Aquisição de material de limpeza e higienização para uso nas dependências da Câmara Municipal de Lins

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS Estado de São Paulo Rua Maestro Carlos Gomes, nº 22 - CEP: 16.400-155 – Fones: (14) 3533-2626 - Fax: 3523-1131 Site: www.camaralins.sp.gov.br - E-mail: [email protected] AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Processo Administrativo nº 169/2026 Dispensa de Licitação nº 094/2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE LINS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº. 49.890.130/0001-36, com sede na Rua Maestro Carlos Gomes nº. 22, bairro Centro, cidade de Lins, estado de São Paulo, AVISA o interesse em obter propostas adicionais, conforme abaixo: 1 – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 1.1. Aquisição de material de limpeza e higienização para uso nas dependências da Câmara Municipal de Lins, conforme especificações abaixo. ITEM DESCRIÇÃO ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS QUANT. UNID. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 DETERGENTE NEUTRO Detergente líquido, neutro, de primeira qualidade, pronto uso, concentrado, embalagem plástica de 500 ml com tampa “push pull”, biodegradável. Composição: alquil benzeno sulfonato sódio linear, tensoativos aniônicos, sequestrante, espessante, fragrâncias, composto por Conservantes e Corantes; Valor do Ph Entre 6,5 e 7,5; Composição Aromática Neutro. Validade mínima de 1 ano a partir da entrega, registro ANVISA/MS, identificação do químico responsável, rotulo de identificação e do fabricante e lote. 30 un 02 ÁGUA SANITÁRIA 2 LITROS Frascos contendo 2 (dois) litros cada de ÁGUA SANITÁRIA , solução aquosa, teor de cloro ativo hipoclorito de sódio e água, com teor de cloro ativo de 2,0% a 2,5% P/P, produto a base de cloro sem aromatizante, com validade de 6 (seis) meses a contar da entrega, produto sujeito a verificação no ato da entrega, aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA . 25 un 03 ÁLCOOL LÍQUIDO TRADICIONAL Álcool Etílico limpeza de ambientes, 10 un

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS Estado de São Paulo Rua Maestro Carlos Gomes, nº 22 - CEP: 16.400-155 – Fones: (14) 3533-2626 - Fax: 3523-1131 Site: www.camaralins.sp.gov.br - E-mail: [email protected] tipo hidratado, aplicação produto de limpeza doméstica, característica adicionais incolor, composição aroma tradicional, concentração 46” INPM. Embalagem plástica com 1l, contendo nome do fabricante, data de validade, com validade de 6 (seis) meses a contar da entrega, produto sujeito a verificação no ato da entrega, aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA . 04 AMACIANTE DE ROUPAS Amaciante de roupas, de primeira qualidade, líquido concentrado, biodegradável, produto para uso em lavanderia, proporcionar maciez, não agredir os tecidos, a base de quaternário de amônia, embalagem de 02 litros com tampa e alça, com identificação de procedência, data de fabricação, validade, número do rms ou notificação, precauções de uso, composição química, responsável técnico. Validade mínima de um ano da data da entrega. Produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA . 04 un 05 SABÃO EM PÓ Sabão em pó 1kg. Composição: Princípio Ativo Tensoativo Aniônico, tamponantes, coadjuvantes, Sinergista, corantes, enzimas, branqueador Optico; Essência, Água, Alvejante e Carga; Teor de Ativos Alvejante e Carga; Pigmentos e Outras Substancias Permitidas; Acondicionado de Forma Adequada Validade Mínima de 01 ano a Partir Da Data de Entrega; Produto acondicionado em caixa de papelão resistente e impermeável, com identificação do fabricante e lote. Produto Sujeito a Verificação No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; 04 cx 06 SAPONÁCEO LÍQUIDO Saponáceo Cremoso, líquido; Composição: Princípio Ativo Linear Alquilbenzeno Sulfonato de Sódio Biodegradável; Composição Básica Tensoativos Aniônico e Não Iônico, 05 un

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS Estado de São Paulo Rua Maestro Carlos Gomes, nº 22 - CEP: 16.400-155 – Fones: (14) 3533-2626 - Fax: 3523-1131 Site: www.camaralins.sp.gov.br - E-mail: [email protected] espessante, Alcalinizantes; Composição Básica Preservantes, fragrância,) e Veiculos; Acondicionado Em Embalagem Plástica, pesando 300ml, identificação do químico responsável, fabricante e lote. Validade mínima de 1 ano da data da entrega. Produto Sujeito a Verificação No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; 07 DETERGENTE REMOVEDOR FRESH BLUE Detergente Removedor; Composição Básica Ingredientes Ativos, formol, sequestrante, alcalinizan Tes, tensoativo Não Iônico, corante, perfume e Agua; Tensoativos Biodegradáveis; Ingredientes Ativos Lauril Eter Sulfato de Sódio; Linear Alquil Benzeno Sulfato de Sódio; Tipo Liquido, não Inflamável, solúvel Em Agua; Na Cor Azul; Com Ph Com Ph (1%): 10,5 - 12,0; Utilização Limpeza Profunda Em Geral e Brilho Em Superfícies; Com Validade de 36 Meses a Partir Da Data de Fabricação; Acondicionado em Frasco de 500 ml; Embalado de Forma Apropriada; Produto Sujeito a Verificação No Ato Da Entrega; Aos Procedimentos Adm. Determinados Pela Anvisa; Modelo de referência: Ajax 30 un 08 LUVA LATEX NITRILÍCO G Luva látex nitrílico, altamente resistente a produtos químicos, principalmente ácidos, cáusticos e solventes e, também, possui excelente resistência mecânica a rasgo, perfuração, corte e abrasão; alta flexibilidade, palma antiderrapante que facilita o manuseio seguro, no mínimo 20cm de comprimento, COR VERDE. Modelo a ser seguido: 08 un

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS Estado de São Paulo Rua Maestro Carlos Gomes, nº 22 - CEP: 16.400-155 – Fones: (14) 3533-2626 - Fax: 3523-1131 Site: www.camaralins.sp.gov.br - E-mail: [email protected] 09 PAPEL TOALHA 3 DOBRAS Toalha de papel, material 100% celulose virgem, interfolhado, tipo folha 3 dobras, grofado, comprimento aproximado 22 cm, largura 23 cm, cor branca, características adicionais descartável, aplicação higiene pessoal, fardo com no mínimo 2400 unidades. 10 cx 10 DESINFETANTE PINHO 500ML Desinfetante de uso geral adicionado em frasco plástico, bactericida, germicida, líquido aroma Pinho, frasco com 500ml. 30 un 11 ÁLCOOL EM GEL ANTISSÉPTICO Álcool em gel antisséptico 70%, embalagem com 5 litros, com dados de identificação e procedência, data de fabricação e tempo de validade. Registro em Órgão competente. 04 gl 12 LIMPADOR DE PISO LAMINADO 750ML Limpador para piso laminado, adicionado em frasco plástico com 750ml, para uso direto. 15 un 13 SABONETE LÍQUIDO ANTIBACTERICIDA Sabonete; Liquido; neutro, antibactericida, suave (ph Entre 7,0 a 8,0), cremoso, hidratante, para Higiene Das Mãos; Embalagem de plástico contendo 250ml., identificação do fabricante, data de fabricação e validade. Validade mínima de um ano da data da entrega Produto Sujeito a Verificação no Ato Da Entrega. Protex ou superior 30 un

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS Estado de São Paulo Rua Maestro Carlos Gomes, nº 22 - CEP: 16.400-155 – Fones: (14) 3533-2626 - Fax: 3523-1131 Site: www.camaralins.sp.gov.br - E-mail: [email protected] 14 DESODORIZADOR DE AMBIENTES Desodorizador de ambientes, aerossol sem CFC. Fragrâncias suaves. Frasco com no mínimo 360 ml. Composição Tensoativo catiônico, solvente, coadjuvantes, propelente. Sendo que a embalagem deverá ser metálica e conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, químico responsável, validade e número de registro no ministério da saúde. Validade mínima de um ano da data da entrega. Produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA . 10 un 15 CLORO EM PASTILHA Cloro em pastilha para piscina de 200g, tipo tricloro. Uma pastilha para cada 30.000 litros de água, com cloro ativo de no mínimo 90%, com duração média de 14 dias, validade mínima de 10 meses do ato da entrega 10 un 16 SABONETE ME BARRA Sabonete em barra com ação antibacteriana e antisséptica, dermatologicamente testado, enriquecido com ingredientes hidratantes ou emolientes, ph balanceado, fragrância suave, de 85 a 90g, regularizado pela ANVISA, embalagem de plástico, identificação do fabricante, validade mínima de 01 ano. Protex ou superior 05 un 17 ÁGUA OXIGENADA Água oxigenada, volume 40, cremosa, fórmula estabilizada e balanceada, em frasco de 900ml a 1L. 05 un 18 SACO DE LIXO DE 100L REFORÇADO Saco de lixo reforçado com capacidade de 100 litros, pacote com 100 unidades, em plástico, na cor preta, medindo no mínimo aproximadamente 75x90cm, espessura de no mínimo 0,10 mm, confirmados na embalagem ou laudo externo; rótulo com identificação do fabricante. 05 pct

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS Estado de São Paulo Rua Maestro Carlos Gomes, nº 22 - CEP: 16.400-155 – Fones: (14) 3533-2626 - Fax: 3523-1131 Site: www.camaralins.sp.gov.br - E-mail: [email protected] 19 PANO XADREZ Pano de chão reforçado (formato saco / tecido duplo), estampa xadrez tradicional, dimensões mínimas de 60 cm x 80 cm (Tamanho Grande), 100% Algodão, indicado para limpeza de pisos em geral), remoção de sujeiras pesadas e secagem de superfícies. 10 un 1.2. O item deverá seguir rigorosamente as características estabelecidas. 2 – DA JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS 2.1. Aquisição se faz necessária para utilização nas dependências e reabastecimento do estoque da Câmara Municipal de Lins. 3 – DO VALOR ESTIMADO 3.1. O valor estimado da presente dispensa é de R$ 4.444,18 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) para o fornecimento com material, de acordo as especificações técnicas mínimas estabelecidas. 3.2. O valor estimado foi calculado através de consulta de Banco de Preços, em conformidade com o Artigo 23, § I, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021. 4 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 . O presente Contrato onerará a seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Lins: 01 - Câmara Municipal de Lins 01.01.00 – Corpo Legislativo 01.031.1013-2.102 – Gestão de Recursos para Manutenção do Legislativo 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5 – DA MODALIDADE 5.1. A modalidade será de Dispensa de Licitação , com base legal no inciso II do artigo 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021. 6 – DA DATA PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS Estado de São Paulo Rua Maestro Carlos Gomes, nº 22 - CEP: 16.400-155 – Fones: (14) 3533-2626 - Fax: 3523-1131 Site: www.camaralins.sp.gov.br - E-mail: [email protected] 6.1. Empresas interessadas em participar desta Dispensa, deverão encaminhar a proposta no e-mail [email protected] , entre os dias 17/10/2026 as 00h00 à 23/10/2026 as 12h00 (horário de Brasília/DF). 7 – DA FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA 7.1. A proposta apresentada preferencialmente em papel timbrado da empresa, assinado pelo representante e terá que está de acordo com as especificações estabelecidas na cláusula 1ª deste termo. 7.2. Na proposta deverá está incluso o material, já com todas as taxas e tributos incluídos, bem como a vigência da proposta. 7.3. Deverá ser apresentado na proposta todo o descritivo do material, com marca e modelo do item, suas características e especificações técnicas. 8 – DA CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 8.1. Somente poderão participar desta contratação as empresas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto desta Dispensa, e que estejam de acordo com a legislação vigente (Federal, Estadual e Municipal). 8.2. Não poderão participar desta contratação os fornecedores: I - que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta; II - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; III - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; IV - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; V - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS Estado de São Paulo Rua Maestro Carlos Gomes, nº 22 - CEP: 16.400-155 – Fones: (14) 3533-2626 - Fax: 3523-1131 Site: www.camaralins.sp.gov.br - E-mail: [email protected] VI - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; VII - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. § 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. § 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. § 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. VIII - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; IX – organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-tcu-Plenário), e X – sociedades cooperativas. 8.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta dispensa, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 8.4. Não será permitida a participação ainda as empresas: I – reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; II - que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com A Administração Pública do Município de Lins, nos termos da Súmula 51 do TCESP; III - declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS Estado de São Paulo Rua Maestro Carlos Gomes, nº 22 - CEP: 16.400-155 – Fones: (14) 3533-2626 - Fax: 3523-1131 Site: www.camaralins.sp.gov.br - E-mail: [email protected] IV – sob processo de falência, recuperação judicial que não apresentarem o Plano de Recuperação homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecida neste Aviso. 8.5. A apresentação de proposta implicará obrigatoriamente do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispões este Aviso, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidade e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 8.6. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação, será obrigatoriamente, o mesmo a receber a Nota de Empenho, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal Eletrônica correspondente à execução do objeto. 9 – DO FORNECIMENTO 9.1. Os produtos deverão ser entregues devidamente acondicionados, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e a armazenagem, em até 07 (sete) úteis após a confirmação de recebimento da Ordem de Ordem de empenho. 9.2. Os produtos deverão ser devidamente entregues na Câmara Municipal de Lins. 9.3. A entrega dos materiais deverá ser na Rua Maestro Carlos Gomes nº 22, Centro, Lins/SP, CEP: 16.400-155. 10 – DO PRAZO DE PAGAMENTO 10.1 . O prazo de pagamento será efetuado em até o 5 (cinco) dias úteis após a entrega do produto, mediante apresentação da Nota Fiscal Eletrônica e o atestado de regularidade do produto, realizado pelo fiscal de contratos designado pela Câmara Municipal de Lins. 10.2. A(s) nota(s) fiscal(is) que apresentar(em) incorreção(ões) será(ão) devolvida(s) à CONTRATADA e seu(s) vencimento(s) reprogramado(s). 11 – DA CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO 11.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente no ato da entrega dos mesmos, pelo Almoxarifado para verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta comercial.

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS Estado de São Paulo Rua Maestro Carlos Gomes, nº 22 - CEP: 16.400-155 – Fones: (14) 3533-2626 - Fax: 3523-1131 Site: www.camaralins.sp.gov.br - E-mail: [email protected] 11.2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta comercial, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas do pagamento total na entrega total, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 11.3. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 12 - DA GARANTIA 12.1. Todos itens descritos neste Termo de Referência deverão ser produtos novos, nunca utilizados ou reformados. 13 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 13.1. A empresa vencedora desta Dispensa, deverá possuir a regularidade fiscal, social e trabalhista: • Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovando que o ramo de atividade pertinente é compatível com o objeto ofertado; • Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (inclusive da Dívida Ativa da União), conjuntamente com a Prova de regularidade perante o INSS, conforme Portaria MF N° 358 de 05 de setembro de 2014. • Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. • Certidão Negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, em nome/CNPJ da empresa, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, no endereço eletrônico: HTTP://www.cnj.jus.br. 16 de outubro de 2026 Franciele S. da C. Barreto Agente de Contratação da CML