Aquisição de abrigo metálico modular removível

1 PREGÃO ELETRÔNICO n.º 029/2026 - EDITAL n.º 032/2026 Processo Administrativo n.º 299/2026 LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/MEI OBJETO: AQUISIÇÃO DE ABRIGO METÁLICO MODULAR REMOVÍVEL, DO TIPO CASA DE MÁQUINAS MODULAR, DESTINADO AO ENCLAUSURAMENTO E À PROTEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA UNIDADE DE DESAGUAMENTO DE LODO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA Nº 2 (ETA 2) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI. MODALIDADE: Pregão Eletrônico. PARTICIPAÇÃO: Exclusiva para ME/EPP/MEI CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item MENÇÃO: O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal n.º 14.133/2021, as leis complementares n° 123/2006 e n° 147/2014 e o Decreto Municipal n.º 7.393/2023, com as alterações posteriores. IMPORTANTE: INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 08h00 do dia 09/10/2026 PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Até às 23h59 do dia 19/10/2026 LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: Até às 23h59 do dia 19/10/2026 FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: E-mail: [email protected] FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA ANÁLISE: Ás 13h30 do dia 22/10/2026 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Ás 14h00 do dia 22/10/2026 TEMPO DE DISPUTA: 10 MINUTOS LOCAL: www.bll.org.br “Acesso BLL Compras” ENDEREÇO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS: Avenida Pio XII, n.º 221, Centro, Capivari, São Paulo, CEP: 13.360-079 Horário de atendimento: 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases, através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL). 1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações”, constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br).

2 2 – OBJETO 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de abrigo metálico modular removível, do tipo casa de máquinas modular, destinado ao enclausuramento e à proteção dos equipamentos da unidade de desaguamento de lodo da Estação de Tratamento de Água nº 2 (ETA 2) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari, conforme especificações, características, condições e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência. 3 RECURSO FINANCEIRO 3.1. A despesa está estimada em R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais). 3.2. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, considerando a natureza 4.4.90.52 – Material permanente. 4 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 4.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 4.1.1. Coordenar o processo licitatório; 4.1.2. Coordenar os trabalhos da equipe de apoio; 4.1.3. Receber as impugnações e consultas ao edital e encaminhá-las ao departamento solicitante ou ao Jurídico, se for o caso, para exame e decisão. 4.1.4. Conduzir a sessão pública na internet; 4.1.5. Abrir as propostas de preços; 4.1.6. Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; 4.1.7. Analisar a aceitabilidade das propostas; 4.1.8. Desclassificar propostas indicando os motivos; 4.1.9. Conduzir os procedimentos relativos à etapa de lances e à escolha da proposta do lance de menor preço; 4.1.10. Verificar e julgar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; 4.1.11. Declarar o vencedor do certame; 4.1.12. Acatar as razões de recurso, encaminhando à autoridade competente para exame e decisão; 4.1.13. Elaborar a ata da sessão; 4.1.14. Encaminhar o processo à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação da licitação, observadas as disposições do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. 5 - FORMALIZAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO 5.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, nos termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. 5.1.1. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser apresentados em campo próprio do sistema eletrônico da BLL ou encaminhados para o e-mail [email protected] , podendo ainda ser protocolados pessoalmente no endereço Avenida Pio XII, nº 221, Centro, Capivari/SP, observados os prazos estabelecidos neste Edital. 5.1.2. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão identificar o interessado e conter exposição clara e fundamentada dos fatos e das razões que motivam a solicitação. 5.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, nos termos do parágrafo único do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. 5.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas pelos mesmos meios utilizados para disponibilização do Edital e passarão a integrar o instrumento convocatório para todos os efeitos. 5.4. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem, por si só, os prazos previstos no certame, ressalvada decisão da Administração em sentido diverso. 5.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação será medida excepcional e deverá ser motivada pela

