Licenca de uso de software

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo 024/2026 Dispensa de Licitação 016/2026 Em cumprimento ao art. 72, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, elaboramos este termo de referência para que, no procedimento legal, seja efetuada a aquisição de Licenças anuais de uso do Microsoft 365 Business Standard para a Câmara Municipal de Cabreúva. 1. DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto do presente termo a AQUISIÇÃO DE LICENÇAS ANUAIS DE USO DO MICROSOFT 365 BUSINESS STANDARD PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA, conforme especificado no subitem a seguir: 1.2. Das especificações e quantitativos mínimos do objeto: Item CATMAT Descrição Un. Medida Quant. Valor Unitário Valor Total 1 27502 Licenças anuais de uso do Microsoft 365 Business Standard UN 20 R$1.032,365 R$20.647,30 1.3. As empresas proponentes ficam cientes de que foi adotado código do item do Catálogo de Compras do Governo Federal (CATMAT) mais semelhante ao objeto, devendo ser ofertado produto compatível com a especificação completa deste Termo de Referência; 1.4. A entrega será em formato digital, através do e-mail [email protected], no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento/Serviço, emitida por esta Câmara; 1.5. A licença terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de ativação/renovação e entrega dos acessos pela contratada, podendo ser prorrogada conforme a Lei 14.133/2021; 1.6. Nos preços propostos deverão estar inclusos todas as despesas com produtos, transportes, carga, descarga, impostos e demais despesas. 2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: 2.1. JUSTIFICATIVA:

2.1.1. Justifica-se a obtenção das licenças descritas no item 1.2 pois, a Câmara Municipal de Cabreúva já faz uso dos produtos da Microsoft e, visando dar continuidade à padronização da plataforma de software desta Câmara, solicitamos a aquisição de licenças que encontram-se em suporte estendido ou sem suporte, preservando assim os investimentos realizados no passado por esta Câmara em produtos da plataforma Microsoft Office e beneficiar-se de conhecimentos já adquiridos pela equipe em produtos utilizados. 2.1.2. O referido software é essencial para o funcionamento regular desta Casa de Leis, uma vez que disponibiliza ferramentas indispensáveis às rotinas institucionais, tais como e-mail corporativo institucional, armazenamento em nuvem, comunicação integrada e aplicativos de produtividade (Word, Excel, Outlook, Teams, entre outros). A eventual interrupção ou descontinuidade dessas licenças pode acarretar prejuízos à produtividade, à segurança da informação e à eficiência dos processos internos. 2.2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2.1. A presente contratação está fundamentada na Lei 14.133/2021, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; 2.2.2. O objeto em questão será contratado com fundamento no art. 75, inciso II da referida Lei. A modalidade de compra adotada será dispensa de licitação em função do valor, uma vez que foi realizada pesquisa de preço com fornecedores do ramo e região e pesquisa de Preços praticados por outros entes públicos através do Portal Banco de Preços, que apresentou a mediana global de R$ 20.647,30 (vinte mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. Conforme Estudo Técnico Preliminar que integra este processo, a aquisição de Licenças anuais de uso do Microsoft 365 Business Standard indicadas no item 1.2 atenderá às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Cabreúva. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 4.1. Para a presente contratação se faz necessária a apresentação dos documentos abaixo relacionados do vencedor da disputa:

I. Para Habilitação Jurídica: a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresário); b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei; d) No caso de sociedades por ações, a documentação que se enquadra no disposto na letra “c” anterior, deverá estar acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando assim o exigir. f) As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06 deverão firmar DECLARAÇÃO. ● Os microempresários individuais, por serem dispensados de apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial, deverão apresentar o certificado de Condição de Microempreendedor Individual; Os Microempresários Individuais deverão comprovar o ramo de atividade compatível mediante a apresentação do Certificado da Condição de Microempresário Individual; g) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. II. Para Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) (CND) - a regularidade relativa à Fazenda Federal (Seguridade Social), mediante a apresentação da certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, abrangendo as contribuições sociais

previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; d) (CND) - Estadual e/ou Municipal: ● Certidão de Regularidade do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Fazenda Estadual ou Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado respectivo, ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; ● Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Fazenda Municipal; e) (FGTS) - a regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) (CNDT) - a regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. OBSERVAÇÃO: Poderão ser apresentadas CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA, conforme artigo 206 do Código tributário Nacional (Lei N° 5.172 de 25 de outubro de 1966). III. A licitante vencedora deverá apresentar comprovação de que é revendedora autorizada ou distribuidora credenciada pela Microsoft Corporation, apta a comercializar os produtos e serviços objeto desta contratação no território nacional, sendo a apresentação dessa comprovação condição para a assinatura do contrato. IV. Declaração Unificada (Anexo I): a) Declaração de que tem pleno conhecimento do objeto deste Termo de Referência e que não se acha inidôneo para licitar e contratar como poder público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a administração municipal e compromisso de declarar ocorrências posteriores; b) O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de

2021; c) Declaração que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, RESSALVA, emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz; d) Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas; e) Declaração que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; f) Declaração que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; g) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal funcionários ou servidores da Prefeitura do Município de Cabreúva e/ou desta Câmara exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive na condição de sócio ou dirigente. 4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 5.1. A entrega das licenças descritas no item 1.2 será solicitada por meio da emissão de ordem de fornecimento/serviço, assim definido como documento utilizado pela Administração para a solicitação, que deverão ser entregues de forma única no prazo máximo de 10 (dez) dias; 5.2. A empresa fornecedora deverá prestar assistência técnica e suporte para a correta ativação e integração das licenças Microsoft Office 365 adquiridas, assegurando que todas as funcionalidades contratadas estejam plenamente disponíveis e operacionais, durante todo o período de validade das licenças; 5.3. Conforme se observa no artigo 96, da Lei 14.133/21, a garantia contratual somente será exigida quando a complexidade do valor da contratação importar em consideráveis riscos de prejuízos à Administração em razão do inadimplemento do contratado, o que não é o caso dessa contratação. 5.4. Conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, obriga-se a

CONTRATADA a executar os seus trabalhos e tratar os dados da CONTRATANTE respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação. (Art. 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD). 5.5. A execução do objeto será acompanhada pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Cabreúva, ou outro que possa vir a substituí-lo. 5.5.1. Gestor: Vanderlei Ferreira de Santana - Mat.: 184 5.5.2. Fiscal: Benito Ferrúcio Marchiori Júnior - Mat.: 102. 6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO: 6.1. O prazo para pagamento da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Administração, não deverá ser superior a 15 (quinze) dias úteis. O pagamento será através de boleto ou depósito/transferência em conta bancária indicada pelo fornecedor; 6.2. A emissão da fatura, ou documento equivalente, emitida nos moldes exigidos pela legislação pertinente, devidamente preenchida, contendo a discriminação do objeto, são condições imprescindíveis ao pagamento. 6.3. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR: 7.1. Para fins de seleção do fornecedor e por tratar-se de bem comum, assim descrito no art. 6º, XIII da LF 14.133/2021, vislumbra-se como a melhor forma a contratação direta, através de dispensa de valor, com base no art. 75, II, visto que é sabido que o valor não ultrapassará dos R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), dada a natureza do objeto, tendo o critério de julgamento, o MENOR PREÇO GLOBAL e o modo de disputa aberto. 8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 8.1. O custo mediano total estimado para a contratação é de R$ 20.647,30 (vinte mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), apurado através da realização de pesquisa de preço com fornecedores do ramo e região e

pesquisa de preços praticados por outros entes públicos através do Portal Banco de Preços. 9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 9.1. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos seguintes recursos: a) 01.01.01.031.0001.2047.3.3.90.30.47 – AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE BASE; 10. DOS ANEXOS AO TERMO DE REFERÊNCIA 10.1. Integram o presente Termo de Referência, independentemente de qualquer transcrição, os seguintes ANEXOS: Anexo I – Modelo de declaração unificada Cabreúva, 28 de agosto de 2026. Kelly Cristina Pinheiro Assistente Administrativa Vanderlei Ferreira de Santana Gestor do Contrato Benito Ferrúcio Marchiori Júnior Fiscal do Contrato

ANEXO I do Termo de Referência - MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº xxx/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 024/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026 A Empresa , inscrita no CNPJ sob nº , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) , DECLARA para os devidos fins que em, conformidade com a Lei nº 14.133/2021: DECLARAMOS, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: a) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) O enquadramento na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Em caso afirmativo, assinalar com “x” ( ) ; c) Declaro não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; d) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas; e) Declaro que tomei conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; f) Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. g) Declaro não possuir em quadro de pessoal da empresa, funcionários ou servidores da Prefeitura do Município de Cabreúva e/ou desta Câmara exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive na condição de sócio ou dirigente. _______, XX de ___________ de 2026. Assinatura e carimbo (Representante legal da empresa) Obs. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.