Codigo: 4064 abertura de processso para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de becas de formatura, destinadas aos alunos da educação infantil - turma do jardim I

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 130/2026 Processo Administrativo n.º 2742/2026 A Prefeitura Municipal de São Patrício/GO torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de becas de formatura, destinadas aos alunos da Educação Infantil – Turma do Jardim III do CMEI Professor Sebastião Pinto e aos alunos do 5º Ano do Ensino Fundamental I da Escola Municipal Dom Pedro I. Período para envio das propostas: Do dia 09/09/2026 a 11/09/2026, até as 17h00 (horário local). Endereço para envio das Propostas: [email protected] Para maiores informações técnicas relativas ao presente procedimento, os interessados poderão entrar em contato com o Departamento de Licitações do Município de São Patrício/GO, localizado na Rua Maria Tavares de Andrade, s/n, Setor Bouganville, São Patrício – Goiás, ou pelo telefone (62) 99677-3091, durante o horário de expediente. São Patrício-GO, 08 de setembro de 2026. SEMER AUGUSTO ALVES Agente de Contratação

EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 130/2026 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PATRÍCIO , inscrita no CNPJ nº 01.616.670/0001- 08, com sede à Rua Maria Tavares de Andrade, s/n, Setor Bouganville, São Patrício/GO, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , e através do Departamento de Licitação, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critério de julgamento pelo menor preço , nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições, exigências e procedimentos estabelecidos neste instrumento convocatório, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme as disposições a seguir definidas e as datas e horários discriminados no presente edital. DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 11/09/2026 ÀS 17:00 HORAS HORÁRIO DA FASE DE ENVIO DE PROPOSTAS DAS 08:00 AS 17:00HS REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: [email protected] CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO LINK DO EDITAL: https://saopatricio.go.gov.br/ 1 – DO OBJETO: 1.1- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de becas de formatura, destinadas aos alunos da Educação Infantil – Turma do Jardim III do CMEI Professor Sebastião Pinto e aos alunos do 5º Ano do Ensino Fundamental I da Escola Municipal Dom Pedro I. 1.2. – Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: a) ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; b) ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA; 2 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 2.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente do Município para o exercício de

2026, e nas que vierem a substituí-las nos exercícios seguintes, conforme indicado abaixo: Órgão Dotação Orçamentária FME 14051236100302.0693.3.90.39.00 14051236500342.0713.3.90.39.00 3 – DO VALOR ESTIMADO: 3.1 - O valor global MÁXIMO para contratação será de R$3.943,50 (três mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta cetavos). 4 – PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇAÕ E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO: 4.1.1 A presente Dispensa de Licitação permanecerá aberta para o envio de propostas de preços pelo prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua divulgação oficial, nos termos do art. 75, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme condições estabelecidas neste Edital. 4.1.2. Durante o período indicado no item anterior, os interessados deverão encaminhar: I – Proposta de Preços/Cotação, devidamente assinada pelo representante legal; II – Documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e demais exigências previstas neste Edital, observado o disposto nos itens subsequentes. 4.1.3 Com o objetivo de conferir maior celeridade, eficiência administrativa e racionalização procedimental, será facultado aos participantes o envio simultâneo da proposta de preços e da documentação de habilitação, em um único momento. 4.1.4. Alternativamente, o participante poderá encaminhar apenas a proposta de preços no prazo previsto no item 4.1, ficando a apresentação da documentação de habilitação condicionada à sua eventual classificação como proponente vencedor. 4.1.5. Nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso o participante provisoriamente vencedor não tenha encaminhado previamente os documentos de habilitação, será formalmente intimado para fazê-lo no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após o comunicado via e-mail ou telefônico. 4.1.6. O não encaminhamento da documentação de habilitação no prazo estabelecido no item anterior implicará, automaticamente, na inabilitação do proponente, sem

prejuízo da convocação do próximo classificado, observada a ordem de vantajosidade das propostas. 4.1.7. Os documentos encaminhados deverão estar válidos, legíveis e compatíveis com as exigências legais e editalícias, sendo de inteira responsabilidade do participante a veracidade das informações prestadas. 4.1.8. A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou da habilitação. 4.1.9. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, garantia, entrega, assistência técnica e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 4.2. DA FASE DE JULGAMENTO 4.2.1. Encerrada a fase de recepção das propostas via e-mail, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 4.2.2. No caso de o preço da proposta do primeiro colocado estar acima do preço máximo definido para a contratação, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. a) neste caso, será encaminhada contraproposta aos fornecedor/prestadores que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estipulado pela Administração. b) a negociação poderá ser feita com os demais fornecedores/prestadores classificados, por meio de e- mail ou contato direto com fornecedor/prestador, o qual deverá enviar nova proposta, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 4.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado e disponibilizado no sítio oficial do Município, por meio da respectiva certidão/publicação da dispensa, a ser juntada aos autos do processo. 4.3 – DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.3.1. Será desclassificada a proposta que não atenda integralmente às exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, especialmente aquela que: 4.3.1.1. apresentar vícios insanáveis que comprometam sua validade jurídica, regularidade formal ou a adequada compreensão de seu conteúdo; 4.3.1.2. deixar de observar as especificações técnicas, quantitativas ou qualitativas pormenorizadas neste Edital, no Termo de Referência ou nos demais anexos; 4.3.1.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles incompatíveis com os custos de mercado, com os encargos legais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais despesas necessárias à plena execução do objeto; 4.3.1.4. não comprovar, quando exigido pela Administração, a exequibilidade da proposta, mediante apresentação de planilhas, memórias de cálculo, composições de custos ou outros elementos aptos a demonstrar a viabilidade da execução contratual; 4.3.1.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências previstas neste Edital ou em seus anexos, desde que insanável, ou que comprometa a isonomia, a competitividade ou o atendimento ao interesse público. 4.4 – DA INEXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS 4.4.1. Quando o fornecedor/prestador não conseguir comprovar que possui, ou que possuirá, recursos técnicos, operacionais, humanos ou financeiros suficientes para executar satisfatoriamente o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou o menor lance que: 4.4.1.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado dos insumos, mão de obra e salários, acrescidos dos respectivos encargos legais, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, excetuadas as hipóteses em que se refiram a materiais, equipamentos ou instalações de propriedade do próprio fornecedor/prestador, para os quais este renuncie, expressamente, à parcela ou à totalidade da remuneração; 4.4.1.2. apresentar um ou mais valores na planilha de custos inferiores àqueles fixados em instrumentos normativos de observância obrigatória, tais como leis, medidas provisórias, decretos, convenções ou acordos coletivos de trabalho vigentes;

4.4.1.3. apresentar valor global ou unitário inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado/orçado pela Administração, salvo se demonstrada, de forma inequívoca, a plena exequibilidade da proposta, mediante comprovação técnica idônea. 4.5 – DAS DILIGÊNCIAS 4.5.1. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta, inconsistências formais sanáveis ou necessidade de esclarecimentos complementares, a Administração poderá promover diligências, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, a fim de que o fornecedor/prestador comprove a exequibilidade e a conformidade da proposta, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente. 4.6 – DA ANÁLISE TÉCNICA DA PROPOSTA 4.6.1. Para fins de análise da proposta quanto ao atendimento das especificações do objeto, poderá ser solicitada manifestação técnica escrita do setor requisitante ou da área técnica especializada, a qual subsidiará a decisão administrativa. 4.7 – DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS SUBSEQUENTES 4.7.1. Na hipótese de desclassificação da proposta ou do lance vencedor, será examinada a proposta subsequente, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 5 – DA HABILITAÇÃO 5.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL 5.1.1. Para fins de habilitação jurídica e regularidade fiscal, o fornecedor/prestador deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ , por meio do respectivo comprovante (Cartão CNPJ); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado, conforme a natureza jurídica do interessado, observado o seguinte: 1. em se tratando de sociedades empresárias, o contrato social consolidado, devidamente registrado;

2. no caso de sociedades por ações, os documentos de eleição de seus administradores; 3. em se tratando de associações, fundações ou entidades sem fins lucrativos, o estatuto social registrado, acompanhado da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada; 4. quando se tratar de empresa pública, cópia da lei que a instituiu; 5. para Microempreendedor Individual, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou positiva com efeitos de negativa; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor/prestador; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos do Município sede do fornecedor/prestador, ou positiva com efeitos de negativa; f) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular perante o sistema; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; h) Cópia do documento oficial de identificação com foto e do CPF dos sócios da empresa ou dos representantes legais das entidades, quando aplicável; i) Comprovante de dados bancários do fornecedor/prestador, contendo, no mínimo, banco, agência e número da conta, para fins de eventual pagamento. 6 – DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COOPERATIVAS E MEI

