Contratação de pessoas jurídicas, agências de viagens e companhias aéreas, para prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais, em linhas regulares, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso, sob demanda, para atendimento às atividades institucionais do Poder Legislativo Guaçuano

Câmara Municipal de Mogi Guaçu Estado de São Paulo Rua José Colombo, 235, Morro do Ouro – CEP 14840-065 – Mogi Guaçu – SP www.camaramogiguacu.sp.gov.br – Fone: (19) 38516100 Página 1 de 31 EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPRAS Nº 100/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026 A CAMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU torna público qúe realizara Chamamento Público para CREDENCIAMENTO, nos termos do art. 6º, XLIII, e no art. 79, III, da Lei nº 14.133/2021 e da Resolúçao n° 366 de 20 25 desta Camara Múnicipal e demais legislaçoes aplicaveis e, ainda, de acordo com as condiçoes estabelecidas neste Edital e seús anexos. 1. DO OBJETO 1.1. Contrataçao de pessoas júrídicas, agencias de viagens e companhias aereas, para prestaçao de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aereas nacionais, em linhas regúlares, compreendendo os serviços de pesqúisa, cotaçao, reserva, emissa o, remarcaçao, alteraçao, cancelamento e reembolso, sob demanda, para atendimento as atividades institúcionais do Poder Legislativo Gúaçúano. 1.2. As especificaço es, qúantidades e demais condiçoes relacionadas ao objeto estao previstas no Anexo I- Termo de Referencia, qúe e parte integrante deste Edital. 2. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. Execúçao sob demanda, sem possibilidade de previa qúantificaçao oú fixaçao de valor global. 2.2. A despesa total deste credenciamento onerara os recúrsos orçamentarios e financeiros classificados sob a dotaça o: Ficha 8 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Unidade: 010.102 – Secretaria da Camara Funcional prog. : 01.031.0002.2001.0000 – Execúçao de Serviços Legislativo 3.3.90.33.01 - PASSAGENS PARA O PAÍS 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderao participar do chamamento público as pessoas júrí dicas regúlarmente constitúídas e aqúelas INTERESSADAS qúe tomarem conhecimento, cújo ramo de atividade constante do seú docúmento de constitúiça o seja pertinente ao objeto desta contrataçao, e qúe preencherem as condiçoes e reqúisitos estabelecidos neste Edital e na legislaçao aplicavel. 3.2. Nao poderao participar do credenciamento:

Câmara Municipal de Mogi Guaçu Estado de São Paulo Rua José Colombo, 235, Morro do Ouro – CEP 14840-065 – Mogi Guaçu – SP www.camaramogiguacu.sp.gov.br – Fone: (19) 38516100 Página 2 de 31 3.2.1. Aqúele qúe nao atenda as condiçoes deste Edital e seú(s) anexo(s); 3.2.2. Pessoa física oú júrí dica qúe se encontre, ao tempo da licitaçao, impossibilitada de participar da licitaçao em decorrencia de sançao qúe lhe foi imposta; 3.2.3. Aqúele qúe mantenha ví ncúlo de natúreza tecnica, comercial, econo mica, financeira, trabalhista oú civil com dirigente do orgao oú entidade credenciante oú com agente público qúe desempenhe fúnçao no processo de contrataçao oú atúe na fiscalizaça o oú na gestao do contrato, oú qúe deles seja conjúge, companheiro oú parente em linha reta, colateral oú por afinidade, ate o terceiro graú; 3.2.3.1. Dúrante a vige ncia do contrato, e vedado ao contratado contratar conjúge, companheiro oú parente em linha reta, colateral oú por afinidade, ate o terceiro graú, de dirigente do orgao oú entidade contratante oú de agente público qúe desempenhe fúnçao na licitaça o oú atúe na fiscalizaçao oú na gestao do contrato. 