Resumo do edital: Chamamento Público visando ao credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e
Credenciamento CRED 02/2026 - INEXIGIBILIDADE 04/2026/2027 · MUNICIPIO DE IPUA · Ipuã/SP · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 36 parte do documento não foi lida (4 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata de credenciamento de instituições financeiras para arrecadação de tributos e receitas públicas municipais.
“Chamamento Público visando ao credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas públicas municipais”
O credenciamento é realizado na forma eletrônica, com base na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.878/2024.
“realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024”
O objeto inclui estimativa inicial de até 78.000 autenticações e prestação de contas por meio magnético.
“contemplando estimativa inicial de até 78.000 (setenta e oito mil) autenticações, incluindo a prestação de contas para fins de baixa dos valores arrecadados por meio magnético”
O valor total da contratação é de R$ 206.700,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 206.700,00 (duzentos e seis mil e setecentos reais).”
O prazo de vigência do edital é de 12 meses.
“PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: 12 (doze) meses – vide 13.1”
O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
“O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de instituições financeiras para arrecadação de tributos e demais receitas públicas municipais.
“O objeto do presente procedimento é o Chamamento Público visando ao credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos e demais receitas públicas municipais”
O credenciamento se enquadra no art. 3º, II, do Decreto Federal nº 11.878/2024 e art. 79, II da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art.3º, II, do Decreto Federal nº 11.878/2024 e art.79, II da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O objeto inclui prestação de contas para baixa dos valores arrecadados por meio magnético.
“incluindo a prestação de contas para fins de baixa dos valores arrecadados por meio magnético, mediante remuneração unitária por autenticação efetivamente realizada”
A unidade responsável pela condução, acompanhamento e fiscalização é a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças.
“sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, unidade administrativa responsável pela condução, acompanhamento e fiscalização do credenciamento”
O objeto é caracterizado como serviço comum de natureza continuada.
“O objeto da presente contratação caracteriza-se como serviço comum de natureza continuada , nos termos da Lei nº 14.133/2021”
A estimativa anual é de aproximadamente 78.000 autenticações de guias de arrecadação.
“foi considerada a estimativa anual de aproximadamente 78.000 (setenta e oito mil) autenticações de guias de arrecadação”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 206.700,00.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 206.700,00 (duzentos e seis mil e setecentos reais).”
O valor unitário por autenticação é de R$ 2,65.
“UN 78.000 R$ 2,65 R$ 206.700,00”
O valor total do credenciamento é de R$ 206.700,00.
“Valor Total do Credenciamento R$ 206.700,00 (duzentos e seis mil e setecentos reais).”
A estimativa da contratação é de R$ 206.700,00.
“a estimativa da contratação é de R$ 206.700,00 (duzentos e seis mil e setecentos reais).”
O valor estimado para o objeto é de R$ 206.700,00.
“O valor estimado para o objeto é de R$ 206.700,00 (duzentos e seis mil e setecentos reais).”
Os valores unitários permanecerão fixos pelo prazo de 1 ano, contados da data do orçamento estimado, em 05/02/2026.
“Os valores unitários das tarifas de remuneração estabelecidos para o credenciamento permanecerão fixos pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data do orçamento estimado, em 05/02/2026.”
Prazos e sessão
O prazo de vigência do edital é de 12 meses, a contar de 09/10/2026.
“O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar de 09/10/2026.”
O edital de credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 1 ano, contados de sua publicação.
“O edital de credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 01 (um) ano , contados de sua publicação”
O credenciamento dos interessados terá validade de 1 ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação no PNCP.
“O credenciamento dos interessados terá validade de 01 (um) ano , contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)”
O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado é de 5 dias úteis após convocação.
“O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis.”
O prazo de vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será de 1 ano, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 01 (um) ano, contado da data de assinatura, prorrogável por até 10 anos”
O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.”
Critério de julgamento
A seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação de serviços.
“A seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação de serviços, conforme art. 3º, I do Decreto Federal 11.878/2024.”
A utilização dos serviços ocorrerá por livre escolha do contribuinte, sem distribuição, rodízio ou direcionamento de demanda.
“A utilização dos serviços de arrecadação junto às instituições financeiras credenciadas ocorrerá por livre escolha do contribuinte, dentre aquelas habilitadas no presente chamamento público, não havendo distribuição, rodízio ou direcionamento de demanda”
O credenciamento não possui caráter competitivo, não havendo julgamento de propostas, classificação, disputa de preços ou limitação de número de credenciados.
“O credenciamento não possui caráter competitivo, não havendo julgamento de propostas, classificação, disputa de preços ou limitação de número de credenciados”
O presente credenciamento não se submete a critério de julgamento por preço, técnica ou maior oferta.
“O presente credenciamento não se submete a critério de julgamento por preço, técnica ou maior oferta, por se tratar de procedimento não competitivo”
A recusa em aceitar os valores e condições definidos implicará o indeferimento do pedido de credenciamento.
“A recusa em aceitar os valores e condições definidos neste instrumento implicará o indeferimento do pedido de credenciamento”
O regime de execução dos serviços será por credenciamento, com remuneração por preço unitário por autenticação efetivamente realizada.
“O regime de execução dos serviços será por credenciamento, com remuneração por preço unitário por autenticação efetivamente realizada, sem exclusividade, sem garantia de volume mínimo e sem direcionamento de demanda”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica para pessoa física exige cédula de identidade ou documento equivalente.
“a) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
A habilitação jurídica para empresário individual exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“b) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
A habilitação jurídica para MEI exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“c) Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ;”
A habilitação jurídica para sociedade empresária estrangeira exige portaria de autorização de funcionamento no Brasil.
“e) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 .”
A habilitação jurídica para sociedade simples exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“f) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A habilitação fiscal exige prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.”
A habilitação fiscal exige prova de regularidade com o FGTS.
“c) Prova de regularidade com o F undo de G arantia do T empo de S erviço (FGTS);”
A habilitação social exige declaração de que não emprega menor em condições proibidas.
“d) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII , da Constituição;”
A habilitação trabalhista exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
A habilitação fiscal exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou distrital.
“f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de insolvência civil para pessoa física ou sociedade simples.
“a) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física , desde que admitida a sua contratação ( art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 ), ou de sociedade simples;”
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência.
“b) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor – Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II );”
Entrega e execução
A instituição financeira credenciada deverá estar apta a iniciar a execução dos serviços em até 10 dias úteis da convocação.
“Após o credenciamento, a instituição deverá estar apta a iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da convocação pela Administração”
O produto da arrecadação deverá ser repassado ao Município em até D+2.
“O produto da arrecadação deverá ser repassado ao Município por meio de transferência para conta bancária de titularidade da Prefeitura, em instituição financeira por ela indicada, observado o prazo máximo de até D+2”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de até 1 dia útil.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente pela fiscalização técnica e administrativa, mediante conferência dos arquivos eletrônicos ou magnéticos de arrecadação, relatórios de autenticações e demais informações encaminhadas pela instituição financeira, no prazo de até 1 (um) dia útil”
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 1 dia contado do recebimento provisório.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 1 (um) dia, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente”
O pagamento será efetuado em até 1 dia útil contado da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado em até 1 (um) dia útil, contado da finalização da liquidação da despesa.”
A instituição financeira credenciada será convocada para assinatura do contrato no prazo máximo de 5 dias úteis.
“A instituição financeira credenciada será convocada para assinatura do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação”
Penalidades
A multa para as infrações dos itens 7.1.1 a 7.1.4 será de 0,5% do valor do contrato.
“Para as infrações previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 71.4, a multa será de 0,5% do valor do contrato.”
A multa para as infrações dos itens 7.1.5 a 7.1.9 será de 15% do valor do contrato.
“Para as infrações previstas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, a multa será de 15% do valor do contrato.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar terá prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A multa moratória por atraso injustificado é de 1% por dia sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“Moratória, para as infrações descritas no item 8.1, alínea “d” , de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 ( tinta ) dias.”
A multa compensatória para as infrações das alíneas e a h é de 5% a 15% do valor da contratação.
“Compensatória, para as infrações descritas no item 8.1, alíneas “ e ” a “ h ” de 5 % (cinco por cento) a 15 % (quinze por cento) do valor da contratação.”
A multa compensatória por inexecução total do contrato é de 10% a 20% do valor da contratação.
“Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima no item 8.1. na alínea “ c ”, de 10 % (dez por cento) a 20 % (vinte por cento) do valor da contratação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento enquanto ele permanecer em vigor.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pela Plataforma Licita Mais Brasil ou pelo e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: Plataforma Licita Mais Brasil ou pelo e-mail <[email protected]>.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP e sítio eletrônico oficial.
“Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e sítio eletrônico oficial <www.ipua.sp.gov.br>.”
Anexos
Integram o edital os anexos I a VI, incluindo Termo de Referência, modelos e minutas.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I - Termo de Referência;”
O Anexo II é o Modelo de Requerimento para Credenciamento.
“ANEXO II – Modelo de Requerimento para Credenciamento;”
O Anexo III é o Modelo de Proposta.
“ANEXO III – Modelo de Proposta;”
O Anexo V é a Minuta de Termo de Credenciamento.
“ANEXO V – Minuta de Termo de Credenciamento;”
O Anexo VI é a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO VI – Minuta de Termo de Contrato.”
Gerado em 08/10/2026 a partir de “CRED 02 - EDITAL.pdf” (55 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.