Promover entrega dos Certificados de Incentivo ao Esporte - CID aos proponentes que tiveram seus projetos devidamente aprovados no ano de 2026

1 de 17 ESP-GABINETE DO SECRETARIO SEC. ESPORTES TERMO DE REFERÊNCIA 46/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 46/2026 410101-ESP-GABINETE DO SECRETARIO SEC. ESPORTES ISAAC SANTOS ARAUJO 06/10/2026 19:47 (v 0.16) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 016.00004968/2026-56 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1 Contratação de serviços de organização, planejamento e operacionalização de eventos, compreendendo buffet receptivo, confecção de premiações e sacolas personalizadas, estamparia/montagem de cenografia para solenidade relativa ao Selo Amigo do Esporte de 2026, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE DE MEDIDA QUANTID. TOTAL VALOR UNITÁRIO (se não for sigiloso) VALOR TOTAL (se não for sigiloso) 1 Planejamento/Organização /Execução/Desportivas 18449 Unidade 1 Sigiloso Sigiloso 1.1.1 Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência. 1.1.2 Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023. 1.1.3 O objeto desta contratação não se enquadra como serviços de luxo, observando o disposto no Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023. 1.2 O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Subcontratação 1.3 Não é admitida a cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto contratual, mas é permitida a subcontratação parcial do objeto. UASG 410101

2 de 17 1.3.1 Poderão ser objeto de subcontratação, quando necessário, e mediante apresentação de justificativa fundamentada, as atividades acessórias ou especializadas, tais como a confecção das sacolas personalizadas e premiações, serviços de estamparia e cenografia ou buffet receptivo. 1.3.2 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do Contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder direta e solidariamente perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 1.3.3 A subcontratação será formalizada de acordo com o seguinte procedimento: 1.4.3.1 Submissão, pelo Contratado, de pedido por escrito e fundamentado de subcontratação parcial, contendo descrição da parcela do objeto que se pretende subcontratar, acompanhado de planilha detalhada demonstrando a quantidade e o valor da parcela a ser subcontratada; 1.4.3.2 Autorização prévia do Contratante, por escrito, para a subcontratação parcial, desde que seja verificado o cumprimento dos requisitos necessários para a subcontratação; 1.4.3.3 Apresentação pelo Contratado dos documentos do subcontratado de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista exigidos na habilitação do certame, bem como de documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, nos termos do art. 122, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021; 1.4.3.4 Análise e autorização da subcontratação parcial pelo Contratante, por escrito, desde que verificado o preenchimento dos requisitos após exame da documentação do subcontratado apresentada pelo Contratado. O Contratado poderá substituir o subcontratado cuja regularidade e capacidade técnica não sejam demonstradas conforme a documentação exigida na subdivisão anterior, mantido o mesmo objeto, no prazo que lhe for assinalado pelo Contratante; 1.4.3.5 Apresentação pelo Contratado de cópia do Termo de Subcontratação ou ajuste equivalente celebrado entre o Contratado e o subcontratado, o qual será juntado aos autos do processo administrativo; 1.4.3.6 Este procedimento é aplicável às hipóteses de substituição do subcontratado. 1.3.4 Os pagamentos serão realizados exclusivamente ao Contratado. 1.3.5 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 2.1 A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023, apêndice deste Termo de Referência. 2.2 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, nos termos do Decreto estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023, conforme consta das informações básicas deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

3 de 17 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: 4.1.1 Utilização prioritária de materiais descartáveis biodegradáveis ou de uso definitivo (louças e vidros) no serviço de buffet; 4.1.2 Separação imediata e destinação correta do lixo reciclável produzido durante o coquetel de receptivo; 4.1.3 Uso racional de água, energia e demais recursos naturais durante a execução dos serviços; 4.1.4 Utilização de insumos atóxicos na confecção dos troféus e na estamparia das lonas; 4.1.5 Recolhimento integral de todas as estruturas cenográficas e resíduos ao término da solenidade, deixando as dependências do Museu Catavento totalmente limpas e preservadas. Garantia da contratação 4.2 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. Vistoria 4.3 A avaliação prévia do local de execução dos serviços é facultada ao contratado, para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09:00 horas às 18:00 horas. 4.4 Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia, a confirmar com a Administração. 4.5 Para a vistoria, o representante legal do fornecedor ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pelo fornecedor comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. 4.6 Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal de seu representante legal de que conhece o local e as condições da realização do objeto, ou declaração formal assinada por seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 4.7 O interessado não poderá pleitear modificações nos preços, nos prazos ou nas condições contratuais, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou de informações sobre o local em que será realizado o objeto da contratação. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1 Início da execução do objeto: a contar da assinatura do contrato; 5.1.2 Tabela de itens :

