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Pregão - Eletrônico nº 910003/2025Recebendo propostas

Republicação PE 003/2025: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada para atender as necessidades da casa da mulher brasileira de Ananindeua e Secretaria de Estado das Mulheres - SEMU/PA.

SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES (SEMU) · Belém/PA

Valor estimado
R$ 1.775.111,40
Propostas até
20/08/2028às 08:00 · faltam 640 dias
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Republicação PE 003/2025: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada para atender as necessidades da casa da mulher brasileira de Ananindeua e Secretaria de Estado das Mulheres - SEMU/PA.
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Propostas até 20/08/2028 às 08:00 (Brasília), faltam 640 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

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O edital completo

“PE_003-2025_REPUBLICA__O.zip › EDITAL PE 003-2025-REPUBLICAÇÃO.pdf”, 35 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital - pregão eletrônico nº 003/2025/semu/pa-republicação

PAE nº 2024/1178353

Resumo p romotor

Estado do Pará | Secretaria de Estado das Mulheres – SEMU/PA CNPJ nº 50.008.131/0001-93

O bjeto

Ata e contratação

No edital: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada para atender as necessidades da casa da mulher brasileira de ananindeua e secre- taria de estado das mulheres - semu/pa.

Disputa e lances

No edital: M étodo de disputa

☒ Aberto ☐ Aberto e fechado ☐ Fechado e aberto

Como a proposta é julgada

No edital: C ritério de julgamento

☒ Menor preço por Lote ☐ Maior desconto ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

E ntrega

Forma Conforme necessidade da contratante dentro do prazo de vigência contratual, mediante seu aviso com 05 (cinco) dias de antecedência.

Prazo O prazo de início dos serviços deve obedecer a ordem de serviço, com prazo não inferior a 05 (cinco) dias uteis.

Local Secretaria de Estado das Mulheres do Estado do Pará, Av. Governador José Malcher, 2803-A, cep 66090-10, no horário das 08:00h às 17:00h, e na Casa da Mulher Brasileira de Ananindeua do Estado do Pará, Estrada do Maguari, 28 Centro, Ananindeua PA, 67030 790, das 08:00 às 17:00h .

V Alor total

R$ 1.775.111,40 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, cento e onze reais e quarenta centavos).

R eajuste

Índice ☒ IPCA ☐ INCC ☐ Outro: (sigla)

☐ Inpc ☐ igpm

Período A cada 12 meses , a contar de 04 /agosto/2025.

P agamento

Forma Ordem bancária.

Prazo 30 dias corridos , a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal do contrato.

A bertura da sessão pública

Data 20/08/2025.

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006) Hora 08:00.

Local https://www.gov.br/compras/pt-br

Sumário c láusula 1

Promotor do pregão ................................................................................................................... 4

C láusula 2

Fundamento legal ........................................................................................................................ 4

C láusula 3

Objeto ............................................................................................................................................. 4

C láusula 4

Condições para participar da licitação .................................................................................... 5

C láusula 5

Fases da licitação, apresentação da proposta e documentos de habilitação ................ 8

C láusula 6

Preenchimento da proposta ..................................................................................................... 10

C láusula 7

Abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances ..................... 12

C láusula 8

Julgamento das propostas ........................................................................................................ 18

C láusula 9

Habilitação ................................................................................................................................... 20

C láusula 10

Adjudicação e homologação .................................................................................................. 28

C láusula 11

Recursos ....................................................................................................................................... 29

C láusula 12

Infrações e sanções administrativas ....................................................................................... 30 ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

C láusula 13

Impugnação ao edital ............................................................................................................... 33

C láusula 14

Disposições finais ....................................................................................................................... 34

Regulamento da competição c láusula 1

Promotor do pregão O PROMOTOR deste pregão é o ESTADO DO PARÁ , por intermédio da Secretaria de Estado das Mulheres, CNPJ nº 50.008.131/0001-93, com sede na Av. Gov. José Malcher, 2803 - A - São Brás, Belém - PA, 66090-100, neste ato representado pela Sra. Cleide Amorim, Secretária- Adjunta de Estado das Mulheres.

