Credenciamento de empresas privadas e/ou instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) com ou sem fins lucrativos para prestação do serviço de acolhimento institucional para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em regime misto ou não (ambos os sexos) com graus de dependência I, II e III e diárias de serviço de acompanhante/cuidador/auxiliar de enfermagem e ou enfermeiro para acompanhar idoso em situações fora da instituição no período diurno/noturno por 12 horas

Credenciamento nº 01/2026 1 CHAMAMENTO PÚBLICO – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 PROCESSO Nº 137/2026 LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA ENDEREÇO: https://e-licita.itapolis.sp.gov.br:8096/ INÍCIO DO RECEBIMENTO: ÀS 8 HORAS DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2026. DO ENCERRAMENTO: ÀS 8 HORAS DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2027. ORGÃO INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INFORMAÇÕES : (16)3263-8000 – Departamento de Compras e Licitações. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL www.itapolis.sp.gov.br e Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) PUBLICAÇÃO : Edital publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município, Jornal de Grande Circulação (Folha de São Paulo), Diário Oficial do Estado de São Paulo, Diário Oficial da União e nos sites www.itapolis.sp.gov.br e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). AMPARO LEGAL: ESTE CERTAME SERÁ REGIDO PELO LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2.021 E SUAS ALTERAÇÕES, E DECRETOS MUNICIPAIS 6.508/2025 E 6.601/2025. PREÂMBULO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS , Estado de São Paulo, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o CHAMAMENTO PÚBLICO, na modalidade CREDENCIAMENTO, na forma eletrônica, a ser realizado através do site https://e-licita.itapolis.sp.gov.br:8096/, conforme condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021 e suas alterações, e Decretos Municipais 6.508/2025 e 6.601/2025. 1. OBJETO 1.1 O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de empresas privadas e/ou instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) com ou sem fins lucrativos para prestação do serviço de acolhimento institucional para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em regime misto ou não (ambos os sexos) com graus de dependência I, II e III e diárias de serviço de acompanhante/cuidador/auxiliar de enfermagem e ou enfermeiro para acompanhar idoso em situações fora da instituição no período diurno/noturno por 12 horas , conforme especificações do Termo de Referência.

Credenciamento nº 01/2026 2 1.2 Os serviços deverão ser executados em conformidade do Termo de Referência – Anexo V. 1.3 O presente credenciamento se enquadra na hipótese do artigo 74, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, assim sendo: Art. 3º O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 1.4 O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste CHAMAMENTO PÚBLICO os interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas neste edital, independentemente de cadastro prévio no CRC – Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Itápolis/SP ( https://e-licita.itapolis.sp.gov.br:8096/), sendo possível realizar o cadastramento no decorrer do processo até a data prevista no edital. 2.2 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4 Não será permitida a participação de empresas: a) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

Credenciamento nº 01/2026 3 e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) Agente público do órgão ou entidade licitante; j) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133/2021. k) O impedimento de que trata o subitem “d” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. l) A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens “b” e “c” poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. m) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. n) Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5 O disposto nos subitens “b” e “c” não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.6 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/21.

Credenciamento nº 01/2026 4 2.7 A vedação de que trata o subitem “h” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.8 Impedidas de licitar e contratar com este Município de Itápolis nos termos do artigo 156, III, § 4º da Lei nº 14.133/2021; 2.9 Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do artigo 156, IV, § 5º da Lei nº 14.133/2021; 2.10 Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei 9.605/98. 3. 3 – DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1 - Para participar deste processo os interessados deverão se credenciar exclusivamente através do site https://e-licita.itapolis.sp.gov.br:8096/, quando deverá ser selecionado o Credenciamento desejado, sendo consideradas inválidas as propostas e documentos apresentados por quaisquer outros meios ; 3.2 - Para acesso ao sistema eletrônico os interessados deverão credenciar-se pelo site https://e-licita.itapolis.sp.gov.br:8096/ (acessar "cadastro de fornecedor"), em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do Credenciamento, preenchendo os dados solicitados e aguardando a validação por parte do Município. 3.3 – No momento do credenciamento junto ao o provedor do sistema eletrônico o “ENQUADRAMENTO DA EMPRESA” e demais informações é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, ressalvando que tais informações poderão impactar no certame (caso o fornecedor não se declare beneficiário da Lei 123/2006 este não terá os benefícios da lei questão). 3.4 As propostas/requerimento de participação deverão conter a intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações (Anexo I): a) valor unitário (estipulado pelo município); b) quantitativo a ser oferecido (Credenciado); c) Valor unitário, total e global (com aproximação de, no máximo, DUAS CASAS DECIMAIS); d) ser redigida em língua portuguesa, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. e) conter a indicação do responsável pela assinatura do contrato bem como seu e-mail (pessoal e não corporativo), CPF, cargo ocupado, banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 3.5 Os credenciados deverão ofertar em sua proposta a quantidade de vaga(s) DISPONÍVEL(IS) para o atendimento/acolhimento dos idosos.

