Serviços e obras de engenharia para execução de reforma de imóvel público destinado ao atendimento social das Instituições Moveca e S.O.S., compreendendo avaliação da cobertura existente, substituição de elementos estruturais deteriorados, novo telhamento, calhas, rufos e reforma geral do imóvel [...], garantindo os requisitos mínimos de desempenho, conforto, segurança e durabilidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS EDITAL Nº 3320/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 021/2026 PROCESSO Nº 3537305.402.00018384/2026-65 PREÂMBULO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura do Município de Penápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 1.114/1997 e por determinação do Senhor Prefeito, Carlos Henrique Rossi Catalani , torna público, para conhecimento de todos os interessados, que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento MAIOR DESCONTO GLOBAL , objetivando a CONTRATAÇÃO de empresa especializada em serviços e obras de engenharia para a execução de reforma de imóvel público destinada ao atendimento social realizado pelas Instituições Moveca e S.O.S., compreendendo avaliação da estrutura existente de cobertura, substituição de elementos estruturais deteriorados em madeira, execução de novo telhamento com telha cerâmica, instalação de calhas e rufos e reforma geral do imóvel com tratamento da alvenaria, substituição de revestimento, pintura geral, instalação de esquadrias, louças, metais e acessórios, contemplando mão de obra especializada, equipamentos, materiais, instalação e demais serviços necessários à perfeita execução do sistema, garantindo o atendimento aos requisitos mínimos de desempenho, conforto, segurança e durabilidade , conforme descrito neste Edital e seus anexos, nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, Lei Federal Complementar nº 123 de14/12/2006, e Decreto Municipal nº 7.845 de 25/03/2024, com suas alterações posteriores, dentre outras cominações legais. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Agente de Contratação, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para o sistema da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (https://bllcompras.com). Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem: Recebimento das Propostas: das 14h00min do dia 28/09/2026 até as 14h00min do dia 14/10/2026 Início da Sessão de Disputa de Preços: às 14h01min do dia 14/10/2026, no endereço eletrônico https://bllcompras.com, horário de Brasília. Edital CE nº 021/2026 (0875481) SEI 3537305.402.00018384/2026-65 / pg. 1

1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a “CONTRATAÇÃO de empresa especializada em serviços e obras de engenharia para a execução de reforma de imóvel público destinada ao atendimento social realizado pelas Instituições Moveca e S.O.S., compreendendo avaliação da estrutura existente de cobertura, substituição de elementos estruturais deteriorados em madeira, execução de novo telhamento com telha cerâmica, instalação de calhas e rufos e reforma geral do imóvel com tratamento da alvenaria, substituição de revestimento, pintura geral, instalação de esquadrias, louças, metais e acessórios, contemplando mão de obra especializada, equipamentos, materiais, instalação e demais serviços necessários à perfeita execução do sistema, garantindo o atendimento aos requisitos mínimos de desempenho, conforto, segurança e durabilidade” , incluindo o fornecimento de materiais e mão de obra necessária para a realização dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO , conforme descrição constante dos memoriais e dos projetos integrantes do Anexo VIII, disponibilizado em arquivo ZIP separado deste documento. 1.3. O critério de julgamento adotado será o maior desconto global , considerando o menor dispêndio para a Administração, nos termos do Art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.4. O valor total estimado da presente licitação é de R$ 1.046.531,16 (um milhão, quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e dezesseis centavos) . 2. DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. Os recursos orçamentários para a presente licitação correrão por conta da dotação abaixo especificada: 2.1.1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 02.14.01.3.3.90.39.99 – Dotação nº 220 (Out. Serviços Terceiros-Pes. Jurídica) – Reserva nº 1077 – Fonte de Recurso e Aplicação: 01/51000 (Assistência Social - Geral). 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Os interessados em participar desta Concorrência deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, por meio do site https://bllcompras.com. 3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.2.1. Os interessados em se credenciar na Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil poderão obter maiores informações na página https://bll.org.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos da BLL ou pelo e-mail [email protected]. 3.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 3.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Penápolis responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, Edital CE nº 021/2026 (0875481) SEI 3537305.402.00018384/2026-65 / pg. 2

ainda que por terceiros. 3.4. O credenciamento junto à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Concorrência. 3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3.6. A Concorrência será conduzida pelo Agente de Contratação, com auxílio da Equipe de Apoio, e também com apoio técnico e operacional da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. 3.7. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da própria BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. Edital CE nº 021/2026 (0875481) SEI 3537305.402.00018384/2026-65 / pg. 3

4. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA 4.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular na Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. 4.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), para as sociedades cooperativas mencionadas no Art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007 desde que esteja descrito o presente objeto em seus estatutos (objeto da cooperativa) e os próprios cooperados os executores, para o Microempreendedor Individual (MEI), nos limites previstos da Lei Federal Complementar nº 123/2006 e no Art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. A contratação é de objeto único e não é exclusiva para ME/EPP. Não há reserva de cota de bens divisíveis, por se tratar de execução de reforma, observados o art. 4º da Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006. 4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º e 14 da Lei Federal nº 14.133/2021; 4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, ou em processo de dissolução ou liquidação; A recuperação judicial ou extrajudicial não constitui, por si só, impedimento à participação, devendo ser demonstrado o atendimento aos requisitos de habilitação aplicáveis. 4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do Art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. Deverão ser apresentados compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, e indicação da empresa líder. Cada integrante apresentará os documentos de habilitação que lhe forem exigíveis; para a qualificação técnica, admite-se o somatório previsto no art. 15, III, vedada a participação da mesma empresa isoladamente e em consórcio ou em mais de um consórcio. A responsabilidade dos integrantes será solidária, e o consórcio vencedor deverá ser constituído e registrado antes da celebração do contrato. 5. DA VISITA TÉCNICA 5.1. A visita técnica para esta licitação justifica-se pela necessidade de conhecimento das características do(s) local(is) e esclarecimentos de eventuais dúvidas técnicas. 5.2. Não será admitido ao contratado pleitear acréscimos de custos em sua proposta de preços ou extensão de prazos de execução dos serviços sob a alegação de desconhecimento de fatores pertinentes e previsíveis à execução do objeto. 5.3. O dia e horário da visita técnica deverão ser previamente agendados, no prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data da abertura da sessão pública, junto ao Setor de Engenharia da Prefeitura, localizado no Paço Municipal (Av. Marginal Maria Chica, nº 1.400), ou através do telefone (18) 3654-2526. Serão disponibilizados dias e horários distintos aos interessados, na forma do art. 63, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. 5.4. A Visita Técnica poderá ser realizada até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da Sessão Pública da licitação, observados os prazos legais previstos para o exercício de impugnação deste Edital e/ou pedidos de esclarecimentos. Edital CE nº 021/2026 (0875481) SEI 3537305.402.00018384/2026-65 / pg. 4

5.5. O representante do interessado será reconhecido e considerado por esta Administração como sendo detentor de conhecimento e/ou possuidor de capacidade técnica necessária ao entendimento da execução do objeto, uma vez que a proposta de preços da empresa, a ser interposta na licitação, não poderá sofrer alterações na sua forma e valor final (considerando a sessão de lances) sob a alegação de desconhecimento de fatores que pudessem influenciar o preço do objeto e a formulação de sua proposta de preços. 5.6. O representante da empresa que optar pela realização da visita técnica receberá um atestado que deverá ser anexado junto à documentação. 5.7. A visita técnica é facultativa. A licitante que optar por não fazer a visita deverá apresentar declaração assinada pelo responsável técnico da licitante declarando formalmente, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes aos serviços assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros fundados em desconhecimento de condições previsíveis do local. Essa declaração não afasta direitos relativos a fatos supervenientes imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, nos termos da legislação. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.3. A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), além da apresentação da declaração de enquadramento constante neste Edital para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o enquadramento ME/EPP no sistema conforme o seu porte empresarial, para que possa usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Federal Complementar nº 123/2006. 6.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do Art. 43, § 1º da Lei Federal Complementar nº 123/2006. 6.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 6.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Contratação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. Edital CE nº 021/2026 (0875481) SEI 3537305.402.00018384/2026-65 / pg. 5

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, em campos próprios, com o percentual único de desconto global e a descrição do objeto, observada a vedação de identificação prevista no item 8.2.1. 7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante. 7 . 3 . Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 7 . 4 . Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.4.1. A proposta de preços inicial inserida no sistema deverá ser formulada com a oferta de um Percentual Único de Desconto Global , que incidirá sobre o valor total estimado da contratação. O desconto será aplicado linearmente aos preços unitários, conforme item 9.7.1. O valor global resultará de R$ 1.046.531,16 × (1 − percentual de desconto/100). O desconto também se estenderá aos eventuais termos aditivos, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. 7.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 7.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. Edital CE nº 021/2026 (0875481) SEI 3537305.402.00018384/2026-65 / pg. 6

