Aquisição de bens de consumo, compreendendo materiais de embalagem, acondicionamento e proteção destinados à preparação e realização da mudança da sede da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo

1 de 9 ESP-GABINETE DO SECRETARIO SEC. ESPORTES Termo de Referência 48/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 48/2026 410101-ESP-GABINETE DO SECRETARIO SEC. ESPORTES FELIPE ALVES BARBOSA 09/10/2026 18:22 (v 0.11) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 016.00005285/2026-16 1. Condições Gerais da Contratação 1.1. Aquisição de bens de consumo, compreendendo materiais de embalagem, acondicionamento e proteção destinados à preparação e realização da mudança da sede da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, incluindo materiais de proteção a serem utilizados nas atividades de movimentação, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas neste Termo de Referência. Trata-se de aquisição de bens comuns, de natureza não continuada, com fornecimento único, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento. LOTE ITEM DESC. RESUMIDA CATMAT ESPECIFICAÇÃO / DIMENSÃO UNID. MED. QTD. Valor Un. Valor Total Lote 1 1 Plástico Bolha Reforçado 239234 Bobina 1,20 m x 100 m (30 micras) Bobina (rolo) 12 R$ 129,90 R$ 1.558,80 2 Cantoneiras de Papelão Rígido 472137 Perfil L - 50 x 50 x 3 mm (1,00 m) Unidade 80 R$ 3,27 R$ 261,6 3 Filme Stretch Manual c/ Aplicador 418623 500 mm x 25 micras (rolo manual) Rolo 90 R$ 181,90 R$ 16.371,00 4 Papelão Ondulado em Bobina 620809 Bobina 1,20 m x 100 m (250 g/m²) Bobina (rolo) 3 R$ 388,00 R$ 1.164,00 5 Manta de Proteção para o caminhão 215859 Acolchoada Matelassê (1,80 m x 1,40 m) Unidade 25 R$ 15,20 R$ 380,00 6 Caixa de Papelão p/ Processos 315677 Onda Dupla c/ Tampa (44 x 37 x 27 cm) Unidade 500 R$ 19,30 R$ 9.650,00 UASG 410101

2 de 9 Lote 2 7 Luva de Proteção Pigmentada 355664 Tricotada c/ pigmento antiderrapante (Requer C.A. MTE) Par 20 R$ 8,90 R$ 178,00 8 Bota / Botina de Segurança 458415 Couro/Microfibra, solado PU bidensidade (Requer C.A. MTE) Par 10 R$ 77,90 R$ 779,00 9 Cinta / cinturão ergonômico Lombar 280232 Elástico duplo c/ hastes flexíveis e suspensório Unidade 10 R$ 79,11 R$ 791,10 1.1.1. Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência. 1.1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023. 1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, observando o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023. 1.3. O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da nota de empenho pelo contratado, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.4. O instrumento de celebração da contratação (definido pela documentação que compõe a presente contratação) estabelece a disciplina que será aplicada em relação à vigência da contratação. Subcontratação 1.5. O Contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual. 2. Fund. e Desc. da Necessidade da Contr. 2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. objeto desta contratação será incluído no Plano de Contratações Anual (PCA) 2026, nos termos do Decreto Estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023, tendo em vista tratar-se de demanda superveniente decorrente da mudança de sede da unidade administrativa. A contratação está alinhada ao planejamento institucional e visa assegurar a continuidade e o adequado funcionamento das atividades administrativas da Pasta, observados os procedimentos administrativos cabíveis. 3. Descrição da Solução como um todo. 3.1. Descrição da solução A solução consiste na aquisição e entrega de materiais necessários à proteção, embalagem e acondicionamento dos bens que serão movimentados durante a mudança, bem como dos materiais destinados à proteção e apoio ergonômico das pessoas envolvidas nas atividades. A aquisição foi organizada em dois lotes funcionalmente distintos, de modo a conciliar competitividade, eficiência administrativa e coordenação logística. Os materiais do Lote 1 serão empregados conjuntamente nas atividades de embalagem, proteção e acondicionamento. Os materiais do Lote 2 possuem finalidade relacionada à proteção e ao apoio às pessoas envolvidas nas atividades de movimentação manual. 3.2. Especificações técnicas: LOTE 1 – MATERIAIS PARA EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO E PROTEÇÃO DE BENS Item 1 – Plástico bolha reforçado Plástico bolha confeccionado em polietileno de baixa densidade – PEBD, de alta resistência, com espessura mínima de 30 micras, tipo reforçado/pesado, contendo bolhas de ar extrudadas com diâmetro aproximado de 10 mm. Material transparente, flexível e impermeável, fornecido em bobina contínua de 1,20 m de largura por 100 m de comprimento. Quantidade: 12 bobinas. Item 2 – Cantoneira de papelão rígido Cantoneira de proteção confeccionada em papelão prensado rígido de alta densidade, em formato de perfil “L”, com abas de 50 mm x 50 mm, espessura

3 de 9 mínima de 3,0 mm e comprimento de 1,00 m por barra. Deverá possuir estrutura resistente a deformações e choques mecânicos. Quantidade: 80 unidades. Item 3 – Filme stretch c/ aplicador manual Filme plástico extensível – stretch, confeccionado em polietileno linear de baixa densidade – PELBD, transparente, para aplicação manual. Deverá possuir largura de 500 mm (50 cm), espessura mínima de 25 micras, elevada capacidade de estiramento, retenção de carga e aderência autorresponsiva, sem cola. Os rolos deverão ser acompanhados ou compatíveis com cabo/tubo aplicador rígido adequado ao manuseio. Quantidade: 90 rolos. Item 4 – Papelão ondulado em bobina Papelão ondulado tipo face simples, onda C ou B, confeccionado em fibras recicladas de capa e miolo, com gramatura mínima de 250 g/m². Apresentação em bobina contínua de 1,20 m de largura por 100 m de comprimento. Quantidade: 3 bobinas. Item 5 – Manta de proteção/cobertor de mudança Manta acolchoada para transporte e mudança, tipo cobertor industrial, confeccionada em composição têxtil mista, costurada com pesponto reforçado em matelassê para impedir o deslocamento do enchimento interno. Dimensões mínimas de 1,80 m x 1,40 m. Deverá ser resistente a rasgamentos e perfurações e possuir características que possibilitem sua reutilização. Quantidade: 25 unidades. Item 6 – Caixa de papelão reforçada com tampa para processos Caixa de papelão ondulado reforçada, de onda dupla ou estrutura equivalente para carga pesada, adequada ao transporte de arquivos, documentos e processos físicos. Dimensões internas aproximadas de: 44 cm de comprimento; 37 cm de largura; 27 cm de altura. Deverá possuir tampa removível/acoplável e pegas ou alças laterais vazadas para facilitar o transporte manual. Deverá suportar carga de até aproximadamente 20 kg sem deformação incompatível com sua utilização. Quantidade: 500 unidades. LOTE 2 – MATERIAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E APOIO ERGONÔMICO Item 1 – Luva de proteção pigmentada Luva de segurança tricotada em fios sintéticos de poliéster e/ou algodão, sem costura interna, gauge 10 ou 13. Palma e face palmar dos dedos com revestimento antiderrapante em pigmentos de PVC ou nitrílico, proporcionando aderência adequada ao manuseio de caixas, madeira e demais materiais. Punho com acabamento em elástico. Deverá possuir resistência a rasgamento e características adequadas ao manuseio de superfícies secas. Quando legalmente caracterizada como Equipamento de Proteção Individual – EPI, deverá possuir Certificado de Aprovação – CA válido, emitido pelo órgão competente. Tamanho inicialmente previsto: G ou equivalente 9. Quantidade: 20 pares. Item 2 – Bota/Botina de segurança Calçado de segurança tipo botina, de amarrar ou com elástico lateral, cano curto, confeccionado em couro de alta resistência ou material de microfibra respirável, preferencialmente na cor preta. Solado em poliuretano – PU bidensidade ou material de desempenho equivalente, com absorção de impacto na região do calcanhar e características antiderrapantes. Deverá possuir palmilha interna de conforto e biqueira adequada à finalidade do produto. O produto deverá possuir Certificado de Aprovação – CA válido, emitido pelo órgão competente. Quantidade: 10 pares. A grade de numeração das botinas será informada pela Administração após a formalização da contratação e antes do fornecimento, conforme identificação das pessoas que utilizarão os produtos. A comunicação posterior da numeração não implicará alteração do quantitativo total contratado. Item 3 – Cinta/cinturão ergonômico lombar Cinta/cinturão ergonômico para apoio lombar durante as atividades de movimentação manual de cargas, confeccionado em tecido e elástico de alta resistência, leve e respirável. Deverá possuir corpo principal em elástico duplo, fecho regulável de alta aderência, hastes ou placas flexíveis integradas na região dorsal e suspensórios elásticos reguláveis. Tamanhos inicialmente previstos: 2 unidades – tamanho M; 8 unidades – tamanho G. Quantidade total: 10 unidades. 3.3. Justificativa da formação dos lotes 3.3.1 A divisão em dois lotes busca conciliar a competitividade com a eficiência operacional e logística da contratação. 3.3.2. Os itens integrantes do Lote 1 possuem finalidade complementar e serão utilizados conjuntamente na embalagem, acondicionamento e proteção de

4 de 9 mobiliários, equipamentos, documentos e demais bens durante a mudança. 3.3.3. A adjudicação individual de cada item poderia resultar em múltiplos fornecedores, entregas em momentos distintos e aumento das atividades administrativas de acompanhamento, cobrança, recebimento e conferência, além do risco de indisponibilidade de algum material essencial no momento da mudança. 3.3.4. Os itens do Lote 2, por sua vez, possuem finalidade relacionada à proteção individual e ao apoio ergonômico das pessoas que atuarão nas atividades de movimentação. 3.3.4. A separação entre os dois segmentos evita a formação de um único lote excessivamente abrangente, permitindo a participação de fornecedores especializados em materiais de embalagem e, separadamente, de fornecedores de materiais de proteção. Dessa forma, a divisão em dois lotes é considerada adequada sob os aspectos operacional, logístico e administrativo. 4. Requisitos da contratação 4.1 Os produtos deverão: a) ser novos e estar em perfeitas condições de uso; b) atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência; c) ser fornecidos nas quantidades contratadas; d) apresentar resistência e qualidade compatíveis com a finalidade a que se destinam; e) ser entregues devidamente acondicionados e protegidos contra danos durante o transporte; f) possuir Certificado de Aprovação – CA válido, quando legalmente exigível; g) não apresentar rasgos, deformações, umidade, contaminação, avarias ou outros defeitos que comprometam sua utilização; h) ser substituídos pela contratada quando recusados em razão de desconformidade com as especificações; i) observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao respectivo produto. 4.2 Todos os custos necessários ao fornecimento, incluindo transporte, frete, embalagem, carga, descarga, tributos, seguros e demais despesas incidentes, deverão estar incluídos nos preços ofertados. 4.3 Não será exigida indicação de marca específica, sendo admitidos produtos de qualquer fabricante que atendam integralmente às especificações mínimas estabelecidas. 4.4. Considerando que a presente contratação será realizada por dispensa eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e que o valor estimado da contratação é de R$ 31.133,50 (trinta e um mil cento e trinta e três reais e cinquenta centavos), será observado o tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, nos termos dos arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. As condições de participação serão definidas no Aviso de Contratação Direta, observada a legislação aplicável. Os materiais deverão ser entregues integralmente, em remessa única e no prazo estabelecido neste Termo de Referência, a fim de garantir a disponibilidade necessária para a preparação da mudança de sede. 4.5 Garantia dos produtos 4.5.1. O prazo de garantia dos materiais fornecidos será aquele estabelecido na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, observada a natureza durável ou não durável de cada produto. 4.5.2. Nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação será de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contado da entrega efetiva dos materiais. 4.5.3. Tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamação terá início no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4.5.4. A contratada deverá substituir, às suas expensas e sem qualquer ônus para a Administração, os materiais que apresentarem defeitos, avarias, vícios de fabricação ou desconformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação. 4.5.5. Para os equipamentos de proteção individual, deverão ser observados, adicionalmente, os prazos de validade informados pelo fabricante e a exigência de Certificado de Aprovação — CA válido, quando aplicável. 4.5.6. Em razão da natureza dos materiais adquiridos, não será exigida assistência técnica ou manutenção específica, sem prejuízo da obrigação de substituição dos produtos defeituosos ou inadequados. Garantia da contratação 4.6.1 Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 5. Modelo Exe. Objeto 5.1. Condições de Entrega 5.1.1. O prazo de entrega dos bens é de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho pelo contratado, em remessa única. 5.1.2. Considerando que os materiais serão necessários para a preparação da mudança da sede, o fornecimento deverá ocorrer com maior brevidade possível após a emissão da Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente, observando o prazo definido no Aviso de contratação Direta. 5.1.3. Os materiais deverão ser entregues no seguinte endereço:

5 de 9 Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo Praça Antônio Prado, nº 9 Centro – São Paulo/SP CEP 01010-010. 5.1.4. A data e o horário da entrega deverão ser previamente ajustados com a unidade responsável pelo recebimento através do e-mails: nmandrade@sp. gov.br e [email protected]. 5.1.5. No caso do Lote 2, item 2, a Administração comunicará à contratada a grade de numeração das botinas após a formalização da contratação e antes do início do prazo correspondente ao fornecimento desses calçados. 5.2. Forma de entrega 5.2.1. Cada lote deverá ser entregue integralmente, visando assegurar a disponibilidade coordenada dos materiais necessários à mudança. 5.2.2. Excepcionalmente, mediante autorização expressa da Administração, poderá ser aceita entrega separada das botinas caso a grade de numeração ainda esteja em fase de definição. 5.2.3. Não serão aceitas entregas parciais sem prévia autorização da Administração. 5.3. Recebimento 5.3.1. Em se tratando de compras, a Lei nº 14.133/2021 prevê recebimento provisório, de forma sumária, seguido de recebimento definitivo após a verificação da conformidade do material com as exigências da contratação. 5.3.2. O objeto será recebido: a) provisoriamente: no ato da entrega, mediante conferência inicial das quantidades, embalagens e condições aparentes dos produtos; b) definitivamente: após 5 dias da verificação da conformidade dos materiais com as especificações técnicas, quantidades e demais exigências deste Termo de Referência. 5.3.3. Os produtos poderão ser rejeitados, total ou parcialmente, quando estiverem em desacordo com as especificações. 5.3.4. A contratada deverá substituir os itens recusados, sem custos adicionais para a Administração, dentro do prazo estabelecido pela fiscalização, observada a urgência da demanda. 6. Modelo Gestão Contrato 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o Contratante e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O Contratante poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a celebração da contratação, o Contratante poderá convocar o representante do Contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17). 6.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II). 6.7.2. O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso IV). 6.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, § 2º). 6.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 17, inciso II). Fiscalização Administrativa 6.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, incisos II e III). 6.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 18, inciso IV). 6.8.2. Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021. Gestor do Contrato 6.9. O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e extinção do contrato (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, inciso III do art. 2º). 6.10. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto estadual nº 68.220,

6 de 9 de 2023, art. 16, inciso IX). 6.11. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VI). 6.12. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VIII). 6.13. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração (Decreto estadual nº 68.220, de 2023, art. 16, inciso VII e parágrafo único). 6.14. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. Critérios de Medição e Pagamento Recebimento 1.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 1.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de (2) dias, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 1.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 7 (sete) dias úteis. 1.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, com a comunicação ao Contratado para emissão de Nota Fiscal/Fatura no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento. 1.7. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 1.9. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 7 dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023). 1.9.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, caso aplicáveis: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 1.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. 1.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.13. A Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023). 1.14. Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de

7 de 9 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 1.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 1.16. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 1.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao Sicaf. Prazo de pagamento 1.18. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023. 1.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (art. 2º, inciso III, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023, c/c o art. 1º do Decreto estadual nº 32.117, de 1990), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado. Forma de pagamento 1.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do Contratado no Banco do Brasil S /A. 7.20.1. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do Contratado no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– Cadin estadual”, de que trata a Lei estadual nº 12.799, de 2008, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo Contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 12.799, de 2008. 1.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 1.22. O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores. 1.22.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 1.23. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8. Form. e Crit. de Sel e Form de Frnto. 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, caput, inciso II da Lei nº 14.133, de 2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observando- se o disposto no Decreto estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024. 9.1.1. O critério de julgamento será o de menor preço global por lote, devendo o fornecedor apresentar proposta para a totalidade dos itens que compõem o lote em que pretenda participar. 9.1.2. Embora a seleção seja realizada pelo menor valor global do lote, a Administração realizará a análise individual dos preços unitários de cada item, que deverão permanecer compatíveis com os respectivos valores de referência apurados na pesquisa de preços, não sendo admitidos preços unitários excessivos ou incompatíveis com os praticados no mercado. 9.1.3. A adjudicação será realizada por lote, de modo que todos os itens integrantes de cada lote serão fornecidos pelo mesmo fornecedor vencedor. 9.1.4. A adoção desse critério fundamenta-se no art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a afinidade funcional dos itens agrupados, a necessidade de fornecimento coordenado para atendimento da mudança da sede, a redução dos custos administrativos relacionados ao acompanhamento, recebimento e gestão de múltiplos fornecedores e a maior eficiência logística da contratação. 9.1.5. A divisão do objeto em dois lotes preserva o parcelamento da contratação, separando grupos de materiais de naturezas e mercados distintos, sem concentrar a totalidade do objeto em um único fornecedor. 9.1.6. Dessa forma: Lote 1 – Materiais para embalagem, acondicionamento e proteção de bens: adjudicação pelo menor preço global do lote, com análise dos preços unitários dos itens que o compõem. Lote 2 – Materiais de proteção individual e apoio ergonômico: adjudicação pelo menor preço global do lote, com análise dos preços unitários dos itens que o compõem. Forma de fornecimento 8.2. O fornecimento do objeto será com entrega imediata. Exigências de habilitação 8.3. Previamente à celebração da contratação, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta aos seguintes cadastros informativos oficiais: a) Sicaf;

8 de 9 b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br /sancoes/consulta); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta); d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e) Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções (http://www.esancoes.sp.gov.br); f) Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (https://www.tce.sp.gov.br/apenados); e g) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a Lei nº 10.522, de 2002, no que concerne à medida prevista no inciso I, alínea “c”, do art. 13 da Lei Complementar nº 225, de 2026. 8.4. Em relação a pessoa jurídica fornecedora, a consulta ao cadastro especificado na alínea “d” da subdivisão anterior será realizada também quanto a seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.5. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8.6. Também constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do fornecedor no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin estadual”, de que trata a Lei estadual nº 12.799, de 2008. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008. 8.7. A habilitação do interessado será verificada por meio do Sicaf, quanto aos documentos por ele abrangidos. 8.8. É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do Sicaf, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada. 8.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9. Estimativa do Valor da Contratação 9.1. O valor estimado total da contratação é de R$ 31.133,50 (trinta e um mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos), conforme custos unitários apostos em anexo. O valor estimado da contratação foi definido com observância do disposto no Decreto estadual nº 67.888, de 17 de agosto de 2023. 10. Adequação Orçamentária 10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento. 10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Gestão/unidade: 0001/410030 II) Fonte de recursos: 175300037 III) PTRES: 410147 IV) Programa de trabalho: 27.122.4113.5854.0000 - SUPORTE ADMINISTRATIVO A INFRAESTRUTURA E SUPRIMENTOS V) Elemento de Despesa: 33.90.30 VI) Valor apontado: R$31.133,50 11. Disposições finais 11.1. As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas. São Paulo, 24 de agosto de 2026 12. Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

9 de 9 RAELEN BEGO LUIZ Autoridade competente Assinou eletronicamente em 09/10/2026 às 18:22:27. FELIPE ALVES BARBOSA Equipe de apoio Assinou eletronicamente em 08/10/2026 às 14:37:48.

Documento Anexo ao TR 48/2026 LOTE ITEM DESC. RESUMIDA CATMAT ESPECIFICAÇÃO / DIMENSÃO UNID. MED. QTD. Valor Unitário Valor total Lote 1 1 Plástico Bolha Reforçado 239234 Bobina 1,20 m x 100 m (30 micras) Bobina (rolo) 12 R$ 129,90 R$ 1558,80 2 Cantoneiras de Papelão Rígido 472137 Perfil L - 50 x 50 x 3 mm (1,00 m) Unidade 80 R$ 3,27 R$ 261,60 3 Filme Stretch Manual c/ Aplicador 418623 500 mm x 25 micras (rolo manual) Rolo 90 R$ 181,90 R$ 16.371,00 4 Papelão Ondulado em Bobina 620809 Bobina 1,20 m x 100 m (250 g/m²) Bobina (rolo) 3 R$ 388,00 R$ 1.164,00 5 Manta de Proteção para o caminhão 57746 Acolchoada Matelassê (1,80 m x 1,40 m) Unidade 25 R$ 15,20 R$ 380,00 6 Caixa de Papelão p/ Processos 315677 Onda Dupla c/ Tampa (44 x 37 x 27 cm) Unidade 500 R$ 19,30 R$ 9.650,00 Lote 2 1 Luva de Proteção Pigmentada 355664 Tricotada c/ pigmento antiderrapante (Requer C.A. MTE) Par 20 R$ 8,90 R$ 178,00 2 Bota / Botina de Segurança 458415 Couro/Microfibra, solado PU bidensidade (Requer C.A. MTE) Par 10 R$ 77,90 R$ 779,00 3 Cinta / cinturão ergonômico Lombar 280232 Elástico duplo c/ hastes flexíveis e suspensório Unidade 10 R$ 79,11 R$ 791,10