Aquisição de placas para montagem de circuitos eletrônicos impressos

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Contratação Direta Versão atualizada em: 09/01/2026 P á g i n a 1 | 13 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Instituto de Ciências e Engenharia - Câmpus de Itapeva TERMO DE REFERÊNCIA Instituto de Ciências e Engenharia (ICE) – Itapeva/SP Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP Processo Administrativo n° 250/2026 CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de placas para montagem de circuitos eletrônicos impressos, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE TOTAL VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$ 01 Placa de fenolite • Cobreada • Dimensões:10X10cm 421584 Unidade 20 10,81 216,20 02 Placa de fenolite • Cobreada perfurada • Dimensões:15X15cm 342550 Unidade 15 36,65 549,75 VALOR TOTAL 765,95 1.1.1. Em caso de eventual divergência entre a descrição do item do catálogo do sistema Compras.gov.br e as disposições deste Termo de Referência, prevalecem as disposições deste Termo de Referência. 1.1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o Decreto estadual nº 68.185, de 11 de dezembro de 2023 . 1.1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, observando o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto estadual nº 67.985, de 27 de setembro de 2023 . 1.2. O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias , contados da assinatura do instrumento contratual ou da confirmação de recebimento da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 . 1.3. O instrumento de celebração da contratação (definido pela documentação que compõe a presente contratação) estabelece a disciplina que será aplicada em relação à vigência da contratação. fl. 16

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Contratação Direta Versão atualizada em: 09/01/2026 P á g i n a 2 | 13 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Instituto de Ciências e Engenharia - Câmpus de Itapeva Subcontratação 1.4. O Contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente contratação visa à aquisição de placas que serão utilizadas na prototipação de circuitos eletrônicos para o desenvolvimento de projetos de automação vinculados às atividades de ensino e extensão do Instituto de Ciências e Engenharia da Unesp. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. Dada a necessidade supracitada no item 2.1, a solução encontrada foi a aquisição do material, conforme especificado na tabela do item 1.1. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A contratação deverá observar os seguintes requisitos : Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: 4.1.1. Quando aplicáveis e compatíveis com a natureza da contratação, deverão ser seguidas as diretrizes do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e demais normas pertinentes. 4.1.2. Quando tratar-se de bens, estes deverão ser, preferencialmente, acondicionados em embalagens adequadas, com o menor volume possível, utilizando materiais recicláveis ou reciclados, sempre que viável, de modo a assegurar sua integridade durante o transporte, o armazenamento e o manuseio. 4.1.3. Na execução do objeto, a contratada deverá adotar, quando aplicável, práticas que contribuam para a redução de desperdícios, o uso racional de recursos naturais e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, observada a legislação vigente. 4.2. Demais requisitos: 4.2.1. Executar o objeto contratado em conformidade com as especificações técnicas, quantidades, condições, prazos e locais estabelecidos neste Termo de Referência e seus anexos, bem como na proposta aceita pela Administração. 4.2.2. Fornecer os bens e/ou executar os serviços em perfeitas condições de utilização, funcionamento e qualidade, observadas as características e exigências estabelecidas para o objeto contratado. fl. 17

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Contratação Direta Versão atualizada em: 09/01/2026 P á g i n a 3 | 13 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Instituto de Ciências e Engenharia - Câmpus de Itapeva 4.2.3. Apresentar a respectiva nota fiscal contendo a identificação e a descrição do objeto fornecido ou executado, as quantidades, os valores e demais informações necessárias à conferência, ao recebimento e à liquidação da despesa. 4.2.4. Fornecer, quando aplicável, manuais de utilização, certificados de qualidade, documentos técnicos, termos de garantia e demais documentos necessários à adequada utilização, operação ou manutenção dos bens, em língua portuguesa. 4.2.5. Assumir integralmente os riscos e as despesas decorrentes da adequada execução do objeto contratado, incluindo, quando aplicáveis, custos com transporte, frete, embalagem, carga, descarga, mão de obra, equipamentos, tributos, encargos e demais despesas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas, conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência. 4.2.6. Responsabilizar-se pelos vícios, defeitos, danos e demais irregularidades decorrentes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 8.078/1990 e demais normas pertinentes. 4.2.7. Substituir, reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os bens ou serviços que apresentarem vícios, defeitos, avarias, irregularidades ou desconformidades com as especificações contratadas, no prazo estabelecido neste Termo de Referência ou fixado pela Administração, observadas as condições contratuais. 4.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto contratado, não sendo essa responsabilidade excluída ou reduzida pela fiscalização ou pelo acompanhamento realizado pela Contratante. 4.2.9. Manter, durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. 4.2.10. A aceitação da proposta não afasta a obrigação da contratada de atender integralmente às especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos , ainda que eventuais divergências não tenham sido identificadas durante o julgamento, cabendo à Administração, quando constatadas desconformidades, adotar as medidas legalmente cabíveis, inclusive a rejeição do objeto e/ou a exigência de sua substituição ou adequação, quando aplicável, sem ônus adicional para a Contratante. 4.3. Comunicação e acompanhamento 4.3.1. Comunicar formalmente à Contratante, tão logo tenha conhecimento, qualquer ocorrência que possa comprometer a qualidade, a regularidade ou o cumprimento dos prazos fl. 18