8 . DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 8.2. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que , contenham vícios insanáveis ou desconformidades insanáveis com os requisitos do Edital e as especificações d o Termo de Referência, observado o saneamento de falhas formais admitido em lei, conforme Art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante em campo de proposta sujeito a anonimato durante a disputa. Essa vedação não alcança a identificação obrigatória em documentos de habilitação ou em anexos assinados que permaneçam sob acesso restrito até a fase própria. 8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério d e julgamento indicado no preâmbulo deste edital. 8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.7. O intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto para os lances intermediários quanto para cobrir a melhor oferta, deverá ser de 0,5 (meio) ponto percentual. Por se tratar do critério de maior desconto, o novo lance deverá apresentar um percentual superior ao seu último lance registrado, observado o intervalo mínimo estipulado; para cobrir a melhor oferta, o mesmo intervalo incidirá sobre o maior desconto registrado. 8.8. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 8.9. Será adotado para o envio de lances na Concorrência Eletrônica o modo de disputa aberto , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 8.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 8.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. Edital CE nº 021/2026 (0875481) SEI 3537305.402.00018384/2026-65 / pg. 7

8.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 8.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do maior desconto. 8.14. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratação. 8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo percentual, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do maior percentual de desconto registrado, vedada a identificação do licitante. 8.17. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratação aos participantes do certame, publicada na Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, https://bllcompras.com, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o percentual de desconto de sua proposta. 8.20. Nesta contratação não exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei Federal Complementar nº 123/2006. 8.21. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte cujos valores globais, resultantes da aplicação dos descontos ofertados, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor valor global da empresa de maior porte serão consideradas empatadas com a primeira colocada. O intervalo será calculado sobre o preço resultante, e não sobre o percentual de desconto. 8.22. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente com percentual de desconto superior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 8.23. Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 8.24. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.25. Não foram estabelecidas margens de preferência para esta contratação. 8.26. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira Edital CE nº 021/2026 (0875481) SEI 3537305.402.00018384/2026-65 / pg. 8

que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 8.27. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 8.27.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 8.27.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; 8.27.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 8.27.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 8.28. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 8.28.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 8.28.2. empresas brasileiras; 8.28.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.28.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009. 8.29. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o maior desconto, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 8.29.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 8.29.2. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado q u e envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.30. Após a negociação do maior desconto, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 9.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentar desconformidade insanável com exigências do ato convocatório, observado o saneamento legalmente admitido. 9.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que, após a negociação, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou cuja exequibilidade não seja demonstrada quando exigida. Nas obras e serviços de engenharia, o valor global inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do orçamento da Administração constitui presunção de inexequibilidade, devendo ser oportunizada a demonstração da viabilidade da proposta, mediante diligência, antes de sua desclassificação, nos termos do art. 59, §§ 2º a 4º, da Lei nº 14.133/2021. Edital CE nº 021/2026 (0875481) SEI 3537305.402.00018384/2026-65 / pg. 9

9.3.1. Constitui indício de inexequibilidade, sujeito à diligência do item 9.3, a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 9.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 9 . 5 . Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão efetuadas as diligências necessárias para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 9.6. Será exigida garantia adicional da licitante vencedora cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, nas modalidades previstas no artigo 96 da Lei nº 14.133/21, conforme dispõe o item 15.3 . 9.7. O licitante que apresentar a proposta vencedora deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como detalhamento das bonificações e despesas indiretas (BDI) e dos encargos sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta, nos termos do artigo 56, §5º da Lei nº 14.133/21. 9.7.1. O percentual de desconto global final obtido na etapa de lances deverá ser aplicado de forma estritamente linear e uniforme sobre os preços unitários de todos os itens da planilha orçamentária estimada pela Administração. 9.7.2. Fica expressamente vedada a aplicação de percentuais de desconto diferenciados entre os itens da planilha (desconto assimétrico), sob pena de desclassificação da proposta, a fim de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro. Falhas de arredondamento ou de transcrição serão objeto de saneamento, sem alteração do desconto final ofertado, majoração do preço global ou aplicação de descontos diferenciados entre os itens. 9.8. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência , e a ocorrência será registrada em ata. 9.9. O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo a ser estipulado, sob pena de não aceitação da proposta. 9.9.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente de Contratação. 9.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 9.11. Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 9.12. O Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção do maior desconto global, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 9.12.1. Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido desconto maior. Edital CE nº 021/2026 (0875481) SEI 3537305.402.00018384/2026-65 / pg. 10