Execução da Reforma da Praça Santo Antônio, localizada na Avenida Vitório Machado, s/n Centro, Itápolis/SP

Pregão Eletrônico Nº 46/2026 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2026 PROCESSO Nº 2056/2026 LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA ENDEREÇO: http://e-licita.itapolis.sp.gov.br:8096 TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada Por Preço Global CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global MODO DE DISPUTA: ABERTO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 01 de OUTUBRO de 2026 às 08 horas até 21 de OUTUBRO de 2026 às 08 horas. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 21 de OUTUBRO de 2026 às 08 horas e 30 minutos. TEMPO DE DURAÇÃO DA SESSÃO DE LANCES: mínimo de 10 (dez) minutos, até a abertura da prorrogação automática. ORGÃOS INTERESSADOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFORMAÇÕES : (16) 3263-8000 – Departamento de Compras e Licitações DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL www.itapolis.sp.gov.br e Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) PUBLICAÇÃO : Edital publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município, Jornal de Grande Circulação (Folha de São Paulo), Diário Oficial da União e nos sites www.itapolis.sp.gov.br e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). AMPARO LEGAL: ESTE CERTAME SERÁ REGIDO PELO LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2.021 E SUAS ALTERAÇÕES E LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2.014, PORTARIA Nº 7589, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. PREÂMBULO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS , Estado de São Paulo, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta a licitação na modalidade PREGÃO , a ser realizada através do site http://e-licita.itapolis.sp.gov.br:8096 , denominada PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo Menor Preço Global , objetivando a Contratação de empresa especializada para execução da Reforma da Praça Santo Antônio, localizada na Avenida Vitório Machado, s/n Centro, Itápolis/SP, contemplando a substituição do piso existente, substituição dos postes de iluminação e instalação de luminárias com tecnologia

Pregão Eletrônico Nº 46/2026 2 LED, bem como demais serviços necessários à completa execução da obra, conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos integrantes do processo, sendo regido pelo Decreto Municipal 6317/2024 aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2.021 e suas alterações e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2.014. Os recursos orçamentários para o atendimento das despesas decorrentes da presente licitação serão indicados na dotação orçamentária, sendo provenientes de Emenda Parlamentar Estadual 2024.263.74320 no valor total de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil) e Recurso Próprio no valor total de R$ 14.331,86 (quatorze mil e trezentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos). 01 OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1 Contratação de empresa especializada para execução da Reforma da Praça Santo Antônio, localizada na Avenida Vitório Machado, s/n Centro, Itápolis/SP, contemplando a substituição do piso existente, substituição dos postes de iluminação e instalação de luminárias com tecnologia LED, bem como demais serviços necessários à completa execução da obra, conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária Termo de Referência e demais anexos. 1.2 Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Memorial Descritivo, Termo de Referência, Projetos e demais anexos. 1.3 As empresas interessadas poderão realizar VISITA TÉCNICA no local da obra. 1.3.1 Caso a empresa opte pela realização de visita técnica, esta deverá ser agendada diretamente na Secretaria Municipal de Obras, até o dia anterior a data da sessão do processamento do presente Pregão, devendo o licitante entrar em contato pelo telefone (16- 3263-8000). 1.3.2 A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 1.3.3 Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal redigida pela licitante e assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. 1.4 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências e/ou análise/apresentação de documentos, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (VINTE E QUATRO HORAS) DE ANTECEDÊNCIA. 02 DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão todos os interessados em contratar com a Prefeitura do Município de Itápolis que estejam cadastrados no site http://e-licita.itapolis.sp.gov.br:8096 e atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto.

Pregão Eletrônico Nº 46/2026 3 2.2 Não será permitida a participação de empresas: a) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) Agente público do órgão ou entidade licitante; i) Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; k) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133/2021. l) O impedimento de que trata o subitem “d” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. m) A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens “b” e “c” poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. n) Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

Pregão Eletrônico Nº 46/2026 4 2.3 O disposto nos subitens “b” e “c” não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.4 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/21. 2.5 A vedação de que trata o subitem “h” estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 2.6 Impedidas de licitar e contratar com este Município de Itápolis nos termos do artigo 156, III, § 4º da Lei nº 14.133/2021; 2.7 Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas, nos termos do artigo 156, IV, § 5º da Lei nº 14.133/2021; 2.8 Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei 9.605/98. 3 DO CREDENCIAMENTO 3.1 Serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Agente de Contratação e os licitantes que participam do Pregão Eletrônico. 3.1.1 No momento do credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico o “ENQUADRAMENTO DA EMPRESA” e demais informações é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, ressalvando que tais informações poderão impactar no certame (caso o fornecedor não se declare beneficiário da Lei 123/2006 este não terá os benefícios da lei questão). 3.2 Para acesso ao sistema eletrônico os interessados deverão credenciar-se pelo site http://e- licita.itapolis.sp.gov.br:8096 (acessar "cadastro de fornecedor"), em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura do Pregão, preenchendo os dados solicitados e aguardando a validação por parte do Município. 3.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 3.4 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, para o qual o interessado esteja credenciado, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento pelo órgão promotor da licitação. 3.5 A perda da senha, a quebra de sigilo ou o desligamento de qualquer pessoa da empresa que possuía a senha de participação, deverá ser comunicado imediatamente pelo licitante ao provedor do sistema para o bloqueio de acesso. 3.6 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer

Pregão Eletrônico Nº 46/2026 5 transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 3.8 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 3.9 Incumbirá, ainda, ao licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Agente de Contratação ou pelo sistema ou de sua desconexão. 3.10 As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone (16) 3263-8000, no Departamento de Compras e Licitações. 4 DA PROPOSTA 4.1 O preenchimento das propostas comerciais será efetuado exclusivamente através do site http://e-licita.itapolis.sp.gov.br:8096 , quando deverá ser selecionado o Pregão desejado. 4.2 As propostas de preços devem, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos e atender aos padrões abaixo estabelecidos: a) Valor global com BDI, em moeda corrente nacional, em algarismos , com no máximo duas casas decimais, sendo desprezadas as demais , apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação; 4.3 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante. 4.4 O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de processamento do presente Pregão Eletrônico. 4.4.1 Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação, contados da data da sessão de processamento do Pregão Eletrônico. 4.5 É vedado ao licitante inserir qualquer elemento que possa identificá-lo, importando sua desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 5 DO ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

Pregão Eletrônico Nº 46/2026 6 5.1 As propostas comerciais deverão ser enviadas através do site http://e- licita.itapolis.sp.gov.br:8096 , obedecendo as datas e horas estabelecidas no preâmbulo deste Edital. 5.2 Com o preenchimento da proposta em formulário eletrônico e com a manifestação em campo próprio do sistema, fica acertado que o licitante tem pleno conhecimento e atende as especificações do edital, bem como que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial, previstas neste Edital, sob pena de sujeição às penalidades cabíveis. 5.3 Enquanto não procedida a abertura do Pregão, será admitido o cancelamento de eventual proposta enviada antecipadamente, sendo que somente será aceita a última proposta enviada. 6 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1 O julgamento da habilitação se processará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. f) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva 6.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 6.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.1.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 6.1.2.3 Provas de regularidade, em plena validade, para com: 6.1.2.3.1 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:

Pregão Eletrônico Nº 46/2026 7 6.1.2.3.1.1 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais (inclusive contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 6.1.2.3.1.2 Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; 6.1.2.3.1.3 Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças; 6.1.2.4 O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 6.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 5.452 de 1º de maio de 1943 (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). 6.1.2.6. As certidões acima mencionadas poderão ser substituídas pela Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo. 6.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.1.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 6.1.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 02 (dois) exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 6.1.3.3 As sociedades anônimas deverão apresentar a cópia autenticada da publicação do balanço em diário oficial ou jornal de grande circulação, onde a empresa licitante está estabelecida. 6.1.3.4 Se a licitante tiver sido constituída há menos de 1 (um) ano, a documentação referida nos subitens “6.1.3.1” e “6.1.3.2” deverá ser substituída pela demonstração contábil relativa ao período de funcionamento. 6.1.3.5 A verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a apuração dos indicadores contábeis do último exercício social : 6.1.3.5.1 “Índice de Liquidez Geral”, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC + RLP PC + ELP Resultando ILG  1,0 onde: ILG - Índice de Liquidez Geral; AC - Ativo Circulante;

