Contratacao de microempreendedor individual MEI para servicos de apoio aos estudantes com deficiencias matriculados nas unidades escolares

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16) - 3251-9422 - CEP 14840- 51 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 1 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTES DE APOIO ESCOLAR Referência: Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025 Processo nº 284/2025 1. DO PREÂMBULO: 1.1. O MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO , através de sua sede executiva: a Prefeitura Municipal, na Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190, centro, CEP: 14.840-051, CNPJ nº 18.664.304/0001-80 , representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, CPF nº..........., e RG nº .........., e em conformidade com a Lei federal nº 14.133/2021, e suas alterações, e com o Decreto municipal nº 4.785, de 8 de maio de 2025 , e demais legislações aplicáveis, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO para o credenciamento de pessoas jurídicas, Microempreendedores Individuais – MEI, para prestação de serviço de apoio aos estudantes com deficiências, matriculados nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino , denominados como Agentes de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária - AAE/AVD, abrangendo os serviços descritos no Anexo I deste Edital. 1.2 - Os interessados poderão solicitar esclarecimentos relativos ao presente chamamento público junto ao Setor de Licitação, Atas e Contratos situado no andar superior da sede executiva da Prefeitura Municipal de Guariba, no horário normal de expediente diário, das 8h00m às 11h00m e das 13h00m às 17h00m, ou pelo telefone (16) 3251-9422, ramais 239/ 240/ 241/ 242/ 243/ 246 e 260 , ou através do e-mail: [email protected]. 1.3 - O credenciamento é regido pelo art. 79 e seguintes da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e está regulamentado pelo Decreto municipal nº 4.785, de 8 de maio de 2025, bem como pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos . 1.4 - O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 17/12/2025, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 , no endereço: Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190, centro, bem como, no endereço eletrônico: [email protected] .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16) - 3251-9422 - CEP 14840- 51 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 2 2. DO OBJETO: 2.1. - O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas, Microempreendedores Individuais – MEI, interessados para início imediato, de acordo com a necessidade da CREDENCIANTE e nas condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, para prestação de serviço de apoio aos estudantes com deficiências, matriculados nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, nas atividades em que apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário para o autocuidado, denominados como Agentes de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária - AAE/AVD, com vigência de doze meses , que poderá ser prorrogado por igual período. 2.2 - Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 2.3 - O credenciamento não tem caráter competitivo, cabendo ao Poder Público somente credenciar aqueles que atendem aos requisitos previamente fixados, da forma que evidencie o cumprimento dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da economicidade, do julgamento objetivo e da celeridade a distribuição da demanda. 2.4 - O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 2.5. O chamamento público de pessoas jurídicas será realizado conforme as especificações a seguir, mediante a apresentação das estimativas de quantidades e valor unitário, para fins de prestação dos serviços de Agentes de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária - AAE/AVD, conforme tabela de valores abaixo: ITEM DIAS LETIVOS QUANTIDADE MÁXIMA DE CONTRATOS DESCRIÇÃO VALOR POR HORA 1 Mínimo 200 dias letivos anuais Até 10 contratados Credenciamento de pessoas jurídicas, Microempreendedores Individuais – MEI , Agentes de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária - AAE/AVD, para acompanhamento de estudante(s) em 1 (um) turno escolar (manhã, tarde e/ou noite) com carga horária de 05(cinco) horas diárias. R$ 15,84 2 Mínimo 200 dias letivos anuais Até 20 contratados Credenciamento de pessoas jurídicas, Microempreendedores Individuais – MEI , Agentes de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária - AAE/AVD, para acompanhamento de estudantes em 2 (dois) turnos escolares (manhã e tarde e/ou tarde e noite) , podendo ocorrer o atendimento em mais de uma Unidade Escolar, com carga horária de 08 (oito) horas diárias. R$ 15,84

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16) - 3251-9422 - CEP 14840- 51 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 3 3 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 3.1 – Poderão participar do credenciamento todas as empresas que realizam os serviços, indicados no item 2.1 do presente Edital , desde que atendidos os requisitos exigidos neste instrumento de chamamento. 3.2 – Não poderão participar do credenciamento os interessados que, por qualquer motivo tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública, nas esferas: federal, estadual ou municipal, ou que tenham sido punidos com suspensão e impedimento de licitar por esta Prefeitura, ou estejam impedidos de se credenciarem, por qualquer sanção judicial ou administrativa. 3.2.1 - Estão impedidos de participar do presente procedimento: 3.2.1.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do presente, impossibilitada de participar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.2.1.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Prefeitura de Guariba/SP ou com agente público que desempenhe função na comissão de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.2.1.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.2.1.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.2.1.5. Agente público da Prefeitura de Guariba/SP; 3.2.1.6. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.2.1.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP, atuando nessa condição; 3.2.1.8. Cooperativas; 3.2.1.9. E as demais que se enquadram no art. 14 da Lei 14.133/21. 3.3 - A Comissão de Avaliação deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante declarada suspensa de participar em licitações, impedida de contratar com a Administração ou declarada inidônea. 3.4 – Não poderão participar no credenciamento as empresas que possuírem, em seu quadro societário, empregados públicos do Município de Guariba/SP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16) - 3251-9422 - CEP 14840- 51 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 4 3.5 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em forma de cópias autenticadas por cartório competente, ou cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pela Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio, à exceção dos documentos gerados automaticamente pelos Sistemas Previdenciário/Fiscal e Outros. 3.6 - Os documentos emitidos e/ou extraídos via internet poderão ser novamente impressos e/ou consultados para efeito de comprovação de sua autenticidade. 3.7 - Com exceção dos documentos que, por sua natureza, não possuem prazo de validade, os demais documentos deverão ser apresentados dentro da validade neles expressa ou com data de expedição não superior a três meses ou noventa dias da data da entrega da Solicitação de Credenciamento. 4 – DA FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO: 4.1 - Os interessados poderão inscrever-se para o Credenciamento a partir da data prevista na publicação do presente Instrumento, no Diário Oficial do Município, em jornal de circulação na cidade e no site eletrônico do Município: www.guariba.sp.gov.br . 4.2 - Serão considerados credenciados as pessoas jurídicas, que apresentarem os documentos enumerados no item 6, deste instrumento de convocação de interessados. 4.3 - A documentação relacionada neste Edital para fins de credenciamento deverá ser protocolada na Seção de Recepção e Atendimento da Prefeitura Municipal de Guariba, com sede executiva na Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190, centro, nos horários de expediente: das 08h00min às 12h00min e das 13h00minh às 17h00minh. A documentação poderá ser encaminhada por via digital, através do endereço eletrônico: [email protected] . 5 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS: 5.1 – Os interessados em realizar o Credenciamento dos serviços descritos no Anexo I deste Edital, deverão encaminhar os documentos relacionados no item 6, do presente Edital, via e-mail: [email protected] , ou de forma física, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min em dias de expediente, na Seção de Recepção e Atendimento da Prefeitura Municipal de Guariba, no seguinte endereço: Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190, centro, CEP: 14.840-051, em envelope fechado com as seguintes indicações: nome do interessado; informação sobre a natureza da prestação de serviços; endereço de residência; telefone para contato pessoal; e, e-mail para comunicação. 