Credenciamento de pessoas jurídicas, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, para futura contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves pertencentes à frota oficial da Câmara Municipal de Louveira, com fornecimento, conforme a necessidade, de peças, componentes, acessórios, lubrificantes, fluidos e demais insumos necessários à adequada execução dos serviços

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.louveira.sp.gov.br- Fone: (19) 3878-9420 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2026 SOLICITAÇÃO Nº 124/2026 PROCESSO Nº 124/2026 OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, para futura contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves pertencentes à frota oficial da Câmara Municipal de Louveira, com fornecimento, conforme a necessidade, de peças, componentes, acessórios, lubrificantes, fluidos e demais insumos necessários à adequada execução dos serviços. DATA DE INÍCIO PARA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: 05 / 10 /2026 DATA DE FIM DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: 05/10/2027 PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: Permanente PRAZO DE ANÁLISE: 15 (quinze) dias úteis ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS: [email protected] PERÍODO PARA ENVIO : 12 (doze) meses. LOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O Edital na íntegra estará disponível aos interessados a partir de 05/10/2026 , no Quadro de Aviso de Licitações desta Câmara Municipal, na Seção de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Louveira - Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê – Louveira-SP, no horário das 09 às 16 horas, bem como, no Portal Nacional de Contratações Públicas e Portal da Câmara de Louveira. 1. DO OBJETO 1.1. Este edital tem por objeto o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos leves, com fornecimento de peças, componentes, acessórios, lubrificantes, fluidos e insumos necessários à perfeita execução dos serviços, conforme condições descritas neste edital e seus anexos. 2. DO PREÇO E RECURSOS FINANCEIROS 2.1. O valor a ser praticado será aquele indicado no Termo de Referência e será reajustado a contar da data base de 05/10/2026 conforme publicação do edital, mediante aplicação da variação do IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses. 2.2. As dotações a serem oneradas para fazer frente às despesas com essa contratação são as abaixo indicadas: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO LEGISLATIVO: 02101.0103102010.098 33.90.30.0000 - MATERIAL DE CONSUMO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO LEGISLATIVO: 02101.0103102010.098

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.louveira.sp.gov.br- Fone: (19) 3878-9420 33.90.39.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMРUGNAÇÃO AO EDITAL 3.1. Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar os esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Credenciamento, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para primeira divulgação da lista de credenciados, exclusivamente pelo e-mail [email protected] utilizado pela Administração. 3.1.1. No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar ao pedido a cópia digitalizada dos seguintes documentos: 3.1.1.1. Pessoa Física: Documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o impugnante for pessoa física; 3.1.1.2. Pessoa Jurídica: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado do re spectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário/remetente da impugnação efetivamente representa a impugnante. 3.2. Caberá à Comissão de Contratação se manifestar motivadamente, ouvidas, se for o caso, as secretarias competentes, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento, limitado ao último dia útil anterior à primeira data de divulgação das empresas credenciadas. 3.3. As respostas às consultas ou aos pedidos de esclarecimento e os julgamentos das impugnações serão publicadas no quadro informativo no site da Câmara Municipal de Louveira, em aba própria e no Diário Oficial do Município. 3.4. Acolhida a petição de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da Chamada Pública. 3.5. Não serão conhecidas impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. 3.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no edital. 3.7. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada, nos autos do processo de licitação 4. DA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas que exerçam atividade compatível com o objeto deste Chamamento Público e que atendam às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 4.2. A participação implica plena ciência e aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável. 4.3. O presente Chamamento Público permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação, admitindo-se o ingresso de novos interessados durante toda a sua