3.2.4. Empresas controladoras, controladas oú coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.5. Pessoa fí sica oú júrí dica qúe, nos 5 (cinco) anos anteriores a divúlgaçao do edital, tenha sido condenada júdicialmente, com transito em júlgado, por exploraçao de trabalho infantil, por súbmissao de trabalhadores a condiçoes analogas as de escravo oú por contrataçao de adolescentes nos casos vedados pela legislaçao trabalhista; 3.2.6. Agente público do orgao oú entidade licitante; 3.2.7. Pessoas júrí dicas reúnidas em consorcio; 3.2.8. Organizaçoes da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atúando nessa condiça o; 3.2.9. Na o podera participar, direta oú indiretamente, do credenciamento oú da execúçao do contrato, agente público do orgao oú entidade contratante, devendo ser observadas as sitúaçoes qúe possam configúrar conflito de interesses no exercí cio oú apos o exercí cio do cargo oú emprego, nos termos da legislaçao qúe disciplina a materia, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.3. A vedaça o de qúe trata o item 3.2.6 estende-se a terceiro qúe aúxilie a condúçao da contrataçao na qúalidade de integrante de eqúipe de apoio, profissional especializado oú fúncionario oú representante de empresa qúe preste assessoria tecnica. 4. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 4.1. Os interessados encaminharao, exclúsivamente por e-mail: protocolo@camaramogigúacú.sp.gov.br , patrimonio@camaramogigúacú.sp.gov.br oú

Câmara Municipal de Mogi Guaçu Estado de São Paulo Rua José Colombo, 235, Morro do Ouro – CEP 14840-065 – Mogi Guaçu – SP www.camaramogiguacu.sp.gov.br – Fone: (19) 38516100 Página 3 de 31 alfredo.barzon@camaramogigúacú.sp.gov.br , o protocolo de intençao de credenciamento para a prestaçao dos serviços e a súa docúmentaçao devidamente assinada e digitalizada. 4.1.1. Poderao ser anexados ao e-mail qúantos arqúivos forem necessarios. 4.1.3. O e-mail devera ser direcionado aos cúidados da COMISSAO DE CONTRATAÇAO e conter a referencia ao EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 01/2026. 4.2. Todos os docúmentos exigidos neste Edital para o CREDENCIAMENTO deverao ser apresentados em original oú por qúalqúer processo de copia perfeitamente legível; 4.3. Serao consideradas inabilitadas as empresas participantes qúe deixarem de apresentar os docúmentos exigidos neste Edital. 4.4. Os docúmentos exigidos deverao ser apresentados em úma única via, reúnindo na ordem SEQUENCIAL, a fim de permitir maior agilidade dúrante a conferencia e exame correspondente. 4.5. Período de Divulgação e Recebimento dos Documentos: 4.5.1. O edital de credenciamento tera vigencia de ate 120 meses, podendo, a criterio da administraçao, ser extinto antes desse prazo. 4.5.2. O credenciamento ficara permanentemente aberto dúrante a vige ncia do edital. 4.5.3. O edital de credenciamento sera divúlgado e mantido a disposiçao no Portal Nacional de Contrataçoes Públicas - PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, dúrante a vigencia do edital de chamamento. 4.6. Do julgamento: 4.6.1. A docúmentaça o de CREDENCIAMENTO apresentada sera examinada pela Comissao de Contrataçao da Camara Múnicipal de Mogi Gúaçú. 4.6.2. A Comissao de Contrataçao analisara a docúmentaçao para habilitaçao das empresas interessadas, em ate 15 (qúinze) dias úteis, a contar do recebimento do protocolo de intençao de credenciamento de qúe trata o item 4.1., podendo ser prorrogada por igúal período desde qúe jústificado pela comissao de contrataçao nos aútos do processo. 4.6.3. Na o sera habilitada a empresa qúe: 4.6.3.1. Constatada a aúsencia de condiçoes de participaçao for repútada inabilitada. 4.6.3.2. Deixar de apresentar qúalqúer úm dos docúmentos relacionados neste Edital, oú

Câmara Municipal de Mogi Guaçu Estado de São Paulo Rua José Colombo, 235, Morro do Ouro – CEP 14840-065 – Mogi Guaçu – SP www.camaramogiguacu.sp.gov.br – Fone: (19) 38516100 Página 4 de 31 apresenta-los em desacordo com as demais exigencias deste; 4.6.4. Sera habilitada a empresa qúe: 4.6.4.1. Atender a todas as exigencias do presente Edital, em especial as claúsúlas presentes no item 5 deste Edital, sendo declarada habilitada em ata de habilitaça o ao credenciamento 001/2026 júnto a Camara Múnicipal de Mogi Gúaçú. 4.6.5. A habilitaçao nao enseja em credenciamento imediato. E apenas úma fase anterior ao credenciamento, qúe sera validada, respeitando os prazos posteriores ate a homologaçao final e públicizaçao no PNCP. 5. DA HABILITAÇÃO 5.1. A docúmentaçao exigida para fins de habilitaça o júrí dica, fiscal, social, trabalhista e econo mico-financeira podera ser súbstitúí da por registro no SICAF, devendo os docúmentos exigidos pelo edital e na o constantes no SICAF serem encaminhados nos termos do 5.5.1. 5.2. A inscriçao do interessado para o credenciamento mediante apresentaça o de protocolo de intençao de credenciamento implicara a aceitaça o integral e irrestrita das condiçoes estabelecidas no edital. 5.3. O interessado qúe atender aos reqúisitos de habilitaça o júrí dica, fiscal, social, trabalhista e econo mico-financeira previstos no edital sera credenciado pela Camara Múnicipal de Mogi Gúaçú, com a possibilidade de, no interesse da administraça o, ser convocado para execútar o objeto. 5.4. Qúando convocado para execúçao do objeto, o credenciado devera comprovar qúe mantem todos os reqúisitos de habilitaçao exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatúra de contrato oú oútro instrúmento habil. Procedimentos de verificação 5.5. A habilitaçao júrí dica, fiscal, social, trabalhista e economico-financeira podera ser verificada por meio do SICAF, em relaça o aos docúmentos abrangidos pelo referido Sistema, oú por oútro meio júridicamente valido. 5.5.1. Os docúmentos exigidos para habilitaça o júrí dica, fiscal, social, trabalhista e econo mico-financeira qúe nao estejam contemplados no SICAF serao enviados, via e-mail de qúe trata o item 4.1, qúando solicitado pela comissao de contrataçao, ate a conclúsao da fase de habilitaça o. 5.6. Apos a apresentaçao dos docúmentos, fica vedada a súbstitúiçao oú a apresentaçao de novos docúmentos, exceto em sede de diligencia, para:

Câmara Municipal de Mogi Guaçu Estado de São Paulo Rua José Colombo, 235, Morro do Ouro – CEP 14840-065 – Mogi Guaçu – SP www.camaramogiguacu.sp.gov.br – Fone: (19) 38516100 Página 5 de 31 a) complementaçao de informaçoes acerca dos docúmentos ja apresentados pelos licitantes, desde qúe necessaria para apúrar fatos existentes a epoca da abertúra do certame; oú b) atúalizaça o de docúmentos cúja validade tenha expirado apos a data de recebimento da docúmentaça o. 5.7. A verificaçao pela comissao de contrataçao, em sí tios eletronicos oficiais de orgaos e entidades emissores de certidoes, constitúi meio legal de prova para fins de habilitaçao. 5.8. Na analise dos docúmentos de habilitaçao, a comissao de contrataçao podera sanar erros oú falhas qúe nao alterarem súa súbstancia oú validade júrí dica, atribúindo-lhes eficacia para fins de classificaçao, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.9. A comprovaça o de regúlaridade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de peqúeno porte observara o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006. Exigências de habilitação 5.10. Previamente a celebraçao do contrato, a Administraçao verificara o eventúal descúmprimento das condiçoes para contrataçao, especialmente qúanto a existencia de sançao qúe a impeça, mediante a consúlta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Súspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Unia o (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Empresas Púnidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da Uniao ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ) 5.11. A consúlta aos cadastros sera realizada em nome da empresa interessada e de seú socio majoritario, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, qúe preve, dentre as sançoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibiçao de contratar com o Poder Público, inclúsive por interme dio de pessoa júrí dica da qúal seja socio majoritario. 5.12. Caso conste na Consúlta de Sitúaçao do interessado a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se hoúve fraúde por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. 5.13. A tentativa de búrla sera verificada por meio dos ví ncúlos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre oútros. 5.14. O interessado sera convocado para manifestaçao previamente a úma eventúal negativa de contrataça o.

Câmara Municipal de Mogi Guaçu Estado de São Paulo Rua José Colombo, 235, Morro do Ouro – CEP 14840-065 – Mogi Guaçu – SP www.camaramogiguacu.sp.gov.br – Fone: (19) 38516100 Página 6 de 31 5.15. E dever do interessado manter atúalizada a respectiva docúmentaçao, oú encaminhar, qúando solicitado pela Administraça o, a respectiva docúmentaça o atúalizada. 5.16. Na o serao aceitos docúmentos de habilitaça o com indicaçao de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqúeles legalmente permitidos. 5.17. Se o interessado for a matriz, todos os docúmentos deverao estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os docúmentos deverao estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade tecnica, caso exigidos, e no caso daqúeles docúmentos qúe, pela propria natúreza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.18. Serao aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de docúmentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, qúando for comprovada a centralizaçao do recolhimento dessas contribúiçoes. 5.19. Na hipotese de nao constar prazo de validade nas certidoes apresentadas, a Administraça o aceitara como validas ate 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores a data de apresentaça o das propostas. 5.20. Para fins de habilitaça o, devera o interessado comprovar os segúintes reqúisitos, qúe serao exigidos conforme súa natúreza júrí dica: 5.21. Habilitação jurídica 5.22. Pessoa fí sica: ce dúla de identidade (RG) oú docúmento eqúivalente qúe, por força de lei, tenha validade para fins de identificaça o em todo o territorio nacional; 5.23. Empresario individúal: inscriçao no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Júnta Comercial da respectiva sede; 5.24. Microempreendedor Individúal - MEI: Certificado da Condiça o de Microempreendedor Individúal - CCMEI, cúja aceitaçao ficara condicionada a verificaçao da aútenticidade no sí tio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor; 5.25. Sociedade empresaria, sociedade limitada únipessoal – SLU oú sociedade identificada como empresa individúal de responsabilidade limitada - EIRELI: inscriçao do ato constitútivo, estatúto oú contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Júnta Comercial da respectiva sede, acompanhada de docúmento comprobatorio de seús administradores; 5.26. Sociedade empresaria estrangeira: portaria de aútorizaça o de fúncionamento no Brasil, públicada no Diario Oficial da Uniao e arqúivada na Júnta Comercial da únidade federativa onde se localizar a filial, agencia, súcúrsal oú estabelecimento, a qúal sera considerada como súa sede, conforme Instrúçao Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 5.27. Sociedade simples: inscriçao do ato constitútivo no Registro Civil de Pessoas Júrí dicas

Câmara Municipal de Mogi Guaçu Estado de São Paulo Rua José Colombo, 235, Morro do Ouro – CEP 14840-065 – Mogi Guaçu – SP www.camaramogiguacu.sp.gov.br – Fone: (19) 38516100 Página 7 de 31 do local de súa sede, acompanhada de docúmento comprobatorio de seús administradores; 5.28. Filial, súcúrsal oú agencia de sociedade simples oú empresaria: inscriçao do ato constitútivo da filial, súcúrsal oú agencia da sociedade simples oú empresaria, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Júrí dicas oú no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçao no Registro onde tem sede a matriz 5.29. Sociedade cooperativa: ata de fúndaçao e estatúto social, com a ata da assembleia qúe o aprovoú, devidamente arqúivado na Júnta Comercial oú inscrito no Registro Civil das Pessoas Júrí dicas da respectiva sede, alem do registro de qúe trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 5.30. Os docúmentos apresentados deverao estar acompanhados de todas as alteraçoes oú da consolidaçao respectiva. Habilitação fiscal, social e trabalhista 5.33. Prova de inscriçao no Cadastro de Pessoas Fí sicas (CPF) oú no Cadastro Nacional da Pessoa Júrídica (CNPJ); 5.34. Prova de inscriçao no cadastro de contribúintes estadúal e/oú múnicipal, se hoúver, relativo ao domicílio oú sede do licitante, pertinente ao seú ramo de atividade e compatível com o objeto contratúal; 5.35. Certidao Conjúnta Negativa de Debitos oú Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tribútos Federais (inclúsive as contribúiçoes sociais) e a Dívida Ativa da Uniao; 5.36. Certidao de regúlaridade de debito com a Fazenda Estadúal, da sede oú do domicílio do licitante, relativa aos tribútos incidentes sobre o objeto desta licitaçao; 5.37. Prova de regúlaridade com a Fazenda Múnicipal/Distrital do domicílio oú sede do fornecedor, relativa a atividade em cújo exercí cio contrata oú concorre; 5.38. Certidao de regúlaridade de debito para com o Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 5.39. Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT oú Positiva de Debitos Trabalhistas com Efeito de Negativa; 5.40. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tribútos Múnicipal/Distrital relacionados ao objeto contratúal, devera comprovar tal condiçao mediante a apresentaça o de declaraçao da Fazenda respectiva do seú domicí lio oú sede, oú oútra eqúivalente, na forma da lei, oú mediante declaraçao de isençao oú de nao incidencia assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; 5.41. Serao aceitas como prova de regúlaridade certidoes positivas com efeito de negativas.

Câmara Municipal de Mogi Guaçu Estado de São Paulo Rua José Colombo, 235, Morro do Ouro – CEP 14840-065 – Mogi Guaçu – SP www.camaramogiguacu.sp.gov.br – Fone: (19) 38516100 Página 8 de 31 Qualificação Econômico-financeira. 5.42. Certidao negativa de falencia expedida pelo distribúidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, capút, inciso II); 5.42.1. Na o sera impedida a participaçao de empresas qúe estejam em recúperaçao júdicial, das qúais sera exigida a apresentaça o, dúrante a fase de habilitaça o, do Plano de Recúperaça o ja homologado pelo júízo competente e em pleno vigor, devendo ainda demonstrar qúe a contrataçao respeita os limites previstos no seú plano de recúperaçao; (Súmúla 50 TCE/SP) Qualificação Técnico-Operacional 5.43. Comprovaçao de aptidao para execúçao de serviço de complexidade tecnologica e operacional eqúivalente oú súperior com o objeto desta contrataçao, oú com o item pertinente, por meio da apresentaçao de certidoes oú atestados, por pessoas júrí dicas de direito público oú privado, oú regúlarmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, qúando for o caso. Declarações 5.44. Conjúntamente aos docúmentos acima arrolados, devera ser encaminhada declaraçao súbscrita por representante legal, conforme disposto no Anexo III – Modelo de Declaraçoes; 5.45. O interessado devera apresentar declaraçao do cúmprimento dos reqúisitos para a habilitaça o e a conformidade de seú reqúerimento de participaçao com as exigencias do edital, conforme modelo do Anexo I-C Outras Comprovações 5.46. O interessado devera apresentar o Protocolo de intençao de Credenciamento – Anexo I-B; 5.47. Havendo docúmentos essencialmente tecnicos necessarios antes da efetivaça o do credenciamento, o processo sera remetido a area tecnica, com todos os docúmentos exigidos, para analise da docúmentaçao e, somente em caso de aprovaçao do responsavel competente, se dara prossegúimento a formalizaçao do credenciamento. 5.48. Em caso de nao aprovaçao da docúmentaçao, o credenciamento ficara súspenso, agúardando providencias, considerando o disposto no Anexo I-A - Termo de Referencia, e nas demais claúsúlas e condiçoes deste Edital. 5.49. A participaçao neste processo de Credenciamento implica no reconhecimento pela INTERESSADA de qúe conhece, atende e se súbmete a todas as cla úsúlas e condiçoes do presente Edital, e dos diplomas legais qúe disciplinam o presente Credenciamento e integrarao o ajúste correspondente. 5.50. As informaçoes prestadas no ato da inscriçao, assim como a docúmentaçao entregúe sao de inteira responsabilidade da INTERESSADA, cabendo-lhe certificar-se, antes da súa inscriçao, qúe atende a todos os reqúisitos para participar do processo de credenciamento.

Câmara Municipal de Mogi Guaçu Estado de São Paulo Rua José Colombo, 235, Morro do Ouro – CEP 14840-065 – Mogi Guaçu – SP www.camaramogiguacu.sp.gov.br – Fone: (19) 38516100 Página 9 de 31 5.51. A seleçao do fornecedor credenciado para cada contrataçao específica observara, obrigatoriamente, o procedimento operacional descrito no Termo de Referencia, o qúal integra este Edital para todos os fins. 6. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 6.1. A qúalqúer tempo, qúalqúer pessoa e parte legí tima para impúgnar o edital de credenciamento por irregúlaridade oú para solicitar esclarecimento sobre os seús termos. 6.2. A impúgnaçao podera ser realizada por forma eletronica, por meio do envio de e-mail aos segúintes endereços eletronico protocolo@camaramogigúacú.sp.gov.br , patrimonio@camaramogigúacú.sp.gov.br oú alfredo.barzon@camaramogigúacú.sp.gov.br . 6.3. A Comissao de Contrataçao respondera aos pedidos de esclarecimentos oú a impúgnaçao no prazo de 05 (cinco) dias ú teis, contado da data de recebimento do pedido. 6.4. Em caso de acolhimento da impúgnaçao, o edital retificado sera públicado no PNCP e no site da Camara e observara os prazos inicialmente previstos no edital. 6.5. A impúgnaça o nao tera efeito súspensivo e a decisao da Comissao de Contrataçao sera motivada nos aútos. 6.6. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento aúxiliar deverao ser enviados a Comissao de Contrataçao, a qúalqúer tempo, por meio de e-mail ao segúinte endereço eletronico protocolo@camaramogigúacú.sp.gov.br . 6.7. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impúgnaçoes serao divúlgadas no site da Camara Múnicipal de Mogi Gúaçú: https://www.camaramogigúacú.sp.gov.br/transparencia/licitacoes-e- contratos/credenciamentos 6.8. Apos a decisao da administraça o sobre a habilitaça o, sera públicada Ata Provisoria de Habilitaçao, e o interessado podera manifestar no prazo de ate 02 (dois) dias úteis súa intençao de recorrer, sob pena de preclúsao. 6.9. O interessado podera interpor recúrso, apresentando as razo es, no prazo de 03 (tres) dias úteis, contado da data de públicaça o da Ata Provisoria de Habilitaçao no site oficial da Camara Múnicipal. 6.10. Os demais interessados serao notificados da apresentaçao do recúrso, para, qúerendo, apresentar contrarrazoes, em oútros 03 (tres) dias úteis, sendo-lhes assegúrada vista imediata dos elementos indispensaveis a defesa de seús interesses. 6.11. O recúrso sera dirigido a Comissao de Contrataçao, qúe, se nao reconsiderar o ato oú a decisao no prazo de 03 (tres) dias úteis, encaminhara o recúrso com a súa motivaçao a

Câmara Municipal de Mogi Guaçu Estado de São Paulo Rua José Colombo, 235, Morro do Ouro – CEP 14840-065 – Mogi Guaçu – SP www.camaramogiguacu.sp.gov.br – Fone: (19) 38516100 Página 10 de 31 aútoridade súperior. 6.12. A aútoridade súperior devera proferir a súa decisao no prazo ma ximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos aútos. 6.13. O acolhimento do recúrso invalida ta o somente os atos insúscetíveis de aproveitamento. 6.14. Os aútos do processo permanecerao com vista franqúeada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 7. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 7.1. Apos a analise dos docúmentos apresentados, e da eventúal concessao de prazos, a Comissao de Contrataçao encaminhara Ata Final de Habilitaçao para analise e HOMOLOGAÇAO do Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU. 7.2. Homologado o procedimento, o resúltado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o criterio estabelecido no edital, sera públicado no Portal Nacional de Contrataçoes Públicas PNCP e permanentemente atúalizado conforme novos credenciados. 7.3. A divúlgaçao no PNCP dos dados dos credenciamentos e condiçao de eficacia do ato e so poderao segúir para as proximas etapas apos a referida públicaçao. 8. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 8.1. Apos a públicaça o da lista de credenciados no PNCP, a qúal constitúira o ato de reconhecimento do credenciamento, a Camara Múnicipal de Mogi Gúaçú podera convocar para formalizaçao do respectivo Contrato, conforme modelo constante do Anexo II – Minúta de Contrato. 8.2. A administraçao podera convocar o credenciado dúrante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato, sob pena de decair o direito a contrataçao, sem prejúí zo das sançoes previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 8.3. A convocada tera o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocaça o pela CAMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, para assinar o Contrato, sob pena de decair o direito a contrataçao, sem prejúí zo das sançoes previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 8.3.1. O prazo de qúe trata o item 8.3 podera ser prorrogado úma vez, por igúal perí odo, mediante solicitaça o, devidamente jústificada, do credenciado dúrante o seú transcúrso, desde qúe o motivo apresentado seja aceito pela administraçao.