Pregão Eletrônico Nº 46/2026 8 RLP - Realizável a Longo Prazo; PC - Passivo Circulante; ELP - Exigível a Longo Prazo. OBS .: Será considerada inabilitada a empresa cujo “Índice de Liquidez Geral” for inferior a 1,0 (um) . 6.1.3.5.2 “Índice de Solvência Geral” , aplicando-se a seguinte fórmula: ISG = AT PC + PNC Resultando ISG  1,0 onde: ISG = Índice de Solvência Geral AT = Ativo Total PC = Passivo Circulante PNC = Passivo Não Circulante Será considerada inabilitada, a empresa cujo “Índice de Solvência Geral” for inferior a 1,0 (um). 6.1.3.5.3 “Índice de Liquidez Corrente”, aplicando-se a seguinte fórmula: ILC = AC PC Resultando ILC  1,0 onde: ILC = Índice de Liquidez Corrente; AC = Ativo Circulante; PC = Passivo Circulante. OBS .: Será considerada inabilitada a empresa cujo “Índice de Liquidez Corrente” for inferior a 1,0 (um). 6.1.3.6 A fórmula deverá estar preferencialmente, aplicada em memorial de cálculo juntado ao balanço. 6.1.3.7 Comprovação de capital social mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.

Pregão Eletrônico Nº 46/2026 9 6.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.1.4.1 Prova de registro da empresa e do (s) responsável (eis) técnico (s) no CREA ou CAU, dentro de seu prazo de validade; 6.1.4.2 Comprovação de possuir em seu quadro permanente, engenheiro civil ou arquiteto urbanista que possuam atribuições legais que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei Federal 14.133/21, conforme disposto na Resolução CONFEA nº 1.073/2016, e conforme as etapas e necessidades do projeto, devidamente registrado no órgão competente (CREA ou CAU) que será o responsável técnico pelo objeto da licitação. 6.1.4.2.1 Apresentar declaração de que o responsável técnico indicado possui vínculo com a empresa OU a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro de carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços, na data fixada para a apresentação das propostas; 6.1.4.3 Capacidade técnico-profissional (Súmula 23 TCE/SP): o (s) profissional (is), deverá (ão) ser detentor (es) de Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrada(s) na entidade profissional competente (CREA ou CAU), de forma a comprovar a experiência em serviços de mesma característica as do objeto desta licitação e que façam referência a: Descrição dos serviços PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTA DE CONCRETO 6.1.4.3.1 Profissional que apresentar a documentação exigida para comprovação da qualificação técnica acima, deverá obrigatoriamente , ser o responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços de que tratam o objeto desta licitação. 6.1.4.4 Capacidade técnico-operacional: Atestado(s) de capacidade técnica compatível (is) em características e quantidades, emitidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado registrado no CREA ou CAU em nome da empresa, que comprove ter exercido os serviços semelhantes ou de obra compatível de, no mínimo 1095,00², (conforme § 1º e 2º do Art.67 da Lei 14.133/2021): Descrição dos serviços Quantidade mínima exigida PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTA DE CONCRETO 1.095,00 m² 6.1.4.5 A comprovação a que ser refere o item anterior poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos atestados ou certidões quanto dispuser o licitante.

Pregão Eletrônico Nº 46/2026 10 6.1.4.6 Atestado de Vistoria ou Declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação; 6.1.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES 6.1.5.1 Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho , nos termos do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme Anexo II deste Edital. 6.1.5.2 Se for o caso, apresentar declaração que é Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) , nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate, bem como os referentes a apresentação de documentação de regularidade fiscal, no PREGÃO ELETRÔNICO nº 46/2026, realizado pela Prefeitura do Município de Itápolis e cumpre o disposto nos parágrafos 1º ao 3º do artigo 4º da Lei nº 14.133 de 2021, conforme modelo Anexo II deste Edital. 6.1.5.3 Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, para fins de atendimento ao que consta do edital da presente PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2026 da Prefeitura do Município de Itápolis, que a empresa tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material e prestar serviço de qualidade , sob as penas da Lei, conforme modelo Anexo II deste Edital, e declara que os documentos apresentado-anexados em pdf no sistema de Pregão Eletrônico, são verdadeiros e conferem com os respectivos originais, sob as penas da Lei. 6.1.5.4 Declaração da licitante subscrita por seu representante legal que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas 6.1.5.5 Declaração da licitante subscrita por seu representante legal que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.1.5.6 Declaração da licitante subscrita por seu representante legal na declara e se responsabiliza que os itens cotados atendem ao descritivo no edital. 6.1.5.7 Declaração da licitante atestando que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista. 6.1.5.8 Declaração de não possuir proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade até o segundo grau , de servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 6.1.5.9 Declaração, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras.