Resumo do edital: Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, c
Dispensa 14/2026 · CARAPICUIBA CAMARA MUNICIPAL · Carapicuíba/SP · página da licitação
Resumo geral
O contrato é firmado entre a Câmara Municipal de Carapicuíba e o Instituto de Serviços Educacionais e Tecnológicos - ISET.
“CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA E O INSTITUTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICOS - ISET”
O contrato tem como base legal o art. 75, inc. XV da Lei nº 14.133/21 e o Processo Administrativo nº 74/2026.
“com fulcro no art. 75, inc. XV da Lei nº. 14.133/21, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 74/2026, relativo à Dispensa de Licitação nº 07/2026”
O objeto é a contratação de instituição para planejamento, organização, execução e realização de concurso público.
“Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnico profissionais especializados para planejamento, organização, execução e realização de concurso público”
O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado.
“O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº. 14.133/21.”
A contratada receberá o valor correspondente às taxas de inscrição pagas diretamente pelos candidatos.
“Pela execução dos serviços objeto do presente Contrato da CONTRATADA receberá o valor correspondente às taxas de inscrições, as quais serão recebidas diretamente dos candidatos interessados em participar do concurso público”
O foro eleito para dirimir questões é o da Comarca de Carapicuíba, Estado de São Paulo.
“As partes elegem o foro da Comarca de Carapicuíba, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de instituição sem fins lucrativos para realização de concurso público.
“Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnico profissionais especializados para planejamento, organização, execução e realização de concurso público”
O concurso destina-se ao provimento de cargos efetivos da contratante.
“O concurso público destina-se ao provimento dos cargos efetivos da CONTRATANTE, conforme disposto no quadro abaixo:”
O cargo de Oficial de Manutenção exige ensino médio completo e oferece 1 vaga com salário de R$ 1.749,20.
“Oficial de Manutenção Ensino Médio Completo 1 R$ 1.749,20”
O cargo de Técnico em Tecnologia da Informação exige ensino superior completo em Tecnologia da Informação e oferece 1 vaga com salário de R$ 5.295,09.
“Técnico em Tecnologia da Informação Ensino Superior Completo em Tecnologia da Informação 1 R$ 5.295,09”
Valor estimado
A contratada receberá o valor correspondente às taxas de inscrição pagas diretamente pelos candidatos.
“Pela execução dos serviços objeto do presente Contrato da CONTRATADA receberá o valor correspondente às taxas de inscrições, as quais serão recebidas diretamente dos candidatos interessados em participar do concurso público”
A taxa de inscrição para Oficial de Manutenção é de R$ 20,34.
“Oficial de Manutenção Ensino Médio Completo R$ 20,34”
A taxa de inscrição para Técnico em Tecnologia da Informação é de R$ 26,23.
“Técnico em Tecnologia da Informação Ensino Superior Completo em Tecnologia da Informação R$ 26,23”
No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto.
“No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.”
Prazos e sessão
O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado.
“O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº. 14.133/21.”
O prazo de vigência poderá extinguir-se antes do prazo estabelecido, a critério da contratante, com a entrega final dos serviços.
“O prazo de vigência do presente Contrato poderá extinguir-se antes do prazo estabelecido no item “4.1”, a critério da CONTRATANTE, com a entrega final dos serviços aqui contratados.”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021);”
A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 dias.
“Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.”
O contratante deverá informar e manter atualizados os dados relativos às sanções no prazo máximo de 15 dias úteis.
“O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas”
Entrega e execução
O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado.
“O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº. 14.133/21.”
O prazo de vigência pode se extinguir antes do previsto, a critério da contratante, com a entrega final dos serviços.
“O prazo de vigência do presente Contrato poderá extinguir-se antes do prazo estabelecido no item “4.1”, a critério da CONTRATANTE, com a entrega final dos serviços aqui contratados.”
Os serviços devem ser prestados em conformidade com o Termo de Referência e a Proposta apresentada.
“Os serviços de que trata o objeto deste contrato deverão ser prestados pela CONTRATADA em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta apresentada, os quais são partes integrantes do presente instrumento contratual”
A contratada deve comunicar tempestivamente qualquer imprevisto ou atraso na execução do serviço.
“Comunicar tempestivamente ao CONTRATANTE qualquer imprevisto ou atraso na execução do serviço, objeto deste Contrato, por força maior ou alheio à sua vontade e controle”
A contratada deve prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do objeto contratado.
“Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do objeto contratado, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.”
Penalidades
Será aplicada multa moratória de 0,5% sobre o valor total arrecadado por dia de atraso injustificado, até o limite de 30 dias.
“Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total arrecadado pela CONTRATADA, por dia de atraso injustificado na entrega dos serviços, conforme prazos estabelecidos no cronograma, até o limite de 30 (trinta) dias”
Será aplicada multa compensatória de 20% sobre o valor total arrecadado no caso de inexecução parcial.
“Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total arrecadado pela CONTRATADA, no caso de inexecução parcial, observado que o valor final apurado para a multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total do contrato”
Será aplicada multa compensatória de 30% sobre o valor total arrecadado no caso de inexecução total.
“Multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total arrecadado pela CONTRATADA, no caso de inexecução total.”
Anexos
Integram o contrato as condições da Dispensa de Licitação nº 07/2026, seus anexos e a proposta comercial da contratada.
“Integram e completam o presente Contrato, para todos os fins de efeito e de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições da Dispensa de Licitação nº 07/2026, seus anexos, e de conformidade com a própria proposta comercial da CONTRATADA.”
O contrato está vinculado ao Processo Administrativo nº 74/2026 e à Dispensa de Licitação nº 07/2026.
“tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 74/2026, relativo à Dispensa de Licitação nº 07/2026, firmam o presente contrato, mediante condições a seguir:”
O objeto do contrato deve seguir o Termo de Referência.
“destinado ao provimento de cargos existentes em seu quadro geral de pessoal, de acordo com o Termo de Referência.”
O contrato menciona a Resolução nº 79/2013 sobre organização administrativa e quadro de pessoal.
“Resolução nº 79/2013 - “Dispõe sobre a organização administrativa, o quadro geral de pessoal, o regime jurídico e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carapicuíba e dá outras providências” .”
O contrato será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, na forma do art. 91 da Lei nº 14.133/21.
“sendo juntado ao processo de origem desta contratação, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, na forma do art. 91, da Lei nº. 14.133/21.”
O Termo de Ciência e de Notificação indica advogada Ana Paula Dias Nicácio, OAB 192392.
“ADVOGADO(S)/ Nº OAB: Ana Paula Dias Nicácio / Nº. OAB 192392”
Gerado em 07/10/2026 a partir de “Contrato ISET” (13 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.