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.louveira.sp.gov.br- Fone: (19) 3878-9420 vigência. 4.3.1. Enquanto válido, os interessados poderão, a qualquer tempo, solicitar o credenciamento. 4.3.2. O credenciamento quando deferido será válido enquanto vigente o edital e enquanto o credenciado manter as condições que ensejaram no deferimento de seu pedido. 4.4. O primeiro resultado da análise dos pedidos de credenciamento será divulgado em ato único 15 (quinze) dias úteis após esta data de abertura para recebimento da documentação, em 26/10/2026, e será divulgado no Diário Oficial do Município, no PNCP e no site oficial da edilidade. 4.5. Poderá haver o credenciamento de novos interessados a qualquer tempo durante a vigência do edital de chamamento público, sendo que o prazo para análise será de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data do protocolo do Requerimento de Credenciamento. 4.5.1. O resultado da análise dos novos requerimentos será divulgado conforme item 4 .4 . 4.5.2. Os novos credenciados serão inseridos na sequência da ordem mencionada no item 7 .2. 4.5.3. Na hipótese de apresentação de mais de um requerimento pelo mesmo interessado, com conteúdo idêntico e referente às mesmas categorias, lotes ou especialidades, será considerado para análise o primeiro requerime nto recebido, sendo os posteriores desconsiderados quanto ao conteúdo duplicado. 4.5.4. Não serão considerados duplicados os requerimentos posteriores que tenham por objeto a inclusão de nova categoria, lote ou especialidade, bem como novo requerimento apresentad o após o indeferimento de pedido anterior, desde que observadas as demais condições previstas neste Edital. 4.6. A lista e respectiva ordem de credenciados será mantida no site site oficial da edilidade, em campo específico. 5. DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO E ENVIO DOS DOCUMENTOS 5.1. O procedimento de credenciamento compreenderá as seguintes fases: a) P ublicação do Edital de Chamamento Público; b) A presentação do requerimento de credenciamento e da documentação exigida; c) A nálise da documentação de habilitação; d) R ealização de diligências e vistorias, quando necessárias; e) D eferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento; f) P ublicação do resultado; g) F ase recursal, quando cabível; h) A ssinatura do Termo de Credenciamento; i) I nclusão na relação de credenciados; j) C ontratação, conforme o surgimento das demandas da Administração.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.louveira.sp.gov.br- Fone: (19) 3878-9420 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. Para obtenção do credenciamento, o interessado deverá enviar a documentação prevista neste Edital, relativa à: 6.1.1. Requerimento de credenciamento , indicando o lote que pretende se credenciar, conforme modelo constante no Anexo IV . 6.1.2. Habilitação Jurídica (art. 66 da Lei 14.133/2021), conforme o caso: a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando - se de sociedade empresária; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando - se de sociedade empresária; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando - se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando - se de sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou a utorização para funcionamento, expedidos por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Comprovante de Inscrição do Microempreendedor Individual – MEI 6.1.2.1. Os documentos acima deverão ser apresentados com todas as suas alterações, excluindo - se os casos de documentos expressamente consolidados. 6.1.3. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista (Art. 68 da Lei 14.133/2021) a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual; d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos mobiliários e incidentes sobre o objeto desta licitação ; e) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa. 6.1.4. Habilitação Econômico - Financeira (art. 69 da Lei 14.133/2021) a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data não superior a 90 (noventa) dias da apresentação do requerimento.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.louveira.sp.gov.br- Fone: (19) 3878-9420 6.1.5. Outras Comprovações a) Licença ou Alvará de funcionamento do município demostrando atendimento quanto a exigência no Termo de Referência; b) Declaração, subscrita pelo representante legal da interessada, conforme modelo constante do Anexo IV , elaborada em papel timbrado da empresa, declarando que:  C oncorda integralmente com as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e demais anexos;  C ompromete - se a executar os serviços conforme a demanda da Administração, observando os valores fixados para cada categoria de serviço constantes do item 1.2 do Termo de Referência;  P ossui instalações, equipamentos, ferramentas, estrutura física e pessoal técnico qualifi cado compatíveis com a categoria de serviços para a qual pretende se credenciar, atendendo às exigências do Termo de Referência;  E xecutará os serviços somente após a emissão da respectiva Ordem de Serviço pela Administração, observando os procedimentos previstos no Termo de Referência;  Que observará, para os serviços realizados em veículos que se encontrem dentro do período de garantia do fabricante, as condições e especificações técnicas estabelecidas pelo fabricante, de modo a não comprometer a garanti a do veículo, devendo comunicar previamente à CONTRATANTE eventual necessidade de utilização de procedimento, peça ou componente que possa afetá - la.  E stá ciente de que as consultas para atendimento das demandas serão realizadas, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico informado no requerimento de credenciamento, comprometendo - se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados;  E stá ciente de que o deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, a qual dependerá do surgimento da demanda, da disponibilidade orçamentária e financeira, da observância das regras de distribuição previstas no Edital e da emissão da correspondente Ordem de Serviço pela Administração, inexistindo garantia de quantitativo mínimo de serviço s ou de faturamento;  N ão se enquadra em qualquer das hipóteses impeditivas de participação previstas no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021;  C umpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, não empregando menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregando menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021;  N ão possui empregados submetidos a trabalho degrada nte ou forçado, observando o

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.louveira.sp.gov.br- Fone: (19) 3878-9420 disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;  O bservará as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), responsabilizando - se pelo tra tamento adequado dos dados pessoais a que tiver acesso em razão da execução contratual;  E stá ciente de que a execução dos serviços será realizada por sua conta e risco, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre a Câmara Municipal de Louveira e os sóc ios, empregados, prepostos ou colaboradores da CREDENCIADA, competindo exclusivamente a esta o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, tributárias e securitárias decorrentes da execução do objeto. 6.1.6. Da assinatura dos docum entos Os documentos elaborados pelo próprio interessado que, por sua natureza ou por exigência deste Edital, necessitem de assinatura deverão ser subscritos pelo representante legal ou procurador devidamente constituído, admitindo-se: a) assinatura de próprio punho, mediante assinatura do documento e posterior digitalização em formato PDF; ou b) assinatura eletrônica que permita a identificação do signatário e a verificação da autenticidade e integridade do documento, nos termos da legislação aplicável. 6.1.6.1. As declar ações exigidas neste Edital deverão referir - se ao presente Chamamento Público e refletir a situação do interessado na data de apresentação do requerimento de credenciamento. 6.1.6.2. A Administração poderá realizar diligência para verificar a autenticidade da assinatura, a identidade do signatário ou seus poderes de representação, quando necessário. 6.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da apresentação do requerimento de credenciamento. 6.2.1. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria na tureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz 6.2.2. A verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 6.2.3. Após a entrega dos documentos não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos do art. 64 da Lei 14.133/2021 para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e atualiza ção de documentos cuja validade tenha expirado, ocasião em que será concedido o prazo de até 3 ( três ) dia s úteis para atendimento sob pena de indeferimento do pedido de credenciamento. 6.2.4. A Administração poderá, antes do deferimento do pedido de credenciament o, realizar

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.louveira.sp.gov.br- Fone: (19) 3878-9420 diligências e vistorias nas instalações da interessada para verificar o atendimento dos requisitos mínimos de infraestrutura, instalações, equipamentos, ferramental, recursos humanos e demais condições de capacidade técnica e operacional exigidas neste Edital e no Termo de Referência, constituindo seu atendimento requisito para o deferimento do credenciamento. 6.2.5. A documentação deverá permanecer válida durante toda a vigência do credenciamento, podendo a Administração solicitar sua atualização a qu alquer tempo. 7. DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados poderão requerer o credenciamento a qualquer tempo durante a vigência deste Chamamento Público, mediante encaminhamento da documentação exigida para o endereço eletrônico [email protected] , preenchendo o campo assunto com “ REQUERIMENTO – CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2026 – MANUTENÇÃO DA FROTA” 7.2. Para fins de formação da lista de credenciados em cada categoria de serviços, será considerada a data e o horário do recebimento do requerimento pela Administração, desde que o pedido venha a ser posteriormente deferido. 7.3. Os requerimentos serão analisados pela Comissão de Contratações no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da documentação. 7.4. A Comissão poderá promover diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação das informações apresentadas, observado o disposto no art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 7.5. O resultado da análise será publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no PNCP e site oficial da edilidade. 7.6. A relação dos credenciados permanecerá permanentemente atualizada no Portal Oficial da Câmara, observada, em cada categoria de serviços, a ordem cronológica da data e do horário de recebimento dos requerimentos de credenciamento posteriormente deferidos. 7.7. A credenciada deverá manter permanentemente atualizados seus dados cadastrais, especialmente endereço, telefone e endereço eletrônico, respondendo pelos prejuízos decorrentes da ausência de atualização. 7.8. O deferimento do credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, que dependerá do surgimento da demanda, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância das regras estabelecidas no Termo de Referência. 