Aquisicao de passagem aerea e hospedagem

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2026 CREDENCIAMENTO N.º 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 001/2026 A Câmara Municipal de Cabreúva, com endereço à Avenida Major Antônio da Silveira, 395, Centro, em Cabreúva – SP - CEP 13.315-000, CNPJ 50.810.498/0001-26, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos os interessados, que realizará CREDENCIAMENTO, objetivando FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRE, BEM COMO HOSPEDAGENS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA , conforme especificações constantes do Termo de Referência. Período para credenciamento: A partir de 20 de fevereiro de 2026 pelo período de 12 (doze) meses. Local: www.bbmnetlicitacoes.com.br 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES, BEM COM HOSPEDAGENS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA. 1.2. As especificações dos serviços constam no Termo de Referência, o qual faz parte integrante do presente edital. 1.3. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 2. DA HABILITAÇÃO

2.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos para sua habilitação: I. Requerimento de participação, conforme disposto em anexo; II. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão semelhante, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor; III. Prova de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); IV. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; V. Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal, referente a Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União; VI. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante; VII. Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante; VIII. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; IX. Certidão negativa em Matéria falimentar, concordatária e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; X. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, na aplicação da Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011; XI. Atestado de capacidade técnica, descrevendo que prestou o serviço de maneira satisfatória a aptidão para desempenho de atividade do objeto pretendido; XII. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 2.1.1. Todos os documentos relacionados no Item 2.1 deverão estar em vigor,

ou seja, dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, sendo que aqueles que não tiverem expresso no mesmo o prazo de validade, serão considerados válidos por 90 (noventa) dias. 2.1.2. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação. É facultado ao Agente de Contratação a verificação de sua autenticidade através de consulta on-line. Os demais documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada, podendo ser autenticação digital, em cartório ou realizada por servidor da Administração Municipal. 2.1.3. A documentação de habilitação poderá ser apresentada em original ou por cópia, preferencialmente assinados de forma eletrônica, quando necessários. 2.1.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 3. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 3.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados apresentarão a documentação constante no item 2 conforme o disposto abaixo. 3.1.1. A documentação deverá ser enviada exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.bbmnetlicitacoes.com.br 3.1.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada por Agente de Contratação devidamente nomeado pela Câmara Municipal de Cabreúva em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação. 3.1.3. O Agente de Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 3.1.4. Caso haja necessidade de complementação de documentação, conforme citado no item acima, o prazo de 05 (cinco) dias úteis será contado a partir da entrega total dos documentos citados no item 2.

4. CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 4.1. O presente credenciamento seguirá o disposto no artigo 79, inciso III, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. 4.2. Os critérios para distribuição da demanda estão especificados no Termo de Referência, os quais deverão garantir igualdade de oportunidade entre os interessados. 5. CRITÉRIO PARA CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 5.1. O credenciado escolhido para o fornecimento das passagens aéreas e terrestres, bem como hospedagem será aquele que fornecer o orçamento com preço menor, conforme descrito no Item 7 do Termo de Referência. 5.2. Assim, o valor tido com o estimado, neste momento não será avaliado, tratando-se de mera formalidade de plataforma eletrônica. 6. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 6.1.1. O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 6.1.2. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no site oficial do município, no Portal de Compras Públicas, www.bbmnetlicitacoes.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas. 6.1.3. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 6.1.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site oficial da Câmara e, caso seja eletrônico, na plataforma de realização do credenciamento. 6.2. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

6.2.1. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 6.2.2. O recurso será dirigido ao Agente de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 6.2.3. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 7. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 7.1. O prazo para o presente credenciamento terá validade por 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado caso haja interesse, dentro dos limites da Lei nº 14.133/2021. 7.2. Tendo em vista o disposto no Termo de Referência, não será emitido Termo de Credenciamento ou Instrumento Contratual, o qual será substituído por Autorização de Fornecimento ou documento equivalente. 8. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 8.1. O órgão credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I. Pedido formalizado pelo credenciado; II. Perda das condições de habilitação do credenciado; III. Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e IV. Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 8.2. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 8.3. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do item 8.1, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 8.4. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão

contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 8.5. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 9. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS 9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciado que, com dolo ou culpa: 9.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame; 9.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou d) deixar de apresentar amostra (quando exigida); e) apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital. 9.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 9.1.4. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 9.1.5. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; 9.1.6. Fraudar a licitação; 9.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer

natureza, em especial quando: a) agir em conluio ou em desconformidade com a lei; b) induzir deliberadamente a erro no julgamento; c) apresentar amostra falsificada ou deteriorada. 9.1.8. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. 9.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: I. advertência; II. multa; III. impedimento de licitar e contratar e; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 9.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 9.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 9.3.2. As peculiaridades do caso concreto; 9.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 9.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração. 9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 0 , 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 9.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no

prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, a qual poderá ser feita através de publicação na imprensa oficial, através de meios eletrônicos ou, em último caso, através de correspondência devidamente registrada. 9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133/2021. 9.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 02 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 9.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 9.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 9.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 9.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese

alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Aplicam-se ao presente credenciamento a Lei nº 14.133/2021, e demais normas legais pertinentes. 10.2. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 10.3. A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 2 deste Edital. 10.4. Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto ao Legislativo. 10.5. A Câmara Municipal de Cabreúva poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 10.6. Integra este Edital, para todos os fins e efeitos: a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II – Declaração Unificada; c) Anexo III – Requerimento de Participação; d) Anexo IV - Termo de contrato. Cabreúva, 19 de fevereiro de 2026. DRIELE SIQUEIRA EUGÊNIO Analista de Licitações e Contratos Agente de Contratação

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo 001/2026 Credenciamento 001/2026 Tendo em vista que o art. 74 elenca em seu inciso IV o credenciamento como caso de inexigibilidade, tratando-se assim como uma contratação direta, e em cumprimento ao art. 72, I, da Lei Federal 14.133/2021 foi elaborado o presente termo de referência, para que no procedimento legal haja a contratação de passagem aérea e terrestre, bem como hospedagem para as demandas do Legislativo de Cabreúva. 1. DO OBJETO: 1.1. Este Termo de Referência tem por objeto a realização de credenciamento para futuras prestações de serviços de passagens aéreas e terrestres, bem como hospedagens. ITEM CATMAT DESCRIÇÃO VALOR TOTAL ESTIMADO 01 25828 9946 Prestação de serviço de empresa especializada para a intermediação de fornecimento de passagens aéreas, para viagens nacionais e internacionais, de ida e volta, saída de Congonhas, Guarulhos ou Viracopos, com serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de bilhete aéreo, marcação de assento e reembolso e demais atividades pertinentes, bem como hospedagem. R$ 3.190,89 por viagem R$ 22.336,23 estimado considerando contratações em 2025. 1.2. O prazo para o presente credenciamento terá validade por 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado caso haja interesse, dentro dos limites da Lei nº 14.133/2021. 1.3. O valor estimado foi considerado o gasto com o referido objeto no exercício de 2025. Assim, quando do momento do cadastro da documentação, o valor não será avaliado nesse momento. 1.4. Nos preços propostos deverão estar inclusas todas as despesas com produtos, transportes, carga, descarga, impostos e demais despesas. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: