Credenciamento de fornecedores para a aquisição parcelada de gasolina C comum automotiva, etanol hidratado combustível comum – EHC, óleo diesel B S10 comum, óleo diesel B S500 comum e ARLA 32 a granel, mediante abastecimento direto em bomba ou dispenser, destinado à frota, aos maquinários e aos equipamentos do Município de Fernandópolis/SP

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 CREDENCIAMENTO – FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E ARLA 32 (Processo Administrativo nº 9.087/2026) (Processo Licitatório n° 180/2026) TORNA-SE PÚBLICO que a PREFEITURA DE FERNANDÓPOLIS, sediada na Rua Porto Alegre, 350 – Jardim Santa Rita – Fernandópolis/SP, realizará procedimento de CREDENCIAMENTO, na modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO, para contratações paralelas e não excludentes, por item, com fundamento nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, que integram o presente ato convocatório. Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Contratação, devidamente designada pela Portaria nº 22.772/2026 e suas eventuais alterações. A Comissão terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o procedimento de chamamento; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimento, com apoio da equipe responsável pela elaboração do edital; verificar a conformidade da documentação e dos requisitos técnicos; julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído para homologação e posterior assinatura dos contratos. A gestão contratual será exercida pelos gestores e fiscais de contratos, devidamente designados pela Portaria nº 22.745, de 09 de junho de 2025, e suas eventuais alterações, sendo que as apurações de responsabilidade contratual que se fizerem necessárias serão conduzidas pela Câmara Permanente Processante de Apuração de Responsabilidade Contratual – CPPARC, nos termos da Lei Complementar nº 262, de 04 de abril de 2024. O credenciamento não constitui competição, não haverá disputa de lances e todos os interessados que satisfaçam as condições deste Edital poderão ser credenciados. A contratação e o consumo dependerão da necessidade administrativa, da disponibilidade orçamentária e da distribuição objetiva da demanda. Processo 9087/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/B272E6FC628D4629A22B85D764EAE903

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/09/2026 INÍCIO DO RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO: 08h00 do dia 30/09/2026 (Horário de Brasília - DF). CANAL PARA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIM ENTO: SCPI – Portal de Compras, durante a vigência do Edital. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: 12 (doze) meses, contados da publicação, admitida prorrogação mediante ato motivado. LOCAL DE ENTREGA/ENVIO: SCPI - Portal de Compras - http://servicos2.fernandopolis.sp.gov.br:5656/comp rasedital/ . 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de fornecedores para a aquisição parcelada de gasolina C comum automotiva, etanol hidratado combustível comum – EHC, óleo diesel B S10 comum, óleo diesel B S500 comum e ARLA 32 a granel, mediante abastecimento direto em bomba ou dispenser, destinado à frota, aos maquinários e aos equipamentos do Município de Fernandópolis/SP. 1.2. O credenciamento será realizado por item e não implica exclusividade de contratação, podendo ser credenciados todos os interessados que preencherem os requisitos técnicos e de habilitação, observados os critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência. 1.3. A existência do credenciamento não obriga a Administração a firmar contratações nem assegura demanda ou faturamento mínimo, ficando os fornecimentos condicionados à necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e ao rodízio por item. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O credenciamento permanecerá aberto para o ingresso de novos interessados durante toda a vigência deste Edital. O requerimento de participação e os documentos exigidos deverão ser apresentados pelo SCPI – Portal de Compras, observadas as instruções dos subitens seguintes. Processo 9087/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/B272E6FC628D4629A22B85D764EAE903

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 2.1.1. SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF): o cadastro poderá ser utilizado para comprovar os documentos nele abrangidos, desde que esteja atualizado, sem prejuízo da apresentação, no sistema municipal, dos documentos específicos do estabelecimento e dos itens pretendidos. 2.1.2. SISTEMA FIORILLI (SCPI – PORTAL DE COMPRAS): o cadastro deverá ser iniciado no endereço http://servicos2.fernandopolis.sp.gov.br:5656/comprasedital/, na opção “Solicitar Chave de Acesso”. Após o recebimento da chave e senha por e-mail, o fornecedor deverá selecionar a “Opção 03 – Licitante”, escolher o processo e inserir o requerimento de adesão e os documentos exigidos. 2.2. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão de seus dados cadastrais e mantê-los atualizados durante o procedimento e a contratação. 2.3. O credenciamento junto ao sistema implica responsabilidade legal do interessado ou de seu representante pelas transações realizadas e pelos documentos apresentados. 2.4. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas comunicações, requerimentos e envios de documentos. 2.5. O sigilo da senha de acesso é de inteira responsabilidade do usuário. A Prefeitura Municipal de Fernandópolis e os provedores dos sistemas não responderão por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais, ainda que por terceiros. 2.6. A participação dar-se-á mediante acesso pessoal ao sistema e encaminhamento do requerimento de adesão e dos documentos durante toda a vigência do Edital. 2.7. Caberá ao interessado acompanhar no sistema eletrônico as comunicações, diligências, decisões e convocações relativas ao seu requerimento. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Chamamento Público interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto ora pretendido e que atendam a todas as exigências de habilitação e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3.2. Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições de Processo 9087/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/B272E6FC628D4629A22B85D764EAE903

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 participação e habilitação previstas no Termo de Referência, neste edital e na legislação aplicável. 3.2.1. A empresa consorciada não poderá participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou, simultaneamente, de forma isolada. 3.2.2. As empresas integrantes do consórcio responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase licitatória quanto na fase de execução contratual. 3.2.3. O consórcio deverá indicar a empresa líder, que será responsável por sua representação perante a Administração. 3.2.4. As exigências de habilitação aplicáveis às empresas reunidas em consórcio serão verificadas na forma do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, devendo cada consorciada apresentar os documentos que lhe forem aplicáveis e comprovar os requisitos correspondentes às atividades que executará. 3.3. Tratamento Diferenciado (ME/EPP): Conforme fundamentado no Estudo Técnico Preliminar (ETP), para este objeto não será aplicada a reserva de cotas ou exclusividade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006). 3.4. Não poderão participar deste Chamamento Público, direta ou indiretamente: 3.4.1. Aquele que não atenda às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos; 3.4.2. Aquele que se enquadre nas vedações previstas no Art. 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.4.3. Pessoas físicas ou jurídicas que estejam, ao tempo da participação, cumprindo sanção de idoneidade ou de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme o caso; 3.4.4. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.4.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (Art. 14, IV, da Lei 14.133/21); Processo 9087/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/B272E6FC628D4629A22B85D764EAE903

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 3.4.6. Empresas que estejam sob falência, nos termos da lei, ressalvada a participação de empresas em recuperação judicial, desde que comprovem a capacidade de cumprir as obrigações assumidas; 3.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição, salvo se o objeto for compatível com suas finalidades estatutárias e não houver vedação específica. 3.5. A participação no presente Chamamento implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 4. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DO REQUERIMENTO DE ADESÃO 4.1. Os interessados poderão encaminhar, exclusivamente pelo sistema eletrônico, o requerimento de adesão e a documentação de habilitação a qualquer tempo durante a vigência deste Edital. 4.2. No cadastramento da intenção de credenciamento, o interessado declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.2.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, inclusive com a metodologia de formação e atualização dos preços e com o critério de rodízio por item; 4.2.2. Cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital; 4.2.3. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.2.4. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (Art. 7°, XXXIII, da CF); 4.2.5. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; 4.2.6. Cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social (Art. 93 da Lei nº 8.213/1991). Processo 9087/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/B272E6FC628D4629A22B85D764EAE903

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 4.3. O interessado deverá indicar no requerimento os itens para os quais pretende se credenciar e apresentar os documentos regulatórios, ambientais e de conformidade específicos exigidos no Termo de Referência. 4.4. O envio de todos os documentos ocorrerá exclusivamente por meio da chave de acesso e senha pessoal do interessado no sistema eletrônico. 4.5. No credenciamento não haverá etapa de lances ou disputa de preços, pois todos os credenciados se submeterão à mesma metodologia de remuneração definida neste Edital e no Termo de Referência. 4.6. Incumbirá ao interessado acompanhar as comunicações e convocações emitidas pelo sistema, respondendo às diligências nos prazos fixados pela Comissão de Contratação. 4.7. Tratamento ME/EPP: Quando convocadas, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação completa, ainda que haja alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista, para fins de aplicação do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 (prazo para regularização). 5. DO REQUERIMENTO DE ADESÃO E DOS REQUISITOS TÉCNICOS 5.1. O interessado deverá manifestar sua concordância e adesão aos termos deste Edital mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Itens pretendidos: o interessado deverá selecionar os itens para os quais requer o credenciamento e declarar concordância com a metodologia de remuneração estabelecida no item 7 deste Edital e no Termo de Referência. 5.1.2. Descrição do objeto: indicação dos produtos para os quais pretende se credenciar, em conformidade com o Termo de Referência. 5.1.3. Estabelecimento e atendimento: indicação do endereço do ponto fixo de abastecimento situado no território de Fernandópolis/SP e do horário de funcionamento, inclusive informação sobre atendimento 24 horas, quando existente. 5.2. O interessado deverá anexar os documentos específicos dos itens pretendidos, inclusive autorização regulatória, licença ambiental e documentos de conformidade do ARLA 32, quando aplicáveis, na forma do item 8 e do Termo de Referência. Processo 9087/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/B272E6FC628D4629A22B85D764EAE903

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 5.2.1. Para o item ARLA 32, deverá ser comprovada a disponibilidade de bomba ou dispenser adequado ao fornecimento a granel e apresentada a documentação de origem e conformidade exigível. 5.3. Nos preços faturáveis estarão incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento. 5.4. O requerimento de adesão vincula o interessado à metodologia de remuneração, às regras de rodízio e às demais condições deste Edital e de seus anexos, ressalvados os direitos de atualização, reajuste e recomposição previstos na legislação e no contrato. 5.5. O requerimento de adesão permanecerá válido até a decisão da Comissão de Contratação, cabendo ao interessado manter atualizados os documentos exigidos durante a vigência do credenciamento. 5.6. Inexistência de lances: não haverá disputa competitiva ou negociação individual de valores; a mesma metodologia de remuneração será aplicada a todos os credenciados. 6. DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E JULGAMENTO (FLUXO DO CREDENCIAMENTO) 6.1. O presente Chamamento Público não possui sessão pública de lances. Os requerimentos de adesão e os documentos de habilitação serão recebidos durante toda a vigência deste Edital. 6.2. A Comissão de Contratação analisará os requerimentos e os documentos de habilitação segundo a ordem cronológica de protocolo no sistema. 6.3. Verificação do requerimento: a primeira etapa da análise consistirá na conferência dos itens pretendidos, da concordância com a metodologia de remuneração e dos requisitos específicos de cada item. 6.3.1. Será recusado o requerimento, no item correspondente, quando o interessado não aceitar as condições padronizadas ou não comprovar os requisitos regulatórios, ambientais e operacionais aplicáveis. 6.4. Verificação da Habilitação: Após o aceite técnico, a Comissão de Contratação analisará a documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e técnica. Processo 9087/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/B272E6FC628D4629A22B85D764EAE903

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 6.5. Diligências e saneamento: constatada a existência de erros formais sanáveis ou a necessidade de esclarecimentos sobre os documentos apresentados, a Comissão poderá suspender a análise individual e solicitar manifestação do interessado, concedendo prazo razoável para atendimento. 6.5.1. O saneamento e a juntada posterior de documentos observarão os limites e as hipóteses admitidas pelo art. 64 da Lei nº 14.133/2021, preservados o tratamento isonômico e a substância do requerimento apresentado. 6.6. A Comissão analisará o requerimento e a documentação, sempre que possível, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contado do protocolo, admitida prorrogação motivada por igual período. O resultado será registrado no sistema e comunicado ao interessado, assegurado o direito de recurso. 6.7. Ingresso de novos interessados: enquanto o Edital estiver aberto e vigente, novos interessados poderão protocolar seus requerimentos e documentos a qualquer tempo, submetendo-se ao mesmo rito de análise descrito neste tópico. 7. DA ACEITAÇÃO DA ADESÃO, DOS PREÇOS E DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 7.1. A Comissão verificará a conformidade do requerimento com o objeto e com as condições padronizadas do Termo de Referência, inclusive quanto aos itens pretendidos e ao estabelecimento indicado para o abastecimento. 7.2. Os preços unitários constantes do Termo de Referência têm natureza estimativa inicial. A remuneração dos combustíveis e do ARLA 32 observará os tetos, a atualização e a regra do preço faturável previstas nos subitens seguintes. 7.2.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 4.644.115,20 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e quinze reais e vinte centavos), sem garantia de consumo integral, quantidade mínima ou faturamento mínimo por credenciado. 7.3. Será recusado o requerimento de adesão que: 7.3.1. Contiver vício insanável ou não obedecer às condições do Edital e de seus anexos; 7.3.2. Deixar de indicar os itens pretendidos ou de comprovar os requisitos específicos correspondentes; Processo 9087/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/B272E6FC628D4629A22B85D764EAE903

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 7.3.3. Estabelecer condição particular, preço próprio ou alternativa incompatível com a metodologia uniforme definida pela Administração. 7.4. Para gasolina comum, etanol hidratado, diesel B S10 e diesel B S500, o preço máximo semanal será obtido pela multiplicação da média semanal vigente divulgada pela ANP para Jales/SP pelos seguintes fatores territoriais fixos: gasolina comum, 1,038259; etanol hidratado, 1,014474; diesel B S10, 1,052835; e diesel B S500, 1,056581. 7.4.1. Em cada abastecimento, será faturado o menor valor entre o preço máximo semanal divulgado pelo Município e o preço público ostensivamente praticado na bomba no momento do fornecimento, sem benefício condicionado a aplicativo, clube, fidelidade ou forma específica de pagamento. 7.4.2. O novo teto vigorará no primeiro dia útil subsequente à disponibilização oficial da média da ANP e será calculado com quatro casas decimais. Na ausência de nova média para Jales/SP, permanecerá o último teto válido por até 30 (trinta) dias; após esse prazo, referência substitutiva dependerá de nota técnica específica. 7.5. Para o ARLA 32, o preço unitário máximo inicial será de R$ 3,7900 por litro, prevalecendo o preço público praticado na bomba ou dispenser quando inferior. 7.5.1. Após 12 (doze) meses contados de 19 de setembro de 2026, o preço máximo do ARLA 32 poderá ser reajustado pelo IPCA/IBGE, condicionado à verificação de compatibilidade com o mercado. 7.5.2. Os fatores territoriais poderão ser reavaliados após 12 (doze) meses, mediante nova pesquisa local, nota técnica, aprovação competente e formalização, sem efeitos retroativos. 7.6. A demanda será distribuída por item, mediante rodízio semanal em ciclos completos. A ordem inicial dos credenciados aptos será definida por sorteio público, e cada credenciado atenderá por 7 (sete) dias consecutivos. 7.7. O novo credenciado ingressará ao final do ciclo em andamento. Se o estabelecimento escalado estiver fechado, sem estoque, temporariamente impedido ou não fornecer o item, será acionado o próximo credenciado apto, com registro da ocorrência. Os estabelecimentos com atendimento 24 horas integrarão rodízio próprio de retaguarda. O ARLA 32 circulará apenas entre credenciados com bomba ou dispenser adequado, e desvios da sequência somente serão admitidos por razão objetiva devidamente registrada. Processo 9087/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/B272E6FC628D4629A22B85D764EAE903

____________________________________________________________________________________________________________________ PAÇO MUNICIPAL: Av. Porto Alegre, 350 – Jd. Santa Rita - Fernandópolis/SP - CEP: 15.610-024 - Fone (17) 3465-0150 - Fax (17) 3465- 0161.CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05 8. DA FASE DA HABILITAÇÃO 8.1. A Comissão de Contratação verificará, para cada interessado, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente a existência de sanção impeditiva, mediante consulta aos documentos apresentados e aos cadastros oficiais aplicáveis: 8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; 8.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNJ); 8.1.3. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU; 8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, conforme legislação vigente (Lei n° 8.429/1992). 8.2. Constatada a existência de sanção impeditiva vigente, a Comissão de Contratação reputará o interessado inabilitado, notificando-o via sistema com a devida fundamentação. 8.3. Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico- financeira e técnica deverão ser inseridos no sistema eletrônico pelo interessado no momento da apresentação do requerimento de adesão ao Chamamento Público. 8.4. Conforme estabelecido no Termo de Referência (Anexo II) e nas diretrizes de planejamento desta contratação: 8.4.1. Habilitação técnica, regulatória e ambiental: para os itens 1 a 4, autorização vigente da ANP para revenda varejista de combustíveis automotivos e Licença Ambiental de Operação compatível com o estabelecimento; para o item 5, documentação de origem e conformidade do ARLA 32, comprovação de bomba ou dispenser adequado ao fornecimento a granel e licença ou dispensa ambiental aplicável. A autorização da ANP será dispensada quando não for aplicável à operação exclusiva com ARLA 32. Não será exigido atestado genérico de capacidade técnica nem quantitativo mínimo anterior. 8.4.2. Qualificação Econômico-Financeira: Será comprovada mediante a apresentação dos documentos exigidos no Termo de Referência. 8.5. O registro cadastral no SICAF poderá substituir apenas os documentos por ele abrangidos e que estejam válidos e atualizados, permanecendo obrigatória a Processo 9087/2026. Assinado por 1 pessoa: JOAO PAULO SALES CANTARELLA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://fernandopolis.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/B272E6FC628D4629A22B85D764EAE903