Credenciamento de serviços em saúde especializados em enfermagem home care, fisioterapia home care, fonoaudiologia, nutricionista e terapia ocupacional, para o cumprimento de ordens judicais e demanda da diretoria municipal de saúde

MUNICÍPIO DE GUAÍRA Paço Municipal “Messias Cândido Faleiros” DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CNPJ: 48.344.014/0001-59 - Fone: (17) 3332-5100 Av. Gabriel Garcia Leal nº 676 - CEP - 14.791-220 Guaíra - Estado de São Paulo www.guaira.sp.gov.br e-mail:[email protected] CREDENCIAMENTO 003/2026 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE GUAIRA/SP CNPJ: 48.344.014/0001-59 OBJETO CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS EM SAÚDE ESPECIALIZADOS EM ENFERMAGEM HOME CARE, FISIOTERAPIA HOME CARE, FONOAUDIOLOGIA, NUTRICIONISTA E TERAPIA OCUPACIONAL, PARA O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICAIS E DEMANDA DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 1.887.961,00 PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 12 meses ESCLARECIMENTOS : Diretamente pela plataforma de licitações – https://licitamaisbrasil.com.br/ > edital CREDENCIAMENTO N° 003/2026 > Telefones/E- mail: (17) 3332-5142 – [email protected] ou [email protected] Horário de funcionamento: 10 AS 16 HORAS.

MUNICÍPIO DE GUAÍRA Paço Municipal “Messias Cândido Faleiros” DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CNPJ: 48.344.014/0001-59 - Fone: (17) 3332-5100 Av. Gabriel Garcia Leal nº 676 - CEP - 14.791-220 Guaíra - Estado de São Paulo www.guaira.sp.gov.br e-mail: [email protected] EDITAL n° 059/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 Processo n° 104/2026 - Inexigibilidade nº 017/2026 P á g i n a 2 | 65 Sumário 1. DO OBJETO ..................................................................................................................................... 4 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ............................................................................... 4 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. ........................................................ 5 4. DA HABILITAÇÃO ............................................................................................................................ 7 5. DOS RECURSOS........................................................................................................................... 11 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .................................................................. 12 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO .................................... 15 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS ..................................................................... 15 9. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ................................................................................ 15 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. .... 16 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO .......................................... 17 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL......................................................................................... 18 13. DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES E DA REVISÃO ...................................................................... 18 14. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................................ 19 15. COMUNICAÇÃO COM A EMPRESA ............................................................................................. 20

MUNICÍPIO DE GUAÍRA Paço Municipal “Messias Cândido Faleiros” DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CNPJ: 48.344.014/0001-59 - Fone: (17) 3332-5100 Av. Gabriel Garcia Leal nº 676 - CEP - 14.791-220 Guaíra - Estado de São Paulo www.guaira.sp.gov.br e-mail: [email protected] EDITAL n° 059/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 Processo n° 104/2026 - Inexigibilidade nº 017/2026 P á g i n a 3 | 65 MUNICIPIO DE GUAIRA/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026 PREAMBULO Torna-se público que o(a) Prefeitura do Município de Guaíra/SP, CNPJ sob. N° 48.344.014/0004-59 com sede na Avenida Gabriel Garcia Leal, 676 – Bairro Maracá, representada neste ato pelo Prefeito, o Sr., ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, por meio do(a) DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, realizará CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS EM SAÚDE ESPECIALIZADOS EM ENFERMAGEM HOME CARE, FISIOTERAPIA HOME CARE, FONOAUDIOLOGIA, NUTRICIONISTA E TERAPIA OCUPACIONAL, PARA O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICAIS E DEMANDA DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. As Propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO: Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 08/09/2026 , na plataforma de licitações LICITA MAIS BRASIL: www.licitamaisbrasil.com.br . Sendo a primeira Ata de Credenciados divulgada 10 dias úteis após início do recebimento das inscrições. Esclarecimentos: através do e-mail: [email protected] ou [email protected] através da Internet pelo site da Oficial do Município de Guaíra/SP: https://www.guaira.sp.gov.br/licitacao ou pelo site da Plataforma de Licitações no link: https://licitamaisbrasil.com.br , pelo telefone (17) 3330-5142 ou no seguinte endereço: Diretoria de Compras e Licitações, sito à Av. Gabriel Garcia Leal, nº 676, Bairro Maracá – Guaíra/SP.