7.9. As contratações decorrentes deste credenciamento observarão as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no Termo de Credenciamento. 8. DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DO CREDENCIAMENTO 8.1. As contratações serão realizadas conforme a necessidade da Administração, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios de distribuição previstos no Termo de Referência.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.louveira.sp.gov.br- Fone: (19) 3878-9420 8.2. A formalização das contratações ocorrerá mediante emissão de Nota de Empenho ou outro instrumento hábil, na forma do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. 8.3. A execução dos serviços, a forma de distribuição das demandas, os procedimentos para apresentação e aprovação dos orçamentos, a emissão da Ordem de Serviço, a fiscalização, o recebimento do objeto e as condições de pagamento observarão integralmente as disposições constantes do Termo de Referência. 9. DOS RECURSOS 9.1. Caberá recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado no Diário Oficial do Município, contra as decisões relativas ao indeferimento de credenciamento, julgamento, anulação ou revogação do procedimento, bem como da rescisão do termo de credenciamento. Os recursos deverão ser protocolados exclusivamente no endereço eletrônico [email protected] , devendo constar no assunto a identificação do Chamamento Público e da interessada. 9.2. A intimação do interessado acerca dos atos e decisões passíveis de recurso será realizada mediante publicação no Diário Oficial do Município e/ou divulgação no sítio eletrônico oficial da Administração , contendo a íntegra da decisão ou a indicação precisa do local e meio pelo qual os interessados poderão ter acesso integral aos seus fundamentos e aos autos do processo administrativo. Os recursos serão processados e julgados na forma do art. 165 da Lei nº 14.133/2021. 9.3. Interposto o recurso, os demais interessados ou terceiros cujos direitos possam ser afetados pela eventual alteração da decisão serão intimados do seu teor na forma do item 9.2, assegurando- se-lhes o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de contrarrazões, contados da data da intimação, que também deverão ser protocoladas no endereço eletrônico [email protected] 9.4. O recurso administrativo interposto terá efeito suspensivo quanto ao ato ou à decisão recorrida até que sobrevenha a decisão final da autoridade competente, permanecendo suspensa a eficácia do ato impugnado no que tange ao recorrente ou à matéria objeto da controvérsia. 9.5. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar a sua decisão no prazo de até 3 (três) dias úteis. 9.6. Caso a autoridade prolatora da decisão mantenha o ato recorrido, remeterá os autos, acompanhados de sua justificativa, à Autoridade Superior competente, a qual proferirá decisão final fundamentada e motivada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 9.7. A decisão proferida pela Autoridade Superior será pública, motivada e conclusiva, sendo divulgada na forma do item 9.2 e vinculando o prosseguimento do feito aos seus exatos termos.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Rua Wagner Luiz Bevilacqua, 35 – Bairro Guembê - CEP: 13290-000 – Louveira –São Paulo - www.louveira.sp.gov.br- Fone: (19) 3878-9420 10. DAS PENALIDADES 10.1. O credenciado contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações arroladas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 . 10.2. A aplicação das penalidades observará o disposto no Termo de Referência, Termo de Credenciamento e legislação pertinente. 10.3. Com fulcro no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao credenciado contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) advertência; b) multa; c) impedim ento de licitar e contratar e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11. DESCREDENCIAMENTO 11.1. Fica assegurado à Câmara Municipal de Louveira descredenciar o credenciado em caso de inexecução total ou parcial das condições previstas neste edital de chamamento e no Termo de Credenciamento, garantida ampla defesa e contraditório, bem como se constatados os motivos a seguir relacionados: a) descumprimento de quaisquer das condições previstas neste edital e seus anexos, bem como na legislação aplicável ao objeto; b) recusa do serviço por parte do credenciado, injustificada, por 5 (cinco) vezes durante a validade do credenciamento; c) não manutenção das condições exigidas para credenciamento conforme item 6 deste edital; d) a pedido do próprio credenciado, por meio d e solicitação apresentada ao gestor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 11.2. A Administração poderá, a qualquer momento, suspender temporariamente ou revogar o credenciamento quando assim exigir o interesse público, mediante decisão fundamentada, sem em que isso gere direito à indenização em favor da credenciada, ressalvado o pagamento dos serviços regularmente executados até a data da suspensão ou revogação. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 12.1. As comunicações relativas a este Chamamento Público e às contratações dele decorrentes serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, utilizando os endereços informados pelas partes. 12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Louveira, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir as questões que não puderem ser, amigavelmente, resolvidas pelas partes.

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