Copos descartaveis

Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo 027/2026 Dispensa de Licitação 018/2026 Em cumprimento ao art. 72, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, elaboramos este termo de referência para que, no procedimento legal, seja efetuada a aquisição de copos descartáveis para a Câmara Municipal de Cabreúva. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto do presente termo a AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA , conforme especificado no subitem a seguir: 1.2. Das especificações e quantitativos mínimos do objeto: ITE M CAT MAT DESCRIÇÃO UNiD DE MEDIDA QUAN T. Valor Unitário Valor Total 1 326145 Copos descartáveis: ● Material: Plástico Capacidade:180ml ● Caixa com 2500 copos. ● Fabricado em Polipropileno ou similar, atóxico, apropriado para contato com alimentos e bebidas; ● Adequado para líquidos frios e quentes; ● Cor branca ou translúcida; ● Produto isento de materiais estranhos, bolhas, CX 12 138,07 1.656,84

ITE M CAT MAT DESCRIÇÃO UNiD DE MEDIDA QUAN T. Valor Unitário Valor Total furos, rachaduras, deformações, bordas afiadas ou rebarbas que possam comprometer sua utilização; ● Não apresentar sujidades internas ou externas, garantindo condições adequadas de higiene e segurança para o consumo; ● O fundo do copo deverá constar marcação em relevo da capacidade volumétrica e símbolo de identificação do material para reciclagem, em conformidade com as normas técnicas e ambientais vigentes; ● Os copos deverão deverão ser novos, de primeiro uso; ● Acondicionamento em caixas de

ITE M CAT MAT DESCRIÇÃO UNiD DE MEDIDA QUAN T. Valor Unitário Valor Total papelão resistentes; ● Atendimento às normas técnicas: RDC 91/2001, ANVISA), Portaria Inmetro 394/2020, norma ABNT 14865/2012. TOTAL R$ 1.3. As empresas proponentes ficam cientes de que foi adotado código do item do Catálogo de Compras do Governo Federal (CATMAT) mais semelhante ao objeto, devendo ser ofertado produto compatível com a especificação completa deste Termo de Referência; 1.4. A solução pretendida consiste no fornecimento de copos descartáveis biodegradáveis, fabricados em material atóxico, adequados ao consumo de líquidos frios e quentes, atendendo aos padrões mínimos de qualidade, segurança e conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, e entregues em perfeitas condições de armazenamento e utilização. 1.5. Os produtos fornecidos deverão atender aos padrões mínimos de qualidade exigidos pela legislação aplicável, bem como às normas sanitárias e técnicas vigentes, assegurando condições adequadas de higiene, segurança e utilização no ambiente institucional. 1.6. O local para a entrega será a Câmara Municipal de Cabreúva localizada na Av. Major Antônio da Silveira Camargo, 395 – Centro – CEP 13315-005 – Cabreúva – SP; 1.7. Nos preços propostos deverão estar inclusos todas as despesas com produtos, transportes, carga, descarga, impostos e demais despesas. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 2.1. JUSTIFICATIVA: 2.1.1. Justifica-se a obtenção dos materiais descritos no item 1.2 para atender

à demanda diária da Câmara Municipal. Os copos descartáveis serão utilizados por servidores, vereadores e visitantes, garantindo praticidade e higiene no consumo de bebidas. Dessa forma, a aquisição visa manter o bom funcionamento dos serviços e a adequada recepção dos presentes. 2.1.2. Além de suprir o almoxarifado de forma previsível para evitar interrupções no funcionamento da Casa Legislativa 2.2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2.1. A presente contratação está fundamentada na Lei 14.133/2021, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; 2.2.2. O objeto em questão será contratado com fundamento no art. 75, inciso II da referida Lei. A modalidade de compra adotada será dispensa de licitação em função do valor, uma vez que foi realizada pesquisa de preço com fornecedores do ramo e região e pesquisa de Preços praticados por outros entes públicos através do Portal Banco de Preços, que apresentou a mediana global de R$1.656,84 (hum mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. Conforme Estudo Técnico Preliminar que integra este processo, a aquisição dos copos descartáveis informados no item 1.2 atenderá às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Cabreúva; 3.2. Conforme se observa no artigo 96, da Lei 14.133/21, a garantia contratual somente será exigida quando a complexidade do valor da contratação importar em consideráveis riscos de prejuízos à Administração em razão do inadimplemento do contratado, o que não é o caso dessa contratação. 3.3. Conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, obriga-se a CONTRATADA a executar os seus trabalhos e tratar os dados da CONTRATANTE respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação. (Art. 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD). 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 4.1. Para a presente contratação se faz necessária a apresentação dos documentos abaixo relacionados do vencedor da disputa: I. Para Habilitação Jurídica:

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresário); b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei; d) No caso de sociedades por ações, a documentação que se enquadrada no disposto na letra “c” anterior, deverá estar acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando assim o exigir. f) As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06 deverão firmar DECLARAÇÃO. ● Os microempresários individuais, por serem dispensados de apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial, deverão apresentar o certificado de Condição de Microempreendedor Individual; Os Microempresários Individuais deverão comprovar o ramo de atividade compatível mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempresário Individual; g) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. II. Para Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) (CND) - a regularidade relativa à Fazendo Federal (Seguridade Social), mediante a apresentação da certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº

8.212, de 24 de julho de 1991; d) (CND) - Estadual e/ou Municipal: ● Certidão de Regularidade do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Fazenda Estadual ou Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado respectivo, ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; ● Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Fazenda Municipal; e) (FGTS) - a regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) (CNDT) - a regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. OBSERVAÇÃO: Poderão ser apresentadas CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA, conforme artigo 206 do Código tributário Nacional (Lei N° 5.172 de 25 de outubro de 1966). III. Declaração Unificada (Anexo I): a) Declaração de que tem pleno conhecimento do objeto deste Termo de Referência e que não se acha inidôneo para licitar e contratar como poder público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a administração municipal e compromisso de declarar ocorrências posteriores; b) O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021; c) Declaração que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, RESSALVA, emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

d) Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas; e) Declaração que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; f) Declaração que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; g) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal funcionários ou servidores da Prefeitura do Município de Cabreúva e/ou desta Câmara exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive na condição de sócio ou dirigente. IV. Qualificação Técnico Operacional: a )Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu ou fornece o objeto a ser licitado, copos descartáveis, de forma semelhante aos que são objeto da licitação. b) Para fins de conferência e padronização da documentação, deverá ser comprovado o fornecimento de, no mínimo, 10% (dez por cento) da quantidade estimada dos materiais , podendo considerar contratos já executados e/ou em execução. V. Qualificação Econômica-Financeira: a) Certidão negativa de falência ou recuperação de empresas expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar na certidão. Admite-se a participação de empresas em processo de recuperação judicial, desde que essas apresentem a documentação exigida neste certame, e demonstrem que já tiveram seus Planos de Recuperação acolhidos judicialmente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. 4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 5.1. A entrega dos materiais descritos no item 1. será solicitada por meio da

emissão de ordem de fornecimento, assim definido como documento utilizado pela Administração para a solicitação, que deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 5.2. A execução do objeto será acompanhada pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Cabreúva, ou outro que possa vir a substituí-lo. Gestor: Rogerio Pereira Da Silva - Mat.: 193 Fiscal: Benito Ferrúcio Marchiori Júnior - Mat.: 102. 6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO: 6.1. O prazo para pagamento da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Administração, não deverá ser superior a 15 (quinze) dias úteis. O pagamento será através de boleto ou depósito/transferência em conta bancária indicada pelo fornecedor; 6.2. A emissão da fatura, ou documento equivalente, emitida nos moldes exigidos pela legislação pertinente, devidamente preenchida, contendo a discriminação do objeto, são condições imprescindíveis ao pagamento. 6.3. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: 7.1. Para fins de seleção do fornecedor e por tratar-se de bem comum, assim descrito no art. 6º, XIII da LF 14.133/2021, vislumbra-se como a melhor forma a contratação direta, através de dispensa de valor, com base no art. 75, II, visto que é sabido que o valor não ultrapassará dos R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), dada a natureza do objeto, tendo o critério de julgamento, o MENOR PREÇO GLOBAL por lote e o modo de disputa aberto. 8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 8.1. O custo mediano total estimado para a contratação é de R$1.656,84(hum mil,seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), apurado através da realização de pesquisa de preço com fornecedores do ramo e região e pesquisa de preços praticados por outros entes públicos através do Portal Banco de Preços.

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9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9.1. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos seguintes recursos: a) 01.01.01.031.0001.2047.3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO; 10. DOS ANEXOS AO TERMO DE REFERÊNCIA 10.1. Integram o presente Termo de Referência, independentemente de qualquer transcrição, os seguintes ANEXOS: Anexo I – Modelo de declaração unificada Cabreúva, 21 de setembro de 2026. Marilande R de Siqueira Medeiros Assistente Administrativa