Chamamento público visando o credenciamento de pessoas jurídicas do ramo de comércio de peças automotivas para fornecimento de peças de reposição, acessórios e componentes novos, genuínos, originais ou similares de primeira linha, destinados às intervenções de manutenção veicular de baixa complexidade realizada diretamente por mecânico integrante do quadro de servidores efetivos do município de borborema/SP

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA Estado de São Paulo Praça José Augusto Perotta, s/nº - CEP 14955 - 032 - Tel. (16) 3266 - 9200 www.borborema.sp.gov.br - [email protected] CNPJ Nº 46.737.219/0001-79 EDITAL DE CREDENCIAMENTO CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2026 PROCESSO Nº 136/2026 - PROCESSO SEI Nº 3507407.409.00001698/2026-22 - - ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 697/2026 - OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DO RAMO DE COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS E COMPONENTES NOVOS, GENUÍNOS, ORIGINAIS OU SIMILARES DE PRIMEIRA LINHA, DESTINADOS ÀS INTERVENÇÕES DE MANUTENÇÃO VEICULAR DE BAIXA COMPLEXIDADE REALIZADA DIRETAMENTE POR MECÂNICO INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA/SP. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 230.000,00 UNIDADES DEMANDANTES: Essa chamada pública, atende a requisição de(a) Diretoria de Manutenção de Frota representada pelo Senhor Wellington Vieira Santos RESPONSÁVEL DETERMINAÇÃO DE VALORES: Wellington Vieira Santos, Diretoria de Manutenção de Frota GESTOR DA CONTRATAÇÃO: Wellington Vieira Santos PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: o presente edital terá prazo de vigência de 60 (sessenta) meses a contar de 21/08/2026 FUNDAMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO: art. 79, III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. da Lei 14.133/2021 NOTA: O credenciamento permanecerá aberto durante todo o prazo de vigência deste edital , permitindo o ingresso de novos interessados enquanto vigente. A contratação decorrente deste edital não implica, por parte da Administração Municipal, obrigação de demanda mínima ou contínua, tratando-se de instrumento de habilitação prévia, cujo atendimento será acionado conforme necessidade, nos moldes do Termo de Referência. Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 5cacc8180ac1b05bccee790f371aa4d702078e0256b6e43b2a19e6ecbe6a76c6 Link de validação: https://valida.ae/69c76ad47d032c0d90190be8f46e604238b546096fd9c4d8c Validador

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA Estado de São Paulo Praça José Augusto Perotta, s/nº - CEP 14955 - 032 - Tel. (16) 3266 - 9200 www.borborema.sp.gov.br - [email protected] CNPJ Nº 46.737.219/0001-79 EDITAL DE CREDENCIAMENTO CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2026 PROCESSO Nº 136/2026 1. PREÂMBULO. A Exma. Sra. SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA , na qualidade de Prefeita Municipal de Borborema, Estado de São Paulo, usando da competência que lhe é atribuída por lei , torna público que se acha aberta, nesta unidade, chamada pública para CREDENCIAMENTO , cujos critérios serão em conformidade com as condições estabelecidas neste edital, o qual, que será regido pela Lei Federal n º 14.133, de 01 de Abril de 2021, Lei Complementar n.º 123/2006 com as alterações contidas na Lei Complementar nº 147/2014 de 07 de agosto de 2014, Decreto nº Federal 11.878 de 09 de Janeiro de 2024, Decreto Municipal nº 6.294 de 05 de Agosto de 2022, Decreto Municipal 6.451 de 31 de agosto de 2023, Decreto Municipal nº 6.515 de 26 de Dezembro de 2023, Decreto 6.617 de 19 de agosto de 2024, Decreto nº 6.786, de 10 de outubro de 2025, Lei Municipal nº 4.047, de 11 de junho de 2026, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Os interessados em obter cópia do edital e seus anexos deverão retirá - los no site oficial do Município - www.borborema.sp.gov.br, ou ainda, diretamente na Diretoria de Licitações, endereço no preâmbulo, Município de Borborema– SP, no horário das 09h às 11h30min e das 13h às 16h ou no endereço eletrônico, devendo apresentar mídia digital (pendrive) para a retirada do arquivo. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto do presente procedimento é CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DO RAMO DE COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS E COMPONENTES NOVOS, GENUÍNOS, ORIGINAIS OU SIMILARES DE PRIMEIRA LINHA, DESTINADOS ÀS INTERVENÇÕES DE MANUTENÇÃO VEICULAR DE BAIXA COMPLEXIDADE REALIZADA DIRETAMENTE POR MECÂNICO INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA/SP. , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79º, inciso III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação., da Lei 14.133/2021. 2.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2.4. O objeto de credenciamento será dividido em itens , conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao proponente ingressar com manifestação em quantos itens forem de seu interesse. 3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Para a execução do presente credenciamento, ficam indicadas as seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, as quais suportarão as despesas decorrentes deste procedimento. As dotações necessárias para exercícios subsequentes serão devidamente previstas e consignadas nas leis orçamentárias anuais correspondentes, conforme planejamento e disponibilidade orçamentário-financeira da Administração. Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 5cacc8180ac1b05bccee790f371aa4d702078e0256b6e43b2a19e6ecbe6a76c6 Link de validação: https://valida.ae/69c76ad47d032c0d90190be8f46e604238b546096fd9c4d8c Validador

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA Estado de São Paulo Praça José Augusto Perotta, s/nº - CEP 14955 - 032 - Tel. (16) 3266 - 9200 www.borborema.sp.gov.br - [email protected] CNPJ Nº 46.737.219/0001-79 4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CREDENCIAMENTO: 4.1. O credenciamento será conduzido por Comissão Especial de Contratação, instituída pela Portaria nº 419/2026 de 13/07/2026. 4.2. A Comissão que terá entre outras, em especial, as seguintes atribuições: 4.2.1. Tomar decisões acerca do procedimento; 4.2.2. Acompanhar o trâmite da credenciamento, orientando na condução seu fluxo satisfatório na fase preparatória; 4.2.3. Conduzir, processar e julgar o processo na fase externa; 4.2.4. Executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a decisão final sobre o credenciamento; 4.3. O procedimento para credenciamento será composto pelas seguintes fases: 4.3.1. Divulgação do Credenciamento; 4.3.2. Recebimento de requerimentos de interessados; 4.3.3. Análise da documentação; 4.3.4. Divulgação do resultado da análise, 4.3.5. Prazo para interposição de recursos; Código Funcional Programática Categoria Descrição Fichas FR 02.01.01 04.122.0002.2003 3.3.90.30 Manutenção da chefia do Executivo 07 01 02.01.02 13.392.0003.2005 3.3.90.30 Manutenção das Atividades Culturais 25 01 02.01.03 23.695.0004.2007 3.3.90.30 Gestão e Desenvolvimento do Turismo 47 01 02.01.04 27.813.0005.2008 3.3.90.30 Manutenção das Atividades Esportivas, Recreativas e de Lazer 64 01 02.01.05 18.541.0006.2009 3.3.90.30 Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 82 01 02.01.05 20.122.0006.2011 3.3.90.30 Manutenção dos Serviços do Agronegócio 101 01 02.01.06 14.243.0007.2013 3.3.90.30 Funcionamento do conselho Tutelar 114 01 02.02.01 04.122.0002.2015 3.3.90.30 Coordenação e Manutenção Administrativa 131 01 02.02.02 23.691.0002.2016 3.3.90.30 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Econômico 155 01 02.03.02 06.181.0008.2018 3.3.90.30 Desenvolvimento e Integração da Segurança Pública 175 01 02.03.03 06.182.0008.2019 3.3.90.30 Ações de Proteção, Salvamento e Resgate do Corpo de Bombeiros 183 01 02.04.01 12.122.0009.2020 3.3.90.30 Gestão e Manutenção da Superintendência Munic . de Educação 192 05 02.04.02 12.361.0009.2021 3.3.90.30 Desenvolvimento e Gestão do Ensino Fundamental 206 01 02.04.02 12.361.0009.2021 3.3.90.30 Desenvolvimento e Gestão do Ensino Fundamental 207 05 02.04.02 12.361.0009.2022 3.3.90.30 Transporte de Alunos do Ensino Fundamental 220 01 02.04.02 12.361.0009.2022 3.3.90.30 Transporte de Alunos do Ensino Fundamental 221 02 02.04.02 12.361.0009.2022 3.3.90.30 Transporte de Alunos do Ensino Fundamental 222 05 02.04.02 12.365.0009.2023 3.3.90.30 Desenvolvimento e Gestão da Educação Infantil 242 01 02.04.02 12.365.0009.2023 3.3.90.30 Desenvolvimento e Gestão da Educação Infantil 243 01 02.04.02 12.365.0009.2023 3.3.90.30 Desenvolvimento e Gestão da Educação Infantil 244 05 02.04.03 12.306.0010.2024 3.3.90.30 Manut . da Alimentação Escolar dos Alunos da Educação Básica 266 01 02.05.02 10.301.0011.2031 3.3.90.30 Desenv . de Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica 362 01 02.05.02 10.301.0011.2031 3.3.90.30 Desenv . de Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica 363 02 02.05.02 10.301.0011.2031 3.3.90.30 Desenv . de Ações em Serviços de Saúde em Atenção Básica 364 05 02.05.02 10.304.0011.2034 3.3.90.30 Prevenção, Vigilância e Promoção da Saúde 418 01 02.06.01 08.122.0012.2035 3.3.90.30 Gestão, Vigilância e Aprimoramento dos Serv . Socioassistenciais 433 01 02.06.01 08.122.0012.2035 3.3.90.30 Gestão, Vigilância e Aprimoramento dos Serv . Socioassistenciais 434 02 02.06.01 08.122.0012.2035 3.3.90.30 Gestão, Vigilância e Aprimoramento dos Serv . Socioassistenciais 435 05 02.06.02 08.245.0012.2039 3.3.90.30 Bloco da Proteção Social Básica 476 01 02.06.02 08.245.0012.2039 3.3.90.30 Bloco da Proteção Social Básica 477 02 02.06.02 08.245.0012.2039 3.3.90.30 Bloco da Proteção Social Básica 478 05 02.06.02 08.245.0012.2040 3.3.90.30 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 497 01 02.06.02 08.245.0012.2040 3.3.90.30 Bloco da Proteção Social Especial de Média de Alta Complexidade 498 02 02.06.02 08.245.0012.2040 3.3.90.30 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 499 05 02.09.01 15.122.0013.2043 3.3.90.30 Gestão da Superintendência Munic . de Infraestrutura e Serviços 525 01 02.09.01 26.782.0013.2044 3.3.90.30 Manutenção e Recuperação de Estradas Rurais 550 01 02.09.02 17.512.0014.2045 3.3.90.30 Operacionalização e Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto 562 01 02.09.02 17.512.0014.2046 3.3.90.30 Manutenção da Coleta de Resíduos Sólidos 574 01 Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 5cacc8180ac1b05bccee790f371aa4d702078e0256b6e43b2a19e6ecbe6a76c6 Link de validação: https://valida.ae/69c76ad47d032c0d90190be8f46e604238b546096fd9c4d8c Validador

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA Estado de São Paulo Praça José Augusto Perotta, s/nº - CEP 14955 - 032 - Tel. (16) 3266 - 9200 www.borborema.sp.gov.br - [email protected] CNPJ Nº 46.737.219/0001-79 4.3.6. Adjudicação e Homologação. 4.3.7. Formalização do Termo de Credenciamento 5. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 5.1. Poderão participar do certame t odos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital e seus Anexos. 5.2. A participação do interessado no presente credenciamento significará que tomou conhecimento de todas as informações que julgaram necessárias, e que examinou o conteúdo deste Ato Convocatório, Anexos e Proposta de Credenciamento e os encontrou corretos e que aceita integral e irretratável, os seus termos. 5.3. Além das vedações estabelecidas pelo artigo 14º da Lei Federal nº 14.133/2021, não será permitida a participação de interessados: 5.3.1. Pessoas físicas; 5.3.2. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 5.3.3. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 5.3.4. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.3.6. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar do credenciamento em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.3.7. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.3.8. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.3.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.3.10. Agente público da Prefeitura Municipal de Borborema/SP 5.3.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 5.3.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 5.3.13. Tenham sócios ou empregados que sejam funcionários da Prefeitura Municipal de Borborema (SP); 5.3.14. Estrangeiras que não funcionem regularmente no País e que tenham Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 5cacc8180ac1b05bccee790f371aa4d702078e0256b6e43b2a19e6ecbe6a76c6 Link de validação: https://valida.ae/69c76ad47d032c0d90190be8f46e604238b546096fd9c4d8c Validador

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA Estado de São Paulo Praça José Augusto Perotta, s/nº - CEP 14955 - 032 - Tel. (16) 3266 - 9200 www.borborema.sp.gov.br - [email protected] CNPJ Nº 46.737.219/0001-79 representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.3.15. Empresas que tenham entre seus empregados, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários (artigo 3° da Lei Municipal 2424/2008). 5.4. O impedimento de que trata o item 5.3.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 5.5. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 5.3.4 e 5.3.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução do credenciamento ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 5.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 5.7. O disposto nos itens 5.3.4 e 5.3.5 não impede o credenciamento ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 5.8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 5.9. A vedação de que trata o item 5.3.12 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 6. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 6.1. Os interessados deverão encaminhar o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar bem como toda a documentaçao exigida nesse edital, da seguimte forma: 6.1.1. Entrega física , mediante protocolo de envelope lacrado , contendo toda a documentação exigida neste edital, no endereço e horário estabelecidos; ou 6.1.2. Envio eletrônico , exclusivamente por meio do e-mail institucional [email protected] , admitindo-se anexação em formato PDF, legível e integral. 6.2. O interessado deverá atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços ser prestado pelo credenciado; 6.3. Na hipótese de fornecimento de produtos/equipamentos, indicar a marca, modelo e demais informações solicitadas no Termo de Referência; 6.4. Na hipótese de contratação em mercados fluidos, percentual mínimo de desconto sobre as Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 5cacc8180ac1b05bccee790f371aa4d702078e0256b6e43b2a19e6ecbe6a76c6 Link de validação: https://valida.ae/69c76ad47d032c0d90190be8f46e604238b546096fd9c4d8c Validador

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA Estado de São Paulo Praça José Augusto Perotta, s/nº - CEP 14955 - 032 - Tel. (16) 3266 - 9200 www.borborema.sp.gov.br - [email protected] CNPJ Nº 46.737.219/0001-79 cotações de mercado registradas no momento da contratação; 6.5. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 6.6. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 6.7. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: a) HABILITAÇÃO JURÍDICA: I - Registro Comercial, no caso de empresa individual. II - Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio (https://www.portaldoempreendedor.gov.br); III - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. IV - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de Sociedades por Ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea anterior, deste subitem. V - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da Diretoria em Exercício. VI - Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. b) REGULARIDADE FISCAL: I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); II - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; III - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; IV - Certidões de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio do licitante; V - Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa. Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 5cacc8180ac1b05bccee790f371aa4d702078e0256b6e43b2a19e6ecbe6a76c6 Link de validação: https://valida.ae/69c76ad47d032c0d90190be8f46e604238b546096fd9c4d8c Validador

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA Estado de São Paulo Praça José Augusto Perotta, s/nº - CEP 14955 - 032 - Tel. (16) 3266 - 9200 www.borborema.sp.gov.br - [email protected] CNPJ Nº 46.737.219/0001-79 c) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA: I - Apresentar Certidão negativa de efeitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. d) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: I - Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste credenciamento, por meio da apresentação de Atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante e indicando fornecimento compatível com o objeto licitado. e) OUTRAS COMPROVAÇÕES: I – Declaração de Caráter Geral, conforme ANEXO III, afimando que: a) Conhece e aceita o teor completo do edital, ressalvando-se o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações objeto do credenciamento ; b) Não está sujeita a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; e, c) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; d) Que atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo; e) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, para atendimento Art. 63, IV da Lei