6 – DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO: 6.1. As empresas deverão apresentar os seguintes documentos: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16) - 3251-9422 - CEP 14840- 51 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 6 a.1) A experiência profissional deverá ser comprovada, no exercício de prestação de serviço no desempenho de atividade relacionada ao atendimento, acompanhamento e/ou cuidado direto à criança e/ou adolescente (até 17 anos e 11 meses) com deficiência; a.2) Quanto à experiência profissional – consideram-se para fins de classificação do(s) credenciado(s), a apresentação dos comprovantes de CTPS - Carteira de Trabalho (devendo ser apresentada as páginas da qualificação civil e contratos de trabalho), Carteira Digital de Trabalho, Notas Fiscais ou Comprovantes de pagamentos (extrato completo), Declarações, Certidões e/ou outros documentos originais que demonstrem experiência em atividade relacionada com serviço direto com criança e/ou adolescente (até 17 anos e 11 meses) com Deficiência, devendo estar explícita a data de início e término da atividade profissional; a.3) Se não for apresentada a data de início e término da atividade profissional, o documento será invalidado, tendo em vista a impossibilidade de contagem de tempo da experiência profissional. 6.3. Da apresentação de títulos: a) Certificado de conclusão de curso Técnico de Enfermagem. b) Certificado do Ensino Superior em Enfermagem ou outras áreas da educação. c) Os títulos de cursos de Qualificação Profissional para prestação de serviço de assistência à Criança e Adolescente com Deficiência, contendo, OBRIGATORIAMENTE, identificação da instituição formadora, período de realização, carga horária mínima de 40 horas e conteúdo programático (será descontado o título de 40 horas apresentado como requisito mínimo de credenciamento) . d) Os títulos de cursos de Qualificação Profissional para prestação de serviço de assistência à Criança e Adolescente com Deficiência, contendo, OBRIGATORIAMENTE, identificação da instituição formadora, período de realização, carga horária mínima de 80 horas e conteúdo programático (descontando-se, em caso de apresentação de apenas 1 título de 80 horas e/ou de maior quantidade de horas, as 40 horas de requisito mínimo de credenciamento) . 6.3.1. Não será aceita, para fins de classificação, a apresentação de currículos, fotos de documentos e imagens, ou print de telas de computador. 6.3.2. Para efeito de classificação e contratação do(s) credenciado(s), os interessados deverão atender aos requisitos mínimos de habilitação para o credenciamento, assim como os critérios previstos de classificação, devendo cumprir as atividades a serem desempenhadas, para efeito de justificarem o recebimento da remuneração mensal, sob pena de rescisão contratual no caso devidamente comprovado de descumprimento das obrigações assumidas. 6.4 - Os documentos poderão, inicialmente, ser apresentados em original ou por cópia simples, enquanto que a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante empregado público da Administração, mediante apresentação de original. 6.5 – Não se admitirá o credenciamento de pessoa física.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16) - 3251-9422 - CEP 14840- 51 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 7 7 – DA ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS: 7.1 - Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 6. 7.2 - A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio, bem como, por uma Comissão Especial , nomeada através de Portaria específica, para análise dos documentos técnicos, composta por três servidores da Prefeitura Municipal, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis , contados a partir da data do protocolo de entrega ou recebimento do e-mail. 7.3 - A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 7.4 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos poderão a critério da Comissão, ser sanadas, até a decisão sobre o resultado do credenciamento, inclusive mediante apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações e certificada por servidor autorizado. 7.5 - Caso seja documento de fácil verificação, por meio eletrônico público, poderá o servidor autorizado verificar o documento e sanar a falha documental, juntando o documento ao processo, tratando-se de hipótese excepcional. 7.6 - Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciado aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 7.7 - Critérios para classificação dos credenciados e distribuição da demanda: 7.7.1. A apresentação da documentação abaixo descrita, será fator determinante para a classificação do(s) credenciado(s), independentemente da ordem de protocolo do credenciamento. 7.7.2. A convocação dos credenciados para contratação e distribuição da demanda, obedecerá a ordem de classificação e garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios: 7.7.3. O(s) Credenciado(s) será(ão) classificado(s) por meio de análise de documentos apresentados para atender aos critérios de avaliação, que seguirão as normas aqui estabelecidas , dentre os quais as análises de quesitos como de experiência profissional e de títulos de cursos de formação ou capacitação profissional nessas mesmas áreas correlatas, que se regerão pelas instruções especiais adiante transcritas: a) Da experiência profissional: a.1) A experiência profissional deverá ser comprovada, no exercício de prestação de serviço no desempenho de atividade relacionada ao atendimento, acompanhamento e/ou cuidado direto à criança e/ou adolescente (até 17 anos e 11 meses) com deficiência;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16) - 3251-9422 - CEP 14840- 51 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 8 a.2) Quanto à experiência profissional – consideram-se para fins de classificação do(s) credenciado(s), a apresentação dos comprovantes de CTPS - Carteira de Trabalho (devendo ser apresentada as páginas da qualificação civil e contratos de trabalho), Carteira Digital de Trabalho, Notas Fiscais ou Comprovantes de pagamentos (extrato completo), Declarações, Certidões e/ou outros documentos originais que demonstrem experiência em atividade relacionada com serviço direto com criança e/ou adolescente (até 17 anos e 11 meses) com Deficiência, devendo estar explicita a data de início e término da atividade profissional; a.3) Se não for apresentada a data de início e término da atividade profissional, o documento será invalidado, tendo em vista a impossibilidade de contagem de tempo da experiência profissional. b) Da apresentação de títulos: b.1) Certificado de conclusão de curso Técnico de Enfermagem. b.2) Certificado do Ensino Superior em Enfermagem ou outras áreas da educação. b.3) Os títulos de cursos de Qualificação Profissional para prestação de serviço de assistência à Criança e Adolescente com Deficiência, contendo, OBRIGATORIAMENTE, identificação da instituição formadora, período de realização, carga horária mínima de 40 horas e conteúdo programático (será descontado o título de 40 horas apresentado como requisito mínimo de credenciamento) ; b.4) Os títulos de cursos de Qualificação Profissional para prestação de serviço de assistência à Criança e Adolescente com Deficiência, contendo, OBRIGATORIAMENTE, identificação da instituição formadora, período de realização, carga horária mínima de 80 horas e conteúdo programático (descontando-se, em caso de apresentação de apenas 1 título de 80 horas e/ou de maior quantidade de horas, as 40 horas de requisito mínimo de credenciamento) ; b.5) Não será aceita, para fins de classificação, a apresentação de currículos, fotos de documentos e imagens, ou print de telas de computador. b.6) Para efeito de classificação e contratação do(s) credenciado(s), os interessados deverão atender aos requisitos mínimos de habilitação para o credenciamento, assim como os critérios previstos de classificação, devendo cumprir as atividades a serem desempenhadas, para efeito de justificarem o recebimento da remuneração mensal, sob pena de rescisão contratual no caso devidamente comprovado de descumprimento das obrigações assumidas. 7.7.4. Da análise da documentação para classificação do(s) credenciado(s): 7.7.4.1. A avaliação das documentações apresentadas pelo(s) credenciado(s), para fins de classificação, será analisada pela Comissão Especial, nomeada por meio de Portaria Específica; 7.7.4.2. A referida Comissão Especial será composta por 03 (três) servidores da Prefeitura Municipal de Guariba/SP;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16) - 3251-9422 - CEP 14840- 51 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 9 7.7.4.3. A Comissão Especial é soberana quanto aos méritos das decisões; 7.7.4.5. Nenhum membro da Comissão Especial poderá participar de forma alguma do presente Edital enquanto proponente ou ter quaisquer vínculos profissionais ou empresariais com as propostas apresentadas ou parentesco com os proponentes; 7.7.4.6. A avaliação da(s) documentação(ões) apresentada(s) pelo(s) credenciado(s), para fins de classificação, será analisada pela Comissão Especial, cabendo a mesma emitir o resultado em forma de parecer classificatório, após análise dos títulos e/ou documentos, que serão comunicados no e-mail informado no credenciamento, bem como, publicado no diário oficial do Município, disponível no endereço eletrônico https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/guariba . 