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Contratação Direta Versão atualizada em: 09/01/2026 P á g i n a 4 | 13 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Instituto de Ciências e Engenharia - Câmpus de Itapeva estabelecidos para a execução do objeto, apresentando as justificativas e os documentos comprobatórios pertinentes. 4.3.2. A atualização do status de entrega deve ocorrer, formalmente , com antecedência mínima de até 10 (dez) dias antes da data final prevista para a entrega , sem prejuízo da comunicação imediata de fatos supervenientes. 4.3.3. Prestar os esclarecimentos solicitados pela Administração. 4.3.4. Comunicar à Contratante eventuais divergências, inconsistências ou impossibilidades técnicas identificadas nas especificações ou condições de execução, antes de realizar alterações que possam comprometer a conformidade do objeto contratado. 4.3.4.1. Não realizar alterações nas características, especificações, marcas, modelos, materiais ou condições de execução previamente aprovadas sem a devida autorização da Administração, quando tais alterações implicarem modificação do objeto contratado. 4.4. Garantia da contratação 4.4.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 . 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1. O material deve ser entregue no Instituto de Ciências e Engenharia (ICE), UNESP, Campus de Itapeva, Rua Geraldo Alckmin, 519, Vila Nossa Senhora de Fátima. 5.2. O prazo para a entrega do material é de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única; 5.3. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Garantia, manutenção e assistência técnica 5.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021 , e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. fl. 19

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Contratação Direta Versão atualizada em: 09/01/2026 P á g i n a 5 | 13 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Instituto de Ciências e Engenharia - Câmpus de Itapeva 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o Contratante e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O Contratante poderá convocar representante do Contratado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a celebração da contratação, o Contratante poderá convocar o representante do Contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput ). Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023 , art. 17). 6.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º , e Decreto estadual nº 68.220, de 2023 , art. 17, inciso II). 6.7.2. O fiscal técnico adotará medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da execução do objeto ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023 , art. 17, inciso IV). 6.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso ( Lei nº 14.133, de 2021 , art. 117, § 2º). 6.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023 , art. 17, inciso II). fl. 20

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Contratação Direta Versão atualizada em: 09/01/2026 P á g i n a 6 | 13 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Instituto de Ciências e Engenharia - Câmpus de Itapeva Fiscalização Administrativa 6.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023 , art. 18, incisos II e III). 6.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023 , art. 18, inciso IV). 6.8.2. Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 14.133, de 2021 . Gestor do Contrato 6.9. O gestor do contrato exercerá a atividade de coordenação dos atos de fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e extinção do contrato ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023 , inciso III do art. 2º). 6.10. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023 , art. 16, inciso IX). 6.11. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023 , art. 16, inciso VI). 6.12. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023 , art. 16, inciso VIII). 6.13. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração ( Decreto estadual nº 68.220, de 2023 , art. 16, inciso VII e parágrafo único). fl. 21

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Contratação Direta Versão atualizada em: 09/01/2026 P á g i n a 7 | 13 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Instituto de Ciências e Engenharia - Câmpus de Itapeva 6.14. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , com a comunicação ao Contratado para emissão de Nota Fiscal/Fatura no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento. 7.6. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, a contar de seu recebimento pela Administração, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento fl. 22

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Contratação Direta Versão atualizada em: 09/01/2026 P á g i n a 8 | 13 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Instituto de Ciências e Engenharia - Câmpus de Itapeva das exigências contratuais (art. 7º, I, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022 , c/c o Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ). 7.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como, caso aplicáveis: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis; 7.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. 7.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sicaf ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.12. A Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas ( Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023 ). 7.13. Constatando-se, junto ao Sicaf, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 7.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 7.15. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à extinção contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. fl. 23

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Contratação Direta Versão atualizada em: 09/01/2026 P á g i n a 9 | 13 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Instituto de Ciências e Engenharia - Câmpus de Itapeva 7.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao Sicaf. Prazo de pagamento 7.17. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 2º, II, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023 . 7.18. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável (art. 2º, inciso III, do Decreto estadual nº 67.608, de 2023 , c/c o art. 1º do Decreto estadual nº 32.117, de 1990 ), bem como incidirão juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado. Forma de pagamento 7.19. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do Contratado no Banco do Brasil S/A. 7.19.1. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do Contratado no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pelo Contratado, de que os registros estão suspensos, nos termos do art. 8º da Lei estadual nº 12.799, de 2008 . 7.20. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.21. O Contratante poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores. 7.21.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 7.22. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. fl. 24

TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÃO – CONTRATAÇÃO DIRETA Administração Pública do Estado de São Paulo Minuta padronizada. Análise técnica: Subsecretaria de Gestão. Exame jurídico: PGE Termo de Referência - Aquisição - Contratação Direta Versão atualizada em: 09/01/2026 P á g i n a 10 | 13 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” Instituto de Ciências e Engenharia - Câmpus de Itapeva 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO 8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação , na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021 , observando- se o disposto no Decreto estadual nº 68.304, de 9 de janeiro de 2024 . Forma de fornecimento 8.2. O fornecimento do objeto será com entrega imediata. Exigências de habilitação 8.3. Previamente à celebração da contratação, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta aos seguintes cadastros informativos oficiais: a) Sicaf; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta ); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta ); d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça ( http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ); e) Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas – e-Sanções ( http://www.esancoes.sp.gov.br ); e f) Relação de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ( https://www.tce.sp.gov.br/apenados ). g) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, de que trata a Lei n º 10.522, de 2002, no que concerne à medida prevista no inciso I, alínea “ c ” , do art. 13 da Lei Complementar n º 225, de 2026. 8.4. Em relação a pessoa jurídica fornecedora, a consulta ao cadastro especificado na alínea “d” d a subdivisão anterior será realizada também quanto a seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992 , que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. fl. 25