Realizacao de exames de analises clinicas laboratoriais

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 257/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. REGIME DE EXECUÇÃO: Indireta O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o edital de licitação na modalidade de PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL , e nomeia a agente de contratação, Sra. Larissa Cristina de Melo Santos , para exercer a função de Pregoeira, de acordo com o Decreto municipal nº 4561, de 04 de abril de 2024 , nos termos da Lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos Decretos municipais nº 4.300, de 1º de fevereiro de 2023, nº 4.502, de 29 de dezembro de 2023, e 4.573, de 18 de abril de 2024 , assim como nas normas e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, conforme a seguir informado: ADVERTÊNCIA: A municipalidade de Guariba adverte a todos os licitantes, que não hesitará em penalizar empresas que descumpram o pactuado. Desta forma, solicitamos que as empresas apresentem suas propostas e lances de forma consciente e séria, com a certeza de que poderão entregar os Materiais/Serviços da forma como foi estabelecido no edital e dentro dos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos, visando evitar problemas, tanto para a administração pública como para as empresas licitantes. Modalidade: Pregão Eletrônico Tipo de Licitação: Menor Preço Regime de Execução: Indireta Critério de Julgamento: Menor Preço Global Modo de Disputa: Aberto Repartição Interessada: Secretaria Municipa l de Saúde. Prazo de Validade: até 12 (doze) meses , contados a partir da data de assinatura. Dotações Orçamentárias: 02.05.01.10.302.0039.2.121.000.3.3.90.39 · Vínculo: Geral · Classificação Funcional: prestação de serviços · Fonte de Recursos: Transferências e Convênios Federais. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: Retirada do Edital: www.guariba.sp.gov.br > Portal da Transparência > Licitação > Editais Local da Disputa: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 07:30 horas do dia 26/10/2026. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 26/10/2026, às 07:30 horas. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 26/10/2026, a partir das 08:30 horas. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 2 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para realização de Exames de Análises Clínicas - Laboratoriais, conforme as necessidades da Rede Municipal de Saúde do Município de Guariba, por um período de 12 meses, de acordo com as quantidades, especificações e unidades descritas na tabela constante do Termo de Referência anexo. 1.2. A licitante, caso seja vencedora do certame, somente nesta hipótese, deverá providenciar, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a homologação do certame, a instalação de estrutura laboratorial no Município de Guariba/SP ou posto de coleta, visando o atendimento dos usuários da Rede Municipal de Saúde e a realização das coletas necessárias à execução dos serviços contratados. 1.2. Requisitos da Contratação 1.2.1. Deverão ser observados os seguintes requisitos: a) A contratada deverá possuir estrutura laboratorial no Município de Guariba/SP ou posto de coleta devidamente vinculado a um laboratório matriz, com apresentação imediata de documentação comprobatória do vínculo e certificação de responsabilidade técnica emitida pelo conselho de classe de acordo com a atividade desenvolvida destinado ao atendimento dos usuários da Rede Municipal de Saúde e à realização das coletas necessárias à execução dos serviços contratados. b) O laboratório ou posto de coleta deverá estar devidamente estruturado e apto ao início da prestação dos serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da homologação do certame. c) A coleta de material biológico dos usuários deverá ser realizada obrigatoriamente no Município de Guariba/SP, no Laboratório ou posto de coleta disponibilizado pela empresa contratada, observadas as normas técnicas, sanitárias e de segurança aplicáveis. d) Quando o processamento dos exames for realizado em laboratório localizado em município diverso do posto de coleta, a Contratada deverá apresentar, antes do início da execução dos serviços, o fluxo de transporte das amostras biológicas, contemplando a coleta, acondicionamento, identificação, armazenamento temporário, transporte e recebimento no laboratório responsável pelo processamento. Deverá ainda apresentar a documentação do veículo e demais documentos exigidos pela legislação vigente para o transporte de material biológico, mantendo-os válidos e atualizados durante toda a vigência contratual. e) O laboratório ou posto de coleta deverá estar localizado em local de fácil acesso à população, considerando-se as características e necessidades da população atendida. f) O estabelecimento destinado à execução dos serviços deverá possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente exigido pela legislação vigente, válido durante a execução contratual. g) O laboratório ou posto de coleta destinado ao atendimento deverá possuir licença sanitária de funcionamento. h) A contratada deverá comprovar que dispõe de serviço regularizado para a coleta, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde gerados na execução do objeto, mediante apresentação do respectivo contrato ou documento equivalente, observada a legislação sanitária e ambiental vigente. i) A contratada deverá manter laboratório ou posto de coleta em funcionamento durante toda a vigência contratual, nos dias e horários estabelecidos no Termo de Referência, de segunda-feira a sábado, em horário comercial, garantindo a continuidade e regularidade dos serviços.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 3 j) A disponibilização de Laboratório ou posto de coleta no Município de Guariba/SP constitui condição necessária à execução do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o acesso dos usuários aos serviços e a continuidade da assistência prestada pela Rede Municipal de Saúde. k) A contratada deverá manter, durante toda a vigência contratual, as condições necessárias ao funcionamento regular do laboratório ou posto de coleta, responsabilizando-se pela manutenção da estrutura, equipamentos, materiais, pessoal e demais recursos necessários à adequada execução dos serviços. l) A contratada deverá garantir a integridade e estabilidade das amostras biológicas desde a coleta até o processamento, observando, conforme o tipo de exame, as condições de acondicionamento, conservação, temperatura, centrifugação e transporte, bem como os respectivos prazos de estabilidade. As amostras deverão ser transportadas e processadas dentro do prazo necessário para garantir a confiabilidade dos resultados, conforme os procedimentos técnicos do laboratório e a legislação sanitária vigente. m) A contratada deverá assegurar que os resultados dos exames sejam disponibilizados dentro dos prazos estabelecidos no Termo de Referência, de forma a não comprometer o diagnóstico, acompanhamento e tratamento dos usuários da Rede Municipal de Saúde. n) A Contratada deverá realizar coleta domiciliar de material biológico, mediante solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde, para pacientes impossibilitados de se deslocar até o laboratório ou a unidade de coleta. O agendamento será realizado pela Secretaria, conforme a classificação da demanda, rotina ou prioridade alta, devendo a contratada atender às solicitações nos prazos estabelecidos. o) A coleta domiciliar deverá ser executada por profissionais devidamente habilitados e todos os custos decorrentes dessa prestação de serviço serão de inteira responsabilidade da contratada, não cabendo ao Município qualquer pagamento adicional além dos valores contratados. 1.3. Controle da Qualidade 1.3.1. No início da execução - Da comprovação da estrutura e das condições técnicas para execução dos serviços A Contratada deverá, antes do início da execução dos serviços, apresentar à contratante, documentação que comprove a disponibilidade e adequação da estrutura necessária à execução do objeto, incluindo: a) documentação que evidencie a rastreabilidade dos processos analíticos, bem como a calibração e a manutenção dos equipamentos utilizados na realização dos exames; b) documentação, procedimentos ou registros relativos às práticas de biossegurança adotadas pelo laboratório, em conformidade com a legislação sanitária vigente; 1.3.2. Durante toda a vigência do contrato - Da manutenção das condições técnicas durante a vigência contratual Durante toda a vigência contratual, a Contratada deverá manter válidos e atualizados os documentos, certificados, registros e condições técnicas exigidos para a adequada execução dos serviços. a) Os documentos cuja validade seja periódica deverão permanecer válidos durante toda a execução contratual, cabendo à contratada providenciar sua renovação dentro dos respectivos prazos; b) A contratada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, sempre que solicitada, os documentos atualizados relacionados à qualidade, calibração, manutenção dos equipamentos, biossegurança e demais requisitos técnicos aplicáveis à execução do objeto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; c) A contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições técnicas e operacionais necessárias à adequada prestação dos serviços, observando a legislação sanitária e demais normas aplicáveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 4 1.4. Cadastro no CNES A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, comprovante de cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), contemplando o laboratório responsável pela realização dos exames e o respectivo posto de coleta, quando cadastrados separadamente, com indicação de atendimento ao SUS. 1.5. Validade dos Laudos Os laudos dos exames laboratoriais deverão ser emitidos e liberados por profissional legalmente habilitado e regularmente inscrito no respectivo conselho profissional, com assinatura eletrônica ou digital válida, quando utilizada, assegurando a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos, em conformidade com a legislação vigente e as normas dos órgãos de fiscalização profissional. 1.6. Laudos e Sistema de Informação a) Os laudos emitidos deverão ser anexados ao sistema informatizado utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, observando as normas técnicas, administrativas e de segurança da informação vigente. O sistema atualmente utilizado é on-line, acessível via ambiente web, o acesso ao sistema já disponibilizado pela Secretaria, é por meio de login e senha fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. A Contratada deverá realizar a prestação de serviços dentro dos seguintes prazos: • Exames de rotina entrega ou anexo dos resultados em até 7 (sete) dias úteis; • Exames de prioridade alta entrega ou anexo dos resultados em até 24 (vinte e quatro) horas. • Exames urgentes entrega do resultado em até 12 (doze) horas. b) A Contratada deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde os resultados laboratoriais críticos ou alterações que possam representar risco clínico ao paciente, por meio dos canais de comunicação, e-mail: [email protected] e outros disponibilizados pela Secretaria, mantendo registro da comunicação realizada. c) A contratada deverá disponibilizar aos pacientes sistema informatizado próprio para consulta e acesso aos resultados dos exames, mediante fornecimento de link e senha de acesso. d) Caso a contratada não disponha de sistema informatizado próprio para disponibilizar os resultados para os pacientes na data da assinatura do contrato, deverá providenciar sua implantação no prazo máximo de 03 (três) meses , contados da assinatura do instrumento contratual. e) Após a implantação do sistema, a contratada deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, informando que o sistema encontra-se em pleno funcionamento, apto para utilização pelos usuários autorizados, dentro do prazo estabelecido no subitem anterior. f) O descumprimento do prazo previsto no item c, para liberação do sistema informatizado sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas no contrato. 1.7. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1.7.1. A Contratada realizará os serviços de análises clínicas conforme a programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo cumprir os prazos, fluxos, rotinas de coleta, transporte, processamento e liberação de resultados definidos. 1.7.2. A execução dos exames laboratoriais ocorrerá mediante solicitação/autorização da Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável pelo controle do quantitativo contratado até o limite estabelecido. 1.7.3. A Contratada deverá garantir a realização dos exames laboratoriais com qualidade técnica, segurança do paciente, rastreabilidade das amostras e observância às normas sanitárias vigentes e boas práticas laboratoriais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 5 1.7.4. Os laudos dos exames deverão ser emitidos por profissionais legalmente habilitados, dentro dos prazos estabelecidos, contendo identificação do paciente, metodologia utilizada quando aplicável, resultados, valores de referência, conclusão quando pertinente e identificação do responsável técnico. 1.7.5. Em caso de intercorrências, inconformidades na amostra, impossibilidade de realização do exame ou atraso na liberação de resultados, a Secretaria Municipal de Saúde deverá ser comunicada imediatamente, com as devidas justificativas técnicas e providências adotadas. 1.7.6. A Contratada responderá civil, penal e administrativamente por quaisquer danos causados aos pacientes decorrentes de ação ou omissão na prestação dos serviços, devendo observar integralmente a legislação sanitária vigente, as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como os códigos de ética e regulamentos dos respectivos conselhos profissionais aplicáveis. 1.7.7. Após a realização dos exames, a Contratada deverá encaminhar relatório detalhado contendo a relação dos procedimentos realizados por paciente, para fins de conferência, controle e autorização da emissão da Nota Fiscal, quando aplicável, conforme definição da Secretaria Municipal de Saúde. 2. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 2.1. A presente licitação será realizada na modalidade de pregão eletrônico, de acordo com as disposições dos artigos 6º, inciso XLI; 28, inciso I; 29, parágrafo único, da Lei federal n.º 14.133/2021 . 2.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei federal n.º 14.133/2021 , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, quanto às especificações do objeto. 2.3. A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço eletrônico : www.bll.org.br , no dia 26 de outubro de 2026, às 08h30min , podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 07h30 deste mesmo dia , sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília - DF. 2.4. Os serviços comuns serão prestados a partir da Ordem ou Autorização de Início da Execução, que será emitida pelo Fiscal da Contratação do órgão requisitante, com indicação do prazo para o começo do cumprimento das obrigações contratadas ou previstas no instrumento equivalente. 2.5. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses , contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021. 2.5.1. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a CONTRATANTE deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. 3. DO CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO CERTAME: 3.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema da plataforma eletrônica, onde deverá informar- se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 3.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . 3.3. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital: 3.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente, ou por seu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 6 representante legal, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão gerenciador ou setor competente da Prefeitura, por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 3.3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica. 3.3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.4. O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão disponíveis na plataforma, através do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br . 4.2. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecido. 4.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, enquanto que a não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame. 4.4. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo, devendo antes de elaborar suas propostas, ler atentamente o Edital e seus anexos e estar em conformidade com as especificações do Anexo relacionado ao Termo de Referência. 4.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição constante do Anexo relacionado ao Termo de Referência. 4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Lei federal nº 14.133, de 2021 e nas disposições pertinentes dos arts. 116 a 122, do Decreto municipal nº 4.300, de 1º de fevereiro de 2023. 4.7. Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará “Sim” ou “Não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar federal nº 123, de 2006 , estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 ; 4.7.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “Não” impedirá o prosseguimento no certame;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 7 4.7.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “Não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte; 4.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.7.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 4.7.6. Declaração de inexistência de servidor público ou agente político no quadro funcional da empresa licitante. 4.7.7. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo. 5. DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5.1. As propostas deverão ser enviadas por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, para realização da sessão pública, observado o item 6 deste Edital , quando então poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 5.1.1. Como a fase de habilitação é posterior a fase de propostas e lances, o licitante vencedor encaminhará, por meio do sistema da plataforma eletrônica, os documentos de habilitação, de que tratam o item 7, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro, sob pena de inabilitação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante prévia justificativa desde que aceita pelo pregoeiro. (art. 63, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021). 5.1.1.1. Os documentos deverão estar com prazo de validade em vigor na data prevista para realização da sessão pública. 5.1.2. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser protocolados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços readequada aos preços vencidos pela Licitante. 5.1.3. Os documentos autenticados digitalmente, poderão ser enviadas em cópias simples, juntamente com o certificado de autenticação digital. 5.1.4. Poderão, alternativamente, ser encaminhados via correios por sedex com AR, ou transportadoras, entretanto o Município não irá se responsabilizar por extravios, bem como por envelopes que cheguem fora do prazo estipulado. A empresa deverá enviar o código de rastreamento, a fim de comprovar que a postagem ocorreu dentro do prazo estabelecido no item 5.1.2. 5.1.5. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido acarretará na inabilitação da Licitante, sem prejuízos das sanções previstas no Edital, podendo o (a) Pregoeiro (a) convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 8 5.1.6. O endereço de entrega é o seguinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA AVENIDA EVARISTO VAZ, Nº 1.190, CENTRO GUARIBA - SÃO PAULO. CEP: 14.840-051 - CAIXA POSTAL, 49. 5.1.7. O envelope deverá estar com a seguinte identificação: REF: PREGÃO ELETRÔNICO N.º ......... PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA AVENIDA EVARISTO VAZ, Nº 1.190, CENTRO GUARIBA - SÃO PAULO. CEP: 14.840-051 - CAIXA POSTAL, 49. 5.2 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 5.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma do art. 63, inciso I, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.2 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art.63, inciso IV, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.3 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto no item 4.7.1 deste edital , observado o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.4 Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, observado o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.2.5 Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 5.3 Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 2 (duas) horas. 6. DA PROPOSTA: 6.1 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 6.1.1. A proposta deverá ser elaborada de acordo com o “Anexo III – Modelo de Proposta”. 6.2 Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, mediante o preenchimento dos seguintes campos: a) Valor unitário e total; bem como valor global; b) Dados cadastrais;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 9 c) Assinatura do representante legal; d) Indicação obrigatória do preço unitário, e total, em reais; e) Indicação dos números do CNPJ e de inscrição estadual; f) Cargo do representante; g) Indicação de quem ira assinar o contrato, constando número de RG e CPF, data de nascimento, endereço, E-mail institucional e E-mail pessoal. h) descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a empresa contratada. 6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. 6.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.6. As propostas cadastradas no sistema não devem conter nenhuma identificação da empresa proponente, visando atender ao princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas, e caso contenha qualquer elemento que possa identifica-lo importará na desclassificação da proposta. 7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando os procedimentos dispostos no item 5 deste Edital : 7.1.1. Habilitação Jurídica: a) Ato constitutivo: I. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou; II. Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e alterações em vigor, devidamente registradas e arquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, ou; IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; V. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br, ou; VI. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, ou;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16)-3251-9422 - CEP 14840-051 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 10 b) Caso o representante legal da empresa, não seja sócio-gerente ou diretor, deverá anexar instrumento público ou particular de procuração, a fim de comprovar os poderes do outorgante. c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). 7.1.2 . Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista: a) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor; b) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT conforme Lei federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011 , em vigor; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, incluindo os Débitos Previdenciários, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; f) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; g) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002. 7.1.3. Habilitação Econômico-Financeira (art. 69 da Lei federal nº 14.133/2021): 7.1.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei , devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial do Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 7.1.3.1.1. Para ser habilitado o Licitante deverá alcançar o Índice de Liquidez Geral (ILG), o Índice de Solvência Geral (ISG) e o Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que 1,00 (um), apurados a partir dos dados expressos no Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, pelas fórmulas seguintes: ILG = Ativo Circulante (AC) + Realizável A Longo Prazo (RLP) Passivo Circulante (PC) + Passivo Não Circulante (PNC) ILC = Ativo Circulante (AC) Passivo Circulante (PC) ISG = ______________Ativo Total_______________________ Passivo Circulante (PC) + Passivo Não Circulante (PNC) 7.1.3.1.2. A licitante que não alcançar o índice (ou quaisquer dos índices) acima exigido(s), conforme o caso deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento), nos termos do § 4º do art. 69 da Lei federal nº 14.133/2021, do valor estimado para