Aquisição de equipamentos de informática

Faculdade de Ciências e Letras Câmpus de Araraquara Endereço: Rod. Araraquara-Jaú Km 1 - Campos Ville – Telefone: (16) 3334-6200 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14 / 2026 CONTRATANTE (UASG) 102304 – UNESP – Faculdade de Ciências e Letras do Campus de Araraquara OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 227.963,90 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos) DATA DA SESSÃO Dia 29/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES As 09:00 – nove horas - (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por grupo PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

Faculdade de Ciências e Letras EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026 P á g i n a 2 | 22 Faculdade de Ciências e Letras – Seção Técnica de Materiais Rodovia Araraquara Jaú, Km 01 - s/n - Campos Ville - CEP 14.800-901 - Araraquara/SP Telefone 16 3334-6257 - [email protected] - CNPJ: 48.031.918/0026-82 Câmpus de Araraquara Sumário 1. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO....................................................................03 2. REGISTRO DE PREÇOS................................................................................03 3. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.............................................03 4. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL.......................................................................................05 5. FASE DE LANCES..........................................................................................07 6. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS.......................................08 7. HABILITAÇÃO.................................................................................................10 8. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS..................................................................11 9. FORMAÇÃO DO CADASTRO RESERVA......................................................11 10. CONTRATAÇÃO.............................................................................................11 11. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS............................................12 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.........................................................................14

Faculdade de Ciências e Letras EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026 P á g i n a 3 | 22 Faculdade de Ciências e Letras – Seção Técnica de Materiais Rodovia Araraquara Jaú, Km 01 - s/n - Campos Ville - CEP 14.800-901 - Araraquara/SP Telefone 16 3334-6257 - [email protected] - CNPJ: 48.031.918/0026-82 Câmpus de Araraquara UNESP – UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DO CAMPUS DE ARARAQUARA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14 /2026 (Processo Administrativo nº 694/2026–FCL/CAr) Torna-se público que a UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÙLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP , por meio da Faculdade de Ciências e Letras– Câmpus de Araraquara , CNPJ 48.031.918/0026-82, sediada na Rodovia Araraquara/Jaú, Km 01 – Campos Ville – CEP 14.800-901 – Araraquara/SP , realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e demais normas da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, observando-se as subdivisões subsequentes na forma de itens que compõem este instrumento. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de equipamentos de informática , conforme con- dições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme definido no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem. 1.3. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A disciplina deste item 2 não se aplica no presente procedimento, por não se tratar de licitação para registro de preços. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atuarem em atividade compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 3.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 3.1.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Faculdade de Ciências e Letras EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026 P á g i n a 4 | 22 Faculdade de Ciências e Letras – Seção Técnica de Materiais Rodovia Araraquara Jaú, Km 01 - s/n - Campos Ville - CEP 14.800-901 - Araraquara/SP Telefone 16 3334-6257 - [email protected] - CNPJ: 48.031.918/0026-82 Câmpus de Araraquara 3.2. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Siste- mas relacionados na subdivisão anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identi- fique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.3. A não observância do disposto na subdivisão anterior poderá ensejar desclassificação no mo- mento da habilitação. 3.4. Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, para o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI. 3.5. Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que: 3.5.1. Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021 (se admitida a participação de cooperativas neste item 3), nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3.5.1.1. O tratamento favorecido a que se refere a subdivisão acima fica limitado às microempresas, às empresas de pequeno porte e às cooperativas (se admitida a partici- pação de cooperativas) que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não te- nham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapo- lem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pe- queno porte. 3.6. Não poderão disputar esta licitação: 3.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s); 3.6.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurí- dica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, ob- servado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021; 3.6.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto bá- sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, con- trolador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021; 3.6.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Faculdade de Ciências e Letras EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026 P á g i n a 5 | 22 Faculdade de Ciências e Letras – Seção Técnica de Materiais Rodovia Araraquara Jaú, Km 01 - s/n - Campos Ville - CEP 14.800-901 - Araraquara/SP Telefone 16 3334-6257 - [email protected] - CNPJ: 48.031.918/0026-82 Câmpus de Araraquara 3.6.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.6.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adoles- centes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.6.9. aquele que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para re- ceber citação e responder administrativa ou judicialmente . 3.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que pos- sam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.7.1. A vedação de participação de agente público do órgão ou entidade licitante ou contra- tante de que trata a subdivisão acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contrata- ção na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.8. O impedimento decorrente de imposição de sanção de que trata o item 3.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.9. No que concerne aos itens 3.6.2 e 3.6.3, equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.10. Será permitida a participação de sociedades cooperativas nesta licitação, nos termos do art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.11. Será admitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.11.1. Será vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada, nos termos do art. 15, inc. IV, da Lei nº 14.133, de 2021. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como que a proposta apresentada compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas in- fralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes

Faculdade de Ciências e Letras EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026 P á g i n a 6 | 22 Faculdade de Ciências e Letras – Seção Técnica de Materiais Rodovia Araraquara Jaú, Km 01 - s/n - Campos Ville - CEP 14.800-901 - Araraquara/SP Telefone 16 3334-6257 - [email protected] - CNPJ: 48.031.918/0026-82 Câmpus de Araraquara na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defi- nidos no instrumento convocatório; 4.3.2. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal; 4.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabi- litado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coo- perativa que atenda ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133, de 2021, excetuada a hipótese de se verificar uma das exceções dos §§ 1º ao 3º do art. 4º supracitado, conforme especificado nos itens 4.4.1 e 4.4.2 subsequentes. 4.4.1. Não se aplica o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Comple- mentar nº 123, de 2006, na hipótese em que o objeto tenha valor estimado superior ao limite estabelecido nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, conforme seja especificado, quando houver, no item 3.5. 4.4.2. Não têm direito ao tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Com- plementar nº 123, de 2006, as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que, no ano-calendário de realização da licitação, tenham celebrado contratos com a Adminis- tração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4.3. Na hipótese de se verificar uma das exceções especificadas no item 4.4.1 ou no item 4.4.2, ou de não cumprimento de outro requisito legal para tratamento favorecido, o licitante de- verá assinalar o campo “não”, por não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Com- plementar nº 123, de 2006. 4.4.4. Na hipótese de item para participação exclusiva de microempresas, empresas de pe- queno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no cer- tame, para aquele item. 4.4.5. Na hipótese de itens em que a participação não seja exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equi- parada. 4.4.6. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

Faculdade de Ciências e Letras EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026 P á g i n a 7 | 22 Faculdade de Ciências e Letras – Seção Técnica de Materiais Rodovia Araraquara Jaú, Km 01 - s/n - Campos Ville - CEP 14.800-901 - Araraquara/SP Telefone 16 3334-6257 - [email protected] - CNPJ: 48.031.918/0026-82 Câmpus de Araraquara 4.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 a 4.5 sujeitará o licitante às sanções previs- tas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos lici- tantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1. Valor unitário e total do item; 5.1.2. Marca (quando for o caso); 5.1.3. Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo especificado na documentação que constitui Anexo deste Edital. 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá- rios, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na exe- cução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver determinação legal de retenção de tributo, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais que sejam estabele- cidos na legislação vigente. 5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 5.6.1. Quando for o caso, e se vier a ser contratado, o licitante na situação descrita na subdi- visão acima deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacio- nal até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, nos

Faculdade de Ciências e Letras EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026 P á g i n a 8 | 22 Faculdade de Ciências e Letras – Seção Técnica de Materiais Rodovia Araraquara Jaú, Km 01 - s/n - Campos Ville - CEP 14.800-901 - Araraquara/SP Telefone 16 3334-6257 - [email protected] - CNPJ: 48.031.918/0026-82 Câmpus de Araraquara termos do art. 30, caput , inc. II, e § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo. 5.6.2. Se o Contratado não realizar espontaneamente o requerimento de que trata a subdivi- são acima, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que o Contratado seja excluído de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 5.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a documentação que integra este Edital, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de utilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequa- das à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 5.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 5.10. O descumprimento das regras supramencionadas por parte do Contratado pode ensejar a res- ponsabilização pelo Tribunal de Contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 33, inc. X, da Constituição do Estado de São Paulo; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e do Contratado ao paga- mento de indenização pelos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LAN- CES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os lici- tantes. 6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e regis- trado pelo sistema.

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