4 de 17 ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTID. TOTAL 1 Buffet receptivo (Alimentos e bebidas) Unidade 200 2 Premiações (Troféus oficiais) Unidade 06 3 Comunicação visual (Estamparia e cenografia) Unidade 01 4 Confecção de Sacolas (Kits ecobags personalizadas) Unidade 230 5.1.3 O descritivo técnico relativo às premiações e comunicação visual, contendo especificações de medidas, padrões de impressão, materiais, acabamentos, imagens de exemplo e demais informações relevantes para a contratação estarão expostas no Anexo I deste Termo de Referência, como forma de complementação as especificações constantes nos itens abaixo. 5.1.4 Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, procedimentos da execução do trabalho: 5.1.4.1 Dos serviços de Buffet Receptivo: a) Horário de chegada da equipe de buffet: duas horas antes do início do evento, para preparações e montagens, sob confirmação dos horários com a equipe designada da Pasta; b) Serviço com duração de aproximadamente uma hora, sob confirmação dos horários com a equipe designada da Pasta; c) Fornecimento de estrutura dimensionada para o atendimento simultâneo de 200 (duzentos) convidados durante a realização da ação, com fornecimento, preparo, acondicionamento e disponibilização dos alimentos e bebidas no local do evento, observando as normas e requisitos sanitários aplicáveis à manipulação, conservação, transporte e distribuição dos alimentos, sendo o serviço executado no dia e horário estabelecidos para a ação; d) Cardápio composto obrigatoriamente por canapés variados, salgados assados (dois sabores), salgados fritos (dois sabores), salgado assado vegano (um sabor), bolo (um sabor), café, leite, sachês de chás, sucos naturais (uva e laranja), refrigerantes, copos de 200 ml de água (reservados também para a mesa de autoridades). e) Alocação de equipe técnica de atendimento (garçons ou copeiros e supervisor), com no mínimo duas pessoas, a serem dimensionados pela contratada com base no escopo do serviço, devidamente uniformizada, com postura compatível ao ambiente institucional; f) Fornecimento de todo o material de apoio necessário (louças em porcelana ou cerâmica, taças em vidro ou acrílico, talheres e guardanapos) e recolhimento imediato dos resíduos sólidos gerados antes do início do protocolo oficial.

5 de 17 5.1.4.2 Da confecção de premiações: a) Produção de 06 (seis) unidades de troféus personalizados, de acordo com as especificações técnicas exclusivamente expostas no Anexo I deste Termo de Referência; b) Medida: Variável por peça que compõe o troféu, conforme plantas do Anexo I deste Termo de Referência; c) Impressão: Impressão UV de alta qualidade e longa durabilidade; d) Material: Acrílico transparente e fosco para o corpo do troféu e aço inox escovado de 0,5mm para placa; e) Acabamento: Material montado, colado e adesivado 5.1.4.3 Da comunicação visual: a) Impressão e estamparia de 01 (um) painel tipo backdrop modular autoportante com as seguintes especificações: i. Medida: 2,95m de altura por 3,95m de largura; ii. Impressão: 4x1 (apenas frente) Material: Lona Fosca Titanium (ou semelhante) com gramatura de 280g; iii. Acabamento: Lhós; iv. Extras: estrutura de treliça de metal, instalação no local (montagem e desmontagem). b) Utilização de estrutura rígida estável e lona fosca antirreflexo de alta gramatura, adequada para captação de imagens jornalísticas e cobertura de imprensa; c) Impressão e estamparia de 06 (seis) faixas institucionais, utilizando estritamente os arquivos de arte-final vetorizados criados e fornecidos por esta Secretaria, com as seguintes especificações: i. Medida: 6m de altura por 1,5m de largura; ii. Impressão: 4x1 (apenas frente); iii. Material: Lona Fosca Titanium (ou semelhante) com gramatura de 280g; iv. Acabamento: Bastonete, ponteiras brancas e corda para pendurar; v. Extras: instalação no local (montagem e desmontagem). d) Responsabilidade integral da contratada pelo frete, transporte das estruturas, montagem prévia no espaço reservado do Museu do Catavento no dia 29/10/2026 e desmontagem imediata após o término oficial da solenidade. 5.1.4.4 Das sacolas personalizadas (kit ecobags): a) Confecção de 230 (duzentas e trinta) unidades de sacolas (kit ecobags) personalizadas, seguindo a mesma identidade visual dos demais materiais institucionais, especialmente do backdrop, contendo obrigatoriamente: i. 01 (um) pin: Medida: 1,5cm de altura por 3cm de largura; Impressão: Impressão digital sobre poliéster adesivo para alta resolução; Material: Base de latão (prateado); Acabamento: Cantos arredondados, fechamento com pin e fecho silicone e aplicação de uma camada de resina translúcida e rígida. ii. 01 (um) folder:

6 de 17 Medida: DL (Fechado 20cm de altura por 10cm de largura, Aberto 20cm de altura por 30cm de largura), 6 Páginas, vertical; Impressão: 4x4 (colorido); Material: Offset 180g; Acabamento: Carteira (2 Dobras); iii. 01 (um) bloco de notas: Capa Medida: A5 (14,8 x 21,0 cm), 4 Páginas, vertical; Impressão: 4x4 (colorido); Material: Couché Fosco 250g; Acabamento: Refile e furos para passagem de wire-o. Miolo Medida: A5 (14,8 x 21,0 cm), 50 Páginas iguais, vertical; Impressão: 4x0 (colorido, frente); Material: Offset 90g; Acabamento: Refile e furos para passagem de wire-o; iv. 01 (uma) caneta: Medida: Padrão do modelo Área de impressão: 5,5cm de altura por 0,5cm de largura Impressão: Digital, 5 cores, 1 lado Material: Plástico, cor roxa 5.1.5 Cronograma de realização dos serviços: Buffet receptivo: execução em 29/10/2026; horário: duas horas antes do início do evento, para preparações e montagens, sob confirmação dos horários com a equipe designada da Pasta. Troféus: prazo para apresentação, aprovação e entrega final: 28/10/2026 em horário a combinar através dos e-mails: [email protected], [email protected] e [email protected], com cópia para [email protected]. Comunicação visual/cenografia: montagem prévia no Museu Catavento em 29/10/2026, ou no dia anterior, e mediante confirmação da Pasta e desmontagem imediatamente após o término oficial da solenidade; horários de carga, descarga e montagem: a ser definido através dos e-mails: [email protected], [email protected] e [email protected], com cópia para [email protected]. Sacolas personalizadas: prazo de entrega: 28/10/2026 em horário a combinar através dos e-mails: cerimonial. [email protected], [email protected] e [email protected], com cópia para [email protected]. 5.1.5.1 A entrega dos troféus e sacolas personalizadas será realizada no seguinte endereço: Praça Antônio Prado, 09 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01010-010 ou endereço indicado pela Secretaria. 5.1.5.2 A entrega dos troféus e sacolas personalizadas compreenderá o seguinte horário: das 08:30 às 18:00. Local e horário da prestação dos serviços

7 de 17 5.2 Os serviços serão prestados nas dependências do Museu Catavento, no seguinte endereço: Avenida Mercúrio, Parque Dom Pedro II, s/n, São Paulo - SP, 03003-060. 5.3 Os serviços serão prestados no seguinte horário: das 09:00 às 17:00 (horário de funcionamento do Museu) com datas a combinar com a Administração, através dos e-mails: [email protected] e [email protected] . 5.3.1 Os serviços poderão ser prestados em horários diferentes dos dispostos neste item mediante disponibilidade e alinhamento prévio entre a equipe da Secretaria de Esportes e do Museu do Catavento. Rotinas a serem cumpridas 5.4 A execução contratual observará as rotinas abaixo: 5.4.1 A Secretaria fornecerá os arquivos de arte-final vetorizados destinados à comunicação visual. 5.4.3 A montagem da comunicação visual deverá ocorrer previamente à solenidade no dia 29/10/2026, ou no dia anterior, e mediante confirmação da Pasta, observados os horários de carga, descarga e montagem a serem alinhados com a administração do Museu Catavento. 5.4.4 O buffet deverá estar integralmente preparado para o atendimento do evento no horário definido, com equipe e materiais de apoio disponíveis, e os resíduos sólidos gerados deverão ser recolhidos antes do início do protocolo oficial. 5.4.5 Após o encerramento da solenidade, a contratada deverá desmontar as estruturas de comunicação visual e recolher integralmente estruturas e resíduos, deixando as dependências do Museu Catavento limpas e preservadas. Materiais a serem disponibilizados 5.5. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário: 5.5.1 Buffet – louças em porcelana ou cerâmica, taças em acrílico ou vidro, talheres, guardanapos, alimentos e bebidas previstos no cardápio, além dos equipamentos e utensílios necessários ao preparo, acondicionamento, transporte e disponibilização do buffet; 5.5.2 Troféus – materiais e equipamentos necessários à confecção dos troféus em acrílico e à gravação/adesivagem conforme especificações do objeto; 5.5.3 Comunicação visual – estrutura rígida autoportante, lona fosca antirreflexo de alta gramatura e demais materiais /equipamentos necessários à impressão, transporte, montagem e desmontagem do painel e das faixas; 5.5.4 Sacolas personalizadas – ecobags e os componentes dos kits (pin, folder, bloco e caneta), todos com personalização conforme identidade visual fornecida pela Secretaria. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.6 A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 5.6.1 Solenidade oficial do Selo Amigo do Esporte 2026, agendada para 29/10/2026, nas dependências do Museu Catavento; 5.6.2 Quantitativos: buffet para até 200 convidados; 06 troféus; 230 kits de ecobags personalizados; e comunicação visual composta por 01 painel de fundo de palco e faixas essenciais de sinalização. Especificação da garantia do serviço 5.7 O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.8 Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

