ 46.709.309/0001-56 Praga Dez de março n° 249 - Centro - ituverava/SP. Teiefone 16-3830.5500 II — Declaração (modelo da própria instituição) de que atende aos padrões técnicos exigidos para arrecadação, incluindo utilização de código de barras padrão FEBRABAN, integração com sistemas públicos e geração de arquivos de retorno em formato compatível com os sistemas da Administração; 7. DA ANALISE, HABILITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO TÉCNICA E CREDENCIAMENTO 7.1. Recebida a documentação, o SAAE analisará a habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, regulatória e complementar do interessado. 7.2. Havendo falha sanável, ausência de informação, necessidade de confirmação ou inconsistência formal, o SAAE poderá promover diligência e conceder prazo razoável para saneamento, por meio da plataforma ou outro canal oficial registrado nos autos. 7.3. Será indeferido o credenciamento do interessado que não atender ás exigências do Edital, não comprovar autorização regulatória compatível, apresentar documentação inválida ou deixar de sanar pendência no prazo concedido. 7.4. A habilitação documental não autoriza, por si só, o inicio operacional dos serviços. Antes do inicio da arrecadação, a instituição deverá concluir a homologação técnica exigida pelo SAAE, inclusive testes de remessa, retorno, baixa, autenticação, arquivo eletrônico, conciliação, repasse e segurança da informação. 7.5. Concluída a habilitação e a homologação técnica, a instituição será credenciada e convocada para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, sem prejuízo da publicação dos atos pertinentes. 7.6. A lista de credenciados poderá ser atualizada ao longo do período de vigência do chamamento, com inclusão, suspensão ou exclusão de instituições, conforme decisões motivadas. 8. DOS VALORES, REMUNERAÇÃO E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE DEMANDA 8.1. 0 SAAE pagará à credenciada os valores fixos abaixo, por guia/fatura efetivamente recebida, processada, baixada, conciliada e validada, conforme canal utilizado: ITEM VALOR POR GUIA SERVIÇO/CANAL DE RECEBIMENTO 01 R$ 2 40 , Recebimento de fatura de água e/ou esgoto em débito automático em conta corrente ou poupança. 02 R$ 2,50 Recebimento de fatura de água e/ou esgoto em Auto-atendimento, Caixa eletrônico, internet banking, home banking, aplicativo, PIX ou canal digital equivalente autorizado e homologado. Página 9 de 36

Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de ltuverava ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ 46.709.309/0001-56 Praça Dez de março n" 249 - Centro - ltuverava/SP. Telefone 16-3830.5500 ITEM VALOR POR GUIA SERVIÇO/CANAL DE RECEBIMENTO Recebimento de fatura de agua e/ou esgoto em 03 R$ 2,50 rede loterica, quando disponibilizada pela instituição credenciada e operacionalmente aceita pelo SAAE. Recebimento de fatura de agua e/ou esgoto em 04 R$ correspondente bancário autorizado, sob inteira 2,70 responsabilidade da instituição credenciada 8.2. Os valores acima são fixos, padronizados e não sujeitos a proposta, lance, negociação individual ou majoração unilateral pela credenciada. 8.3. A credenciada não poderá cobrar do usuário/contribuinte qualquer tarifa, taxa, preço, encargo ou valor adicional pelo recebimento das faturas do SAAE, salvo hipótese expressamente autorizada por norma legal e formalmente aceita pelo SAAE, o que não se presume. 8.4. A remuneração da credenciada será devida apenas por faturas efetivamente arrecadadas e aceitas na conciliação, não havendo pagamento minimo mensal, franquia minima, garantia de volume, exclusividade ou direito a indenização por baixa utilização dos canais. 8.5. Os valores compreendem todos os custos diretos e indiretos da prestação dos serviços, tributos, encargos, tecnologia, pessoal, correspondentes, rede própria ou autorizada, integração, transmissão de arquivos, suporte, relatórios, conciliação e demais despesas necessárias à execução do objeto. 8.6. Para fins de planejamento, empenho, controle e base de cálculo de sanções contratuais, o valor anual estimado/referencial de cada contrato deverá constar dos autos e do respectivo instrumento contratual, sem representar garantia de demanda minima ou receita minima á credenciada. 9. DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS, CONCILIAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA DESPESA 9.1. Os valores arrecadados deverão ser creditados em conta convênio/arrecadadora indicada pelo SAAE e repassados/transferidos à conta bancária oficial informada pela Autarquia até o 3° (terceiro) dia útil subsequente ao da arrecadação, ou em prazo menor que venha a ser pactuado, vedado prazo superior sem autorização formal e motivada. 9.2. Os arquivos de retorno das faturas recebidas deverão ser disponibilizados eletronicamente ao SAAE, em padrão FEBRABAN ou layout oficialmente aceito, até as 8h do dia (Ail subsequente ao da arrecadação, acompanhados de aviso de crédito, relatório de arrecadação e identificação do canal recebedor. 9.3. A tarifa devida à credenciada poderá ser debitada diariamente na conta indicada pelo SAAE ou compensada conforme rotina bancária contratada, Pagina 10 de 36 R /NA