7.7.4.7. Para contabilização da pontuação para classificação dos credenciados, será aferida a pontuação obtida em conformidade com o quadro a seguir: Experiência Profissional / Cursos Tempo / Carga Horária Pontuação Mínima Máxima *Dias de experiência profissional – trabalho direto com criança e/ou adolescente (até 17 anos e 11 meses) com laudo de PCD (Pessoa com Deficiência), tempo mínimo de 90 dias (excetuando-se o que foi apresentado como requisito de provimento) Número de dias X 0,2 = 18 A apurar **Certificado de Curso Técnico de Enfermagem Por título/certificado apresentado = 7 pontos 7 7 **Certificado do Ensino Superior em Enfermagem ou outras áreas da educação. Por título/certificado apresentado = 10 10 10 Cursos de Qualificação Profissional ou de prestação de assistência à Pessoa com Deficiência (Cuidador de Criança ou Adolescente com Deficiência), contendo OBRIGATORIAMENTE identificação da instituição formadora, período de realização, carga horária e conteúdo programático com carga horária mínima de 40 horas . (excetuando-se o que foi apresentado como requisito de provimento) Mínimo de 40 horas/aula por certificado = 5 pontos 5 5 Curso de cuidador ou de prestação de assistência à Pessoa com Deficiência, contendo OBRIGATORIAMENTE identificação da instituição formadora, período de realização, carga horária e conteúdo programático com carga horária mínima de 80 horas. (descontando-se, em caso de apresentação de apenas 1 título de 80 horas, as 40 horas de requisito mínimo de credenciamento) A partir de 80 horas/aula por certificado = 7 pontos 7 14 Total máximo de pontos A APURAR *O tempo de serviço para comprovação de experiência profissional – trabalho direto com criança e/ou adolescente (até 17 anos e 11 meses) com Deficiência, com a seguinte pontuação: 0,2 por dia. **Será considerado apenas 01 Certificado de escolaridade quando apresentados mais de um documento, sendo considerado o de maior pontuação; 7.7.4.8. Serão desconsideradas experiências inferiores a 90 (noventa) dias, bem como, as experiências menores que 90 (noventa) dias não serão somadas a outros períodos para obtenção de pontuação. 7.7.4.9. O período de trabalho como Enfermeira(o) e/ou Técnico de Enfermagem, somente serão considerados como tempo de experiências se certificado que o trabalhado foi realizado na atividade direta com criança e/ou adolescente (até 17 anos e 11 meses) com laudo de PCD (Pessoa com Deficiência), podendo ser comprovado por declaração emitida pelo contratante;

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ nº 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz nº 1.190 – Fone: (16) - 3251-9422 - CEP 14840- 51 – Caixa Postal nº 49 E-mail: [email protected] 10 7.7.4.10. Serão desconsiderados cursos com carga horária inferior ao mínimo exigido, ou seja, Cursos de Qualificação Profissional ou de prestação de assistência à Pessoa com Deficiência (Cuidador de Criança ou Adolescente com Deficiência) de no mínimo 40 horas e, as cargas horárias inferiores à mínima exigida não serão somadas a outras cargas para obtenção de pontuação. 7.7.4.11. A avaliação dos documentos apresentados pelos credenciado, gerará uma sequência para contratação das pessoas jurídicas, Microempreendedores Individuais – MEI , de acordo com a classificação obtida na análise dos documentos de experiência profissional e de títulos de cursos de formação ou capacitação profissional, de acordo com o descrito na Tabela do item 11, do Termo de Referência. 7.7.4.12. A Secretaria Municipal de Educação obedecerá rigorosamente a classificação obtida pelos credenciados para abertura do contrato de prestação de serviço e para indicação do(s) aluno(s) com deficiência para atendimento de apoio, em conformidade com a Unidade Escolar da Rede Municipal e o período em que o estudante estiver matriculado, até se esgotarem todos os credenciados. 7.7.5. Critérios de desempate 7.7.5.1. O(s) credenciado(s) será(ão) classificado(s) em ordem decrescente, com pontuação de acordo com a tabela do item 11, do Termo de Referência. 7.7.5.2. Em caso de empate da pontuação final obtida, serão aplicados os critérios de desempate a seguir: ▪ Maior tempo de experiência; ▪ Maior idade (dia, mês e ano de nascimento); ▪ Maior pontuação obtida em cursos de qualificação profissional apresentados. 8 - DAS ESTIMATIVAS DO VALOR DO CREDENCIAMENTO: 8.1 - Os valores previamente estimados mediante pesquisas de preços, realizadas conforme a legislação aplicável evidencia a vantagem da Administração Pública em credenciar prestadores de serviços com inexigibilidade de licitação, considerando os valores pré-fixados estabelecidos. 8.2 - Os valores máximos foram definidos através do menor preço dos valores válidos e considerados dos fornecedores, com base na média dos parâmetros, média simples e mediana, aferidos por meio da utilização dos seguintes dados de pesquisa: 8.2.1 - Pesquisas diretas com prestadores de serviços nas áreas especificas do presente processo, nas áreas específicas de prestação de serviços, dentro do período de até um ano anterior. 9 - DOS RECURSOS: 9.1 - O interessado não habilitado, nos termos do item 7.4, poderá interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Análise (ou Comissão de Licitação), via e-mail, informado na Solicitação de Credenciamento e por publicação do Diário Oficial do Município.