8 de 17 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3 As comunicações entre o Contratante e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4 O Contratante poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5 Após a celebração da contratação, o Contratante poderá convocar o representante do Contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 6.6 O Contratado designará formalmente o seu preposto, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. 6.7 O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto do Contratado, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Fiscalização 6.8 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelo(s) respectivo(s) substituto(s) (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscalização Técnica 6.9 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, art. 17). 6.10 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, II). 6.11 O fiscal técnico realizará, em conformidade com cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovará a planilha de medição emitida pelo Contratado (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso III). 6.12 O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso IV). 6.13 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 2º). 6.14 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II). Fiscalização Administrativa 6.15 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, II e III).

9 de 17 6.16 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, IV). 6.17 Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.18 Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: 6.18.1 Buffet receptivo: o fiscal técnico deverá acompanhar a execução no dia do evento, conferindo capacidade de atendimento para 200 convidados, composição do cardápio, disponibilização da equipe indicada, materiais de apoio e recolhimento dos resíduos; deverá registrar ocorrências, exigir correções quando cabíveis e conferir/atestar a documentação de cobrança após a execução regular. 6.18.2 Troféus: o acompanhamento formal deverá incluir o registro da submissão e da aprovação do layout/amostra digital antes da produção final, a conferência quantitativa das 06 unidades e a verificação das características materiais e visuais previstas no TR; eventuais defeitos ou divergências deverão ser registrados antes do recebimento e do atesto. 6.18.3 Comunicação visual/cenografia: o fiscal deverá acompanhar a montagem em 29/10/2026 ou data anterior à confirmar, verificando utilização da arte fornecida pela Secretaria, estabilidade da estrutura, características da lona, presença dos elementos contratados e compatibilidade com o espaço; após o evento, deverá verificar a desmontagem e o recolhimento das estruturas e resíduos. 6.18.4 Sacolas personalizadas: o fiscal deverá conferir a entrega de 230 kits, a presença, em cada unidade, de pin, folder, bloco e caneta e a identidade visual prevista, registrando faltas, defeitos ou divergências antes do recebimento e atesto. 6.18.5 Em todos os itens, o fiscal deverá controlar os prazos definidos no instrumento de contratação, manter registro das ocorrências e comunicar ao gestor as situações que demandem providências além de sua competência. Gestor do Contrato 6.19 O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e extinção do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º) 6.20 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso IX). 6.21 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VI). 6.22 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VIII). 6.23 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VII e parágrafo único). 6.24 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

10 de 17 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1 A avaliação da execução do objeto o relatório de entregas e medição detalhada dos serviços, para aferição da qualidade da prestação dos serviços. 7.1.1 Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado: 7.1.1.1 não tenha produzido os resultados acordados, 7.1.1.2 tenha deixado de executar as atividades contratadas, ou não as tenha executado com a qualidade mínima exigida; ou 7.1.1.3 tenha deixado de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os tenha utilizado com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.2 A utilização dos relatórios de entrega e medição detalhada não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços. Do recebimento 7.3 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 03 (três) dias, pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo (Art. 140, I, ‘a‘, da Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto estadual nº 68.220, de 2023). , arts. 17, X, e 18, VI, do 7.4 O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga. 7.5 O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico (Art. 17, inciso X, Decreto estadual nº 68.220, de 2023). 7.6 O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo (Art. 18, inciso VI, Decreto estadual nº 68.220, de 2023). 7.7 O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. 7.8 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, que observará os parâmetros definidos , o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do no item 5.5 do Termo de Referência objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos ao Contratado, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 7.8.1 Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 7.8.2 O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 7.8.3 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021). 7.8.4 O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 7.8.5 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.