Federal nº 14.133/2021, se assim estiver submetido, conforme estabelecido no art. 93 da Lei Federal nº 8.213/91; f) Que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; g) Que dispõe de estrutura operacional ou logística adequada para o fornecimento de peças nas categorias pleiteadas, com capacidade de atendimento nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência. II - Declaração de que a empresa se enquadra no regime ME/EPP, no caso de ser optante, onde na referida declaração, a empresa deverá constar que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, em concordância com o Art. 4º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (Ver modelo Anexo V, caso seja optante). III – Declaração Indicando quem será o responsável pela assinatura do Contrato por parte da licitante, bem como a indicação dos dados bancários; (Anexo IV). IV – Certidão Unificada de Sanções da pessoa júridica - A proponente deverá Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 5cacc8180ac1b05bccee790f371aa4d702078e0256b6e43b2a19e6ecbe6a76c6 Link de validação: https://valida.ae/69c76ad47d032c0d90190be8f46e604238b546096fd9c4d8c Validador

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA Estado de São Paulo Praça José Augusto Perotta, s/nº - CEP 14955 - 032 - Tel. (16) 3266 - 9200 www.borborema.sp.gov.br - [email protected] CNPJ Nº 46.737.219/0001-79 apresentar Certidão Unificada de Sanções devidamente vigente, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ , expedida em nome da pessoa jurídica (CNPJ) proponente, comprovando que não possui sanções impeditivas à participação neste credenciamento ou à futura contratação, conforme disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. V- Certidão Negativa de inidoneidade da pessoa física - A proponente deverá apresentar Certidão de Responsáveis Inidôneos, devidamente vigente, emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no endereço eletrônico: https://certidoes.apps.tcu.gov.br/emitir-certidao-inidoneos , expedida em nome da pessoa física (CPF) do sócio-administrador e/ou proprietário, comprovando que não consta no cadastro de responsáveis inidôneos para contratar com a Administração Pública. 8. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 8.1. A Comissão de Avaliação terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da documentação completa, para iniciar a análise dos pedidos de credenciamento, podendo esse prazo ser prorrogado, de forma motivada, por igual período, quando a complexidade ou o volume de documentos assim exigir. 8.2. A análise dos documentos pela COMISSÃO visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as empresas que: 8.2.1. Cujo interessado não atenda as condições de participação do Edital; 8.2.2. Que apresentem documentações irregulares e incompatíveis com as exigências deste Edital, ressalvados os casos e condições previstas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Lei Federal nº 123/2006. 8.3. Os documentos deverão estar em plena vigência, ficando, porém, a critério da Comissão solicitar as vias originais de quaisquer dos documentos, caso haja constatação de fatos supervenientes. 8.4. A comissão reserva-se o direito de solicitar das interessados, em qualquer tempo, no curso da credenciamento, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento. 8.5. A falta de quaisquer dos documentos mencionados, ou a apresentação dos mesmos em desacordo com o presente edital ou fora dos prazos concedidos, implicará na inabilitação da interessado. 8.6. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.7. Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta credenciamento, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos estabelecimentos disposto nesta cláusula 6. 8.8. Poderão ser apresentadas Certidões Positivas com efeitos de negativa, conforme artigo 206 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1.966). 8.9. Todas as certidões e documentos deverão ser apresentados na forma da Lei dentro do prazo de validade fixado nos documentos oficiais apresentados, ou de 180 (cento e Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 5cacc8180ac1b05bccee790f371aa4d702078e0256b6e43b2a19e6ecbe6a76c6 Link de validação: https://valida.ae/69c76ad47d032c0d90190be8f46e604238b546096fd9c4d8c Validador

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA Estado de São Paulo Praça José Augusto Perotta, s/nº - CEP 14955 - 032 - Tel. (16) 3266 - 9200 www.borborema.sp.gov.br - [email protected] CNPJ Nº 46.737.219/0001-79 oitenta) dias a contar da expedição dos mesmos, caso não estipulem qualquer prazo de validade. 8.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for homologado o certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 8.10.1. A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do ajuste, ou revogar o credenciamento . 8.11. Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 8.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Comissão poderá realizar diligências. 8.13. Será inabilitado o interessado que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 8.14. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º). 8.15. A Comissão obedecerá, dentre outros, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, com esteio no caput do Art. 2ª da Lei 9.784/99 e poderá de acordo com a Acórdão 988/2022, conceder prazo 01 (um) dia útil e de no máximo 03 (três) dias úteis para saneamento por parte do interessado de documento relativo a habilitação que consista em mera declaração sobre fato preexistente ou simples compromisso por ele firmado. O prazo será informado pela Comissão diretamente no e-mail ou contato eletrônico informado pelo interessado. A comissão optará dentro do limite estabelecido, pelo prazo mais adequado de acordo com o tipo de saneamento e o objeto de contratação, sob pena de inabilitação do interessado em caso de descumprimento. 8.16. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º): 8.16.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 8.16.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 8.17. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 5cacc8180ac1b05bccee790f371aa4d702078e0256b6e43b2a19e6ecbe6a76c6 Link de validação: https://valida.ae/69c76ad47d032c0d90190be8f46e604238b546096fd9c4d8c Validador

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA Estado de São Paulo Praça José Augusto Perotta, s/nº - CEP 14955 - 032 - Tel. (16) 3266 - 9200 www.borborema.sp.gov.br - [email protected] CNPJ Nº 46.737.219/0001-79 8.18. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o interessado será inabilitado. 8.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento deferido. 8.20. Da(s) reunião(ões) realizadas para análise das documentações serão lavradas Atas Circunstanciadas, sendo todas disponibilizadas no site oficial do município. 8.21. Caso a interessada tenha seu credenciamento indeferido em razão da ausência de algum documento necessário para habilitação, poderá efetivar nova solicitação de credenciamento após a divulgação do resultado final, devendo ser escoimadas as razões que levaram ao indeferimento inicial. 8.22. O resultado do Julgamento da Comissão de Licitações será publicado no Diário Oficial Eletrônico. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 9.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis , contados da data de publicação da decisão quando tratar-se de revogação ou anulação do credenciamento ou da data de manifestação da intenção de recorrer por parte do interessado. 9.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 9.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada em 01 (um) dia útil, sob pena de preclusão. 9.4. Tanto a manifestação de intenção de recorrer, quanto a peça recursal poderá ser encaminhada via manifestação formal, impressa protocolizada na Diretoria de Licitações ou ainda via e-mail [email protected] 9.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 9.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 9.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, devendo ser solicitada a sua disponibilização. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR: 10.1. Concluída a análise dos documentos e proferida a decisão pela habilitação dos interessados, decorrido o prazo recursal ou sendo os recursos resolvidos, a Comissão de Avaliação encaminhará o processo à Autoridade Superior para fins de adjudicação do resultado e homologação do credenciamento. 10.2. A adjudicação consistirá na formal confirmação, pela Autoridade Superior, dos Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 5cacc8180ac1b05bccee790f371aa4d702078e0256b6e43b2a19e6ecbe6a76c6 Link de validação: https://valida.ae/69c76ad47d032c0d90190be8f46e604238b546096fd9c4d8c Validador