3 Administração nos autos do processo de licitação. 5.6. Acolhida a impugnação, caso a alteração promovida no Edital possa afetar a formulação das propostas, será designada nova data para realização da sessão pública, com a correspondente reabertura do prazo, observados os mesmos meios de divulgação utilizados para a publicação inicial. 6 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, considerando que o valor estimado do item não ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que possuam ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 6.1.1. Os interessados deverão estar devidamente cadastrados e credenciados no sistema eletrônico da BLL, observando as condições e os prazos estabelecidos pela plataforma para participação no certame. 6.1.2. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante vencedor, que pagará à Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, provedora do sistema eletrônico, o valor correspondente à taxa de utilização dos recursos de tecnologia da informação, conforme regulamento próprio da plataforma. 6.1.3. Eventuais dúvidas relacionadas ao acesso, credenciamento ou utilização do sistema eletrônico deverão ser esclarecidas diretamente junto à Bolsa de Licitações e Leilões – BLL, pelos canais de atendimento disponibilizados pela plataforma. 6.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, seus lances e os demais atos praticados diretamente ou por seu representante, ficando excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do SAAE de Capivari por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 6.3. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos sistemas e órgãos responsáveis pelas informações, devendo proceder à correção ou alteração dos registros sempre que identificar incorreções ou dados desatualizados. 6.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar a inabilitação do licitante, quando a irregularidade comprometer o atendimento às condições de habilitação previstas neste Edital. 6.4.1 Para fins de participação exclusiva e aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, o licitante deverá atender aos requisitos legais para enquadramento na respectiva condição, responsabilizando- se pela veracidade das informações e declarações prestadas. 6.5. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, considerando a natureza comum, a dimensão e as características do objeto, que não demandam a conjugação de capacidades técnicas ou econômico-financeiras distintas para sua execução. 6.6. Não poderão participar deste certame: 6.6.1 . aquele que não atenda às condições deste Edital e de seus anexos; 6.6.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar do certame em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta; 6.6.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do SAAE de Capivari ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da contratação, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 6.6.4. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si; 6.6.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 6.6.6. agente público do órgão ou entidade licitante, observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação aplicável; 6.6.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição; 6.6.8. pessoa física ou jurídica que não se enquadre como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas; 6.6.9 . o impedimento de que trata o item 6.6.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive à sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta

4 da personalidade jurídica do licitante. 7 – PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 7.1. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.2. No preenchimento da proposta eletrônica deverão ser informados, obrigatoriamente, no campo próprio do sistema, o preço unitário e o preço total do item, expressos em moeda corrente nacional, incluindo todos os custos necessários ao integral cumprimento do objeto, tais como tributos, encargos, frete, transporte, carga, descarga, montagem, ancoragem, seguros e demais despesas diretas ou indiretas. 7.3. O objeto ofertado deverá atender integralmente às características, especificações técnicas, normas aplicáveis e demais exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência e nos documentos técnicos que integram a contratação 7.4. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. 7.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema. 8 – ABERTURA DAS PROPOSTAS E LANCES 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data e horário indicados neste Edital. 8.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 8.3. Aberta à etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 8.3.1. A redução entre os lances será livre. 8.3.2. Cada licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor preço registrado, desde que seja inferior ao seu último lance e diferente de qualquer outro valor ofertado para o item. 8.4. O sistema apresentará apenas o melhor lance de cada licitante durante a sessão pública. 8.5. A disputa será no Modo Aberto. 8.5.1. Neste modo de disputa, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 8.5.2. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o item anterior será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 8.5.3. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida neste edital, a sessão pública será encerrada automaticamente. 8.5.4. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o (a) Pregoeiro (a) poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 8.6. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro; 8.6.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 8.7. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.8. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.8.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de mensagem

5 eletrônica diretamente no Portal Eletrônico da Bolsa de Licitações Leilões do Brasil – BLL, através do endereço https://bllcompras.com/, divulgando data e hora da reabertura da sessão. 9 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Relação de Apenados – Pesquisa de impedimentos de contratos/licitações (https:/ /www . tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao- apenados); b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https:/ /www.p o rtaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https:/ /www.p o rtaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 9.2. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 9.2.1. 9.2.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 9.2.2. 9.2.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 9.2.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 9.3. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 9.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício. 9.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observando o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES °73, de 30 de setembro de 2022. 9.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 9.6.1. contiver vícios insanáveis; 9.6.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 9.6.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 9.6.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 9.6.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 9.7. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 9.7.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove: 9.7.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 9.7.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 9.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 9.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área técnica especializada no objeto. 10 – DA HABILITAÇÃO: 10.1. Encerrada a etapa de lances e após a definição do licitante classificado em primeiro lugar, este será

6 convocado pelo pregoeiro, via sistema eletrônico, para apresentar os documentos de habilitação exigidos neste edital. 10.2. O licitante declarado vencedor deverá anexar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação no prazo de até 02 (duas) horas, contadas da convocação, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro. 10.2.1. O prazo previsto no subitem 10.2 poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, por uma única vez e por igual período, desde que o licitante formule pedido, exclusivamente por meio do chat da sessão pública, antes do término do prazo original, acompanhado de justificativa que demonstre, de modo concreto, a impossibilidade de apresentação tempestiva dos documentos de habilitação e da proposta. 10.2.2. Os pedidos de prorrogação serão apreciados pelo Pregoeiro ao término do prazo original, ocasião em que, antes de qualquer decisão acerca da habilitação ou da inabilitação do licitante, serão verificadas a tempestividade do pedido e a suficiência da justificativa apresentada, com decisão motivada registrada em ata. 10.2.3. Deferido o pedido, o novo prazo de 02 (duas) horas será contado do término do prazo original. 10.2.4. Será indeferido o pedido de prorrogação formulado fora do prazo, desacompanhado de justificativa ou apoiado em justificativa insuficiente, sem prejuízo da inabilitação do licitante que não houver apresentado os documentos de habilitação e a proposta no prazo estabelecido. 10.3. Os documentos de habilitação deverão estar válidos na data de sua apresentação e atender a todas as exigências previstas neste edital. 10.4. O não envio dos documentos de habilitação no prazo estabelecido implicará na inabilitação do licitante, sendo convocado o próximo classificado, na ordem de classificação. 10.5. A comprovação do cumprimento dos requisitos somente será exigida mediante a apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida quanto à integridade do documento digital apresentado ou quando expressamente exigido por lei (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º). 10.5.1 . Nesses casos, a licitante deverá apresentar os documentos originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, conforme estabelecido pelo pregoeiro por meio do chat na sessão pública virtual. 10.5.2. Caso opte pelo envio dos documentos via correio, o endereço para envio é: Avenida Pio XII, nº 221 – Centro, Capivari/SP, CEP 13.360-079. 10.5.3. O descumprimento do prazo estipulado implicará na inabilitação do licitante. 10.6. Não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e art. 39, §4º da IN nº 73/2022, para: 10.6.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 10.6.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 10.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. 10.7.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da declaração do vencedor, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. 10.8. O envio dos documentos de habilitação em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a inabilitação do licitante, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro. 10.9. A ausência de quaisquer documentos exigidos neste edital implicará a inabilitação do licitante, sendo vedada a concessão de prazo para sua apresentação posterior, ressalvadas as hipóteses de diligência previstas neste instrumento e na legislação aplicável. 10.10. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.11. A verificação, pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 10.12. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor do certame. 10.13. Os documentos de habilitação e qualificação a serem exigidos do licitante vencedor são os seguintes: 10.13.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA: Art.66 da Lei 14133 de 2021.

7 10.13.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 10.13.1.2. Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social em vigor), devidamente registrado no Órgão Competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores. 10.13.1.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício. 10.13.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir. 10.13.2 – HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA: 10.13.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 10.13.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 10.13.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação de certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa). 10.13.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Inscritos em Dívida Ativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Inscritos em Dívida Ativa, expedida pelo órgão competente, ou documento equivalente na forma da legislação do respectivo Estado. 10.13.2.4.1. Para os licitantes sediados no Estado de São Paulo, será exigida a certidão relativa aos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP. 10.13.2.4.2. A certidão relativa exclusivamente a débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa, emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP, não substitui e não será aceita isoladamente para atendimento da exigência prevista no item 10.13.2.4, por se tratar de documento distinto daquele expressamente exigido neste Edital. 10.13.2.5. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças; 10.13.2.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; 10.13.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida por aquele Órgão, através de sistema eletrônico, facultado à Administração Municipal a verificação da validade do documento via Internet. 10.13.3 – HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 10.13.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida em data não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para apresentação das propostas. 10.13.3.1.1. Caso a licitante esteja em recuperação judicial, deverá apresentar o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a demonstrar sua viabilidade econômico-financeira, nos termos da Súmula nº 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 10.13.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 10.13.4.1. Apresentação de atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento, pela licitante, de estrutura ou abrigo metálico em perfis de aço, fabricado sob medida e montado no local, com área igual ou superior a 13,12 m², correspondente a 50% do quantitativo do objeto, admitido o somatório de atestados para comprovação do quantitativo exigido. 10.13.4.2. A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade e a veracidade das informações constantes dos atestados apresentados, inclusive mediante solicitação de documentos complementares relacionados ao fornecimento declarado. 10.13.5 – DECLARAÇÕES: 10.13.5.1. Declaração Unificada, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.

8 10.13.5.2. Declaração de Enquadramento como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital. 10.13.5.3. Deverá ser apresentada declaração, subscrita pelo representante legal da licitante, de que disporá, para a execução das obrigações decorrentes do fornecimento, de profissional legalmente habilitado e registrado no CREA para a elaboração do projeto executivo e emissão das ARTs de projeto, fabricação e montagem, devendo a respectiva comprovação ser apresentada pela adjudicatária antes da emissão da Autorização de Fornecimento. 10.14 – DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 10.14.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas aquelas expedidas até 90 (noventa) dias anteriores à data da sessão pública. 10.14.2 Na contagem do prazo previsto no item anterior, excluir-se-á o dia da emissão da certidão e incluir-se- á o dia do vencimento, considerando-se os dias consecutivos. 10.14.3 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, sejam emitidos somente em nome da matriz. 10.14.4 O Pregoeiro poderá realizar consultas em sítios eletrônicos oficiais para verificar a autenticidade e a validade dos documentos apresentados, constituindo tais consultas meio legal de prova para fins de habilitação. 10.14.5 Os documentos emitidos por meio eletrônico serão considerados originais e poderão ter sua autenticidade verificada pela Administração. 11 – PROPOSTA READEQUADA 11.1. O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de até 2 (duas) horas , envie a proposta readequada ao último lance ofertado após a negociação realizada. 11.1.1. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza. 11.2. Deverão estar consignados na proposta: 11.2.1. A denominação, endereço/CEP, telefone/fax, e-mail e CNPJ do licitante; 11.2.2. Número do Pregão; 11.2.3. Preços unitário e total em algarismos e o valor total da proposta por extenso, expressos em moeda corrente nacional, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação; 11.2.4. Os preços deverão ser apresentados com precisão de duas casas decimais; 11.2.5. Marca/fabricante e modelo ofertado; 11.3. Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. Suspendendo-se este prazo na hipótese de interposição de recurso administrativo ou judicial. 11.4. Declaração impressa na proposta de que o produto ofertado atende a todas as especificações exigidas no Anexo I – Termo de Referência. 11.5. Declaração de que o valor ofertado contempla todos os custos necessários ao integral fornecimento do objeto, inclusive materiais, mão de obra, transporte, frete, carga, descarga, movimentação, montagem, ancoragem, instalações, ensaios e demais despesas diretas ou indiretas necessárias ao cumprimento das exigências do Termo de Referência. 12 – RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

9 12.2. O prazo recursal será de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 12.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 12.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 12.3.2. o prazo para manifestação da intenção de recorrer será de 15 (quinze) minutos; 12.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação. 12.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema eletrônico. 12.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 12.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 12.7. O prazo para apresentação de contrarrazões pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 12.9. O acolhimento do recurso invalidará tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na forma e pelos meios disponibilizados pelo SAAE de Capivari. 12.11. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à autoridade superior, que poderá adotar as providências previstas no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, inclusive adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando constatada a regularidade dos atos praticados. 13 – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante ou o adjudicatário que: 13.1.1. der causa à inexecução parcial da contratação; 13.1.2. der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 13.1.3. der causa à inexecução total da contratação; 13.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 13.1.5. não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 13.1.6. não celebrar a contratação ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 13.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 13.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da contratação; 13.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da contratação; 13.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 13.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 13.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.2. Com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste Edital as seguintes sanções: 13.2.1. advertência; 13.2.2. multa; 13.2.3. impedimento de licitar e contratar; 13.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 13.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 13.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 13.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 13.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 13.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;

10 13.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 13.4. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de inexecução parcial da contratação, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 13.5 . A sanção de multa será aplicada nos termos e percentuais estabelecidos neste Edital, observado o disposto no art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 13.5.1. Para as infrações previstas nos itens 13.1.1 a 13.1.7, a multa será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação. 13.5.2. Para as infrações previstas nos itens 13.1.8 a 13.1.12, a multa será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação. 13.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 13.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens 13.1.2 a 13.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 13.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens 13.1.8 a 13.1.12, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 13.1.2 a 13.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 13.9. A recusa injustificada do adjudicatário em aceitar ou retirar a Autorização de Fornecimento, Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas. 13.10. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido na forma do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 13.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. 13.12. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 13.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 13.14. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública. 14 – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, ENTREGA E PAGAMENTO 14.1 . A contratação decorrente deste Pregão será formalizada mediante emissão de Nota de Empenho e Autorização de Fornecimento – AF, em substituição ao instrumento de contrato, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, observadas as obrigações estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na proposta da Contratada e nos demais documentos que integram a contratação. 14.1.1. Antes da emissão da Autorização de Fornecimento, a adjudicatária deverá comprovar que dispõe de profissional legalmente habilitado e registrado no CREA para a elaboração do projeto executivo e emissão das ARTs de projeto, fabricação e montagem, em conformidade com a declaração apresentada na fase de habilitação. 14.2. O prazo máximo para execução integral do objeto será de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento pela Contratada. 14.2.1. No prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento, a Contratada deverá realizar levantamento em campo para confirmação das cotas de implantação, interferências existentes e dimensões da abertura técnica destinada à passagem e inspeção da rosca sem-fim. 14.2.2. A Contratada deverá apresentar o projeto executivo estrutural, acompanhado da respectiva ART, para análise e aprovação da fiscalização do SAAE, previamente ao início da fabricação. 14.2.3. O SAAE terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis para análise do projeto executivo, contado de seu