Pular para o conteúdo

Pregão - Eletrônico nº 96/2026-PE.69/2026/2026Encerrado

Aquisição de BALA MASTIGÁVEL, para entrega imediata.

MUNICIPIO DE ITATIBA · Itatiba/SP

Valor homologado
R$ 55.825,00
Situação
Encerrou em 22/10/2026
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de BALA MASTIGÁVEL, para entrega imediata.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 22/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Pregao_Eletronico_692026__Edital”, 33 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

O que está sendo comprado

No edital: Processo administrativo nº 6.232/2026 pregão eletrônico nº 69/2026 edital nº 96/2026 objeto

Aquisição de BALA MASTIGÁVEL, para entrega imediata.

Ata e contratação

No edital: Valor estimado da contratação

R$ 83.820,00 (oitenta e três mil oitocentos e vinte reais) DATA DA SESSÃO PÚBLICA – Data 22 de outubro de 2026 Cadastro das Propostas até: 22/10/2026 08h50min Abertura das Propostas: 22/10/2026 09 horas Início do Pregão (fase competitiva) 22/10/2026 09h10min

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Menor preço por Item

Disputa e lances

No edital: Modo de disputa:

Aberto

Preferência ME/EPP

Não

Prefeitura do município de itatiba secretaria de governo processo administrativo nº 6.232/2026 pregão eletrônico nº 69/2026 edital nº 96/2026

Torna-se público que a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA , por meio da SECRETARIA DE GOVERNO, sediada à Avenida Luciano Consoline, nº 600, Jardim de Lucca, Itatiba/SP, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto 7.999/2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é a aquisição de BALA MASTIGÁVEL, para entrega imedi - ata, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.A licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.3.O objeto desta licitação será subsidiado com Recursos Próprios da Administração.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação na licitação

2.1.Poderão participar do certame, empresários, sociedades empresárias e outros entes os quais legalmente se dediquem à exploração da atividade econômica relativa ao objeto da futura contratação e que atendam às condições de credenciamento do presente edital.

2.2.O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, diretamente no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.

2.3.A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credencia - mento do licitante, até o limite de horário previsto no edital.

2.4.O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do licitante que pagará a Bolsa Brasileira de Mercadorias, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida/emitida pela en - tidade.

2.5.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos prati - cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do siste - ma ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso in - devido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.6.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

2.7.Não poderão disputar esta licitação:

2.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.7.2.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.7.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financei - ra, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente públi - co que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinida - de, até o terceiro grau;

2.7.4.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.7.5.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por con - tratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.7.6.agente público do órgão ou entidade licitante;

2.7.7.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

2.7.8.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situ - ações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 .

2.8.O impedimento de que trata o item 2.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente com - provado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

Como enviar a proposta

No edital: 3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

3.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de pro - postas, lances e julgamento.

3.2.Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso pode - rão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br , acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”.

3.3.As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou email, disponíveis no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br .

3.4.Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.novobbmnet.com.br .

3.5.A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferí - vel do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e do - cumentos de habilitação, por meio do sistema eletrônico no sítio www.novobbmnet.com.br , op - ção “Login” opção “Licitação Pública” “Sala de Negociação”.

3.6.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edi - tal, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.7.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.7.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendi - mento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os re - quisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.7.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

3.7.3.não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradan - te ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;

3.7.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.8.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do siste - ma eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.9.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os re - quisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.10.A falsidade da declaração de que trata os itens 3.7 ou 3.9 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

3.11.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilita - ção anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

3.12.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de en - vio de lances.

3.13.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes quando convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

3.14.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta.

3.15.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

3.15.1.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

3.15.2.percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

3.16.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.17.Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retor - nando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

3.18.Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pre - gão será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos par - ticipantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.

3.19.Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de itens, o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.

3.20.O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal www.novobbmnet.com.br , que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento

3.21.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer aconteci - mento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. Do preenchimento da proposta

4.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: VALOR UNITÁRIO e MARCA.

4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

4.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previden - ciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamen - te na execução do objeto.

4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclu - siva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais va - riáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da em - presa nos últimos doze meses.

4.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão re - tidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o propo - nente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.8.O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apre - sentação.

4.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas.

Habilitação

No edital: 5. Exigências de habilitação

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

No edital: 5.1 - Habilitação jurídica

a)Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b)Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor ;

c)Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

d)Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

e)Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

f)Decreto de autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidos pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

g)Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

5.2 - Habilitação fiscal, social e trabalhista

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b)Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e a Dívida Ativa da União.

c)Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Estadual, da sede/ domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação.

d)Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(Fgts).

e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de Negativa;

f)As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida nas alíneas “a”, “b”, “c”, d” e “e” deste item, mesmo que os documentos exigidos em tais itens apresentem ressalvas ou restrições.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 5.3 - Qualificação econômica-financeira

a)Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Qualificação técnica

No edital: 5.4 - Qualificação técnica

a)Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, com clara identificação de seu subscritor.

5.5 - Outras comprovações

a)Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração (Anexo III).

Disposições finais

No edital: 5.6 - Disposições gerais da habilitação

5.6.1- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas, exceto para a Certidão negativa de falência ou concordata (item 5.3) onde é solicitado o prazo de 90 (noventa) dias.

5.6.2- Se o licitante for executar o contrato por seu estabelecimento matriz, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da matriz; se o licitante for executar o contrato por estabelecimento filial, todos os documentos deverão estar em nome de tal estabelecimento, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

5.6.3- Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

6.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente es - tas participarão da fase de lances.

6.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

6.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.6.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

6.7.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para aber - tura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.8.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e re - gistrado pelo sistema.

6.9.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

6.10.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.10.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.10.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, se - rá de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.10.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances confor - me a ordem final de classificação.

6.11.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores .

6.12.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for re - cebido e registrado em primeiro lugar.

6.13.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.14.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.15.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utiliza - do para divulgação.

6.16.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.17.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 .

6.17.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou me - lhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.17.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colo - cada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunica - ção automática para tanto.

6.17.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes micro - empresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabe - lecido no subitem anterior.

6.17.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empre - sas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anterio - res, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.18.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do pri - meiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a con - tratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

6.18.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de clas - sificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negocia - ção, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo de - finido pela Administração.

6.18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pe - los demais licitantes.

6.18.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos au - tos do processo licitatório

6.18.4.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamen - to da proposta.

6.19- Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

a)disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

b)avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão prefe - rencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

c)desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

d)desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), conforme orientações dos órgãos de controle.

6.20- Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a)empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

b)empresas brasileiras;

c)empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d)empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

6.21Persistindo o empate após a aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 60 da Lei nº 14.133, de 2021, poderá ser aplicado sorteio conforme disposto no artigo 28 da Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 79, de 12 de setembro de 2024.

7. Da fase de julgamento

7.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previs - to no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

7.2.Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilita - ção.

7.3.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de al - gum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em con - formidade com os itens Erro: Origem da referência não encontrada e 3.9 deste edital.

7.4.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pre - goeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

7.5.Será desclassificada a proposta vencedora que:

7.5.1.contiver vícios insanáveis;

7.5.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

7.5.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo defini - do para a contratação;

7.5.4.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

7.5.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

7.6.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

7.7.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especiali - zada no objeto.

8. Da fase de habilitação

8.1- Os documentos previstos no item 05, necessários e suficientes para demonstrar a capa - cidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da Lei 14.133 de 2021. Os documentos exigidos para fins de habilita - ção poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada, através do sistema da BBM - net.

8.3.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emisso - res de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

8.3.1.Os DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo máximo de 02 (duas) horas , contado da solicitação do Agente de Contratação.

8.4.A exigência das documentações de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

8.5.Ao iniciar a fase de Habilitação também será exigido do licitante vencedor o envio do AR - QUIVO DA PROPOSTA FINAL AJUSTADA por meio de comando próprio do sistema. O prazo para a inserção do documento será de 02 (duas) horas, a contar do disparo da mensagem no chat solicitando a ação, sujeito a desclassificação caso não faça no tempo determinado

8.6.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 )

8.6.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

8.6.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

8.7.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamen - tada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.8.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação ou não anexar a proposta final quando solicitado, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim suces - sivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 8.3.1. .

8.9.As empresas Vencedoras, deverão encaminhar no prazo de máximo de 48 horas, do término da sessão , para a Seção de Licitações, localizada à Avenida Luciano Consoline, nº 600 – Jardim de Lucca, CEP 13.250-000, das 09h às 17h, os documentos abaixo relacionados:

8.9.1- Documentos de Habilitação , nos casos em que os documentos apresentados via sistema eletrônico não possuírem autenticação digital, será obrigatória a apresentação, dentro do prazo estipulado, dos documentos originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

a)A empresa vencedora e seu representante legal assumem inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade dos documentos enviados por meio eletrônico.

8.10- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte um prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, contados a partir da notificação da irregularidade pelo pregoeiro. O prazo de 05 (cinco) dias úteis poderá ser prorrogado por igual período se houver manifestação expressa do interessado antes do término do prazo inicial.

Recursos

No edital: 9. Dos recursos

9.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabili - tação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

9.2.A intenção de recorrer poderá ser manifestada em dois momentos distintos: após o julga - mento e aceitação das propostas, quando se avalia o mérito das ofertas apresentadas pelos lici - tantes, e após a etapa da habilitação, quando se verifica a regularidade jurídica, fiscal, trabalhis - ta, econômica e técnica dos licitantes.

9.3.O tempo para manifestação da intenção de recurso será de 10 minutos após o Julga - mento e Aceitação das Propostas e de 10 minutos após a etapa de Habilitação .

9.4.O licitante que manifestar a intenção de recurso, disporá do prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, por meio do sistema, que será disponibilizado a to - dos os participantes, ficando as demais desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias.

9.5.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema durante a fase de Recurso e Contrarrazão pelos licitantes que manifestaram intenção de recorrer.

9.6.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.7.Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente, ou outros meios que não a plataforma eletrônica.

9.8.Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos desta licitação, o lici - tante que, aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregulari - dades que a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

9.9.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorri - da, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no pra - zo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.10.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

9.11.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do re - curso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

9.12.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão re - corrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.13.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.14.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seção de Licitações, localizada na Avenida Luciano Consoline, 600 – Jardim de Lucca, Itatiba/SP.

Sanções

No edital: 10. Das infrações administrativas e sanções

10.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

10.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qual - quer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

10.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a nego - ciação;

10.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

10.1.2.4.apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;

10.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contrata - ção, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

10.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

10.1.5.fraudar a licitação

10.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em es - pecial quando:

10.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

10.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

10.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

10.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .

10.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilida - des civil e criminal:

10.2.1.advertência;

10.2.2.multa;

10.2.3.impedimento de licitar e contratar e

10.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os mo - tivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a pró - pria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.

10.3.2.as peculiaridades do caso concreto

10.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes

10.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública

10.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme nor - mas e orientações dos órgãos de controle.

10.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias , a contar da comunicação oficial.

10.4.1.Para as infrações previstas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

10.4.2.Para as infrações previstas nos itens 10.1.4 , 10.1.5 , 10.1.6 , 10.1.7 e 10.1.8 , a mul - ta será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

10.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneida - de para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de mul - ta.

10.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

10.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decor - rência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e 10.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

10.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4 , 10.1.5 , 10.1.6 ,

10.1.7e 10.1.8 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1 , 10.1.2 e

10.1.3que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .

10.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.3 , ca - racterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à ime - diata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .

10.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais ser - vidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudi - catário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

10.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertên - cia, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos au - tos.

10.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declara - ção de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

10.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão re - corrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obriga - ção de reparação integral dos danos causados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 11. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

11.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplica - ção da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

11.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio ele - trônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

11.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do sistema da BBMnet ou e-mail; licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br .

11.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

11.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

11.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certa - me.

12. Das disposições gerais

12.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

12.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realiza - ção do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunica - ção em contrário, pelo Pregoeiro.

12.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

12.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

12.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

12.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemen - te da condução ou do resultado do processo licitatório.

12.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

12.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

12.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais pe - ças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

12.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br.

12.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

12.11.1.ANEXO I - Termo de Referência;

12.11.2.ANEXO II – Modelo de Procuração;

12.11.3.ANEXO III – Declaração assegurando a inexistência de impedimento legal para li - citar ou contratar com a Administração.

12.11.4.ANEXO IV – Modelo de Declaração de qualificação microempresa ou empresa de pequeno porte.

12.11.5.ANEXO V – Modelo de Proposta

12.11.6.ANEXO VI - Minuta de Autorização de Fornecimento Itatiba, 28 de setembro de 2026.

Jackeline roberta boava monte

Secretária Municipal de Governo

Anexo I: prefeitura do município de itatiba pregão…

No edital: Anexo I – prefeitura do município de itatiba pregão eletrônico 69/2026 edital nº 96/2026

Processo nº 6.232/2026

Termo de referência

1 – Descrição do objeto

1.1- A presente licitação tem por objeto a aquisição de bala mastigável, para entrega imediata, nas quantidades e especificações mínimas constantes da planilha a seguir: Item Material Unidade Quantidade Preço Unitário Preço Total

1 1.21.05.0020-2 - Balas mastigáveis, tipo caramelo, sabores diversos kg 5.500 15,24 83.820,00

Balas mastigáveis, tipo caramelo, sabores diversos, sem teor alcoólico. ingredientes:

Açúcar, xarope de glicose, gordura vegetal e aroma artificial.

2- Prazo de entrega

2.1- A entrega deverá ser realizada até 23 de novembro de 2026.

3 –Condições de entrega e recebimento

3.1- Os itens deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Itatiba, Av. Luciano Consoline, 600, Jardim de Lucca.

3.2- A Contratante poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratado em desacordo com as especificações e condições deste Termo de Referência.

3.3- A Contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, e dentro do prazo estabelecido pela Administração, as partes do objeto deste Edital e seus Anexos, em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados ou da execução de serviços.

4 - Das condições de pagamento

4.1O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias após a manifestação favorável do Setor Fiscalizante nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) apresentadas para cada Secretaria, ficando assegurado o prazo máximo de até 05 (cinco) dias para a emissão de tal manifestação. 4.1.1- Para a aquisição de bens a NFe deverá ser emitida em acordo com o estabelecido no protocolo ICMS nº 1 de 03/02/2011.

4.1.2- Os pagamentos serão realizados mediante procedimento bancário, em conta do fornecedor contratado.

4.2- Havendo erro na NFe ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação da NFe será suspensa para que a Contratada adote as providências necessárias a sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data do aceite da NFe, reapresentada nos mesmos termos do item 4.1.

4.3- Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais.

4.4- Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido incidirá correção monetária com base no IPCA-IBGE, bem como juros de mora a razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculado "pro rata tempore" em relação do atraso verificado, salvo aquele ocasionado pela situação prevista no item 4.2.

5 - Obrigações da contratante

5.1- A CONTRATANTE, durante a vigência do Contrato, compromete-se a:

5.1.1- Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido no Contrato;

5.1.2- Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas;

5.1.3- Comunicar à CONTRATADA, qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência;

5.1.4- Notificar previamente à CONTRATADA, quando da aplicação de penalidades.

6 - Das obrigações da contratada

6.1- A CONTRATADA, durante a vigência do Contrato, compromete-se a:

6.1.1- Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à CONTRATANTE a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

6.1.2- Responsabilizar-se pelo fornecimento do objeto do Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE e a terceiros.

7. Da contratação

7.1O contrato será simplificado e representado pela Autorização de Fornecimento, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8 - Garantia contratual

8.1- Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

9 – Sanções

9.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .

9.2- Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 );

b)Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 );

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

d)Multa:

1)moratória de 3% (três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

2)moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

2.1) O atraso superior a vinte dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

3)compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

9.3A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 )

9.4Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

9.5Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )

9.6Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

9.7Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

9.8A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.9Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021 ):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.10Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei ( art. 159 ).

9.11A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

9.12O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

9.13As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .

9.14Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 .

10 - Adequação orçamentária

10.1- Para fazer frente às despesas do ajuste, existe recurso orçamentário reservado, onerando a dotação classificada na Natureza da Despesa : nº 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita; Unidade Orçamentária : 02.02.03 – Secretaria de Governo/Fundo Social de Solidariedade; Classificação Funcional : 08.244.0014.2.006 – Manutenção da Secretaria de Governo .

Anexo II: prefeitura do município de itatiba pregão…

No edital: Anexo II – prefeitura do município de itatiba pregão eletrônico 69/2026 edital nº 96/2026

Processo nº 6.232/2026

Modelo de credenciamento procuração

(nome da empresa), (CNPJ n.º), com sede à (endereço completo), neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço),a quem confere(m) amplos poderes para junto à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de pregão n.º (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, assinar contratos, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação).

.......................... , .... de ............... de 2026.

______________________________________ Assinatura do representante legal Nome RG nº...................................

Anexo III: prefeitura do município de itatiba

No edital: Anexo III – prefeitura do município de itatiba

Pregão eletrônico 69/2026 edital nº 96/2026

Processo nº 6.232/2026

Declaração

Eu, ............(nome)..........., CPF: ____________representante legal da firma ..........................., CNPJ__________ interessada em participar no Processo Licitatório (Pregão nº 69/2026), da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA, DECLARO, sob as penas da Lei, declaro conforme termos do Edital, que inexiste impedimento legal contra a firma ____________para licitar ou contratar com a Administração ........................... , .... de ............... de 2026. ______________________________________ Assinatura do representante legal Nome RG nº...................................

Anexo IV: prefeitura do município de itatiba pregão…

No edital: Anexo IV – prefeitura do município de itatiba pregão eletrônico 69/2026 edital nº 69/2026

Processo nº 6.232/2026

Declaração de qualificação microempresa ou empresa de pequeno porte

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas aplicáveis, que a empresa ________________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº ________________________, para os fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório realizado mediante___(modalidade/nº)____, bem como estando apta para exercer o direito de ser habilitada ainda que os documentos de regularidade fiscal apresentados contenham ressalvas ou restrições, declarando, no mais, ciência de que tais ressalvas ou restrições deverão ser supridas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da adjudicação do objeto, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo da sanções previstas legais, que esta empresa, na presente data enquadra-se como:

( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

.............................. , .... de ............... de 2026.

_______________________________________ Assinatura do representante legal Nome RG nº...................................

Anexo V

MODELO - Proposta Pregão nº 69/2026 Processo nº 6.232/2026 À

Prefeitura municipal de itatiba

Fornecedor: ____________________________________ CNPJ nº ________________________ Endereço:__________________________________ nº________ Complemento: _____________ Bairro: ______________ Cidade: _______________ Estado: _________ CEP _______________ E-mail: _______________________________________________________________________ Banco: ____ - ________________ Agência: ____ - ______ Conta:________________________ Telefone para contato ____________________________________________________________ Segue nossa proposta para fornecimento dos produtos a seguir: Item Material Unidade Quantidade Marca Preço Unitário Preço Total 1 1.21.05.0020-2 - BALAS MASTIGÁVEIS,

Tipo caramelo, sabores diversos kg 5.500

Balas mastigáveis, tipo caramelo, sabores diversos, sem teor alcoólico. ingredientes:

Açúcar, xarope de glicose, gordura vegetal e aroma artificial.

........................... , .... de ............... de 2026. _____________________________________ Assinatura do representante legal Nome RG nº...................................

Anexo VI: termo de recebimento do edital

No edital: Anexo VI – termo de recebimento do edital

Declaro para os devidos fins que retirei integralmente junto ao endereço eletrônico www.itatiba.sp.gov.br o EDITAL de Licitação referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2026. Objeto: Aquisição de BALA MASTIGÁVEL, para entrega imediata Nome da Empresa: _____________________________________________

CNPJ Nº ______________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________ Bairro : ____________________ Cidade : ___________________________ Telefone ( ) ___________________ FAX: ( ) ____________________ E-mail: ________________________________________________________ Contato :_______________________________________________________

Importante: este documento deverá ser preenchido (datilografado ou

DIGITADO) E ENVIADO ATRAVÉS DO E-MAIL: licitacoes@licitacoes.itatiba.sp.gov.br , AOS

Cuidados do pregoeiro.

A Prefeitura de Itatiba não se Responsabilizará pelo não envio de informações, tais como: esclarecimentos, alterações do edital de data de abertura, de suspensão, de julgamento/homologação, referentes ao Edital, caso a empresa não preencha e transmita as informações acima descritas.

Fone para contato (011) 3183-0655 Pregão Eletrônico Nº 69/2026, Edital Nº 96/2026 , Tipo Menor Preço por Item. Objeto: Aquisição de BALA MASTIGÁVEL, para entrega imediata. Os cadastros das Propostas serão recebidos até o dia 22 de outubro de 2026, às 8h50min , na página eletrônica da Bolsa Brasileira de Mercadorias ( www.novobbmnet.com.br ). O edital fica disponível na Seção de Licitações - Av. Luciano Consoline, 600, Jd de Lucca das 9h às 17h e sites www.itatiba.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br . Informações: tel.(11) 3183-0655. Adriana Stocco - Pregoeira.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de BALA MASTIGÁVEL, para entrega imediata.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 55.825,00
Valor homologado
R$ 55.825,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE ITATIBA
CNPJ do órgão
50.122.571/0001-77
Unidade compradora
Itatiba
Processo
6232/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
50122571000177-1-000323/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ITATIBA, em Itatiba (SP), publicou pregão - eletrônico nº 96/2026-PE.69/2026/2026 para Aquisição de BALA MASTIGÁVEL, para entrega imediata. O valor total estimado é de R$ 83,8 mil e o prazo de propostas encerrou em 22 de outubro de 2026, às 8h50 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 50122571000177-1-000323/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).