Contratação de hotel para abrigo de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do município de Fernandópolis/SP (café da manhã incluso)

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 (Processo Administrativo nº 7088/2026) (Processo Licitatório n° 161/2026) TORNA-SE PÚBLICO que a PREFEITURA DE FERNANDÓPOLIS , sediada na Rua Porto Alegre, 350 – Jardim Santa Rita – Fernandópolis/SP, realizará procedimento de CREDENCIAMENTO , na modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, que integram o presente ato convocatório. Os trabalhos serão conduzidos por Comissão de Contratação , devidamente designados pela Portaria nº 22.772 – DE 16 DE JUNHO DE 2025, e suas eventuais alterações. A Comissão terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o procedimento de chamamento; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sus equipe responsável pela sua elaboração; verificar a conformidade da documentação e dos requisitos técnicos (incluindo catálogos, quando exigidos); julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído para homologação e posterior assinatura dos Termos de Contrato. A gestão contratual será exercida pelos gestores e fiscais de contratos, devidamente designados pela Portaria nº 22.745, de 09 de junho de 2025, e suas eventuais alterações, sendo que as apurações de responsabilidade contratual que se fizerem necessárias serão conduzidas pela Câmara Permanente Processante de Apuração de Responsabilidade Contratual – CPPARC, nos termos da Lei Complementar nº 262, de 04 de abril de 2024. DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2026 INÍCIO DO RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO: 08h00 do dia 05/08/2026 (Horário de Brasília - DF). Processo 7088/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/F6BD924E2FEA4497BEBBCAEC1D124535

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: Será de 12 (doze) meses. Do dia 05/08/2026 ao dia 05/08/2027. LOCAL DE ENTREGA/ENVIO: SCPI - Portal de Compras - http://servicos2.fernandopolis.sp.gov.br:5656/comprasedital/ . 1. DO OBJETO 1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas interessadas na “ Contratação de hotel para abrigo de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do município de Fernandópolis/SP (café da manhã incluso) ”, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo II). 1.2. O credenciamento não implica em exclusividade de contratação, podendo a Administração convocar todos os credenciados que preencherem os requisitos técnicos e de habilitação, observados os critérios de escolha/distribuição estabelecidos neste Edital. 1.3. A existência do credenciamento não obriga a Administração a firmar contratações, ficando-lhe facultada a realização de licitação específica, assegurada a preferência ao credenciado em caso de igualdade de condições, se houver previsão legal. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. Para a participação neste certame, o licitante deverá estar devidamente credenciado em ambos os sistemas listados abaixo: 2.1.1. SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF): O credenciamento é o nível básico do registro cadastral que permite a participação em certames eletrônicos, devendo o interessado realizar ou atualizar seu cadastro no endereço eletrônico: https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf . 2.1.2. SISTEMA FIORILLI (SCPI - PORTAL DE COMPRAS): O cadastro deverá ser iniciado no endereço: http://servicos2.fernandopolis.sp.gov.br:5656/comprasedital/ , na opção "Solicitar Chave de Acesso". Após o recebimento da chave e senha por e-mail, o Processo 7088/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/F6BD924E2FEA4497BEBBCAEC1D124535

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 fornecedor deverá selecionar a "Opção 03 – Licitante", escolher o processo desejado e proceder ao credenciamento e inserção da proposta. 2.2. É de exclusiva responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão de seus dados em ambos os sistemas e mantê-los atualizados, sob pena de inabilitação no momento da conferência dos documentos. 2.3. O credenciamento junto aos provedores dos sistemas implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este certame. 2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas comunicações, propostas, lances e envios de documentos. 2.5. O sigilo da senha de acesso é de inteira responsabilidade do usuário. A Prefeitura Municipal de Fernandópolis e os provedores dos sistemas não responderão por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais, ainda que por terceiros. 2.6. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal do representante e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados os horários limites estabelecidos. 2.7. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Chamamento Público interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto ora pretendido e que atendam a todas as exigências de habilitação e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.2. Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições de participação e habilitação previstas no Termo de Referência, neste edital e na legislação aplicável. 3.2.1. A empresa consorciada não poderá participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou, simultaneamente, de forma isolada. Processo 7088/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/F6BD924E2FEA4497BEBBCAEC1D124535

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 3.2.2. As empresas integrantes do consórcio responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase licitatória quanto na fase de execução contratual. 3.2.3. O consórcio deverá indicar a empresa líder, que será responsável por sua representação perante a Administração. 3.2.4. As exigências de habilitação aplicáveis às empresas reunidas em consórcio, inclusive quanto ao somatório de quantitativos, somatório de valores e eventual acréscimo na habilitação econômico-financeira, estão previstas no Termo de Referência, Anexo II deste edital. 3.3. Tratamento Diferenciado (ME/EPP): Conforme fundamentado no Estudo Técnico Preliminar (ETP), para este objeto não será aplicada a reserva de cotas ou exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006). 3.4. Não poderão participar deste Chamamento Público, direta ou indiretamente: 3.4.1. Aquele que não atenda às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos; 3.4.2. Aquele que se enquadre nas vedações previstas no Art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.4.3. Pessoas físicas ou jurídicas que estejam, ao tempo da participação, cumprindo sanção de idoneidade ou de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme o caso; 3.4.4. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Art. 14, IV, da Lei 14.133/21); 3.4.6. Empresas que estejam sob falência, nos termos da lei, ressalvada a participação de empresas em recuperação judicial, desde que comprovem a capacidade de cumprir as obrigações assumidas; 3.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição, salvo se o objeto for compatível com suas finalidades estatutárias e não houver vedação específica. Processo 7088/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/F6BD924E2FEA4497BEBBCAEC1D124535

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 3.5. A participação no presente Chamamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 4. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA TÉCNICA 4.1. Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a documentação de habilitação e a proposta de adesão, até a data e o horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital. 4.2. No cadastramento da intenção de credenciamento, o interessado declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.2.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, inclusive com o valor da tarifa fixada pela Administração; 4.2.2. Cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital; 4.2.3. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.2.4. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (Art. 7°, XXXIII, da CF); 4.2.5. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; 4.2.6. Cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social (Art. 93 da Lei nº 8.213/1991). 4.3. Exigência de Catálogo: Juntamente com os documentos de habilitação, o interessado deverá anexar o Catálogo Técnico Detalhado de todos os serviços que pretende credenciar, conforme especificações do Termo de Referência. 4.4. O envio de todos os documentos ocorrerá exclusivamente por meio da chave de acesso e senha pessoal do interessado no sistema eletrônico. 4.5. Diferente de modalidades competitivas, no Credenciamento não haverá etapa de lances ou disputa de preços, visto que o valor da contraprestação é fixo e pré- estabelecido pela Administração. 4.6. Incumbirá ao interessado acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda a sessão de processamento do chamamento, sendo o único responsável pelo ônus Processo 7088/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/F6BD924E2FEA4497BEBBCAEC1D124535

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 decorrente da perda de prazos diante da inobservância de mensagens ou convocações emitidas pelo sistema. 4.7. Tratamento ME/EPP: Quando convocadas, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação completa, ainda que haja alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista, para fins de aplicação do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 (prazo para regularização). 5. DA PROPOSTA DE ADESÃO E REQUISITOS TÉCNICOS 5.1. O interessado deverá manifestar sua concordância e adesão aos termos deste Edital mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor do Preço: O interessado deverá preencher o valor unitário fixado pela Administração no Termo de Referência (Anexo II), declarando plena concordância com o valor estabelecido. 5.1.2. Descrição do Serviço: Descrição sumária dos serviços para os quais pretende se credenciar, em conformidade com o Termo de Referência. 5.1.3. Canais de Atendimento (se aplicável): Indicação dos meios e tecnologias que serão utilizados para a execução do objeto. 5.2. Anexação do Catálogo Técnico: É obrigatória a anexação, no sistema, de Catálogo Técnico ou Documento Descritivo contendo as especificações detalhadas de cada serviço ofertado, para fins de verificação da compatibilidade com as exigências da Administração. 5.2.1. O catálogo servirá como prova de que a solução tecnológica ou o serviço oferecido atende aos requisitos mínimos de qualidade e interoperabilidade exigidos. 5.3. Nos valores fixados pela Administração e aceitos pelo credenciado estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. A proposta de adesão vincula o interessado a todos os termos deste Edital, não lhe assistindo o direito de pleitear alteração de valores sob alegação de erro ou omissão. Processo 7088/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/F6BD924E2FEA4497BEBBCAEC1D124535

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 5.5. O prazo de validade da proposta de adesão não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.6. Inexistência de Lances: Por se tratar de credenciamento com preço previamente determinado pela Administração (Preço Fixo), não haverá etapa de lances, disputa competitiva ou negociação de valores. 6. DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E JULGAMENTO (FLUXO DO CREDENCIAMENTO) 6.1. O presente Chamamento Público não possui sessão pública de lances, ocorrendo mediante a recepção de documentos e propostas de adesão durante o período de vigência deste Edital. 6.2. A Comissão de Contratação procederá à análise das propostas e documentos de habilitação seguindo a ordem cronológica de inserção no sistema ou conforme o cronograma de lotes estabelecido. 6.3. Verificação Técnica (Análise de Catálogo): A primeira etapa do julgamento consistirá na análise do Catálogo Técnico e da proposta de adesão. 6.3.1. Serão desclassificados os itens cujos catálogos técnicos não atendam às exigências mínimas do Termo de Referência ou que apresentem valores divergentes do preço fixado pela Administração. 6.4. Verificação da Habilitação: Após o aceite técnico, a Comissão de Contratação analisará a documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e técnica. 6.5. Diligências e Saneamento: Constatada a existência de erros formais sanáveis ou necessidade de esclarecimentos sobre o catálogo técnico, a Comissão de Contratação poderá suspender a análise individual do interessado e solicitar a correção via sistema, concedendo prazo razoável para o atendimento. 6.5.1. O saneamento de falhas não permitirá a inclusão de documento novo que deveria constar originalmente na proposta, salvo documentos destinados a esclarecer fatos já existentes. 6.6. Publicidade das Decisões: O resultado da análise (Habilitado ou Inabilitado) será registrado no sistema eletrônico e publicado no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Processo 7088/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/F6BD924E2FEA4497BEBBCAEC1D124535

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 6.7. Ingresso de Novos Interessados: Enquanto o Edital estiver com status de "Aberto/Vigente", novos interessados poderão protocolar suas propostas e documentos a qualquer tempo, submetendo-se ao mesmo rito de análise descrito neste tópico. 7. DA FASE DE ANÁLISE E JULGAMENTO TÉCNICO 7.1. A Comissão de Contratação examinará as propostas de adesão e os Catálogos Técnicos apresentados pelos interessados, verificando sua adequação total ao objeto e às especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo II). 7.2. Por se tratar de Credenciamento com preço previamente fixado pela Administração em: Quarto individual: R$ 159,90 , Quarto para duas pessoas: R$ 235,00 , Quarto para três pessoas: R$ 284,26 , não haverá análise de exequibilidade ou negociação de preços, sendo a aceitação da proposta condicionada à anuência expressa do interessado ao valor estabelecido. 7.3. Será desclassificada a proposta que: 7.3.1. Contiver vício insanável ou não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no Edital e seus Anexos; 7.3.2. Apresentar Catálogo Técnico em desacordo com as exigências ou que não permita a perfeita identificação dos serviços/tecnologias ofertadas; 7.3.3. Estabelecer qualquer tipo de condição ou alternativa que tente alterar o valor da tarifa fixada pela Administração. 7.4. Análise do Catálogo Técnico: 7.4.1. O Catálogo deverá ser redigido em língua portuguesa, de forma clara, contendo as características do serviço. 7.4.2. A Comissão de Contratação poderá convocar o interessado, via chat do sistema, para enviar documentos digitais complementares ou catálogos mais detalhados, no prazo não inferior a 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta técnica. 7.5. Saneamento e Diligências: 7.5.1. É facultado à Comissão de Contratação, em qualquer fase, promover diligências para aferir a veracidade das informações dos catálogos ou a conformidade tecnológica da solução apresentada. Processo 7088/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/F6BD924E2FEA4497BEBBCAEC1D124535

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 7.5.2. Havendo necessidade de suspensão da análise para diligências externas, o interessado será comunicado via sistema e a decisão será devidamente registrada. 7.6. Todas as especificações e tecnologias contidas no catálogo apresentado vinculam a futura Credenciada, servindo de base para a fiscalização do contrato e aplicação de eventuais sanções em caso de descumprimento técnico. 7.7. Uma vez aceita a proposta técnica e o catálogo, a Comissão de Contratação passará imediatamente para a fase de análise da Documentação de Habilitação do interessado. 8. DA FASE DA HABILITAÇÃO 8.1. A Comissão de Contratação verificará, para cada interessado, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, mediante consulta aos documentos inseridos no SICAF e nos seguintes cadastros: 8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; 8.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNJ); 8.1.3. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU; 8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, conforme legislação vigente (Lei n° 8.429/1992). 8.2. Constatada a existência de sanção impeditiva vigente, a Comissão de Contratação reputará o interessado inabilitado, notificando-o via sistema com a devida fundamentação. 8.3. Os documentos de habilitação (Jurídica, Fiscal, Social, Trabalhista, Econômico- Financeira e Técnica) deverão ser inseridos no sistema eletrônico pelo interessado no momento da apresentação de sua proposta de adesão ao Chamamento Público. 8.4. Conforme estabelecido no Termo de Referência (Anexo II) e nas diretrizes de planejamento desta contratação: 8.4.1. Habilitação Técnica: Será comprovada mediante a apresentação dos documentos exigidos no Termo de Referência. Processo 7088/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/F6BD924E2FEA4497BEBBCAEC1D124535

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 8.4.2. Qualificação Econômico-Financeira: Será comprovada mediante a apresentação dos documentos exigidos no Termo de Referência. 8.5. A documentação de habilitação poderá ser substituída ou complementada pelo registro cadastral emitido pelo SICAF, desde que o cadastro esteja atualizado e contemple todos os requisitos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e por este Edital. 8.8. Saneamento Documental: Caso a documentação apresentada contenha falhas formais ou informações desatualizadas que possam ser supridas por consulta a sites oficiais ou envio de documentos complementares, a Comissão de Contratação poderá suspender a análise e conceder prazo para regularização. 9. DOS RECURSOS 9.1. Qualquer interessado poderá interpor recurso contra as decisões de desclassificação da proposta técnica (catálogo), inabilitação ou habilitação, observando o disposto no Art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 9.2. O prazo para interposição de recurso será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação ou da publicação do ato no Diário Oficial ou Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 9.3. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio de campo próprio no SCPI - Portal de Compras. 9.4. No presente Chamamento Público, a interposição do recurso independe de manifestação imediata de intenção de recorrer, devendo as razões serem apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados: 9.4.1. Da publicação do ato de habilitação ou inabilitação do interessado; 9.5. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis. 9.5.1. Caso não reconsidere, o recurso será encaminhado à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos. 9.6. Os demais interessados serão comunicados da interposição de recurso via sistema, podendo apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da Processo 7088/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/F6BD924E2FEA4497BEBBCAEC1D124535