6.1. Será concedido tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, às sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, bem como ao Microempreendedor Individual – MEI, nos limites e condições previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, e na legislação aplicável. 6.2. Será assegurada prioridade de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, desde que suas propostas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço válido, nos termos do art. 48, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, e do art. 10 do Decreto Municipal nº 077/2024. 6.3. Para fins de caracterização regional, consideram-se municípios integrantes da microrregião de Ceres todos aqueles assim definidos nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 077/2024. 6.4. As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas deverão apresentar a documentação de habilitação, ainda que contenha restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006. 6.5. Caso a proposta mais vantajosa seja apresentada por licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e seja constatada a existência de restrição na regularidade fiscal ou trabalhista, este será formalmente convocado para promover a regularização no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da declaração do vencedor. 6.6. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, desde que solicitado pelo licitante mediante apresentação de justificativa formal. 6.7. A não regularização da documentação fiscal e trabalhista no prazo estabelecido implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultada à Administração a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação. 6.8. Na hipótese de convocação de licitante remanescente que também se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e que apresente restrição na documentação fiscal ou trabalhista, será concedido igual prazo para a respectiva regularização, nos termos da legislação vigente.

7 – DA CONTRATAÇÃO 7.1. Após a homologação e adjudicação do objeto e, caso se conclua pela efetiva contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente, conforme previsto no art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.2. O adjudicatário será convocado para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, tais como Nota de Empenho, Carta-Contrato ou Autorização de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital de Dispensa de Contratação Direta e na Lei Federal nº 14.133/2021. 7.2.1. Alternativamente à convocação para comparecimento presencial, a Administração poderá encaminhar o Termo de Contrato ou instrumento equivalente para assinatura por meio de correspondência postal com aviso de recebimento (AR), sistema eletrônico de processo administrativo, assinatura digital, ou outro meio eletrônico idôneo, para que seja assinado e devolvido no prazo estabelecido no item 7.2, contado da data do recebimento ou da disponibilização do acesso. 7.2.2. O prazo previsto no item 7.2 poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação formal e devidamente justificada do adjudicatário, desde que aceita pela Administração. 7.3. O aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitido em favor do fornecedor/prestador adjudicado, implicará o reconhecimento de que: 7.3.1. referido instrumento substitui o contrato, aplicando-se à relação jurídica dele decorrente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021; 7.3.2. o contratado encontra-se integralmente vinculado à proposta apresentada, bem como às disposições constantes deste Edital de Dispensa de Contratação Direta, do Termo de Referência e de seus anexos; 7.3.3. o contratado reconhece que as hipóteses de extinção contratual são aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os direitos da Administração previstos nos arts. 137 a 139 do mesmo diploma legal. 7.4. O prazo de vigência da contratação será aquele definido no Termo de Referência,

podendo ser prorrogado nas hipóteses legalmente admitidas. 7.5. O contratado fica desde já ciente de que qualquer alteração em seus dados cadastrais, especialmente quanto ao endereço, telefone, e-mail ou dados bancários, deverá ser formalmente comunicada ao Contratante, por escrito, sendo de sua exclusiva responsabilidade a atualização dessas informações. 7.5.1. O Contratante considerará válidas, para todos os efeitos, as comunicações encaminhadas ao endereço e contatos inicialmente informados, até que haja comunicação formal de alteração por parte do contratado. 7.6. Na assinatura do Termo de Contrato ou no aceite do instrumento equivalente, será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo fornecedor/prestador durante toda a vigência da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 8 – DO PAGAMENTO 8.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura, desde que devidamente atestada pelo setor competente, comprovando a regular execução do objeto, e observados os procedimentos regulares de pagamento do Governo Municipal de São Patrício, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças. 8.2. O pagamento ficará condicionado à manutenção das condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, exigidas neste Edital, as quais deverão estar válidas na data da liquidação da despesa. 8.3. Constatada qualquer irregularidade na documentação fiscal apresentada ou na execução do objeto, o pagamento ficará suspenso até a sua regularização, sem que isso gere direito a reajuste, atualização monetária ou indenização ao contratado. 8.4. O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária indicada pelo contratado, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correção e atualização dos dados bancários informados. 9 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS SANÇÕES 9.1. O fornecedor/prestador será responsabilizado administrativamente pela prática das infrações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, quando aplicáveis.