C láusula 2

Fundamento legal A presente licitação será realizada por meio de PREGÃO ELETRÔNICO e observará a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual nº 2.939/23, Decreto Estadual nº 2.940/23 e Lei Complementar Federal nº 123/06, Portaria nº 58/2024 que designa Agentes de contratação e Equipe de Apoio, demais normas aplicáveis e as condições estabelecidas neste Edital.

C láusula 3

Objeto

3.1O objeto desta licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SER-

Viços de vigilância armada para atender as necessidades da casa da mulher brasileira de ananindeua e secretaria de estado das mulheres -

SEMU/PA , conforme descrito no Termo de Referência (TR), o qual ADERE a este documento para todos os fins.

3.2Os serviços a serem licitados são os presentes no lote único descritos no TR: ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006) Item Descrição Código SI- MAS (Consumo) Und Qtd Valor Unitário Mensal Valor Total Mensal Valor Total (12 meses –

Semu) – (18

meses – C.M.B)

Serviço de vigi-lân- cia armada – 24hs – (escala 12x36 / di- urno) – semu - belém

01244-0 (Desativado) / 07116-1 (Desativado) Posto 2 R$ 13.129,63 R$ 26.259,26 R$ 315.111,12

Serviço de vigi-lân- cia armada – 24hs – (escala 12x36 / no- turno) – semu - belém

01244-0 (Desativado) / 07116-1 (Desativado) Posto 2 R$ 16.455,56 R$ 32.911,12 R$ 394.933,44

Serviço de vigi-lân- cia armada – 24hs – (escala 12x36 / di- urno) – casa da mulher brasileira de ananindeua

01244-0 (Desativado) / 07116-1 (Desativado) Posto 2 R$ 13.129,63 R$ 26.259,26 R$ 472.666,68

Serviço de vigi-lân- cia armada – 24hs – (escala 12x36 / no- turno) – casa da mulher brasileira de ananindeua

01244-0 (Desativado) / 07116-1 (Desativado) Posto 2 R$ 16.455,56 R$ 32.911,12 R$ 592.400,16 R$ 1.775.111,40

3.3A licitação observará o seguinte:

☐ Item único ;

☐ Divisão em itens , conforme tabela do item 3.2 deste edital; ☐ Lotes , formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do TR, facultandose ao LICITANTE a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem; ou ☒ Lote único , formados por 04 itens, conforme tabela constante no TR, devendo o LICI- TANTE oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

C láusula 4

Condições para participar da licitação ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

4.1Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

4.1.1Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

4.2O LICITANTE se responsabiliza pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como verdadeiras suas propostas e lances, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do PROMOTOR por danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso.

4.3É de responsabilidade do LICITANTE conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item 4.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação.

4.4A incorreção dos dados registrados nos sistemas relacionados no item 4.1 poderá motivar a inabilitação do LICITANTE por descumprimento do dever constante no item anterior.

4.5.Será concedido tratamento favorecido para as MEs, EPPs, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/21, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o Microempreendedor Individual (MEI), nos limites previstos da Lei Complementar Federal nº 123/06 e na Lei Estadual nº 8.417/16.

4.6Não poderão disputar esta licitação:

a. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

b. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

c.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação for para serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

d. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006) e. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue na licitação ou fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76, concorrendo entre si;

g. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos proibidos pela legislação trabalhista;

h. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição.

4.7É vedada a participação direta ou indireta de agente público do órgão ou entidade contratante na licitação ou da execução do contrato.

4.8Para o cumprimento do item anterior, deve-se observar situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

4.9O impedimento de que trata a alínea d do item 4.6 será também aplicado ao LICITANTE que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com a intenção de evitar a aplicação da sanção que impede a participação na licitação, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do LICITANTE .

4.10Desde que o órgão ou entidade julgue necessário para o atendimento da necessidade que motiva a contratação, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas b e c do item 4.6 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

4.11As empresas integrantes do mesmo grupo econômico também são consideradas como autoras do projeto.

4.12O disposto nas alíneas b e c do item 4.6 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como obrigação do contratado a elaboração do projeto executivo. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

4.13A proibição do item 4.7 também se aplica ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

C láusula 5

Fases da licitação, apresentação da proposta e documentos de habilitação

5.1A licitação terá as seguintes fases:

5.2Os LICITANTES encaminharão por meio do sistema eletrônico as suas propostas com o preço ou percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a abertura da sessão pública.

5.3No cadastramento da proposta inicial, o LICITANTE declarará em campo próprio que: a. Está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na legislação, convenções coletivas de trabalho e termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua proposição e que preenche os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

b. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz;

c.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado; Apresentação das propostas Lances Julgamento das propostas Habilitação ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006) d. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. e. Se o LICITANTE for organizado em cooperativa, declarará também que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.

5.4As MEs, EPPs ou sociedade cooperativa deverão declarar, ainda, em campo correspondente que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123/06 e podem usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto no art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei Federal nº 14.133/21.

5.4.1Se houver item exclusivo para participação de ME e EPP, a marcação do campo “ não ” impedirá o prosseguimento na licitação para aquele item;

5.4.2Nos itens em que a participação não for exclusiva para ME e EPP, a marcação do campo “ não ” apenas impedirá que o LICITANTE se beneficie do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06 , mesmo que ele seja ME, EPP ou sociedade cooperativa.

5.5A realização de declarações falsas nos itens 5.3 e 5.4 sujeitará o LICITANTE às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e neste Edital. (caso tais declarações não estejam disponíveis no sistema, deverão ser elaboradas e anexadas juntamente com a documentação de habilitação)

5.6Os LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.

5.7Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo LICITANTE . A classificação ocorrerá somente depois dos procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de lances.

5.8Os documentos que compõem a proposta dos LICITANTES convocados para apresentação de propostas serão disponibilizados para acesso público após a fase de lances.

5.9Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o LICITANTE poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastro da proposta e obedecerá às seguintes regras:

a. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006) b. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.10O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo LICITANTE durante a fase de disputa, sendo proibido: a. A inserção de lance em valor superior ao já registrado pelo LICITANTE no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço ; e b. A inserção de percentual de desconto inferior ao lance já registrado pelo LICITANTE no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto .

5.11O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.9 será sigiloso para os demais LICITANTES e para o PROMOTOR , mas pode ser disponibilizado aos órgãos de controle externo e interno da administração.

5.12Caberá ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela administração ou de sua desconexão.

5.13O LICITANTE deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

C láusula 6

Preenchimento da proposta

6.1O LICITANTE deverá enviar sua proposta por meio do preenchimento dos seguintes campos no sistema eletrônico:

a. ☒ valor do item.

☐ (percentual) desconto.

b. Marca. (quando aplicável)

c.Fabricante. (quando aplicável) d. Descrição do objeto, contendo informações similares à especificação do TR.

6.2O LICITANTE está vinculado a todas as especificações do objeto feitas na proposta. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

6.3Os valores propostos incluem todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.4Os preços ofertados na proposta inicial e na fase de lances serão de responsabilidade do LICITANTE e são inalteráveis, mesmo na hipótese de erro, omissão ou outro pretexto, salvo a hipótese do item 7.13 .

6.5Nesta licitação, a ME e a EPP poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.

6.6A apresentação das propostas obrigar cumprir o que nelas estão contidas e em conformidade com o TR.

6.7Em virtude do compromisso previsto no item 6.6 , o LICITANTE que apresenta proposta está obrigado a executar o objeto licitado nos termos da proposta, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidades e qualidades adequadas à execução contratual, promovendo sua substituição, quando requerido.

6.8O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 dias, a contar da data de sua apresentação.

6.9Os LICITANTES devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas:

a. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto , o preço decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas.

b. O descumprimento das regras deste item pode causar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado, e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:

1.Determinação, aos envolvidos, de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, IX, da CF/88; e/ou

2.Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao Tesouro, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

C láusula 7

Abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

7.1A abertura da presente licitação será realizada em sessão pública e eletrônica, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2A proposta que identifique o LICITANTE será desclassificada.

7.3A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.4A não desclassificação da proposta não impede que ela seja julgada desclassificada, por ocasião de sua aceitação definitiva.

7.5O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas.

7.6Apenas as propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.7O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o PREGOEIRO e

Os licitantes .

7.8Iniciada a fase de lances, os LICITANTES deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.9O lance deverá ser ofertado do seguinte modo:

7.9.1Menor valor por lote

7.10Os LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

7.11O LICITANTE somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, conforme o critério de julgamento deste edital.

7.12O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances ofertados pelos LICITANTES será de R$1,00 (um real).

7.13O LICITANTE poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

7.14O procedimento observará modo de disputa adotado da seguinte forma: Modo de Disputa Regras ☒ Aberto a. No modo de disputa aberto, os LICITANTES apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

b. A fase de lances da sessão pública terá duração de 10 minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 minutos da sessão pública.

c.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a alínea anterior, será de 2 minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. d. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública se encerrará automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

e. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em 2º lugar for de pelo menos 5%, o PREGOEIRO , auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

f. Após o reinício previsto na alínea anterior, os LICITANTES serão convocados para apresentar lances intermediários.

☐ Aberto e fechado a. No modo de disputa aberto e fechado , os LICITANTES apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

b. A fase de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 minutos. Após esse tempo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e, a partir daí, será aleatoriamente determinado um tempo de até 10 minutos para envio de lances. Terminado este prazo adicional, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

c.Encerrado o prazo previsto na alínea anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado, no prazo de 5 minutos. Este lance será sigiloso até o encerramento do prazo de 5 minutos. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006) d. No procedimento de que trata a alínea anterior, o LICITANTE poderá manter o seu último lance da etapa aberta ou ofertar um lance melhor.

e. Não havendo pelo menos 3 ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3, oferecer um lance final e fechado no prazo de 5 minutos. Durante este prazo, o lance terá caráter sigiloso .

☐ Fechado e aberto a. No modo de disputa fechado e aberto , somente podem participar os LICITAN- TES que apresentarem a proposta de menor preço/maior percentual de desconto e os das propostas até 10% superiores/inferiores àquela. b. Neste modo de disputa, os LICITANTES apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.

c.Não havendo 3 propostas nas condições definidas na forma da alínea a , poderão os LICITANTES que apresentaram as 3 melhores propostas, considerados as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.

d. A fase de lances da sessão pública terá duração de 10 minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 minutos do período de duração da sessão pública.

e. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata a alínea anterior, será de 2 minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. f. Não havendo novos lances na forma estabelecida nas alíneas anteriores, a sessão pública se encerrará automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

g. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em 2º lugar for de pelo menos 5%, o PREGOEIRO , auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

h. Após o reinício previsto na alínea anterior, os LICITANTES serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance.

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

7.15Após o término dos prazos estabelecidos no item 7.14 , o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem [ A ordem será crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço, e decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto] de valores .

7.16Não serão aceitos 2 ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em 1º lugar.

7.17Durante o transcurso da sessão pública, os LICITANTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do LICITANTE .

7.18No caso de desconexão com o PREGOEIRO durante a etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos LICITANTES para a recepção dos lances.

7.19Quando a desconexão do sistema eletrônico para o PREGOEIRO durar mais de 10 minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 horas da comunicação deste fato pelo PREGOEIRO aos LICITANTES , no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.20Caso o LICITANTE não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.21Em relação a itens não exclusivos para participação de MEs e EPPs, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as MEs e EPPs participantes, procedendo à comparação com os valores da 1ª colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de se aplicar o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/06 , regulamentada pela Lei Estadual nº 8.417/16.

7.21.1Nessas condições, as propostas de MEs e EPPs que se encontrarem na faixa de até 5% acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a 1ª colocada.

7.21.2A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da 1ª colocada, no prazo de 5 minutos controlados pelo sistema, contados a partir comunicação automática para tanto.

7.21.3Caso a ME ou EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais LICITANTES ME e EPP que se encontrem naquele intervalo ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006) de 5% na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no item anterior.

7.21.4No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos itens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que 1º poderá apresentar melhor oferta.

7.22Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.23Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será:

Disputa final

Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

Avaliação do desempenho contratual prévio Deverão ser utilizados preferencialmente registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações contratuais prévias.

Desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho Conforme regulamento.

Desenvolvimento de programa de integridade Conforme orientações dos órgãos de controle.

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7.24Persistindo o empate, será assegurada preferência sucessivamente às:

7.25Na hipótese da proposta do 1º colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o PREGOEIRO poderá negociar condições mais vantajosas depois de definido o resultado do julgamento.

7.26Se após a negociação com o 1º colocado ele for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação pela Administração, a negociação poderá ser feita com os demais LICITANTES , de acordo com a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

7.27A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais LICITANTES .

7.28O resultado da negociação será divulgado a todos os LICITANTES e anexado aos autos do processo licitatório.

7.29O PREGOEIRO solicitará ao LICITANTE mais bem classificado que, no prazo de 2 horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada acompanhada dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

1º

•Empresas estabelecidas no território do Estado do Pará.

2º

•Empresas brasileiras.

3º

•Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 4º

•Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº 12.187/09.

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7.30É facultado ao PREGOEIRO prorrogar o prazo estabelecido no item anterior, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo LICITANTE , se o requerimento for feito antes do término do prazo.

7.31Após a negociação do preço, o PREGOEIRO iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

C láusula 8

Julgamento das propostas

8.1Encerrada a negociação do preço, o PREGOEIRO verificará se o LICITANTE provisoriamente classificado em 1º lugar atende às condições de participação na licitação, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21, seus regulamentos e este Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a. SICAF;

b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e

c.Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).

8.2A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e de seu sócio majoritário, considerando a proibição do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92.

8.3Caso a consulta mostre OCORRÊNCIAS IMPEDITIVAS INDIRETAS , o PREGOEIRO verificará se houve fraude por parte das empresas apontadas no relatório de ocorrências impeditivas indiretas, de acordo com o seguinte procedimento:

a. A tentativa de fraude será verificada por meio da checagem de vínculos societários, linhas de fornecimento similares ou outros elementos que indiquem a tentativa de fugir da aplicação de sanção impeditiva de licitar ou de contratar;

b. O LICITANTE será convocado para manifestação antes de uma eventual desclassificação;

c.Após a defesa e sendo constatada a tentativa de fraudar a aplicação de sanção, o LICITANTE será julgado inabilitado.

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8.4O procedimento de habilitação será iniciado depois de constada a capacidade do LICI- TANTE participar.

8.5Caso o LICITANTE provisoriamente classificado em 1º lugar tenha utilizado algum tratamento favorecido às MEs e EPPs, o PREGOEIRO verificará se ele faz jus ao benefício, em conformidade com este Edital.

8.6Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o PREGOEIRO examinará a proposta classificada em 1º lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

8.7Será desclassificada a proposta vencedora que:

a. Contiver vícios que não possam ser sanados;

b. Não obedecer às especificações técnicas contidas no TR;

c.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

d. Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; e. Não estiver de acordo com as exigências deste Edital ou seus anexos, desde que o erro não possa ser sanado.

8.8É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% do valor orçado pela administração, devendo o PREGOEIRO investigar a exequibilidade da proposta por meio das seguintes análises:

a. Verificação se o custo do LICITANTE ultrapassa o valor da proposta; e b. Ausência de custos de oportunidade que justifiquem a oferta realizada.

8.9Somente a verificação dos fatos referidos nas alíneas a e b do item anterior autoriza a constatação da inexequibilidade da proposta e a sua consequente desclassificação.

8.10Se houver indícios de inexequibilidade da proposta ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o LICITANTE poderá ser notificado para comprovar a exequibilidade da proposta.

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8.11Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS elaborada pela Administração, o LICITANTE classificado em 1º lugar será convocado para apresentar planilha elaborada por ele com os valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

8.12Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo LICITANTE no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

8.12.1O ajuste de que trata este dispositivo se limita a corrigir erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

8.12.2Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

8.13Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

C láusula 9

Habilitação

9.1Os documentos previstos no TR serão exigidos para habilitação do LICITANTE .

9.2A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

9.3Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.4Se o LICITANTE vencedor for empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.660/16, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

9.5Em caso de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

9.5.1Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o TR exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 20% para o consórcio em relação ao valor exigido para os LICITANTES individuais.

9.6.Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia enviada por meio eletrônico.

9.7Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21.

9.8Será verificado se o LICITANTE apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

9.9Será verificado se o LICITANTE apresentou no sistema a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, sob pena de inabilitação.

9.10O LICITANTE deverá apresentar declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na legislação, convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação.

9.11Caso o TR preveja a realização de vistoria, o LICITANTE deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização da vistoria prévia.

9.11.1O LICITANTE que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado pelo e-mail: daf@semu.pa.gov.br , de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros LICITANTES . ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

9.11.2Caso o LICITANTE opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento das condições e peculiaridades da contratação.

9.12A habilitação será verificada por meio do SICAF nos documentos abrangidos por ele.

9.12.1Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

9.13A verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões pelo PREGOEIRO constitui prova para fins de habilitação.

9.14Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do PREGOEIRO .

9.15A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao LICITANTE vencedor.

9.16Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em diligência para:

a. Complementação de informações sobre os documentos apresentados pelo LICITANTE e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura da licitação; e b. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.17Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.18Se o LICITANTE não atender às exigências para habilitação, o PREGOEIRO examinará a proposta subsequente na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no item 9.14 . ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

9.19Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do LICITANTE cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos o procedimento de habilitação.

9.20A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das MEs e EPPs somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

9.21Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

9.21.1Habilitação jurídica

9.21.1.1A habilitação jurídica ocorrerá, no que couber:

9.21.1.1.1Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

9.21.1.1.2Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.21.1.1.3Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade;

9.21.1.1.4Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.21.1.1.5Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede.

9.21.1.1.6Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.21.1.1.7Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

9.21.2.Habilitação fiscal, social e trabalhista

9.21.2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.21.2.2Apresentação relatório simplificado do Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF;

9.21.2.3Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.21.2.4Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.21.2.5Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do

Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo…

1º de maio de 1943;

9.21.2.6Prova de inscrição no cadastro de contribuintes FEDERAL/ESTADUAL/DISTRI- TAL/MUNICIPAL relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.21.2.7Prova de regularidade com a Fazenda FEDERAL/ESTADUAL/DISTRITAL/MUNICIPAL do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.21.2.8O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, via declaração que não emprega menor;

9.21.2.9Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

9.21.2.10O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006) 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

9.21.3Qualificação econômico-financeira

9.21.3.1Não obstante a comprovação da habilitação por meio do SICAF, conforme acima descrito, para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira a licitante deverá ainda apresentar:

9.21.3.2Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação ou de sociedade simples;

9.21.3.3Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

9.21.3.4Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

a. Balanço Patrimonial, juntamente com as Demonstrações Contábeis: DRE, Nota explicativa do exercício social exigível, apresentados na forma da lei, por tanto extraída cópia do Livro Contábil Diário, o qual foi devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão competente. Acompanhados da cópia do termo de abertura e encerramento do livro diário, onde conste o registro da Junta Comercial ou órgão competente.

9.21.3.5Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), conforme as seguintes fórmulas:

a)Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

b)Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante);

c)Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

9.21.3.5.1Para a demonstração dos índices econômicos previstos neste subitem a licitante deverá apresentar Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.

9.21.3.6Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.

9.21.3.7Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

9.21.3.8Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

9.21.3.9Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos (1/12) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, observados os seguintes requisitos:

a)A Declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e

b)Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.

9.21.3.10As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

9.21.4Habilitação Técnica

9.21.4.1Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

9.21.4.1.1Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

a)Comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano na prestação dos serviços, com um mínimo de 50% (cinco por cento) do quantitativo a ser contratado, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de o 01 (um) ano ser ininterrupto;

b. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

c.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.

d. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

9.21.4.1.2Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

9.21.4.1.3A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.

9.21.4.1.4A SEMU poderá realizar diligência para comprovar a veracidade do atestado, solicitando Nota Fiscal e Contrato referentes à prestação do serviço.

9.21.4.1.5O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

9.21.4.2Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em local na Região Metropolitana de Belém (PA), a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.

9.21.4.2.1Esta Declaração será dispensada se o Licitante, comprovadamente, já possuir escritório instalado ou representante autorizado na Região Metropolitana de Belém-PA.

9.21.4.3Atestado de visita técnica, fornecido pelo órgão licitante, comprovando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

9.21.4.3.1Caso a licitante QUEIRA VISTORIAR os locais onde serão executados os serviços, os interessados deverão procurar a Diretoria Administrativa e Financeira da Secretaria de Estado das Mulheres, das 09:00 às 16:00 horas, de 2ª a 6ª feiras até o último dia útil anterior à data da realização da licitação, a qual emitida uma declaração de comparecimento.

9.21.4.3.2A empresa, a seu critério, poderá DECLINAR da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar em substituição ao atestado de visita, DECLARAÇÃO FORMAL assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que em pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total RESPONSABILIDADE por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira;

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9.21.4.4Apresentar, sob as penas cabíveis, declaração formal de disponibilidade, com relação explícita de: instalações, armamento, equipamentos e pessoal técnico capacidade e licenciado em atendimento as leis vigentes, com a qualificação de cada um dos membros, adequados para a realização do objeto licitado.

9.21.4.5Autorização para funcionamento expedida pelo Ministério da Justiça nos termos do artigo 20, I, “a”, da Lei nº 7.102, de 20/06/83, alterada pelas Leis nº 8.863, de 28/03/94 e 9.017, de 30/03/95 e Decreto nº 89.056, de 24/11/83, alterado pelo Decreto nº 1.592, de 10/08/95 e alterações posteriores;

9.21.4.6Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal, conforme portaria nº 387/2006, alterada pelas Portarias 515/2007 e 358/2009, ou outras em sua substituição;

9.21.4.7Autorização para compra de armas de fogo (Revolver Calibre 38) e munições e porte para uso de vigilantes, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria nº387/2006-DG/DPF, do Ministério da Justiça, e conforme previsto na Lei n°10.823/2003, em quantidade compatível a 50% (cinquenta por cento) do objeto da contratação.

9.21.4.8Autorização para compra de armas não letal e porte para uso dos vigilantes, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme Portaria nº001/2009/DG/DPF, do Ministério da Justiça em quantidade compatível a 50%(cinquenta por cento) do objeto da contratação;

9.21.4.9Comprovação de comunicar á Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Pará, nos termos do art. 14, II, da Lei n° 7.102/83, juntamente com a Certidão de Cumprimento de Comunicação emitida pela Polícia Civil do Estado do Pará;

9.21.4.10Comprovação de Comunicação, á Secretaria de Segurança Pública do estado do Pará - Polícia Civil - Divisão de Polícia administrativa-DPA, seção de Armas, Munições e Explosivos, SAME de sua atividade e prestação de serviços de acordo com o art.14 Inc.II da Lei 7.102 de 20/06/1983 e decreto Lei nº 89.056/83 em seu art.38.

C láusula 10

Adjudicação e homologação

10.1O objeto da licitação será adjudicado ao LICITANTE declarado vencedor pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos eventualmente apresentados. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

10.2Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

C láusula 11

Recursos

11.1A apresentação de recurso contra o julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação de LICITANTES , a anulação ou a revogação da licitação observará o disposto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/21.

11.2O prazo recursal é de 3 dias úteis, contados da data da notificação da decisão a ser recorrida ou de lavratura da ata.

11.3Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do LICITANTE , deve-se observar o seguinte: a. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de não ser possível apresentar o recurso; e b. O prazo para apresentação das razões do recurso será iniciado na data da notificação da decisão ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

11.4Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá:

a. Reconsiderar sua decisão no prazo de 3 dias úteis; ou b. Encaminhar o recurso, no prazo de 3 dias úteis, para a autoridade superior, que deverá decidi-lo no prazo de 10 dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6Os recursos apresentados fora do prazo não serão conhecidos.

11.7O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais LICITANTES será de 3 dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.8O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que a autoridade competente emita a sua decisão final. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

11.9O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos que não possam ser aproveitados.

11.10Os autos do processo permanecerão acessíveis aos interessados por meio do Portal ComprasPará.

C láusula 12

Infrações e sanções administrativas

12.1Constituem infrações administrativas do LICITANTE a serem punidas com as seguintes sanções:

Sanções

No edital: Infração Penalidade

a. Deixar de entregar a documentação exigida para a licitação ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo PREGOEIRO durante o certame;

b. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:

1.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

2.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

3.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

4.Deixar de apresentar amostra;

5.Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

c.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Multa

0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

e Impedimento de licitar e contratar *

*Exceto quando se justificar a imposição de penalidade mais grave, ocasião em que poderá ser aplicada a sanção de “ Declaração de inidoneidade para licitar e contratar ”.

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006) d. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

e. Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;

f. Fraudar a licitação;

g. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

1.Agir em conluio ou contra a lei;

2.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

3.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; h. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

i.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/13.

Multa

15% a 30% do valor do contrato licitado.

e Declaração de inidoneidade para licitar e contratar

12.2As sanções somente poderão ser aplicadas após o contraditório e ampla defesa do LICITANTE ou adjudicatário.

12.3. As sanções previstas no item 12.1 não excluem as responsabilidades civil e criminal dos envolvidos.

12.4Na aplicação das sanções serão considerados: a. A natureza e a gravidade da infração cometida. b. As peculiaridades do caso concreto.

c.As circunstâncias agravantes ou atenuantes. d. Os danos que dela provierem para a Administração Pública. e. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

12.5A multa será de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da comunicação oficial.

12.6As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente ou não com a penalidade de multa.

12.7Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.9A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Pará.

12.10A duração da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar observará o prazo previsto no art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/21.

12.11A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração descrita na alínea c do item 12.1 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do PROMOTOR .

12.12A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o LICITANTE ou o adjudicatário para, no prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

12.13 Da aplicação das sanções multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso

no prazo de 15 dias úteis observado o seguinte:

a. O prazo para recorrer se inicia na data da intimação;

b. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 dias úteis, contado do recebimento dos autos.

12.14 Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, caberá

a pedido de reconsideração no prazo de 15 dias úteis, contado da data da intimação. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

12.15O recurso a que se refere o item 12.13 deverá ser decidido no prazo máximo de 20 dias úteis, contado do seu recebimento.

12.16O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que a autoridade competente decida sobre ele.

12.17A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados.

C láusula 13

Impugnação ao edital

13.1Qualquer pessoa pode impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21 ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

13.2A impugnação ou solicitação de esclarecimento pode ser feita até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

13.3A resposta à impugnação ou à solicitação de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

13.4A impugnação e a solicitação de esclarecimento poderão ser realizadas por meio eletrônico, por meio do E-mail: clc@semu.pa.gov.br

13.5As impugnações e as solicitações de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos na licitação.

13.6A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

13.7Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização da licitação, observados os prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances previstos no Dec Estadual nº 2.940, de 2023.

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

C láusula 14

Disposições finais

14.1A ata da sessão pública será divulgada no sistema eletrônico.

14.2Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo PREGOEIRO .

14.3Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.

14.4A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.5As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os LICITANTES , desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.6Os LICITANTES assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não poderá ser responsabilizada por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.7Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

14.8Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.9O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do LICITANTE , desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.10Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.

14.11O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Portal ComprasPará.

14.12Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: ANEXO I - Termo de Referência

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006) Apêndice do ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar

Minuta do contrato

No edital: ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato

Anexo III: planilha de Equipamentos, EPI’s e Uniforme

No edital: ANEXO III – Planilha de Equipamentos, EPI’s e Uniforme

Anexo IV: modelo de Planilha para apresentação da…

No edital: ANEXO IV - Modelo de Planilha para apresentação da proposta financeira

Cidade (PA), 4 de agosto de 2025.

( Assinado eletronicamente )

L illian w itte n ogueira de o liveira

Agente de Contratação matrícula nº 597262 ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO USUÁRIO: Lillian Witte de Oliveira (Lei 11.419/2006)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 20/08/2028 às 08:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Republicação PE 003/2025: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada para atender as necessidades da casa da mulher brasileira de Ananindeua e Secretaria de Estado das Mulheres - SEMU/PA.
Informações complementares
Processo cadastrado inicialmente no PNCP através do ComprasGov, podendo ser acesso através do link a seguir: https://pncp.gov.br/app/editais/50008131000193/2025/17; Id contratação PNCP: 50008131000193-1-000017/2025 Fonte: Compras.gov.br
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 1.775.111,40
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES (SEMU)
CNPJ do órgão
50.008.131/0001-93
Unidade compradora
SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES (SEMU)
Processo
2024/1178353
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
50008131000193-1-000028/2025

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES (SEMU), em Belém (PA), publicou pregão - eletrônico nº 910003/2025 para Republicação PE 003/2025: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada para atender as necessidades da casa da mulher brasileira de Ananindeua e Secretaria de Estado das Mulheres - SEMU/PA. O valor total estimado é de R$ 1,8 milhões e as propostas seguem abertas até 20 de agosto de 2028, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 50008131000193-1-000028/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).