Credenciamento nº 01/2026 5 3.5.1 Cada vaga se refere a prestação de serviço por 12 meses. A plataforma eletrônica em que ocorrerá o Credenciamento mostrará a quantidade dos acolhimentos através de prestações de serviços. Como exemplo, se o interessado deseja se credenciar para 1 vaga do ITEM 1, deverá inserir a quantidade 12 (prestações de serviço) no acolhimento desejado. Se for disponibilizar 2 vagas, deverá inserir a quantidade 24 (prestações de serviço). Esse procedimento deverá ser realizado para CADA ITEM de acolhimento (grau de dependência) que o interessado quiser se credenciar. 3.5.2 A empresa/instituição que tiver o interesse em se credenciar para qualquer do(s) item(ns) de acolhimento (grau de dependência), deverá OBRIGATORIAMENTE também se credenciar para o respectivo item de diárias de acompanhante/cuidador/auxiliar de enefermagem ou enfermeiro. 3.6 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 3.7 Trata-se de PROCEDIMENTO NÃO COMPETITIVO, em que não haverá disputa de preços entre os participantes. Serão considerados credenciados todos os fornecedores que: a) Atenderem integralmente às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica estabelecidas neste Termo de Referência e no edital de credenciamento; b) Concordarem com os valores unitários estimados e fixados pela Administração Municipal, conforme especificados na tabela constante do Anexo 1. 3.8 O preenchimento da proposta em formulário eletrônico e a manifestação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quandorequerido, sua substituição. 3.9 Devido às peculiaridades de cada empresas privadas e/ou instituições de longa permanência para idosos (ILPI), em suas normas e regulamentos, haverá a opção de credenciamento por grau de dependência, ou seja, é possível credenciar-se em todos os lotes dos serviços ou naqueles especificamente por ela oferecidos, descritos na tabela do item 1 do Termo de Referência. 3.10 Uma vez que a empresa se credencie em algum lote, estará aceitando as condições para os 02 itens do Lote. O item 02 será utilizado caso haja necessidade do acompanhante/cuidador/auxiliar de enfermagem para acompanhar o acolhido. As empresas privadas e/ou instituições de longa permanência para idosos (ILPI) na emissão da Nota Fiscal da prestação deste serviço deverá informar qual o período e o nome do acolhido que utilizou do serviço. 3.11 Os valores dos ITENS constam do Anexo VI.

Credenciamento nº 01/2026 6 4. DO ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NA PLATAFORMA 4.1 O fornecedor poderá enviar/alterar/excluir sua proposta e documentação enquanto o Credenciamento estiver na etapa de RECEBIMENTO DE PROPOSTAS e dentro do prazo estabelecido no edital: a) Na listagem de Credenciamento, na aba RECEBIMENTO DE PROPOSTAS, clique na licitação desejada, e depois em Incluir Propostas / Anexar Documentação. b) Clique em adicionar Proposta; c) Informe a quantidade de vagas ofertadas para os lotes desejados, em relação aos valores são fixos, conforme anexo VI. Após o preenchimento do item/lote (faça isso para todos os lotes desejados), clique em Salvar Proposta. 4.2 Editar ou excluir uma proposta enviada: após a inclusão da proposta, ficarão disponíveis as opções: Editar Proposta e Excluir Proposta, sendo que essa opção ficará disponível enquanto a proposta estiver aguardando análise. 4.3 Após a inclusão aparecerá na listagem das quantidades ofertadas, a data de envio, código do fornecedor (código de identificação do fornecedor para o credenciamento), enquadramento. Caso o enquadramento do fornecedor esteja desatualizado, o mesmo pode ser corrigido clicando em Atualizar Cadastro na tela inicial ou no menu superior à direita. 4.4 Para conferir os dados incluídos no sistema o fornecedor poderá clicar em Propostas. Será gerado um relatório contendo: a listagem das quantidades ofertadas, a data de envio, código do fornecedor (código de identificação do fornecedor para o credenciamento), enquadramento. 4.5 Anexar a Documentação na plataforma e-licita: 4.5.1 Os documentos do credenciamento do fornecedor, que estão dentro do prazo de validade e são solicitados no Credenciamento, serão automaticamente importados após a inclusão de uma proposta: a) Verifique os arquivos anexados na listagem de documentação e inclua os faltantes. b) Na listagem de PROPOSTAS DO CREDENCIAMENTO, clique em Anexar Documentação. c) Clique em Adicionar; d) Informe o documento, selecione o arquivo e informe a data de validade, caso seja solicitado. Após o preenchimento de todos os campos, clique em Enviar Documentação. e) Download e excluir documentação: após a inclusão da documentação ficarão disponíveis as opções Download da Documentação e Excluir Documentação, caso a mesma não tenha sido analisada. 5. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 5.1 Os licitantes encaminharão a Proposta de Credenciamento e documentos de

Credenciamento nº 01/2026 7 habilitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no campo “Incluir Propostas/Anexar Documentação”. 5.2 O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 5.3 O Agente de Contratação, via sistema eletrônico, informará aos Licitantes que as Propostas avançarão para a etapa “Em Análise”. 5.4 Após o início da análise, a comunicação entre o Agente de Contratação e licitante somente se dará pelo "chat". 5.5 Não poderá haver desistência da proposta de credenciamento após a abertura da sessão (em análise), sujeitando-se a licitante desistente às sanções previstas no edital; 5.6 O agente condutor da sessão pública informará via “chat” a aprovação ou rejeição da proposta de credencimento do licitante. 5.7 Na etapa encerrado, após a análise do Agente de Contratação da proposta credenciada, fica disponivel as propostas dos licitantes que foram credenciados e rejeitados. 5.8 Caso os documentos para habilitação não estiverem de acordo e não se enquadrarem com os termos do termo de referência e Edital, o credenciamento será rejeitado; 5.9 O julgamento da habilitação se processará mediante o exame de todos os documentos solicitados para habilitação, conforme Termo de referência e Edital; 5.10 Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos credenciados, após concluídos os procedimentos. 5.11 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; 5.12 Após a homologação, o licitante CREDENCIADO será convocado para assinar o Contrato deste Chamamento. 6. DOS REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 6.1 A contratação será realizada por meio de credenciamento e, para atender às necessidades desta contratação, serão observados os seguintes requisitos: 6.1.1 Que a instituição contratada esteja localizada em um raio máximo de 250 (duzentos e cinquenta quilômetros) do Município de Itápolis/SP tem como finalidade assegurar a eficiência, a economicidade e a viabilidade operacional da execução dos serviços contratados. Dessa forma, o limite geográfico proposto está em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e interesse público, assegurando que a contratação atenda às necessidades do Município de Itápolis/SP de forma prática e eficaz.

Credenciamento nº 01/2026 8 Agilizando o deslocamento e acompanhamento da equipe técnica e contato com familiares, quando existir ou for permitido. 6.1.2 Que o acolhimento atenda pessoas idosas acamadas e de ambos os sexos; 6.1.3 Que o estabelecimento mantenha prontuário individualizado para cada pessoa idosa acolhida; 6.1.4 O ingresso dos idosos ocorrerá de forma proporcional entre as instituições credenciadas, de acordo com sua capacidade e a necessidade da Administração Pública. 6.1.5 O credenciamento não gera qualquer direito adquirido a prestação dos serviços, os quais somente serão utilizados quando da ocorrência de necessidade pelo Município, quando então serão convocadas para execução. 6.1.6 A empresa credenciada, uma vez convocada, deverá manifestar-se formalmente, ainda que por documento eletrônico, sobre sua possibilidade ou impossibilidade de atendimento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de descredenciamento e aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores 6.2 Para as contratações paralelas e não excludentes decorrentes do credenciamento, caso não se pretenda convocar simultaneamente todos os credenciados para a execução dos serviços, a DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA será realizada conforme os critérios abaixo relacionados, os quais poderão ser adotados de forma isolada ou combinada, conforme a necessidade administrativa e as especificidades do caso concreto: a) Manutenção do vínculo de acolhimento: preferência à instituição onde a pessoa idosa já se encontra acolhida/internada, visando evitar rupturas no processo de atendimento e adaptação; b) Disponibilidade imediata de vaga, considerando a urgência na prestação do serviço; c) Determinação judicial específica que indique a unidade ou condições para o acolhimento, a ser cumprida pela Administração; d) Ordem cronológica de credenciamento, com direcionamento da demanda à primeira instituição credenciada e, sucessivamente, às demais, independentemente da existência de outros acolhidos na instituição selecionada pelos critérios anteriores; 6.3 Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da Equipe Técnica do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social , o gerenciamento e a distribuição dos acolhidos, sempre observando a disponibilidade financeira e a equidade entre as empresas credenciadas. 7 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.3 - O julgamento da habilitação /Credenciamento se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 7.3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

Credenciamento nº 01/2026 9 7.1.1.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.1.1.2 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 7.1.1.3 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 7.1.1.4 Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 7.1.1.5 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 7.1.1.6 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 7.1.1.7 Consórcio de empresas: contrato de consórcio devidamente arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) ou compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados, com a indicação da empresa líder, responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, caput, I e II, da Lei nº 14.133, de 2021). 7.1.1.8 Para o caso de entidade sem fins lucrativos: • Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais • Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; • Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles; • Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; 7.1.1.9 Licença Sanitária emitida pela Vigilância Sanitária do Município sede; 7.1.1.10 Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

Credenciamento nº 01/2026 10 7.1.1.10 Alvará de localização e funcionamento regular emitido pela Prefeitura do Município sede. 7.1.1.12 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 7.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 7.1.2.3 - Provas de regularidade, em plena validade, para com: 7.1.2.3.1 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: 7.1.2.3.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais (inclusive contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 7.1.2.3.1.2 - Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; 7.1.2.3.1.3 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças; 7.1.2.4 - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 7.1.2.5 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 5.452 de 1º de maio de 1943 (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). 7.1.2.6. – As certidões acima mencionadas poderão ser substituídas pela Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo. 7.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.1.3.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 7.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA