O Chamamento público para credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para operacionalização de empréstimo consignado facultativo, em folha de pagamento, que constituem em descontos efetuados na remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos que recebem proventos pela Câmara, bem como dos ocupantes dos cargos em comissão e de cargos eletivos da Câmara Municipal de Mauá

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ Avenida João Ramalho, 305, Vila Noêmia, Mauá/SP CEP 09371-520 E-mail: [email protected] (11) 4512-4500 CREDENCIAMENTO Nº 01 – Edital Nº 108/2026 Processo Adm : 2996/2025 Modalidade : Credenciamento Endereço Eletrônico para Credenciamento : www.comprasbr.com.br Tipo : Chamamento Público Data da Publicação deste Edital : 10/04/2026 Data da Abertura para Cadastramento das Propostas e envio de Documentação : 10/04/2026 - 9h00 A Câmara Municipal de Mauá, inscrita no CNPJ sob o nº 48.867.477/0001-03, com sede na Avenida João Ramalho, nº 305, Vila Noêmia, CEP 09371-520, Mauá/SP, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará o CREDENCIAMENTO ,na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei n° 14.133 de 01 de Abril de 2021 do Decreto n° 11.878, de 09 de Janeiro de 2024, e demais legislações aplicaveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Os trabalhos serão conduzidos por servidores da Câmara Municipal de Mauá, credenciados nas funções de Agente de Contratação e comissão de contratação, mediante a inserção e monitoramento dos dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas, disponível no portal da Compras BR Portal de Licitações. 1. DO OBJETO: 1.1. O Chamamento público para credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para operacionalização de empréstimo consignado facultativo, em folha de pagamento, que constituem em descontos efetuados na remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos que recebem proventos pela Câmara, bem como dos ocupantes dos cargos em comissão e de cargos eletivos da Câmara Municipal de Mauá. 1.2. A descrição do objeto relativo a este credenciamento, com suas respectivas especificações técnicas, é aquela constante do Termo de Referência (ANEXO I ) . 1.3. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do Art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 . 1.4. O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar . 2. DOS ANEXOS DO EDITAL: Constituem anexos deste edital e dele fazem parte integrante: 2.1. ANEXO I - Termo de Referência; 2.2. ANEXO II - Modelo de Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação; 2.3. ANEXO III - Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa , EPP, MEI (Se for o caso); 2.4. ANEXO IV - Modelo de Declaração de Enquadramento como Cooperativa (Se for o caso) ; 2.5. ANEXO V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Atuação Legal; 2.6. ANEXO VI - Modelo para Outras Declarações de Habilitação; 2.7. ANEXO VII - Modelo para Requerimento de Credenciamento

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ Avenida João Ramalho, 305, Vila Noêmia, Mauá/SP CEP 09371-520 E-mail: [email protected] (11) 4512-4500 2.8. ANEXO VIII - Modelo de Minuta de Contrato; 2.9. ANEXO IX - Termo de Ciência de Notificação; 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 3.1. Poderão participar deste credenciamento as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto credenciado, e aptas ao seu cumprimento que atenderem às exigências de habilitação constantes deste edital e de seus anexos e aos requisitos da legislação específica. 3.2. Além das vedações estabelecidas pelo artigo 14º da Lei Federal nº 14.133/2021, não será permitida a participação de empresas: a) Estrangeiras que não funcionem no País; b) Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; c) Impedidas e suspensas de licitar e/ou contratar com órgãos da Administração do Município de Mauá ou declaradas inidôneas, nos termos dos incisos III e IV do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e da Súmula nº 51 do Tribunal de Contas; d) Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a autoridade competente, o Agente de Contratações, o subscritor do edital ou algum dos membros da respectiva equipe de apoio, nos termos do artigo 14º da Lei Federal nº 14.133/2021; e) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98; f) Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011; g) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998; h) Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; i) Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993; j) Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública municipal, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011; k) Que estejam proibidas de participar da licitação ou de celebrar a contratação em decorrência do efeito de sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (artigo 22 da Lei Federal nº 12.846/2013), ou no Cadastro Estadual de Empresas Punidas CEEP (artigo 5º do Decreto Estadual nº 60.106/2014); e l) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s). 3.3. A observância das vedações do subitem (3.2) deste edital é de inteira responsabilidade da credenciada que,

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ Avenida João Ramalho, 305, Vila Noêmia, Mauá/SP CEP 09371-520 E-mail: [email protected] (11) 4512-4500 pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis. 4. DO CREDENCIAMENTO E CONEXÃO AO SISTEMA: 4.1. Para participar deste Credenciamento os interessados deverão estar credenciados junto ao sistema eletrônico Compras BR Portal de Licitações , na página: http://comprasbr.com.br. 4.2. Todo o processo de credenciamento e cadastramento poderá ser orientado pela equipe Compras BR , no endereço: https://comprasbr.com.br/fale-conosco/ ou pelos telefones: (67) 3303-2740. 4.3. O provedor do sistema eletrônico poderá cobrar pelos custos de utilização dos recursos de tecnologia da informação nos termos do regulamento do sistema. 4.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chaves de identificação e de senhas individuais a serem fornecidas pelo provedor do sistema quando do credenciamento. 4.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Portal Compras BR a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.6. O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Credenciamento. 4.7. A participação no Credenciamento Eletrônico se dará por meio da conexão da empresa interessada ao sistema eletrônico, da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da empresa) e, subsequentemente, do encaminhamento dos Documentos de habilitação, e quando necessário, Documentos Complementares, observando-se as datas limites estabelecidas no preâmbulo deste edital. 4.8. Caberá a empresa interessada acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante. 5. DO REQUERIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE SUA ACEITAÇÃO: 5.1. Os documentos relativos à habilitação, solicitados no item 6 do presente edital, poderão ser anexados, juntamente com o requerimento, em local próprio para inserção dos documentos, no site Compras BR . 5.2. O registro do requerimento no sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento, aceitação e atendimento das condições do Edital. 5.3. A empresa interessada será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras seu requerimento. 5.4. A partir do horário previsto no preambulo deste Edital terá início à Sessão Pública do Credenciamento Eletrônico . 5.5. O requerimento da empresa interessada deverá ser feita segundo o ANEXO VII deste edital, contendo o nome da empresa, a palavra ― Requerimento e o numero deste Edital, devendo ser anexada em local próprio no site Compras BR 5.6. O requerimento deverá ser elaborado de acordo com o disposto no Termo de Referência ANEXO I deste edital . 5.7. Na análise do requerimento poderá o agente de contratação desconsiderar erros materiais e evidentes falhas

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ Avenida João Ramalho, 305, Vila Noêmia, Mauá/SP CEP 09371-520 E-mail: [email protected] (11) 4512-4500 formais sanáveis que não afetem o seu conteúdo. 5.8. A apresentação do requerimento vinculará a empresa interessada ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao credenciamento . 5.9. O objeto ofertado deverá atender, sob as penas da lei, a todas as especificações exigidas no Termo de Referência ANEXO I deste Edital. 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 6.1. Poderão credenciar-se neste processo, a qualquer momento, os interessados que atenderem a todas as exigências deste Termo de Referência, e que estejam legalmente estabelecidos na forma da lei e autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma da Lei Federal nº 4595/1964. 6.2. Previamente será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que o impeça de participar deste credenciamento ou da futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP; e 6.2.2. Relação de Apenados, mantida pelo Tribunal de Contas dos Estado de São Paulo TCE-SP. 6.3. As empresas interessadas deverão anexar os seguintes documentos de habilitação: 6.3.1. Documentos relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual - ME, EPP e MEI; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial na qual conste o objeto social da empresa interessada, a sede da empresa e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa, no caso de Sociedade Empresarial; c) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e d) Em se tratando de sociedade cooperativa: ato constitutivo e estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971. 6.3.2. Documentos relativos à Regularidade Fiscal ou Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da empresa interessada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do edital; c) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidão emitida pela Fazenda Estadual da sede ou domicílio da empresa interessada que comprove a regularidade de débitos tributários, se incidentes sobre o objeto da contratação ; d.1) Para as empresas interessadas com sede no Estado de São Paulo, apresentar: Certidão Negativa de Débito Tributários Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo; e

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ Avenida João Ramalho, 305, Vila Noêmia, Mauá/SP CEP 09371-520 E-mail: [email protected] (11) 4512-4500 Certidão Negativa de Débito Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. e) Certidão emitida pela Fazenda Municipal da sede ou domicílio da empresa interessada que comprove a regularidade de débitos tributários mobiliários; f) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS); e g) Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT). 6.3.3. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual; b) Se a empresa interessada for sociedade não empresária ou pessoa física não empresária, a certidão expedida pelo distribuidor competente; e c) Caso o empresa interessada esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente o plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 6.3.4. Habilitação Técnica: 6.3.4.1. Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central. 6.3.4.2. Somente serão credenciados os interessados que apresentarem, além de toda a documentação exigida, ramo de atividade pertinente ao objeto deste edital. 6.3.5. Outras comprovações/declarações : 6.3.5.1. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital, a teor do disposto no artigo 63, I da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme modelo constante do ANEXO II deste ato convocatório; 6.3.5.2. Quanto à empresa interessada que cumpra os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não estiver sujeita a quaisquer dos impedimentos do §4º do referido artigo, ou ainda, como Cooperativa (COOP) e que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal n° 11.488/07, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido nas citadas leis: declaração informando a sua condição, conforme modelos do ANEXO III e ANEXO IV deste Edital; e 6.3.5.3. Declarações subscritas pelo representante legal da empresa interessada, elaboradas em papel timbrado, atestando que: a) Sua proposta foi elaborada de maneira independente e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013, ( ANEXO V ); b) Nos termos do inciso VI do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, e alterações, a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ( ANEXO VI ); c) A empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo, ( ANEXO VI ); d) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ Avenida João Ramalho, 305, Vila Noêmia, Mauá/SP CEP 09371-520 E-mail: [email protected] (11) 4512-4500 do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido, ( ANEXO VI ); e) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas, ( ANEXO VI ); f) Para microempresas, microempreendedores individuais ou empresas de pequeno porte : a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra; g) Para cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34, da Lei Federal nº 11.488/07: que aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações; e h) Está ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto à Câmara Municipal de Mauá, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial do Município de Mauá. 6.3.6. Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Cooperativas (COOP): 6.3.6.1. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, microempreendedores indiduais, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34, da Lei Federal nº 11.488/07 somente será exigida para efeito da assinatura do contrato, porém, será obrigatória durante a fase de habilitação a apresentação do documento indicado no subitem ( 6.2.2) , ainda que veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; 6.3.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, microempreendedores indiduais, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34, da Lei Federal nº 11.488/07, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do credenciamento, prorrogáveis por igual período, a critério desta Câmara, para a regularização da documentação com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas; 6.3.6.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem ( 6.3.6.2) implicará na decadência do direito ao Credenciamento, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se à convocação das empresas interessadas para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento de Credenciamento; 6.4. Todos os documentos de habilitação, bem como quaisquer outros solicitados neste Edital e seus anexos, deverão ser apresentados no formato digital e original e todos os formulários devem ser assinados digitalmente. 6.4.1. A aceitação dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da legislação vigente, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, ficando sujeitos à confirmação de sua autenticidade mediante consulta ao site respectivo, oportunidade na qual serão juntados aos autos os documentos comprobatórios de autenticidade. 6.4.2. A Câmara Municipal de Mauá não se responsabiliza pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações no momento da verificação, podendo a empresa interessada ser inabilitada caso os documentos consultados não sejam alcançados pela verificação. 6.5. serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e em seus anexos. 6.6. Se a empresa interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ Avenida João Ramalho, 305, Vila Noêmia, Mauá/SP CEP 09371-520 E-mail: [email protected] (11) 4512-4500 natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.5.1 Caso a empresa interessada pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante deste credenciamento, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos. 6.7. Todos os documentos solicitados neste edital e em seus anexos deverão estar válidos na data de abertura da sessão pública; sob pena de inabilitação da empresa contratada, ressalvado o disposto no item 6.3.6.2 deste edital. 6.8. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 6.9. Não se enquadram na exigência do subitem ( 6.6 ) deste edital aqueles documentos que, pela própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade. 6.10. As declarações e os documentos emitidos pela empresa interessada e apresentados neste edital deverão ser assinados por seu representante legal. 6.11. O agente de contratação, a seu critério, poderá diligenciar para esclarecer dúvidas ou confirmar o teor das declarações solicitadas neste Edital e das comprovações de qualificação econômico-financeira exigidas, aplicando-se, em caso de falsidade, as sanções penais e administrativas pertinentes. 6.12. A empresa interessada que se considerar isenta ou imune de tributos relacionados ao objeto deste Edital, cuja regularidade fiscal ou trabalhista seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 6.13. A empresa interessada será inabilitado quando: a) Deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades; e b) Algum documento apresentar falha não sanável na sessão. 6.14. A documentação apresentada destina-se, exclusivamente à habilitação do interessado no presente credenciamento, não implicando em qualquer processo de cadastramento para futuros credenciamentos. 7. DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS DA SESSÃO PÚBLICA E DO RECEBIMENTO DO CREDENCIAMENTO: 7.1. A partir do horário previsto no Edital terá início a sessão pública do Credenciamento Eletrônico com a divulgação das propostas recebidas, passando o agente de contratação e a comissão de contratação avaliarem a aceitabilidade das propostas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido neste edital e seus anexos. 7.1.1. A decisão sobre o não credenciamento será disponibilizada no sistema eletrônico para acompanhamento pelas empresas. 7.2. Todo contato com o agente de contratação deve ser feito através do email [email protected]. O agente de contratação não atenderá a empresa interessada durante a analise de credenciamento, seja via telefone ou qualquer outro meio que não seja o endereço de e-mail. 7.3. No caso de desconexão com o agente de contratação, no decorrer da etapa do credenciamento, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as empresas interessadas. 7.3.1. O agente de contratação, quando possível, dará continuidade à sua atuação no edital, sem prejuízo dos atos realizados. 7.3.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão do poderá ser suspensa e podendo ter reinício no próximo dia útil as 9h00.

Interpo Nega Pi CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ Avenida João Ramalho, 305, Vila Noêmia, Mauá/SP CEP 09371-520 E-mail: [email protected] (11) 4512-4500 7.4. Quando houver uma única empresa interessada ou um único credenciamento válido, caberá ao agente de contratação verificar a aceitabilidade do requerimento, se for o caso. 7.5. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, solicitar esclarecimentos ou providências, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data fixada do início do credenciamento eletrônico, por meio do e-mail [email protected]. Respostas serão disponibilizadas por e- mail e também no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Mauá, www.camaramaua.sp.gov,br. 7.6. O certame será realizada através do MODO DE CREDENCIAMENTO. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO PÚBLICA: 8.1. O agente de contratação poderá, a qualquer momento, solicitar às empresas interessadas os esclarecimentos que julgar necessários e, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação e declarações apresentadas, devendo as empresas interessadas atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação. 8.2. Da sessão, será lavrada ata circunstanciada, com o registro das ocorrências pertinentes. 9. DOS RECURSOS: 9.1. Divulgado as credenciadas, qualquer empresa poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais empresas desde logo intimadas para apresentar suas contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos no endereço da Câmara. 9.2. As razões dos recursos e as respectivas contrarrazões deverão ser enviadas por e-mail, no endereço [email protected], e as decisões serão publicadas no site da Contratante, ficando acessíveis a todos os interessados. 9.3. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.4. O agente de contratação encaminhará os autos ao Presidente da Contratante para julgamento e, uma vez decididos os recursos, se constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o objeto do edital ao credenciado habilitado. 9.5. A falta de manifestação imediata implicará na decadência e preclusão desse direito e o agente de contratação declarará o credenciado habilitado, propondo ao Presidente da Contratante a homologação do procedimento de credenciamento. 9.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento deste credenciamento. 10. DA CONTRATAÇÃO: 10.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do contrato, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento . 10.3. A contratação decorrente deste credenciamento será formalizada mediante celebração de termo de contrato, a ser assinado pela(s) empresas credenciadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, podendo ser prorrogado por igual período a critério desta Câmara, sob pena de decair do direito à

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ Avenida João Ramalho, 305, Vila Noêmia, Mauá/SP CEP 09371-520 E-mail: [email protected] (11) 4512-4500 contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 10.4. O presente credenciamento ficará aberto permanentemente para o credenciamento das empresas interessadas, podendo, ser encerrado ou revogado por questões de interesse público devidamente justificado. 10.5. O prazo inicial de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses , prorrogável até o limite permitido pela legislação pertinente Lei n° 14.133/2021 10.6. Se, por ocasião da formalização do contrato, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista estiver com os prazos de validade vencidos, esta Câmara verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificará nos autos do processo a regularidade e anexará os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 10.7. Se não for possível atualizá-la por meio eletrônico hábil de informações, a propoente será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade mediante a apresentação da respectiva documentação, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 10.8. Será descredenciada, a qualquer tempo, a empresa que não mantiver, durante a vigência do Termo de Credenciamento, as mesmas condições de habilitação que possibilitaram seu credenciamento. 10.9. Constituem também condições para a celebração da contratação, sob pena de caracterização de descumprimento contratual e aplicação das penalidades cabíveis. 10.9.1. Somente no caso de empresa em situação de recuperação judicial: apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial da credenciada, ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido. 10.9.2. Somente no caso de empresa em situação de recuperação extrajudicial: apresentação de comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas. 10.9.3. Somente no caso de cooperativas: indicação de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o Contratante. 11. DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 11.1. Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos da Súmula nº 51 do Tribunal de Contas, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 155º da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2. O não cumprimento das obrigações assumidas no presente credenciamento e configuradas as hipóteses previstas no artigo 155 da lei federal nº 14.133/2021, e suas alterações, autorizam, desde já, o contratante a rescindir unilateralmente este contrato, independentemente de interpelação judicial, nos termos do disposto no inciso II do artigo 104 do mesmo diploma legal. 11.3. A Credenciada que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para este credenciamento, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeita à sanção prevista no §5º do artigo 156º da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de aplicação das multas previstas neste edital e demais cominações legais cabíveis. 11.4. Homologado o Credenciamento , a contratante convocará as empresas Credenciadas para a assinatura do contrato, conforme disposto no A N E X O I – T e r m o d e R e f e r ê n c i a e no item 10 deste Edital , sob pena de decair o direito à contratação e aplicação do disposto no subitem 11.3 supra. 11.5. Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita, assegurado o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, além das seguintes penalidades:

CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ Avenida João Ramalho, 305, Vila Noêmia, Mauá/SP CEP 09371-520 E-mail: [email protected] (11) 4512-4500 a) Advertência; b) Multa, sendo: c) Impedimento de licitar e contratar com a Administração nos termos do § 4º do artigo 156 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; e e) Rescisão da contratação, nos termos do artigo 137 da Lei nº 14.133/21 e artigo 139 e seguintes da Resolução nº 1/2024 da CMM, aplicável independentemente da incidência de qualquer das penalidades anteriores. 11.6. As sanções são independentes entre si, a aplicação de uma não exclui a das outras, bem como das demais penalidades previstas em Lei. 11.7. O valor relativo às multas, eventualmente aplicadas, será deduzido de pagamentos que a contratante efetuar ou mediante a emissão de Guia de Recolhimento. 11.8. Na impossibilidade de cobrança das multas eventualmente aplicadas nos termos do item 11.5 , o valor da multa será inscrito em Dívida Ativa do Município para cobrança judicial, assegurando-se o direito de defesa. 11.9. As penalidades serão aplicadas, garantida a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma e nos prazos previstos na Resolução nº 01/2024 da Câmara Municipal de Mauá. 11.10. A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.11. Garantida a ampla defesa e o contraditório, compete: 11.11.1. Ao Presidente da Câmara aplicar as penalidades decorrentes: a) De infrações no procedimento licitatório; b) Do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS: 12.1. O prazo para o credenciamento permanecerá aberto a partir da publicação do Edital, permanecendo vigente enquanto houver interesse e permanecer comprovada a vantajosidade para Administração. 12.2. Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, a Contratante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado.