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Dispensa nº 000003/2026Recebendo propostas

Contratação direta, em caráter emergencial e transitório, de empresa especializada para a continuidade e sustentação da plataforma SaaS de gestão de processos digitais administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Santos, restrita à manutenção da operação atual, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS · Santos/SP

Valor estimado
R$ 532.800,00
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação direta, em caráter emergencial e transitório, de empresa especializada para a continuidade e sustentação da plataforma SaaS de gestão de processos digitais administrativos e legislativos da Câmara Municipal…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
O PNCP não informa o prazo; confira no edital.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

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O edital completo

O que está sendo comprado

Contratação direta, em caráter emergencial e transitório, de empresa especializada para a continuidade e sustentação da plataforma SaaS de gestão de processos digitais administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Santos, restrita à manutenção da operação atual, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

2.1. A plataforma SaaS de gestão de processos digitais administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Santos é estruturante para o funcionamento ordinário do órgão, pois centraliza a criação, tramitação, acompanhamento, localização e registro de atos e documentos vinculados tanto à atividade administrativa quanto à atividade legislativa, esta última, atividadefim do órgão.2.2. Entre as funções atualmente dependentes do sistema, destacamse:2.2.1. gestão do processo legislativo, com impacto direto na tramitação de matérias, documentos, expedientes e atos relacionados à atividade parlamentar2.2.2. controle de emendas parlamentares, atividade sensível por envolver registros, acompanhamento, histórico, destinação e rastreabilidade de informações de interesse público2.2.3. protocolo geral, que representa a porta de entrada formal de documentos, requerimentos, expedientes internos e externos2.2.4. tramitação de processos administrativos, indispensável ao funcionamento das unidades internas, à instrução processual, ao despacho de demandas e à preservação do histórico decisório.2.3. Nesse contexto, considerando o término do Contrato n 072022 em 1 de novembro de 2026 e a complexidade do processo licitatório regular em curso Processo n 12.1412025, foi autorizado o prosseguimento das providências necessárias à contratação transitória de serviços na modalidade deSoftware como Serviço SaaS, destinada à gestão dos processos digitais administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Santos.

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Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. Confira no edital a data da sessão.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação direta, em caráter emergencial e transitório, de empresa especializada para a continuidade e sustentação da plataforma SaaS de gestão de processos digitais administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Santos, restrita à manutenção da operação atual, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Informações complementares
2.1. A plataforma SaaS de gestão de processos digitais administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Santos é estruturante para o funcionamento ordinário do órgão, pois centraliza a criação, tramitação, acompanhamento, localização e registro de atos e documentos vinculados tanto à atividade administrativa quanto à atividade legislativa, esta última, atividadefim do órgão.2.2. Entre as funções atualmente dependentes do sistema, destacamse:2.2.1. gestão do processo legislativo, com impacto direto na tramitação de matérias, documentos, expedientes e atos relacionados à atividade parlamentar2.2.2. controle de emendas parlamentares, atividade sensível por envolver registros, acompanhamento, histórico, destinação e rastreabilidade de informações de interesse público2.2.3. protocolo geral, que representa a porta de entrada formal de documentos, requerimentos, expedientes internos e externos2.2.4. tramitação de processos administrativos, indispensável ao funcionamento das unidades internas, à instrução processual, ao despacho de demandas e à preservação do histórico decisório.2.3. Nesse contexto, considerando o término do Contrato n 072022 em 1 de novembro de 2026 e a complexidade do processo licitatório regular em curso Processo n 12.1412025, foi autorizado o prosseguimento das providências necessárias à contratação transitória de serviços na modalidade deSoftware como Serviço SaaS, destinada à gestão dos processos digitais administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Santos.
Modalidade
Dispensa
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 532.800,00
Valor homologado
R$ 532.800,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS
CNPJ do órgão
49.203.409/0001-02
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS
Processo
14698/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Número de controle PNCP
49203409000102-1-000045/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CAMARA MUNICIPAL DE SANTOS, em Santos (SP), publicou dispensa nº 000003/2026 para Contratação direta, em caráter emergencial e transitório, de empresa especializada para a continuidade e sustentação da plataforma SaaS de gestão de processos digitais administrativos e legislativos da Câmara Municipal d…. O valor total estimado é de R$ 532,8 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 49203409000102-1-000045/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).