MUNICÍPIO DE GUAÍRA Paço Municipal “Messias Cândido Faleiros” DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CNPJ: 48.344.014/0001-59 - Fone: (17) 3332-5100 Av. Gabriel Garcia Leal nº 676 - CEP - 14.791-220 Guaíra - Estado de São Paulo www.guaira.sp.gov.br e-mail: [email protected] EDITAL n° 059/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 Processo n° 104/2026 - Inexigibilidade nº 017/2026 P á g i n a 4 | 65 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados pessoas físicas e jurídicas em prestar CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS EM SAÚDE ESPECIALIZADOS EM ENFERMAGEM HOME CARE, FISIOTERAPIA HOME CARE, FONOAUDIOLOGIA, NUTRICIONISTA E TERAPIA OCUPACIONAL, PARA O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICAIS E DEMANDA DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados na LICITA MAIS BRASIL, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Município de Guaíra/SP - https://licitamaisbrasil.com.br/ 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoas física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

MUNICÍPIO DE GUAÍRA Paço Municipal “Messias Cândido Faleiros” DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CNPJ: 48.344.014/0001-59 - Fone: (17) 3332-5100 Av. Gabriel Garcia Leal nº 676 - CEP - 14.791-220 Guaíra - Estado de São Paulo www.guaira.sp.gov.br e-mail: [email protected] EDITAL n° 059/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 Processo n° 104/2026 - Inexigibilidade nº 017/2026 P á g i n a 5 | 65 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoas física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio ; 2.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 ; 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na LICITA MAIS BRASIL ( https://licitamaisbrasil.com.br/ ) e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail, protocolo eletrônico, portal do órgão, entre outros), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 3.1.1. Ficha de Solicitação de Credenciamento (Anexo I – A ou B) do Termo de Referência;

MUNICÍPIO DE GUAÍRA Paço Municipal “Messias Cândido Faleiros” DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CNPJ: 48.344.014/0001-59 - Fone: (17) 3332-5100 Av. Gabriel Garcia Leal nº 676 - CEP - 14.791-220 Guaíra - Estado de São Paulo www.guaira.sp.gov.br e-mail: [email protected] EDITAL n° 059/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 Processo n° 104/2026 - Inexigibilidade nº 017/2026 P á g i n a 6 | 65 3.1.2. Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre os serviços ao qual deseja se credenciar ; 3.1.3. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços ao qual deseja se credenciar. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, gastos com deslocamento, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos

MUNICÍPIO DE GUAÍRA Paço Municipal “Messias Cândido Faleiros” DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CNPJ: 48.344.014/0001-59 - Fone: (17) 3332-5100 Av. Gabriel Garcia Leal nº 676 - CEP - 14.791-220 Guaíra - Estado de São Paulo www.guaira.sp.gov.br e-mail: [email protected] EDITAL n° 059/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 Processo n° 104/2026 - Inexigibilidade nº 017/2026 P á g i n a 7 | 65 prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.8. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 3.10. As inscrições permanecerão abertas durante todo o prazo de vigência do Edital. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.2. HABILITAÇÃO PRESTADOR DE SERVIÇOS 4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.2.1.1. No caso de Empresário Individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 4.2.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 4.2.1.3. No caso de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 4.2.1.4. No caso de Sociedade Simples: Ato Constitutivo devidamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 4.2.1.5. No caso de ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;

MUNICÍPIO DE GUAÍRA Paço Municipal “Messias Cândido Faleiros” DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CNPJ: 48.344.014/0001-59 - Fone: (17) 3332-5100 Av. Gabriel Garcia Leal nº 676 - CEP - 14.791-220 Guaíra - Estado de São Paulo www.guaira.sp.gov.br e-mail: [email protected] EDITAL n° 059/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 Processo n° 104/2026 - Inexigibilidade nº 017/2026 P á g i n a 8 | 65 4.2.1.6. No caso de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 4.2.1.7. No caso de Cooperativa: Ata de Fundação e Estatuto Social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764/1971; 4.2.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; (Caso o credenciado seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei). 4.2.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 4.2.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 4.2.2.1. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 4.2.2.2. Inscrição no cadastro de contribuintes (municipal e/ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.2.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 4.2.2.4. Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal e/ou Estadual), do domicílio ou sede do credenciado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.2.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 4.2.2.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. 4.2.2.7. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Modelo declaração não emprega menor Anexo V)

MUNICÍPIO DE GUAÍRA Paço Municipal “Messias Cândido Faleiros” DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CNPJ: 48.344.014/0001-59 - Fone: (17) 3332-5100 Av. Gabriel Garcia Leal nº 676 - CEP - 14.791-220 Guaíra - Estado de São Paulo www.guaira.sp.gov.br e-mail: [email protected] EDITAL n° 059/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 Processo n° 104/2026 - Inexigibilidade nº 017/2026 P á g i n a 9 | 65 4.2.2.8. O credenciado ME/EPP/MEI, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado. 4.2.3. HABILITAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA 4.2.3.1. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do credenciado (expedida no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sessão), após a fase de habilitação, tendo em vista que aquela que estiver em tal situação deverá apresentar Plano de Recuperação homologado pelo juízo competente, conforme sumula 50 TCE/SP. 4.2.3.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o credenciado deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 4.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.2.4.1. Alvará Sanitário; 4.2.4.2. Alvará de Funcionamento; 4.2.4.3. Comprovação de Credenciamento junto a Serviço de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) 4.2.4.4. Declaração de Entidade Filantrópica, se for o caso. 4.2.4.5. Documento dos Profissionais pertencentes ao quadro da empresa prestadora dos serviços onde consta os seguintes dados: 4.2.4.5.1. Carteira de identidade, 4.2.4.5.2. CPF, 4.2.4.5.3. Certificado de conclusão de curso (de cada profissional): Diploma – devidamente registrado no órgão ou entidade competente; 4.2.4.5.4. Certificado de registro de especialidade no respectivo conselho empresa e profissionais (se for o caso); 4.2.4.5.5. Certidão que comprove adimplência/quitação de anuidade junto ao Conselho Regional da Categoria empresa e profissionais (se for o caso); 4.3. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

MUNICÍPIO DE GUAÍRA Paço Municipal “Messias Cândido Faleiros” DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES CNPJ: 48.344.014/0001-59 - Fone: (17) 3332-5100 Av. Gabriel Garcia Leal nº 676 - CEP - 14.791-220 Guaíra - Estado de São Paulo www.guaira.sp.gov.br e-mail: [email protected] EDITAL n° 059/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 Processo n° 104/2026 - Inexigibilidade nº 017/2026 P á g i n a 10 | 65 4.3.1. Declaração de que atende aos requisitos de Habilitação, conforme modelo ANEXO IV. 4.3.2. Declaração de enquadramento DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA; EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, conforme modelo do ANEXO VI; 4.3.3. Declaração de que a empresa não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Pública -, conforme modelo ANEXO V. 4.3.4. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme modelo ANEXO V. 4.3.5. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal. Conforme modelo ANEXO VII. 4.4. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, deverão ser anexadas à plataforma de licitações LICITA MAIS BRASIL. 4.5. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.6. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.7. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por autenticação digital. 4.8. O órgão credenciante terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.9. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.10. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas