Partes deste edital (21)
IA · ProAntes de ler tudo, pergunte
O edital completo
“Edital_28_Telhado.pdf.pdf”, 90 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
Edital
Concorrência Eletrônica n° 01/2026 Processo Administrativo n° 34/2026 Edital n° 28/2026 Legislação Aplicável: Lei n° 14.133/21, art 6°, incisos XXIX, e XXXVIII, alínea a; Resolução n° 109, de 06 de fevereiro de 2024, desta Câmara; e demais legislações.
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Câmara Municipal de Novo Horizonte, CNPJ 51.347.482/0001-91, por meio da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada à Rua 28 de Outubro, 466, Centro, na cidade de Novo Horizonte/SP , CEP 14.960-060, realizará licitação, na modalidade Concorrência, na forma Eletrônica, com critério de julgamento Menor Preço (Preço Global), regime de execução indireta de empreitada, Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
Disputa e lances
No edital: Data da Sessão Pública: 04/11/2026
Período das propostas: De 19/10/2026 às 8:00h até 04/11/2026 às 9:00h. Abertura e exame das propostas: 04/11/2026, das 9h0lmin às 11:00h. Início da Sessão Pública de lances: 04/11/2026, às 11h0lmin.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O objeto da presente licitação é Contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma do telhado do prédio da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será realizada em único item.
Y câmara municipal de novo horizonte ' CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação na licitação
2.1.Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de Compras da Câmara Municipal https://spnovohorizonte. dcfioril li.com.br:879/comprasedital c/
2.2.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sistema próprio https://spnovohorizonte.dcfiorilli.com.br:879/co mpraseditalc/ até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
2.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadasem seu nome, assumecomofirmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.6.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei n° 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n° 123 de 2006, e do Decreto n.° 8.538, de 2015.
2.7.Não poderão disputar esta licitação:
2.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
2.7.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;
2.7.3.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.7.4.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
2.7.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
Y p câmara municipal de novo horizonte
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
2.7.6.pessoa fisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.7.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.8, empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.7.9.pessoa fisica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.7.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.7.11.pessoas fisicas;
2.8.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1° do art. 9° da Lei n° 14.133, de 2021.
2.9.O impedimento de que trata o item 2.7.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, fisica ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.10.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.7.4 e 2.7.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.11.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
2.12.O disposto nos itens 2.7.4 e 2.7.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.
2.13.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente fmanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa fisica ou jurídica que integre
_ Câmara municipal de novo horizonte >' CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-127513543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei .n° 14.133, de 2021.
2.14.A vedação de que trata o item 2.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
2.15.Não poderão contratar com o Município, o Prefeito, o vice-Prefeito, os vereadores, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau e servidores dirigente do órgão contratante ou responsável pela contratação, subsistindo a proibição até seis (06) meses, após findas as respectivas funções.
2.15.1.Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Orçamento estimado sigiloso
3.1.O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.
Como enviar a proposta
No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação
4.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
4.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defmidos no instrumento convocatório;
4.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. l' e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal;
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
4.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei n° 1.4.133, de 2021.
4.5.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 2006, a pessoa jurídica:
4.5.1.de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
4.5.2.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
4.5.3.de cujo capital participe pessoa fisica que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3° da referida lei;
4.5.4.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n° 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3° da referidalei;
4.5.5.cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3° da referida lei;
4.5.6.constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
4.5.7.que participe do capital de outra pessoa jurídica;
4.5.8.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, fmanciamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar,
4.5.9.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
4.5.10.constituída sob a forma de sociedade por ações.
4.5.11.cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
4.6.A falsidade da declaração de que trata o item 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e neste Edital.
4.7.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
-Y câmara municipal de novo horizonte
a 'y CNPJ 51.347.482/0001-91 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP
•E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
4.8.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
4.10.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor fmal mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
4.10.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
4.10.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
4.11.O valor fmal mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema.
4.12.O valor final mínimo ou o percentual de desconto fmal máximo parametrizado na forma do item 4.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
4.13.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.14.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5. Do preenchimento da proposta
5.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
item.
5.1.1.Valor expresso em Reais (R$).
5.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de ¢ ti, Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
5.5.1.No regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, a cotação adequada será a que corresponde à média das alíquotas efetivamente recolhidas pela empresa, comprovada, a qualquer tempo, por documentos de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD-Contribuições) para o PIS/PASEP e COFINS dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, ou por outro meio hábil.
5.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7.Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
5.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.9.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.10.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
5.11.Os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico;
5.12.O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa CONTRATADA ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
Edificio José dos Santos Fonseca -Rua 28 de Outubro, 466 R PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranksp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
6. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances
6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes.
6.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item
6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8.O intervalo mínimo de diferença de valor entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor, oferta deverá ser de R$ 1.000,00 (um mil reais).
6.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
6.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto.
6.11.No modo de disputa "aberto", os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.11.2.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.11.3.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem fmal de classificação.
6.11.4.Defmida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Agente de Contratação, auxiliada pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
6.11.5.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
Cnpj51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
6.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
6.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.15.No caso de desconexão com o Agente de Contratação/Comissão , no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
6.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.18.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).
6.19.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n° 14.133, de 2021, nesta ordem:
6.19.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
6.19.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
6.20.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.20.1.empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
6.20.2.empresas brasileiras;
6.20.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.20.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Li n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.21.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
6.22.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
Y y câmara municipal de novo horizonte
C Edificio José dos Santos Fonseca-Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050-- CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
6.22.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
6.22.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.22.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
6.22.4.O Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 4 (quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.22.5.É facultado à Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
6.23.Após a negociação do preço, a Agente de Contratação/Comiss ão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Da fase de julgamento
7.1.Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei n° 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.Sistema próprio https://spnovohorizonte.dcfiorilli.com.br:879/compraseditalc/;
7.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS,
7.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, e
7.1.4.Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.
7.2.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.
7.2.1.A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei n° 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.
7.3.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade
. Y CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-127513543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
7.4.Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.4.1.contiver vícios insanáveis;
7.4.2, não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;
7.4.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo defmido para a contratação;
7.4.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.4.5.não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência.
7.4.6.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.5.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
7.6.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Agente de Contratação/Comissão, que comprove:
7.6.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
7.6.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
7.7.Em contratação de obras e serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
7.7.1.Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, contratação semi-integrada ou contratação integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;
7.7.2.No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;
7.7.3.No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.
7.8.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
7.9.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos
P y câmara municipal de novo horizonte j CNPJ 51.347.482/0001-91 1
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
7.9.1.Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma fisico-fmancei ro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
7.9.2.Caso a produtividade Seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade;
7.9.3.Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.
7.9.4.Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para ajusta remuneração do serviço.
7.10.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo Agente de Contratação/Comissão, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
7.10.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
7.10.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.11.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.12.Caso o Termo de Referência exija a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.
7.13.Caso o Termo de Referência/Projeto Básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
S câmara municipal de novo horizonte f CNPJ 51347.482/0001-91
PABx/Fax: (17) 3542-1225/3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
7.14.Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultadaa todos os interessados,incluindoos demais licitantes.
7.15.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
7.16.No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
7.17.Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
Habilitação
No edital: 8. Da fase de habilitação
8.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fms de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituida pelo registro cadastral no Sistema Próprio https://spnovohorizonte.dcfiorilli.com.br:879/compraseditalc/
8.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.3.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n° 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substitui-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.4.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-finance ira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
8.5.Os documentos exigidos para fms de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
8.6.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei n° 14.133, de 2021. r r CNPJ 51.347.482/0001-91 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
8.7.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
8.8.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
8.9.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação , declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.10.Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. 8.10.1.O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado por e-mail, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.
8.10.2.Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
8.11.A habilitação será verificada por meio do Sistema próprio, nos documentos por ele abrangidos.
8.11.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
8.12.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema próprio e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.12.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
8.13.A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.13.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema próprio serão enviados por meio do sistema, em
` CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br formato digital, no prazo de 4 (quatro) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Agente de Contratação/Comissão.
8.14.A verificação no Sistema próprio ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.
8.14.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
8.14.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.
8.15.Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 8.13.1, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação/Comissão, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 4 (quatro) horas, para:
8.15.1.a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;
8.15.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
8.15.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;
8.15.4.suprimento da ausência de certidão e%ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.
8.16.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.
8.17.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.18.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem
8.19.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
Ata e contratação
No edital: 9. Do termo de contrato
9.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente
.{ CNPJ 51.347.482/0001-91
¢ Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
9.2.O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá:
a)encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento;
b)disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até 5 (cinco) dias úteis; ou
c)outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração.
9.4.Os prazos dos itens 9.2 e 9.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 9.5.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
9.6.Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
9.6.1.A existência do registro do Cadin constitui fator impeditivo para a contratação.
Lo. dos recursos
10.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei n° 14.133, de 2021.
10.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
10.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
10.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
10.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.
10.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
10.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
10.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três)
° R - _ câmara municipal de novo horizonte • CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060--Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
10.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
10.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fmal da autoridade competente.
10.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://spnovohorizonte.dcfiorilli.com.br:879/compraseditalc/
Sanções
No edital: 11. Das infrações administrativas e sanções
11.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
11.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Agente de Contratação/Comissão durante o certame;
11.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
11.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
11.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
11.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
11.1.2.4.deixar de apresentar amostra; ou
11.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
11.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
11.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
11.1.6.fraudar a licitação;
i-jfr CNPJ 51.347.482/0001-91 Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 h PABX/Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
11.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
11.1.7.1, agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
11.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
11.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
11.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
11.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n.° 12.846, de 2013.
11.2.Com fulcro na Lei n° 14.133, de 2021, aAdministração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
11.2.1.advertência;
11.2.2.multa;
11.2.3.impedimento de licitar e contratar e 11.2.4, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.
11.3.2.as peculiaridades do caso concreto
11.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes
11.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública
11.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4.A multa será recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
11.4.1.Para as infrações previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, a multa será de 2% a 15% do valor do contrato licitado.
11.4.2.Para as infrações previstas nos itens 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8 e 11.1.9, a multa será de 15% a 25% do valor do contrato licitado.
11.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, á penalidade de multa.
11.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo o qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
PABX/Fax: (17) 3542-1225 ! 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: Gamara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
11.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.5, 11.1.6, 11.1.7, 11.1.8 e 11.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5°, da Lei n.° 14.133, de 2021.
11.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legais.
11.10.A apuração de responsabilidade relacionadas ás sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão fmal da autoridade competente.
11.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
11.15.Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no Sistema próprio.
11.15.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no Sistema próprio serão considerados de uso continuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.
® _ Câmara municipal de novo horizonte I CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 12. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
12.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei n° 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
12.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
12.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: https://spnovohorizonte.dcfiorilli.com.br:879/comprasedit alc/
12.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
12.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação.
12.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Disposições finais
No edital: 13. Das disposições gerais
13.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
13.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação/Comissão.
13.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
13.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
13.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
13.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
13.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluirse-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
W y _ câmara municipal de novo horizonte <` CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050-- CEP 14960-060--Novo Horizonte- SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
13.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
13.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 13.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na integra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://spnovohorizonte. dcfiorilli. com.br: 879/compraseditalc/
13.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
13.11.1.ANEXO I - Termo de Referência
13.11. 1. 1. Apêndice do Anexo 1- Estudo Técnico Preliminar/Análise de Risco/Margem de Risco
13.11.2.ANEXO II - Projeto Básico/Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro, Demonstrativo de Composição do BDI, Projetos Complementares, Planilha Orçamentária e Memória de Cálculo
13.11.3.ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato
13.11.4.ANEXO IV - Termo de Ciência e concordância Legislação Aplicável: Resolução n° 109, de 06 de fevereiro de 2024, desta Câmara.
Novo Horizonte, 16 rodç 2026 ....C........ . :::.....................
lyJuf Benevenuto idente da Câmara
# CNPJ 51347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060--Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referencia
1. Do objeto
1.1.Contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma do telhado do prédio da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentase demais insumos necessários,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1.2.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do termo de contrato e recebimento da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado.
1.2.1.A prorrogação do prazo deve observar o regime de contratos por escopo, especialmente o artigo 111 da Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo da apuração de responsabilidade quando o atraso decorrer de culpa da contratada.
1.3.Os serviços quantificados na planilha orçamentária fornecida por esta Casa de Leis retratam a necessidade do objeto apresentado.
1.4.Na apresentação da proposta comercial deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto.
1.5.A documentação técnica, Projeto Básico, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro, Demonstrativo de Composição do BDI, os Projetos Complementares e a Planilha Orçamentária e Memória de Cálculo, elaborada pela empresa Faijô Projetos e Construções Ltda, está anexa ao presente TR (Termo de Referência) e, portanto, é parte integrante deste.
1.6.Trata-se de item de qualidade comum.
1.7.Para este objeto há catálogo eletrônico para o órgão. Item: 180; Código:
CNPJ 51347.482/0001-91
PABX/Fc: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br 001.001.760; Descrição: Contratação de empresa especializada para execução de reforma do telhado do prédio da Câmara Municipal; Categoria: Obras; Catálogo: Outros; Classe Categoria: Serviços; Descrição Classe: Serviços técnicos profissionais; Quantidade: 1.
1.8.A despesa com a contratação de empresa para execução de tal obra é compatível com o PCA (Plano de Contratação Anual) do exercício de 2026, elaborado conforme a Resolução n° 109/24, desta Câmara.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1.A Câmara Municipal de Novo Horizonte possui a necessidade de efetuar tal contratação para reforma da cobertura existente, incluindo a retirada das telhas e da trama, execução de nova estrutura de apoio e instalação de novo sistema de telhamento, bem como a adequação do sistema de captação e escoamento das águas pluviais de seu edifício. A reforma decorre da avaliação técnica realizada pela empresa especializada em engenharia (Faijô Projetos e Construções Ltda) contratada para diagnosticar as condições do telhado e do referido sistema de captação. No projeto está prevista a manutenção das tesouras existentes, desde que constatadas condições adequadas de estabilidade, resistência e conservação. O sistema de cobertura e drenagem projetado visa assegurar melhores condições de estabilidade, durabilidade, estanqueidade e segurança, contribuindo para a conservação da edificação e de seus elementos construtivos. Assim, a execução da obra mostra-se necessária para a preservação do patrimônio público, garantia da segurança dos usuários e manutenção das condições apropriadas para o desenvolvimento das atividades adiminstrativas e legislativas deste órgão, conforme consta no Documento de Formalização da Demanda que deu origem ao presente procedimento administrativo. Edificio José dos Santos Fonseca-Rua 28 de Outubro 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
3. Descrição da solução como um todo considerado
O ciclo de vida do objeto
3.1.Trata-se de obra, pelo regime de execução indireta de empreitada, a ser adquirida mediante processo eletrônico de concorrência, menor preço global.
3.2.A contratação dos serviços não gerará vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
4. Requisitos da contratação
4.1.Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
4.2.Comprovação de aptidão para execução de serviço equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente por meio da apresentação de certidão ou atestado, por pessoa fisica ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
4.3.A empresa contratada deverá apresentar Certidão de Registro em seu nome no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, em plena validade.
4.3.1.Sociedades empresariais estrangeiras atenderão à exigência por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.
4.4.A comprovação do vinculo do responsável técnico com a empresa licitante poderá ser feita na data de apresentação da proposta mediante a apresentação de:
a)Cópia da carteira de trabalho ( CTPS) ou ficha de registro de empregados;
b)Contrato social ou estatuto em vigor (caso seja sócio ou diretor);
c)Contrato de prestação de serviços já vigente; OU PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
d)Declaração de anuência e disponibilidade do profissional, acompanhada de promessa/compromisso de contratação futura, subscrita por ambos, para o caso de a licitante sagrar-se vencedora do certame.
4.4.1.0responsável técnico deverá ser profissional com formação em Engenharia Civil, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, em plena validade.
4.4.1.1.A comprovação de sua formação e de seu registro junto ao referido conselho deverá ser na data da apresentação da proposta da licitante.
4.5.A intervenção consiste na reforma do telhado da Câmara, mantendo-se as tesouras existentes, desde que, durante a inspeção e execução, sejam constatadas condições adequadas de estabilidade, resistência e conservação.
4.6.O memorial descritivo em anexo e as especificações nele contidas têm por finalidade estabelecer as diretrizes mínimas e fixar as características técnicas a serem observadas na apresentação das propostas técnicas para a execução das obras e dos serviços.
4.7.As empresas proponentes deverão apresentar as propostas orçamentárias, bem como o cronograma fsico-financeiro, de acordo com os anexos.
4.7.1.As propostas deverão constar quantitativamente item por item, de acordo com o memorial descritivo.
4.7.2.A planilha de custos em anexo é referencial, devendo os serviços, as quantidades e os preços serem reavaliados pelas empresas participantes da licitação.
4.7.3.As propostas deverão contemplar materiais, mão de obra e encargos.
4.7.4.O memorial descritivo complementa e faz parte integrante do projeto básico, projetos complementares e planilha orçamentária.
4.7.5.Para a perfeita e desejada execução deve-se seguir o memorial descritivo e as normas técnicas em vigor.
4.8.Os serviços deverão ser executados com a utilização de materiais de primeira qualidade e mão de obra especializada, e deverão obedecer às normativas
6° _ Câmara municipal de novo horizonte
h, Edificio José dos Santos Fonseca -Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br técnicas da ABNT, prescrições e recomendações dos fabricantes e normas internacionais consagradas na falta das citadas.
4.9.As empresas proponentes deverão analisar o projeto e efetuar vistoria no local para melhor análise e conhecimento dos serviços a serem realizados.
4.9.1.Referida vistoria poderá ser substituida por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
4.10.O fornecedor fica obrigado a prestar os serviços solicitados nas condições estabelecidas neste Termo de Referência, por meio de assinatura do contrato e emissão de Ordem de Serviço, imediatamente após o seu recebimento.
4.11.Será permitida a subcontratação parcial do objeto, mediante prévia autorização da Administração, desde que a empresa subcontratada comprove capacidade técnica para executar os serviços e que não haja comprometimento da qualidade ou do cronograma da obra. A contratada permanecerá integralmente responsável pela execução contratual, nos termos do art. 122 da Lei Federal n° 14.133/2021.
4.11.1.É vedada a subcontratação nas hipóteses previstas no § 3° do referido artigo.
4.12.Eventuais condições estruturais ocultas que possam demandar serviços adicionais devem ser tratadas mediante avaliação técnica, registro formal e observância das hipóteses legais de alteração contratual, sem transferência indiscriminada de riscos à contratada.
4.13.Os serviços deverão ser prestados à Câmara Municipal de Novo Horizonte, com sede no seguinte endereço: Rua 28 de Outubro, n° 466, Centro.
4.14.Se o prazo de início da prestação de serviços coincidir com o dia em que a Câmara Municipal de Novo Horizonte não tenha atendimento ao público, este será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
Y _ câmara municipal de novo horizonte
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
5. Modelo de execução do objeto
5.1.O prazo de execução da obra deverá ser no prazo máximo de 03 (três) meses, com início a partir da assinatura do contrato e recebimento da Ordem de Serviço.
5.2.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato e recebimento da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado.
5.2.1.A prorrogação do prazo deve observar o regime de contratos por escopo, especialmente o artigo 111 da Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo da apuração de responsabilidade quando o atraso decorrer de culpa da contratada.
5.3.A empresa vencedora do certame deverá fornecer, após a assinatura do contrato, cópia da ART/CREA-SP do engenheiro responsável envolvido na obra, com as especificações dos serviços prestados, conforme os termos e o valor do contrato.
5.4.A Contratada deverá também apresentar os documentos comprobatórios/Certificado para trabalho em altura - NR 35.
5.5.As placas deverão ser afixadas no início dos serviços. O modelo dela será fornecido pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.
5.6.Todos os equipamentos de proteção individual dos colaboradores serão de responsabilidades da Contratada, inclusive todas e quaisquer responsabilidades decorrentes de eventuais acidentes, sinistros ou faltas graves, também a terceiros.
5.7.A fiscalização poderá impugnar ou mandar refazer quaisquer serviços mal executados ou em desacordo com as condições do memorial descritivo e projeto básico, obrigando a contratada a iniciar o cumprimento das exigências dentro do prazo determinado.
5.7.1.O responsável técnico da obra conduzirá a fiscalização de todas as fases definidas no referido memorial e necessárias para conclusão adequada da obra= desde gue sob supervisão exclusiva de a entes públicos da Câmara. PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte- SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
5.8.A Contratada deverá manter o local da obra permanentemente sinalizado, organizado e seguro, responsabilizando-se pela proteção dos trabalhadores, usuários, transeuntes e terceiros, bem como pela guarda dos materiais e equipamentos empregados na execução dos serviços.
5.9.Os serviços deverão ser executados por profissionais capacitados, com equipamentos adequados.
5.9.1.A responsabilidade da segurança dos operários, transeuntes e veículos será inteiramente da empresa executora dos serviços.
5.9.2.A obra será entregue perfeitamente limpa.
5.10.A contratada responderá, durante o prazo de 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança da obra e dos serviços executados, contado do recebimento definitivo, nos temos do artigo 618 do Código Civil, obrigando-se a reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, os vícios, defeitos ou falhas decorrentes da execução, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na Lei Federal n° 14.133/2021, no edital e no contrato.
5.11.A Contratada deverá prestar garantia de execução do contrato, nos termos dos arts. 96 a 102 da Lei Federal n° 14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato.
5.11.1.A garantia poderá ser prestada, à escolha da Contratada, mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou
título de capitalização, observadas as condições estabelecidas no edital e na
legislação aplicável.
5.11.2.No caso de opção pela modalidade de seguro-garantia, a Contratada deverá apresentar a apólice antes da assinatura do contrato, observados os prazos e condições previstos no art. 96 da Lei n° 14.133/2021.
5.11.3.A garantia responderá pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas aplicadas à Contratada e pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
R câmara municipal de novo horizonte
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
5.11.4.Na hipótese de utilização total ou parcial da garantia pela Contratante, a Contratada deverá providenciar sua recomposição no prazo estabelecido pela Administração, contado da respectiva notificação.
5.11.5.A garantia deverá permanecer vigente durante toda a execução contratual, inclusive durante eventual período de prorrogação, devendo ser renovada ou prorrogada sempre que necessário para assegurar sua cobertura.
5.11.6.A garantia será liberada ou restituida após a fiel execução do contrato e o cumprimento das obrigações asssumidas pela contratada, mediante o recebimento definitivo do objeto, observadas as disposições legais aplicáveis.
6. Modelo de gestão da contratação
6.1.A contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n° 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7. Pagamento
7.1.O pagamento dos serviços descritos na documentação técnica será efetuado da seguinte forma:
7.1.1.Em até 20 (vinte) dias após a conclusão da obra, medição e aceite dos serviços executados, conforme critérios estabelecidos no contrato, projetos, planilha orçamentária e demais documentos técnicos;
7.1.2.Mediante emissão de documento pelo engenheiro da empresa Faijô Projetos e Construções Ltda, atestando à Câmara que a obra foi de fato executada pela contratada, de acordo com o projeto básico por ele elaborado, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos desta Casa de Leis;
7.1.3.Por meio de apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente da Câmara, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.
7.2.A contratada será responsável pela qualidade dos serviços, pela correção
*` CNPJ 51.347482/0001-91
Edificio José dos Santos Fonseca -Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060--Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br de eventuais falhas apontadas pela fiscalização e pela garantia dos elementos executados.
7.3.Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data-base do orçamento estimado, correspondente a 03 de setembro do presente ano.
7.3.1.Decorrido o interregno mínimo de 1(um) ano, os preços serão reajustados mediante aplicação do índice do IPCA-IBGE apurado no período, observadas as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021 e a incidência sobre as obrigçaões executadas após a ocorrência da anualidade.
7.3.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.3.3.O reajustamento não impede o reconhecimento do direito ao restabelecimento do equilíbrio economico-fmanceiro inicial do contrato, quando configuradas as hipóteses legais, mediante requerimento e comprovação dos pressupostos pertinentes.
8. Forma e critérios de seleção do fornecedor
8.1.0fornecedor será selecionado por meio da realização de processo eletrônico de concorrência, menor preço global.
8.2.Os documentos necessários à habilitação estão descritos no edital.
9. Estimativa do valor da contratação
9.1.O custo estimado total da contratação é de R$ 177.307,80 (cento e setenta e sete mil trezentos e sete reais e oitenta centavos), conforme custos unitários com BDI e globais apostos na Planilha Orçamentária anexa, com base no Boletim CDHU n° 202 e Sinapi 07/2026 - Desonerados.
_ Câmara municipal de novo horizonte k CNPJ 51.347.482/0001-91
h = Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
1 0.Adequação orçamentária
10.1.As despesas decorrentes do presente ajuste correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal 2 Câmara Municipal de Novo Horizonte 01 Poder Legislativo 01 01 Câmara Municipal 01 122 Administração Geral 01 122 0001 Processo Legislativo 01 122 0001 2002 0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 014- 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
11. Penalidades
11.1O não cumprimento das condições estipuladas neste Termo de Referência implicará na adoção de medidas e penalidades previstas na lei 14.133/21, no edital e contrato.
12. Disposições finais
12.1As propostas apresentadas deverão ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, sendo que quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos posteriores a qualquer título.
12.2O encaminhamento da solicitação de orçamento devidamente preenchido pela interessada implica no conhecimento e aceitação dos termos e condições disciplinados no presente Termo de Referências, a qual, desde então, se obriga a cumprir.
F câmara municipal de novo horizonte ' * CNPJ 51.347.4$2/0001-91
h. Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17)3542-1225/ 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
12.3Eventuais divergências existentes entre a proposta encaminhada e o presente Termo de Referência serão desconsideradas, prevalecendo este último. Dúvidas e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos no endereço da Câmara Municipal no horário das 08h às 17h ou mesmo pelos telefones ou email do ente (preferencialmente em licitacaocmnh(2ii camaranh.sp.gov.br) Novo Horizonte, de outubro de 2026.
Neiva Apa4ecida Johansen Agente de Contratação
- CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050- CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
Apêndice do anexo I estudo técnico preliminar/análise de riscos/margem de riscos
Processo n°: 34/2026.
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de empresa que atenderá à necessidade abaixo especificada. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
1.Descrição da Necessidade:
Contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma do telhado do prédio da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Após avaliação técnica realizada pela empresa Faijô Projetos e Construções Ltda, contratada por esta Casa de Leis para diagnosticar as condições do telhado e do sistema de captação e escoamento das águas pluviais do edificio, foi constatado que as telhas da cobertura principal se encontram condenadas para manutenção das condições adequadas de estanqueidade e desempenho, e a mesma situação ocorre com a cobertura em policarbonato. A primeira cobertura citada apresenta grande quantidade de vazios, frestas e descontinuidades que favorece a ocorrência de infiltrações, já os rufos e calhas existentes demonstram sinais de deficiência construtiva, desgaste, obstruções e/ou inadequações que comprometem o correto escoamento das águas pluviais.
Quanto às saídas de água e aos condutores, são insuficientes para a área total do telhado, o que contribui para o acúmulo de água e aumento do risco de infiltrações e danos. Além destes, foram diagnosticados outros problemas na cobertura lateral inferior e nos reservatórios.
W câmara municipal de novo horizonte r CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte- SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br Assim, a referida empresa elaborou projeto básico, acompanhado de memorial descritivo e demais documentos técnicos objetivando a reforma do telhado, que contempla a substituição das atuais telhas por telhas metálicas termoacústicas do tipo sanduíche, substituição de rufos, calhas, condutores e reservatórios (instalação de registros), instalação de grade de serviço e execução de novo alçapão, entre outros serviços.
2.Previsão no Plano de Contratações Anual A despesa com tal contratação será incluída no PCA (Plano de Contratação Anual) do exercício de 2026, elaborado conforme a Resolução n° 109/2024, desta Câmara. 014- 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
3.Requisitos da Contratação Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Comprovação de aptidão para execução de serviço equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente por meio da apresentação de certidão ou atestado, por pessoa fisica ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
A empresa contratada deverá apresentar Certidão de Registro em seu nome no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, em plena validade. Sociedades empresariais estrangeiras atenderão à exigência por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil.
A comprovação do vínculo do responsável técnico com a empresa licitante poderá ser feita na data de apresentação da proposta mediante a apresentação de:
a)Cópia da carteira de trabalho (CTPS) ou ficha de registro de empregados;
b)Contrato social ou estatuto em vigor (caso seja sócio ou diretor);
c)Contrato de prestação de serviços já vigente; OU
d)Declaração de anuência e disponibilidade do profissional, acompanhada de promessa/compromisso de contratação futura, subscrita por ambos, para o caso de a licitante sagrar-se vencedora do certame.
PABX/Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275/3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br O responsável técnico deverá ser profissional com formação em Engenharia Civil, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
-Crea, em plena validade. A comprovação de sua formação e de seu registro junto ao referido conselho deverá ser na data da apresentação da proposta da licitante. A intervenção consiste na reforma do telhado da Câmara, mantendo-se as tesouras existentes, desde que, durante a inspeção e execução, sejam constatadas condições adequadas de estabilidade, resistência e conservação. O memorial descritivo em anexo e as especificações nele contidas têm por finalidade estabelecer as diretrizes mínimas e fixar as características técnicas a serem observadas na apresentação das propostas técnicas para a execução das obras e dos serviços.
As empresas proponentes deverão apresentar as propostas orçamentárias, bem como o cronograma fisico-financeiro, de acordo com os anexos. As propostas deverão constar quantitativamente item por item, de acordo com o memorial descritivo.
A planilha de custos em anexo é referencial, devendo os serviços, as quantidades e os preços serem reavaliados pelas empresas participantes da licitação. As propostas deverão contemplar materiais, mão de obra e encargos. O memorial descritivo complementa e faz parte integrante do projeto básico, projetos complementares e planilha orçamentária. Para a perfeita e desejada execução deve-se seguir o memorial descritivo e as normas técnicas em vigor.
Os serviços deverão ser executados com a utilização de materiais de primeira qualidade e mão de obra especializada, e deverão obedecer às normativas técnicas da ABNT, prescrições e recomendações dos fabricantes e normas internacionais consagradas na falta das citadas.
A licitante deverá apresentar também regularidade fiscal e jurídica e atender aos demais requisitos elencados no T. R. - Termo de Referência. A documentação técnica em anexo, projeto básico, memorial descritivo, cronograma fisico-financeiro, demonstrativo de composição do BDI, os projetos complementares e a planilha orçamentária e memória de cálculo, elaborada pela empresa Faijô Projetos e Construções Ltda, é parte integrante do T.R.
Y câmara municipal de novo horizonte
•Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275/3543-9050-- CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br As empresas proponentes deverão analisar o projeto e efetuar vistoria no local para melhor análise e conhecimento dos serviços a serem realizados. Referida vistoria poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
A empresa vencedora do certame deverá fornecer, após a assinatura do contrato, cópia da ART/Crea-SP do engenheiro responsável envolvido na obra, com as especificações dos serviços prestados, conforme os termos e o valor do contrato. A Contratada deverá também apresentar os documentos comprobatórios/certificado para trabalho em altura - NR 35. As placas deverão ser afixadas no início dos serviços. O modelo dela será fornecido pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte.
Todos os equipamentos de proteção individual dos colaboradores serão de responsabilidades da contratada, inclusive todas e quaisquer responsabilidades decorrentes de eventuais acidentes, sinistros ou faltas graves, também a terceiros.
A fiscalização poderá impugnar ou mandar refazer quaisquer serviços mal executados ou em desacordo com as condições do memorial e projeto, obrigando a contratada a iniciar o cumprimento das exigências dentro do prazo determinado.
O responsável técnico da obra conduzirá a fiscalização de todas as fases definidas neste memorial e necessárias para conclusão adequada da obra, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos da Câmara. A contratada deverá manter o local da obra permanentemente sinalizado, organizado e seguro, responsabilizando-se pela proteção dos trabalhadores, usuários, transeuntes e terceiros, bem como pela guarda dos materiais e equipamentos empregados na execução dos serviços.
Os serviços deverão ser executados por profissionais capacitados, com equipamentos adequados. A responsabilidade da segurança dos operários, transeuntes e veículos será inteiramente da empresa executora dos serviços. A obra será entregue perfeitamente limpa.
A contratada responderá, durante o prazo de 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança da obra e dos serviços executados, contado do recebimento definitivo, nos temos do artigo 618 do Código Civil, obrigando-se a reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, os vícios, defeitos ou falhas decorrentes da PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br execução, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na Lei Federal n° 14.133/2021,no edital e no contrato.
A Contratada deverá prestar garantia de execução do contrato, nos termos dos arts. 96 a 102 da Lei Federal n° 14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato.
A garantia poderá ser prestada, à escolha da Contratada, mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou
título de capitalização, observadas as condições estabelecidas no edital e na
legislação aplicável.
No caso de opção pela modalidade de seguro-garantia, a Contratada deverá apresentar a apólice antes da assinatura do contrato, observados os prazos e condições previstos no art. 96 da Lei n° 14.133/2021.
A garantia responderá pelo fiel cumprimento das obrigações contratuais, inclusive pelas multas aplicadas à Contratada e pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Na hipótese de utilização total ou parcial da garantia pela Contratante, a Contratada deverá providenciar sua recomposição no prazo estabelecido pela Administração, contado da respectiva notificação.
A garantia deverá permanecer vigente durante toda a execução contratual, inclusive durante eventual período de prorrogação, devendo ser renovada ou prorrogada sempre que necessário para assegurar sua cobertura. A garantia será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato e o cumprimento das obrigações asssumidas pela contratada, mediante o recebimento definitivo do objetó, observadas as disposições legais aplicáveis. Eventuais condições estruturais ocultas que possam demandar serviços adicionais devem ser tratadas mediante avaliação técnica, registro formal e observância das hipóteses legais de alteração contratual, sem transferência indiscriminada de riscos à contratada.
Informações sobre subcontratação parcial constam do Termo de Referência.
4.Estimativa das Quantidades.
A estimativa das quantidades constam da Planilha Orçamentária, cuja fonte são o Boletim CDHU n° 202 e Sinati 07/2026 - Desonerados.
- CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
5.Levantamento de Mercado O custo da contratação foi estimado com base nos dados oficiais da CDHU e do Sinapi.
6.Estimativado Preço da Contratação A estimativa do valor de contratação, que no presente caso é uma obra, será de acordo com os custos unitários com BDI e totais (globais) apostos na Planilha Orçamentária, com base no Boletim CDHU 110202 e Smapi 07/2026 - Desonerados.
7.Descrição da Solução como um todo Contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma do telhado do prédio da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insuetos necessários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Trata-se de obra, pelo regime de execução indireta de empreitada, a ser adquirida mediante processo eletrônico de concorrência, menor preço global.
8.Demonstrativo dos Resultados Pretendidos O novo sistema de cobertura e drenagem contribuirá para a conservação da edificação e de seus elementos construtivos, preservação do patrimônio público, segurança dos funcionários, munícipes e visitantes e manutenção das condições adequadas para o desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas da Câmara.
09.Providências Prévias ao Contrato Será dada publicidade aos atos praticados em decorrência desta contratação, por meio de processo licitat©rio, menor preço global, de modo a conferir transparência neste processo e a corroborar à lisura e à probidade dos respectivos atos processuais.
A contratação será acompanhada pelo Fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
Não serão necessárias adequações em logística, pessoal, procedimental ou regimental, nem haverá impacto ambiental.
- Y - câmara municipal de novo horizonte
Ediifcio José dos Santos Fonseca -Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
10.Contratações correlatas/interdependentes Não há contratações correlatas/interdependentes.
11.Viabilidadeda Contratação Diante do exposto, é viável a contratação, que trará segurança a todos e proteção ao imóvel, além de economicidade para a Câmara. Novo Horizonte, de setembro de 2026.
'Lc4 V Neiva Apaijecida Johansen Agente d5 Contratação
' ~'` CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
Análise de riscos da contratação e matriz de riscos
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma do telhado do prédio da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
1. Objetivo
A presente Análise de Riscos tem por finalidade identificar, avaliar e estabelecer medidas preventivas e corretivas para os principais riscos relacionados à contratação e à execução da obra de reforma do telhado do prédio da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários, de modo a contribuir para o adequado planejamento da contratação, prevenção de ocorrências e definição das responsabilidades das partes.
A análise foi elaborada considerando as características, especificações e condições previstas no projeto básico, memorial descritivo, diagnóstico técnico, planilha orçamentária e demais elementos que integram a documentação técnica da contratação.
Conforme diagnóstico técnico, baseado na avaliação realizada durante vistoria em 16/07/2026, foram identificadas patologias nas coberturas existentes, incluindo deterioração das telhas, cobertura em policarbonato, coberturas laterais, rufos e calhas, além de insuficiência dos sistemas existentes de escoamento de águas pluviais. A solução projetada contempla, entre outros serviços, a substituição integral das telhas por telhas metálicas termoacústicas do tipo sanduíche, execução de ajustes na estrutura, substituição de calhas, rufos e condutores, instalação de grade de serviço, substituição dos reservatórios de água e execução de novo alçapão para acesso ao sistema de água fria.
2. Metodologia
Para fins desta análise, os riscos foram avaliados considerando:
T - câmara municipal de novo horizonte r` CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br Probabilidade:
Classificação Baixa 1 Média Alta Valor Descrição Possibilidade reduzida de ocorrência Possibilidade moderada de ocorrência Possibilidade elevada de ocorrência Impacto:
Classificação Baixo 1 Médio 1 Alto Valor Descrição Consequências de pequena relevância Consequências que podem afetar prazo, custo ou qualidade Consequências relevantes para a execução ou segurança O nível de risco é obtido pela multiplicação da Probabilidade x Impacto, observandose a seguinte classificação:
Pontuação Nível de Risco 1a2 2 Baixo 3a4 4 Médio 6a9 9 Alto
3. Análise de riscos
Risco identificado Medidas preventivas/corretivas Responsável Nível Realizar inspeção prévia das tesouras, ligações e Fiscal do elementos estruturais antes contrato/autor da execução, verificando do proj. básico estabilidade, resistência, conservação, corrosão, Existência d deterioração o deficiência na 2 II 3 Alto uras ee urais existentes
Y = câmara municipal de novo horizonte
h Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br Nº Prob. Impacto Nível Risco identificado Medidas preventivas/corretivas Responsável 2 3 Alto 2 3 Alto 2 3 Alto deformações e demais' condições relevantes.
Executar a retirada de forma manual, controlada e sequencial, evitando impactos, sobrecargas concentradas e remoção' simultânea de grandes áreas da cobertura.
Danos à edificação durante a retirada das coberturas existentes Fiscal do contrato/Proc.
Jur.
Planejar a retirada e substituição das coberturas por etapas, mantendo proteção provisória das áreas expostas e priorizando o fechamento das áreas abertas.
Ocorrência de infiltrações ou entrada de água durante a execução Fiscal do contrato Atraso no cronograma de execução Elaborar planejamento executivo, acompanhar o cronograma físico-financeiro, programar aquisição de materiais e equipamentos e corrigir tempestivamente eventuais desvios do Fiscal do contrato cronograma.
programar atividades externas considerando as :ondições climáticas, nterrompendo serviços em ituações que comprometam i segurança ou qualidade da 'xecução e reorganizando o :ronograma quando iecessário.
Condições climática, desfavoráveis Fiscal do contrato 06 acidentes durantE :rabalhos em altura Jtilização obrigatória dos equipamentos de proteção, adoção das medidas de Fiscal do contrato
Y Ï - câmara municipal de novo horizonte
`t r CNPJ 51.347.482/0001-91 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060--Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br Nº. Prob. Impacto Nível 2 3 Alto 2 3 Alto 2 2 Médio 2 3 i Alto 2 3 Alto Risco identificado Medidas preventivas/corretivas Responsável segurança aplicáveis ao trabalho em altura e apresentação da documentação exigida para os profissionais envolvidos.
Sinalização das áreas de trabalho, utilização adequada de equipamentos de proteção e adoção de procedimentos seguros para movimentação de materiais.
Queda de materiais, ferramentas ou' equipamentos Fiscal do contrato Planejamento da operação, verificação do local de instalação, capacidade do equipamento, raio de operação, interferências, isolamento e qualificação dos profissionais.
Acidente ou falha durante a operação do guindaste Fiscal do contrato Falha na 09 movimentação ou içamento de materiais Utilização de acessórios adequados e certificados, conferência de cargas, planejamento das operações e atuação de profissionais' capacitados.
Fiscal do contrato Observar integralmente o projeto, especificações técnicas, dimensões, pontos de fixação, materiais especificados e orientações da fiscalização.
Execução inadequada
da nova estrutura metálica Fiscal do contrato/autora do proj. básico Executar conforme projeto, especificações do fabricante e normas técnicas, conferindo alinhamento, fixação, sobreposições, arremates e estanqueidade.
Instalação inadequada das telhas termoacústicas Fiscal do do proj. básico
Y la _ti câmara municipal de novo horizonte
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br Risco identificado Medidas preventivas/corretivas Responsável IPro Nível Executar integralmente as calhas, rufos e condutores previstos, conferindo declividades, dimensões, conexões, fixações e condições de escoamento antes da aceitação.
Deficiência no sistema de drenagem das águas pluviais Fiscal do contrato/autora do proj. básico 12 2 Alto K3 Proteger os equipamentos e áreas adjacentes, controlar a circulação de trabalhadores e utilizar a grade de serviço prevista no projeto para acesso e manutenção.
Fiscal do contrato/ Proc.
Jur.
Danos aos aparelhos de ar-condicionado existentes 13 1 3 Executar a estrutura conforme projeto, verificando dimensões, fixações, resistência e condições de utilização antes da liberação.
Fiscal do contrato/autora do proj. básico Falha ou inadequação da grade de serviço 141 2 2 Méd Identificar previamente as instalações, proteger os componentes existentes e executar as intervenções de forma controlada.
Fiscal do contrato/ Proc.
Jur.
Danos às instalações hidráulicas existentes 151 Médi 1 Verificar previamente a estrutura e eventuais instalações embutidas, adotando medidas de proteção e escoramento quando tecnicamente necessário.
Danos à laje ou às instalações durante a abertura do novo alçapão Fiscal do contrato/ Proc.
Jur.
2 3 Alto Segregar, acondicionar, Baixo retirar e destinar adequadamente os resíduos decorrentes da execucão.
Destinação 17 inadequada d resíduos da obra Fiscal do contrato 1 2
''1 CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranksp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br Nº Prob. Impacto Nível Risco identificado Medidas preventivas/corretivas Responsável mantendo o local organizado e limpo.
Fiscalização contínua, conferência dos materiais e Fiscal do serviços executados e 2 3 Alto contrato/autora correção dos serviços que do proj. básico não atenderem às especificações.
Acompanhamento sistemático dos serviços, 1 3 Médio realização de registros, Proc Jurídica conferência das etapas executadas e formalização das ocorrências relevantes.
Execução de serviços
em desacordo com o projeto e memorial Fiscalização insuficiente da execução Realizar inspeção detalhada durante a execução e comunicar imediatamente eventual condição que possa alterar solução técnica, prazo ou custo, submetendo-a à avaliação da fiscalização.
Identificação de condições ocultas ou diferentes das previstas no projeto Fiscal do Contrato/ Proc.
Jur/Presidente 2 3 Alto Planejar as etapas de execução, isolar as áreas de trabalho, organizar circulação de pessoas e, quando necessário, compatibilizar os serviços com o funcionamento da edificação.
Fiscal de contrato/ Diretoria de Secretaria Interferência da obra no funcionamento da Câmara 2 3 Alto Planejar previamente a utilização do guindaste, sinalizar e isolar a área, controlar a circulação e adotar as providências necessárias perante os órgãos competentes, quando aplicável.
Interferência na circulação de veículos e pedestres durante operações de içamento Fiscal de contrato/ Diretoria de Secretaria
X Câmara municipal de novo horizonte CNPJ 51.347-482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP
•E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br Medidas preventivas/corretivas Responsável NºII Risco identificado IIPro Nível mpa Conferência dos materiais recebidos, observância das especificações do projeto e das recomendações dos fabricantes, com substituição daqueles que não atendam aos requisitos.
Não atendimento das especificações e padrões de qualidade dos materiais Fiscal de contrato 231 Médi 2 2 Fiscalização das etapas, identificação tempestiva de não conformidades e execução das correções pela contratada, sem prejuízo das responsabilidades contratuais.
Necessidade de correção de serviços executados inadequadamente Fiscal de contrato/autora do proj. básico Surgimento del!
defeitos ou'' problemas após a' conclusão da obra Realização do recebimento mediante verificação dos serviços, correção de eventuais inconformidades e observância das obrigações de garantia previstas no contrato.
Fiscal de contrato/ Proc Jur/Presidente 251 3 Médiol
4. Matriz de riscos
A classificação dos riscos identificados é representada pela matriz abaixo: Alta (3) a BLaixa1) 13, 15, 17, 19,25 Impacto / Probabilidade Vlédia (2) Alto (3) 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, L6, 18, 20, 21, 22, 24 Médio (2) 05, 09, 14, 23 Baixo (1) Classificação consolidada Riscos altos:
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 16, 18, 20, 21 e 22.
Y câmara municipal de novo horizonte
t 'a` CNPJ 51.347.482/0001-91 ., Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060--Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br Riscos médios:
09, 13, 14, 15, 19, 23, 24e25.
Riscos baixos:
17.
5. Tratamento dos riscos
Os riscos identificados deverão ser acompanhados durante todas as fases da contratação, especialmente durante a execução da obra.
As medidas preventivas deverão ser adotadas previamente ou durante a execução dos serviços, de modo a reduzir a probabilidade de ocorrência dos eventos identificados.
Na hipótese de ocorrência de algum dos riscos, deverão ser adotadas as medidas corretivas cabíveis, com comunicação à fiscalização e registro nos documentos de acompanhamento da obra, quando a situação puder afetar a segurança, qualidade, prazo, custo ou continuidade dos serviços. A contratada deverá observar integralmente o projeto, o memorial descritivo, as especificações técnicas e as orientações da fiscalização, sendo responsável pela adequada execução dos serviços que lhe forem atribuídos. O memorial descritivo estabelece, ainda, que as empresas proponentes deverão analisar o projeto e realizar vistoria no local para conhecimento dos serviços, bem como que a contratada deverá apresentar a documentação pertinente ao responsável técnico e à capacitação para trabalho em altura.
6. Matriz de alocação de riscos
Considerando as características da contratação, fica estabelecida, para fins de planejamento contratual, a seguinte distribuição inicial dos principais riscos: Risco Responsável 1 Tratamento Condições ordinárias de execução da obra Contratada Mitigação - Fornecimento e disponibilidade de materiais e equipamentos Contratada Mitigação Mobilização de mão de obra e equipamentos Contratada Mitigação fr CNPJ 51.347.482/0001-91 ¢ ti Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050-- CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br Risco Responsável Tratamento Operação de guindaste e movimentação de cargas Contratada Mitigação Segurança dos trabalhadores e terceiros durante a execução Contratada Prevenção/Mitigação Execução em desacordo com projeto ou especificações Contratada Correção Danos decorrentes da execução inadequada dos serviços Contratada Correção/Responsabilização Condições climáticas ordinárias Contratada Mitigação Interferências previsíveis na execução Contratada Mitigação Falhas de fiscalização Administração Prevenção Alterações decorrentes de determinação da Administração Administração Avaliação e tratamento contratual Erros ou alterações de projeto determinados pela Administração Administração Avaliação e tratamento contratual Condições ocultas relevantes que não poderiam ser identificadas na vistoria e que impliquem alteração da solução projetada A definir conforme o caso e o contrato Avaliação técnica e contratual Eventos extraordinários e imprevisíveis que afetem a execução Conforme previsão contratual e legislação aplicável Reavaliação do risco Garantia e correção de defeitos decorrentes da execução Contratada Correção
7. Conclusão
A presente Análise de Riscos foi elaborada com base nas características da contratação e nas condições técnicas identificadas no projeto básico para execução PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br da obra de reforma do telhado do prédio da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários, buscando antecipar os principais eventos capazes de comprometer a execução do objeto.
A identificação prévia dos riscos e a definição das respectivas medidas de prevenção, mitigação e correção deverão subsidiar a elaboração dos documentos da contratação e o acompanhamento da execução contratual.
Durante a execução da obra, novos riscos eventualmente identificados deverão ser avaliados pela fiscalização e, quando necessário, registrados e tratados de forma compatível com a legislação, o contrato e os demais documentos que integram a contratação.
Novo Horizonte, 21 de setembro de 2026.
vi'v Neiva Ap recida Johansen Agente de Contratação i Edificio José dos Santos Fonseca-Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
Termo de referência
No edital: Anexo II – projeto básico/memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, demonstrativo de composição do BDI, projetos complementares, planilha orçamentária e memória de cálculo legenda planta de cobertura telha le 4ltauca sanduicue - instalar telha ri0rociuenio - a ser surstituida ralha ar cerâmica - a ser sursntuiso cride melr41g a ser instalada sobre ieundo calha - a ser surs11tuida :%/jijj rupo interno - a ser s0ds11tuid0 wm0✓00g roto pingadeira - a ser su0ssruído condutor revncular - a ser slrsl11uido lcnfl005 retangular 100 5000,0 - instalar
Telha metalico a Cobertura à
Noto 0ecn0a -surs0iiuiçao da 000eeiura
NO*A: A <ab°N0•a RUA0Mv 000 1°M° 01,00.05 Env<rd *00 Inl°OTolmeM< remorda e •ube111oW< Dor telA° Ir <4vlic° lípo o°ndutcM, m Iswur<e vvlNeMa•,
•0 v II05 0 dI • o Imryrldnae e . eNrul0rol. A sole U00T.00nf>A mwían elA 0 InHO.00 oepa<me°ce,°i00001 MolMe `do . AR ARDI n o <oo•rlur°.00101* a. ,50e, conl0-0110, condll00*. e demov Mm0Mo• de c 1q do da dgu°* dwl°I. dewrdo ser remw10oa e re eMoa.
conforme prajelo D ABNT NOR 10811.
ec°td0 beve,d ArRED OS 00000,060LT ABA 5120. 055 6143. NRR dddt, NOR A000. NOR 11]9], 000 7100 e NOR TESOS. 0,00100 IKavey. Gnrn 00000 Si AR-IS AO-CO e à. rv<umeO«AÇbev 00 °btkonl., PAR • Nulo, AR .0100550 com 0] 5,000.. •. dweLdo e a;E4050 . E'.0 Os ,U,,..do 0,00 e nOLE.OI onkB u<d0 Iwlnm.0* 'n<I:•0,90 d°. <OLrak do ELSA S p.,o de ema r .ddm ra .,o°e . <e. Nao .m e d• mvBVOI O. 060.0`RI, IO.00 `0 am{de wíkoEae Da .06 0000,000.M°.AH 00. Ge wnk°.°100Í, 0 .. 15000 A . oRndlãdn de 01000. 00* leoinEEºemr5 (Ir`o:0ini1001B R..SEuée . 0010 xcvaorp0A r0eper0p0I i≤O„c°,
* .Fá far 11h^17cipai deboio horizonvf. .. p
F/\ I i O ...,11_.
Telhado câmara projeto básico planta df fo6e0.tum - condi(ao anal
ARQ olcwo F- mráa^o:n, r.anDlNau
Sm,frqm4f nanu,en ao dotdhlaa da(inm a nunkpal de novo hoiczunie-ep + (anvipa nun21t0l oe novo 00100.515 .50 rúid de w1y.r0. n^ w6, novo nor6pvie -sp noyu horqcnfif ioamm
0.00
Planta de cobertura - condição atual esc. 1:100 ..
- .
.
Lconsoa planta de c08ertura
10010 De resoluta áujouicne - instalar
(I'jiji¿jljj] 'elsa dibrocnlenf0 - a ser substriiida selha dc carioca - a ser subsnrstea grade aetalica a ser entalada sobre tel)nll0
EMALA - A NER SUBSTrturoA
L/jt,/ puro interno - a ser subs11tu100
Ill//l/n1 rufo pa:+oeira - a ser subsiituido
Condutor rctnipaar - a ser subá111uido
Condutor retdaauiiu.r ioo.isdwm - instalar
iria a Construir Alvenaria a Construi ,40x 1,20x0,1 ,20x0,15m 5,20x1 ,20x0,1 5r .40 _____ H ____________ C Alvenaria a Construir 1,45x 1 20x0, 15m
Nota necnka _sur511tnfiy) da lobertura nota: a 045101,0 o4,icm• em
1 110 0,161500 0N0Õ15 eer III,Q100l,IIR rem IAo e eub.NIAIUI 0o IRA 54000000.1"0 Ii0o• Nlv, m IIenAA-a. as I.RAAIER NU,I.Mn, svWkIN,000• la •e•Op1 o demo Irn94dod.V e oacecidcde wlrvlorol. A Iromc •r e.0, aevem 00 10000 • renáe 50+04 .
. ILINmla n.Ataee . r. .o edo abkenie da a 91.. ro. IA. O RIA 1101- 1 Oolo•et oNmol. 140504 de c M ao tl. agora Dlwlol. dm ao ur romlp e rNNlva. co. arm. Drel.le . 10X1 Nx+ 084A, xS{ãu d«•r0 ulendr 6, TINIREI ABAS ABA Bt?0. NO. 8143. NO. FICAI, NOR 8800. NBN 14062. NO 7160 • NBR 16303, NADAEo oycbvna, tem Remo à. NA-IR e TER-AN C Le l,AoRIoTODÇRD. 00 106110000. Pa e bolar de e00000IA com 02 RAAo0oe, 24150 odnlodo. 150501. d. .110.900 ANa1No . ndMd*A CATITA 0,50081 ,Uomenlo • Y.ml:AçDA dol OIRO, ITEMO,,,, ACIONA do IIIAAU,.,Ioáao A. O eO • demea <AI , . ,1 0 D mRuo ao I .510150, . conow,• L m o,III .TAATIB o w n ;doOI..AIn1456 o. kR. álAR,• ve mordo. e RÇ;N0 0 0.00100. .• li..tlFOI.. AI enrorcéom o>,rl•o aomi l.aiiam ao a ,".IM.4100 .M. 1.11010.
ria a emolir Alvenaria a demolir 5x0,5 0,15m 1 ,45x0,50x0,25m <1 ___ 1> a A c \/ 1 J4 Ç fAR r7i IC IPAL DF NOVO AORI70YTF,
Telhado câmara ásico
F/ \ ( j o projeto ouças dlanta de ccmertura- ofm04(afs e constru(ao ar n06aaa r p0011151ru_n.,.,._e, a rietdin0a planta de_cobertura - dem0lç0es e construções
C o
Legenda planta de cobertura l seuta de 4etal.ma sanduicne - instrua reata fibocimento - a ser substituo.
Tona dc coroando - a ser subsirtuo
? 00000 0,500(0* A ser tnstaim. sobre ¶000000
O cau+a - a ser subst11ui0a :tl7z8o rufo inferno - a ser surstirj100
0*000*./ Rufo p5000500 - a 5er substituto
Condutor reuncuifr - a ser subsinvido
■ Condutor retangular 100+1somm - instaiur gr.ºpe5 de sepviço
Eme. 1116- g .. r.r.e ear-••,I..n N 18.55
3.1012.20 1.35 1.90 20 2.60 42. 1205 0, s , xs .3s I s,
Nota técnica -substituição 00 cobertura
NOTA; A co!•0Uru RTNNente em IRAR A,0Cmba 00,5:0 ARO
001R1100trti, 00000000 sau,0004000 ao, 0
cap R0 * A. e1ep005.0 TATO csk01 N.. 500.0e I m n-e• o
Ssmn000. à 0050ebo ip i•e0 u'i0n0
m e 000800 r 00 • <IOR 0 orme eR ale eºGcpeminf5. ASNAS., º mW º0UR+•05 005010001. 00 wº50.00•0. CANO,. 0,10,, 000.5-culpe. oooAolo•.,
••bmeolo, 00 co Iw•B0 .1. e0o0, p urwe aow•pu ,e• •error Eo, • •,41M,. coAO••O• 0.5)01* e AOS! NBR ON..
º0,000 Cwrº•E 00.50.• 0• n ae BNl NBR 8,30, NBR RIDO, TONS REAT, NBR 0000. ABA 11)62. 500 )IBO • NBR IB3)3, .ua"Eo 0Nr50.1.. prn como 0. NR-,8 e AR-3S e S, ,B ome ECEpe. Eo I5•ko0,. Pa en (rola AS RASIOO O m 02 54,ENº. NTI* ISIN e 5,80.555 ºCa, d w, F,º•lo••nB cm00,450 0(0 eco 0000001.0I0080 moa. mento as o.e eoE•• e Is' I,mn wm 0..000'5 0,050. Eo é$005. uºmwl. oe1 .Too, lf eo.e.eo º mp;eoº • c5.AFe•º 000(000 IºrIO. .00 0,•emy0º utmeºI000,º. 4o0.1, 0. 5505 a 5010005000 n . •Imlr, .vd º•• p•.Homwlº avw um º utor zoCa pao ••ºpmºbva •n 1ce.
C''1 YARA Mli l(IPAL llF NOS O I10RI7,OVTti ___
,O-" ^ telhado câmara
PROJETO aASico O
R- \ I j o pumade coroje condição condição proposta ar
03/03 0;05,4&RpaROINlou
Rfitvwaenºnu*en ao0rtf1mncoaednμâ nun1[vai de sono 001rontb.5d ach0.bw nunkpmoe novg ncrron75-sp
R il 36 Df OUiU ItR, N'44, NOMNOR6QJiF -Y wÓNdFRONrt 1o500AVN.uw0Nie ww6«º . ".S'•
Rop11w1441,141 wmwiºw,u»hm' planta de cobertura -condição projetada esc. 1:100
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 / 3542-6179 - CEP 14.960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
Memorial descritivo
OBRA: Reforma do telhado da câmara Municipal de Novo Horizonte - SP LOCAL: Rua 28 de Outubro, n° 466, Novo Horizonte - SP
Considerações iniciais
A intervenção consiste na Reforma do telhado da câmara Municipal de Novo Horizonte - SP, mantendo-se as tesouras existentes, desde que, durante a inspeção e execução, sejam constatadas condições adequadas de estabilidade, resistência e conservação. O presente memorial e as especificações nele contidas têm por finalidade estabelecer as diretrizes mínimas e fixar as características técnicas a serem observadas na apresentação das propostas técnicas para a execução das obras e serviços. As empresas proponentes deverão analisar o projeto e efetuar vistoria no local para melhor análise e conhecimento dos serviços a serem realizados. Os serviços serão executados com a utilização de materiais de primeira qualidade e mão de obra especializada, e devem obedecer às normativas técnicas da ABNT, prescrições e recomendações dos fabricantes e normas internacionais consagradas na falta das citadas.
As empresas proponentes deverão apresentar propostas orçamentárias que constem quantitativamente item por item, de acordo com este memorial descritivo. Em caso de dúvidas, os proponentes deverão procurar esclarecimentos junto ao técnico responsável pela fiscalização da obra o Engenheiro Josimar Nascimento Rodrigues, de forma que todas as dúvidas devem estar sanadas antes da apresentação das propostas.
A CONTRATADA deverá fornecer, após a assinatura do contrato, cópia da ART/CREA- SP do engenheiro responsável envolvido na obra com as especificações dos serviços prestados conforme os termos e valor do contrato. A CONTRATADA ainda deverá fornecer os documentos comprobatórios / certificado para trabalho em altura -NR 35. Todos os equipamentos de proteção individual dos colaboradores serão de responsabilidades da CONTRATADA, inclusive todas e quaisquer responsabilidades decorrentes de eventuais acidentes, sinistros ou faltas graves, também a terceiros.
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 / 3542-6179 - CEP 14.960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br A fiscalização poderá impugnar ou mandar refazer quaisquer serviços mal executados ou em desacordo com as condições deste memorial e projeto, obrigando a CONTRATADA a iniciar o cumprimento das exigências dentro do prazo determinado. O responsável técnico da obra conduzirá a fiscalização de todas as fases definidas neste memorial e necessárias para conclusão adequada da obra.
A CONTRATADA deverá manter o local da obra permanentemente sinalizado, organizado e seguro, responsabilizando-se pela proteção dos trabalhadores, usuários, transeuntes e terceiros, bem como pela guarda dos materiais e equipamentos empregados na execução dos serviços.
Edifcio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABXIFax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 / 3542-6179 - CEP 14.960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
Sumário
E. serviços preliminares ....................................... ................................ 4
1.1.Identificação e Canteiro de Obra .......................... ....................................4
2. Reforma do telhado .......................................... ................................ 5
2.1.Demolições e Retiradas .................................... ......................................... 5
2.2.Platibanda ................................................ ..................................................5
2.3.Telhado Novo e Drenagem ................................... .................................... 6
2.4.Grade de Serviço .......................................... ......................................... 7
2.5.Equipamento de Apoio ...................................... ........................................ 7
3. Instalações hidrossanitárias ................................ .....................8
3.1.Retiradas ................................................. ................................................... 8
3.2.Instalações ............................................... .................................................. 9
4. Abertura de alçapão ......................................... ................................ 9
4.1.Demolições .......................
4.2.Alçapão ................................................... ................................................ 10
Dos complementos :.............................................. .................................... 11
Considerações finais :.......................................... .................................. 11
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 / 3542-6179 - CEP 14.960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
Regime de execução de obra e serviço
A obra a ser executada terá regime de execução indireta de empreitada por preço global, conforme definição contida na Lei Federal 14.133/2021.
Descrição dos serviços a serem executados
1. Serviços preliminares
1.1.Identificação e Canteiro de Obra A placa deverá ser confeccionada de acordo com as cores, as medidas, proporções e demais orientações contidas no Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras atualizado. A placa deve ter dimensão de 3,00m x 2,00m, confeccionada em chapa plana, metálica em aço galvanizada n.22 em material resistente às intempéries. As informações deverão estar em material plástico (poliestireno), para fixação ou adesivação na placa. A placa deve ser fixada em local visível e deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras e de acompanhamento. A placa deve ser fixada com os materiais: sarrafo de madeira não aparelhada *2,5 x 7* em, macaranduba, angelim ou equivalente da região, peça de madeira nativa / regional 7,5 x 7,5cm (3x3) não aparelhada e com concreto magro para lastro, traço 1:4, 5:4, 5 (cimento/ areia média/ brita 1) - preparado mecanicamente com betoneira 4001.
Deverá ser instalado no local da obra container módulo para depósito, incluindo montagem, instalação, desmontagem e remoção completa ao final dos serviços, com instalações internas completas conforme NR-18, com área mínima de 13,80 m2, destinado ao armazenamento seguro de materíais, ferramentas e equipamentos.
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 / 3542-6179- CEP 14.960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
2. Reforma do telhado
2.1.Demolições e Retiradas Os serviços deverão ser executados de fonna planejada e sequencial, evitando-se a retirada simultânea de grandes áreas da cobertura.
Antes do início dos trabalhos, deverá ser realizada vistoria detalhada das tesouras, ligações, apoios e demais elementos estruturais existentes, verificando-se a presença de corrosão, deterioração, deformações, fissuras, deslocamentos ou quaisquer condições que possam comprometer a segurança da estrutura.
A remoção das telhas cerâmicas deverá ser realizada manualmente e de forma controlada, evitando-se impactos, sobrecargas concentradas ou lançamento de materiais. A trama existente deverá ser retirada após a liberação segura da cobertura e os materiais provenientes da demolição deverão ser imediatamente destinados a local apropriado. A trama existente deverá ser integralmente removida e substituída, sendo executada nova estrutura de apoio dimensionada e compatibilizada com o sistema de telhas termoacústicas especificado em projeto, observando-se os vãos, espaçamentos, inclinações, sobreposições e pontos de fixação recomendados pelo fabricante.
As calhas, rufos e condutores verticais deverão ser removidos também.
2.2.Platibanda Para adequação do telhado deverá ser ajustado as platibandas indicadas em projeto utilizando alvenaria com de bloco cerâmico de vedação de 9 cm, conforme espessuras, ambientes e indicações do projeto arquitetônico.
As superfícies de alvenaria deverão receber chapisco e reboco, conforme projeto e padrão de acabamento especificado. O chapisco deverá garantir aderência adequada ao substrato, e o reboco deverá ser executado com espessura uniforme, superfície regular, prumo, alinhamento e acabamento compatível com a pintura final, corrigindo imperfeições e preparando os panos do muro para recebimento da tinta.
A pintura deverá ser executada com tinta látex em massa, inclusive preparo das superfcies, lixamento, limpeza, correções necessárias e aplicação das demãos suficientes para acabamento uniforme e cobertura adequada. As superfícies metálicas, incluindo portões, PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 / 3542-6179 - CEP 14.960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranli.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.b r esquadrias, elementos de fixação e demais componentes aparentes, deverão receber preparo adequado e pintura com esmalte à base de água, garantindo proteção, durabilidade, acabamento uniforme e resistência às intempéries.
2.3.Telhado Novo e Drenagem O novo sistema de cobertura deverá compreender o fornecimento, fabricação, transporte, içamento e montagem de terças em estrutura metálica em aço ASTM-A36, sem pintura inicial, incluindo perfis, chapas, contraventamentos, terças, ligações, parafusos, soldas, cortes, furações e demais acessórios necessários à perfeita execução, conforme projeto. Os elementos deverão ser montados com alinhamento, prumo, nivelamento e estabilidade adequados, observando-se as dimensões, espaçamentos, declividades, apoios e interferências existentes, bem como as recomendações das normas técnicas aplicáveis e as condições de segurança para trabalho em altura.
Após a montagem e conferência da estrutura metálica, deverá ser executado o preparo das superfícies para recebimento da pintura, com remoção de carepas soltas, respingos de solda, oxidações, poeiras, graxas, óleos e demais contaminastes que possam prejudicar a aderência do acabamento. A pintura deverá ser realizada com esmalte alquídico aplicado sobre a estrutura metálica, em demãos suficientes para obtenção de cobertura uniforme, proteção superficial e acabamento regular, respeitando-se os intervalos de secagem, as condições ambientais de aplicação e as orientações do fabricante.
O telhamento deverá ser executado com chapas de aço, tipo sanduíche, espessura nominal de 0,50 mm, com núcleo em poliestireno expandido, conforme especificações de projeto. As telhas deverão ser instaladas no sentido correto de escoamento das águas pluviais, com sobreposições longitudinais e transversais adequadas, fixações compatíveis com a estrutura de apoio, arruelas de vedação e acessórios recomendados pelo fabricante, garantindo estanqueidade, desempenho termoacústico, alinhamento dos panos, proteção das bordas e acabamento uniforme da cobertura.
As calhas, rufos, contra-rufos, pingadeiras e tubos de descida deverão ser fornecidos, confeccionados e instalados em chapa galvanizada n° 26, com cortes de 0,33 m e 0,50 m, conforme indicação em projeto e necessidade de cada trecho da cobertura. As peças deverão ser executadas com dobras regulares, encaixes adequados, emendas estanques, caimento suficiente PABX/Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275 / 3542-6179 - CEP 14.960-060--Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Sue: www.camaranh.sp.goy.br para condução das águas pluviais e fixação segura à estrutura ou alvenaria, evitando pontos de infiltração, retomo de água, deformações e desprendimentos.
Todos os serviços deverão ser compatibilizados com a drenagem existente e coro os demais elementos da edificação, devendo a CONTRATADA verificar previamente medidas em campo, interferências, arremates, pontos de descarga e condições de apoio. A execução deverá assegurar estabilidade, durabilidade, estanqueidade, segurança dos usuários e perfeito funcionamento do sistema de cobertura e captação de águas pluviais, cabendo à fiscalização a aprovação das etapas executadas e dos acabamentos finais.
2.4.Grade de Serviço A grade de serviço deverá ser executada mediante fornecimento, fabricação, transporte e montagem de estrutura metálica em aço ASTM-A36, sem pintura inicial, contemplando perfis metálicos, sendo barras chatas e cantoneiras, e ainda, elementos de fixação, cortes, furações, soldas, parafusos e demais acessórios necessários à perfeita instalação, conforme dimensões, modulação, detalhes construtivos e locais indicados em projeto. A montagem deverá garantir alinhamento, prumo, esquadro, nivelamento, rigidez e estabilidade do conjunto, com fixação adequada aos apoios existentes ou previstos, de modo a assegurar resistência mecânica, segurança dos usuários e integração com os demais elementos da edificação.
Após a conclusão da montagem e conferência da estrutura metálica, deverá ser executado o preparo das superfícies para recebimento da pintura, com remoção de respingos de solda, rebarbas, carepas soltas, poeiras, óleos, graxas, oxidações e demais contaminantes que possam comprometer a aderência e a durabilidade do acabamento. A pintura deverá ser realizada com esmalte alquidico aplicado sobre a estrutura metálica, em demãos suficientes para cobertura uniforme, proteção superficial e acabamento regular, observando-se os intervalos de secagem, as condições ambientais de aplicação, a compatibilidade entre produtos e as recomendações do fabricante.
2.5.Equipamento de Apoio Deverá ser previsto o uso de guindaste hidráulico autopropelido, equipado com lança telescópica, como equipamento de apoio às operações de içamento, subida, descida, movimentação, posicionamento e montagem de materiais, elementos metálicos, telhas, calhas, PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 / 3542-6179- CEP 14.960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br rufos e demais componentes da cobertura, conforme necessidades executivas da obra e limitações do equipamento.
A utilização do equipamento deverá ser previamente planejada pela CONTRATADA, considerando raio de operação, capacidade de carga conforme tabela do fabricante, condições de patolamento, nivelamento do terreno, interferências aéreas, acessos, áreas de manobra, sinalização e isolamento do entorno. Toda a sinalização necessária de trânsito, isolamento, orientação, advertência e segurança para a operação do equipamento, incluindo cones, cavaletes, placas, fitas, barreiras, dispositivos auxiliares e eventuais medidas de controle de circulação de veículos e pedestres, deverá ser fornecida, implantada, mantida e removida pela CONTRATADA, conforme necessidade da obra e exigências dos órgãos competentes. As operações deverão ser conduzidas por operador habilitado e auxiliares capacitados, com emprego de acessórios de içamento compatíveis, tais como cintas, cabos, manilhas, balancins e demais dispositivos certificados, observando-se as normas de segurança aplicáveis, especialmente quanto ao trabalho em altura, movimentação de cargas suspensas e proteção de trabalhadores, usuários e terceiros.
3. Instalações hidrossanitárias
3.1.Retiradas Deverá ser executada a remoção dos reservatórios existente, de forma manual, cuidadosa e controlada, preservando-se as estruturas, apoios, tubulações e elementos construtivos adjacentes que permanecerem na edificação. Antes da retirada, a CONTRATADA deverá proceder ao esvaziamento completo do reservatório, ao desligamento e tamponamento provisório das tubulações, bem como à verificação das condições de acesso, apoio e segurança para execução do serviço.
O reservatório removido deverá ser manuseado sem lançamento de materiais, evitando quebras desnecessárias, geração excessiva de poeira e danos às áreas próximas. Os resíduos provenientes da retirada deverão ser acondicionados, transportados e destinados pela CONTRATADA de acordo com as normas ambientais e de segurança aplicáveis, mantendo-se o local limpo, organizado e seguro durante toda a execução.
Edifieio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 / 3542-6179 - CEP 14.960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
3.2.Instalações Deverá ser fornecido e instalado reservatório em polietileno com tampa de rosca, capacidade de 1.000 litros, em local indicado em projeto ou definido pela fiscalização, sobre base regular, nivelada, resistente e compatível com o peso do conjunto em operação. A instalação deverá observar as recomendações do fabricante quanto ao apoio, ventilação, proteção, limpeza, acesso para manutenção e posicionamento das conexões de entrada, saída, extravasor, limpeza e demais pontos hidráulicos necessários ao correto funcionamento do sistema. As instalações hidráulicas deverão contemplar o fornecimento e instalação de registros de gaveta em latão fundido sem acabamento, nos diâmetros DN 1" e DN 3", bem como torneira de boia DN 3/4", incluindo conexões, adaptações, vedações, suportes e demais acessórios necessários. Os registros deverão ser instalados em posições acessíveis para operação e manutenção, garantindo estanqueidade, controle de fluxo e compatibilidade com as tubulações existentes ou novas. A torneira de boia deverá ser regulada para assegurar o controle adequado do nível de água do reservatório, evitando transbordamentos e permitindo o abastecimento regular.
4. Abertura de alçapão
4.1.Demolições A abertura do alçapão deverá ser executada mediante demolição manual de laje concreto armado, de forma controlada, localizada e compatibilizada com as dimensões e posicionamento indicados em projeto. Antes do início dos serviços, a CONTRATADA deverá verificar interferências estruturais, instalações embutidas, condições de apoio, espessura do elemento a ser demolido e necessidade de escoramentos ou proteções provisórias, submetendo eventuais incompatibilidades à fiscalização.
Os serviços de demolição deverão ser realizados com ferramentas e equipamentos adequados, evitando vibrações excessivas, danos aos elementos remanescentes e riscos aos trabalhadores e usuários. O entulho proveniente da obra, incluindo materiais de terra, alvenaria, concreto, argamassa, madeira, papel, plástico ou metal, deverá ser separado, acondicionado e removido com caçamba metálica apropriada, sendo a destinação final de responsabilidade da CONTRATADA, conforme legislação vigente e orientação da fiscalização.
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 / 3542-6179- CEP 14.960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
4.2.Alçapão Após a execução da abertura, deverão ser realizados os serviços de recomposição e acabamento das superfícies adjacentes ao alçapão, compreendendo chapisco, emboço comum e reboco, executados com materiais compatíveis com o substrato existente. O chapisco deverá garantir aderência adequada; o emboço deverá regularizar os panos e corrigir eventuais desníveis; e o reboco deverá proporcionar superfície uniforme, alinhada, aprumada e apta ao recebimento dos acabamentos finais.
As superfícies recompostas deverão receber massa corrida à base de PVA, incluindo lixamento, limpeza e correções necessárias, seguida de pintura com tinta látex em massa, inclusive preparo, em demãos suficientes para cobertura uniforme e acabamento compatível com o padrão existente. A execução deverá assegurar regularidade visual, aderência, durabilidade e integração estética com as áreas adjacentes.
O alçapão/tampa deverá ser fornecido e instalado em chapa de ferro, com dimensões, espessura, dobradiças, reforços, arremates e sistema para porta-cadeado conforme projeto ou defmição da fiscalização. A tampa deverá apresentar funcionamento adequado, resistência mecânica, estabilidade, encaixe regular, segurança de fechamento e acabamento compatível com o uso previsto, evitando arestas cortantes, folgas excessivas ou deformações. As superfícies metálicas do alçapão deverão receber preparo adequado, com limpeza, remoção de óxidos, rebarbas, poeiras, graxas e demais contaminantes, seguido da aplicação de esmalte à base de água, em demãos suficientes para proteção, cobertura uniforme, acabamento regular e durabilidade. Todos os arremates deverão ser conferidos pela fiscalização, garantindo a segurança de uso, a proteção da abertura e a adequada integração do conjunto ao ambiente existente.
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 / 3542-6179 - CEP 14.960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
Dos complementos:
A empresa deverá manter o local da obra sinalizada durante todo o período de execução dos serviços. Os serviços deverão ser executados por profissionais capacitados, com equipamentos adequados. A responsabilidade da segurança dos operários, transeuntes e veículos será inteiramente da empresa executora dos serviços. A empresa mesmo depois de entregue a obra será responsável pela garantia dos serviços executados.
As placas deverão ser afixadas no início dos serviços. O modelo dela será fornecido pelo Dep. De Engenharia da Prefeitura. A Planilha de Custos é referencial, devendo os serviços, quantidades e preços serem reavaliados pelas empresas participantes da licitação. As propostas deverão contemplar materiais, mão-de-obra e encargos. A obra será entregue perfeitamente limpa.
Considerações finais:
O memorial descritivo complementa e faz parte integrante do projeto básico, projetos complementares e planilha orçamentária. Para a perfeita e desejada execução deve-se seguir este memorial descritivo e as normas técnicas em vigor.
A remuneração será feita após a conclusão, medição e aceitação dos serviços executados, conforme critérios estabelecidos no contrato, projetos, planilha orçamentária e demais documentos técnicos. A CONTRATADA será responsável pela qualidade dos serviços, pela correção de eventuais falhas apontadas pela fiscalização e pela garantia dos elementos executados. Observações: os serviços quantificados na planilha orçamentária fornecida por esta câmara retratam a necessidade do objeto apresentado.
Novo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
J0SIMAR NASCIMENTO Assinado de forma digital por JOSIMAR NASCIMENTO
Rodrigues:042327741 rodrigues:0423277a130
30 Dados: 2026.09.03 1053:57 -0300' Resp. pelo Projeto e Orçamento Josimar Nascimento Rodrigues Engenheiro Civil - CREA: 5.070.631.604 - SP
'Camar.a municipal de novo horizonte q cnpjs1.3a7.4s?ï0001-91
Edificio José dos Santos Fonseca - Rua?S de Outubro, 466 PABX'Pax: (17) 3542-1225 /3542-1275 /354?-6179- CEP 14.960-060-NocoHorizonte-SP E-mail: camararcamíwanKsp.gov.br-Site: www.camaranli.sp.gov.br a Ht pia .
', Real
,(6$) 68A11.
(%).
AWM.
. (%)
Real1.
- '' .(R$):
Reme
' :
(%)`.
AaIN.
(%) `
Reall
(9$)'...
96*53..
(%) ..- ANM.'.
(%)
- 1 S9vzç06preumii1*r8 211.406,84 `` 6,43%
- . 11.406,84 100,00% 100,00% - 100,00% - 100,00%
2,". Ref0 4adotelxado :158.615,55 ", 89,46% 63.446,72 40,00% 40,00% 95.169,33 60,00% 100,00% -
100,00% .
tlmR055ANlTÁRIAS : 5.837,82 } 3,29% .' - 3502,45 60,00% 60,00% 2.334,97 40,00% 100,00%
4I ab9lt'uraaiçapro
. 'í. 1,447,99 0,82%,'à'. - - 1.447,99 100,00% 100,00%
TR A k 2 ,$7$ 1wo%'' 74953,06 42,22% 42,22% "'96.671,78 55,65% 97,87% 3.782,96 2,13% 100,00%
Assinado de forma digital por
Josimar nascimento josimar nascimento
Rodrigues:04232 7741 3 0 rodrigues04232774130
Dado52026.09.03 1102:01 -0300' Novo Horizonte - SP Local: ]osimar Nascimento Rodrigues Engenheiro Civil CREA: 5.070.631.604 - SP puü,b-frira. 3 de setembro de 2026 Data:
SUO' A3, PABXPax: (17)3542-1225/3542-1275/3542-6179- CEP 14.960-060-Novo Horizonte- SP E-mail: cainara camnanh.sp.gov.br-Site:www.camarauh.sp.gov.br Proponente / Tomador: Câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Município - UF: Novo Horizonte - SP Objeto: Reforma do telhado da câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Endereço: Rua 28 de Outubro, no 466, Novo Horizonte - SP COMPOSIÇÃO DO BDI (acórdão 2622/2013-TCU-Plenário)
Itens descrição
AC Administraçao Central 2,00% S Seguros 0,50% R Riscos 0,50% G Garantias 0,29% DF Despesas Financeiras 3,00% L Lucro/Remuneração 4,00% Impostos/tributos 11,15% PIS 0,65%
Cofins 3,00% ISS 3,00%
Contribuição Previdenciaria 4,50% Taxa do BDI (%) 24,53% Declaramos sob pena da Lei, que a alternativa adotada pela Câmara Municipal é COM Desoneração e que esta é amais vantajosa para a Administração Pública. JOSIMAR Assinado de forma digital
Nascimento porjo51marnascimento
RO RICi JEs:042327 RODRIGUE5:04232774130 Dados: 2026.09.0310:55:11 74130 -0300' Novo Horizonte - SP Local: Josimar Nascimento Rodrigues Engenheiro Civil CRER: 5.070.631.604 - SP quinta-feira, 3 de setembro de 2026 Data:
t P
CNPJ 51.347.452%0001-91
Edificia José dos Santos Fonseca- Rua 28 de Outubro. 466 PABX'Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275/3542.6179- CEP 14,960-060-Novo Horizonte-SP E-mail: camara t cainaranhsp.Tov.br- Sue: tivww•.camaranh.sp gov.br Proponente / Tomador: Câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Município - UF: Novo Horizonte - SP Objeto: Reforma do telhado da câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Endereço: Rua 28 de Outubro, n°466, Novo Horizonte - SP Fonte: Boletim CDHU n°202 e SINAPI 07/2026 - Desonerados BOI: 24,53%
1 Sbtviços; preliminares 11.406,84
1.1Identificação da Obra e Canteiro de Obras -- - - 11.406,84
1.1.1CDHU 02.08.020 Placa de identificação para obra M2 6,00 865,53 1.077,84 6.467,04
1.1.2CDHU 02.02.150 Locação de container tipo depósito - área UNMES 4,00 991,69 1.234,95 4.939,80 mínima de 13,80 mz
2 Reforma do telhado - - .: ?"158.615,55
2.1Demolições e Retiradas - _ 13.736,50
2.1.1CDHU 04.03.060 Retirada de cumeeira ou espigão em bano M 37,69 6,69 8,33 313,96
2.1.2CDHU 04.03.020 Retirada de telhamento em barro M2 189,26 17,84 22,22 4.205,36
2.1.3CDHU 04.02.020 Retirada de peças lineares em madeira com "o M 980,08 1,48 1,84 1.803,35 se até 60 cmz Retirada de telhamento perfil e material 2.1.4 CDHU 04.03.040 qualquer, exceto barro M2 52,80 8,92 11,11 586,61
2.1.5CDHU 04.30.020 Remoção de calha ou rufo M 366,09 5,13 6,39 2.339,32
2.1.6CDHU 03.02.040 Demolição manual de alvenaria de elevação ou M3 0,29 89,20 111,08 32,21 elemento vazado, incluindo revestimento Remoção de entulho separado de obra com
2.1.7CDHU 05.07.040 caçamba metálica - tenra, alvenaria, concreto, M3 31,65 113,05 140,78 4.455,69 argamassa, madeira, papel, plástico ou metal
2.2Ptatü►anda - - - 476,05
2.2.1CDHU 14.04200 Alvenaria de bloco cerâmico de vedação de 9 cm M2 1,45 75,79 94,38 136,85
2.2.2CDHU 17.02.020 Chapisco M2 3,22 7,72 9,61 30,94
2.2.3CDHU 17.02.120 Emboço comum M2 3,22 24,59 30,62 98,60
2.2.4CDHU 17.02220 Reboco M2 3,22 14,41 17,94 57,77 Tinta acrílica antimofo em massa, inclusive 2.2.5 CDHU 33.10.030 M2 3,22 37,88 47,17 151,89 preparo
2.3Telhado Novo e Drenagem - - 118.792,16
2.3.1CDHU 15.03.030 Fornecimento e montagem de estrutura em aço KG 603,95 29,93 37,27 22509,22 ASTM-A36, sem pintura
2.3.2CDHU 33.07.140 Pintura com esmalte alquídico em estrutura KG 603,95 4,55 5,67 3.424,40 metálica Telhamento em chapa de aço pré-pintada, tipo
2.3.3CDHU 16.13.130 sanduíche, espessura de 0,50mm, com M2 251,38 147,48 183,66 46.168,45 oliestireno expandido
2.3.4CDHU 16.33.082 Calha, rufo, afins em chapa galvanizada n° 26 - M 106,50 104,86 130,58 13.906,77 corte 0,33 m
2.3.5CDHU 16.33.102 Calha, rufo, afins em chapa galvanizada no 26- M 189,04 139,26 173,42 32.783,32 corte 0,50 m
2.4° Grade Serviço ,- - - - 10.324,92
2.4.1CDHU 15.03 .030 Fomecimento e montagem de estrutura em aço KG 240,45 29,93 37,27 8.961,57 ASTM-A36, sem pintura
2.4.2CDHU 33.07.140 Pintura com esmalte alquídico em estrutura KG 240,45 4,55 5,67 1.363,35 metálica
Cnr pj 51.347.482=0001-91
Ediócio José dos Santos Fonseca- Rua 28 de Outubro. 466 PABXPax:(17)3542-12251354?-1275 3542-6179- CEP 11.960-060-Novo Horizonte-SP E-mail: causara ri camaratilLsp.Qov.br- Sitz: www.caniaranh.sp.g ov.br Proponente / Tomador: Câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Município - UF: Novo Horizonte - SP Objeto: Reforma do telhado da câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Endereço: Rua 28 de Outubro, n° 466, Novo Horizonte - SP Fonte: Boletim CDHU n° 202 e SINAPI 0712026- Desonerados BOI: 24,53%
2.5Equipamento Apoio 15.285,92
Guindaste hidráulico autopropeudo, com
2.5.1 Sinapi 93288 lança telescópica 40 m, capacidade máxima chi 8,00 183,52 228,54 1.828,32
6D t, potènua 260 kw - chi diurno.
AF 03/2016
Guindaste hidráulico autopropeudo, com
2.5.2 Sinapi 93287 lança telescópica 40 m, capacidade máxima chp 16,00 355,00 442,08 7.073,28
60 T, potência 260 kw - chp diurno.
AF 03/2016
Guindaste hidráulico autopropelido, com
2.5.3 Sinapi 93283 lança telescópica 40 m, capacidade máxima h 16,00 99,64 124,08 1.985,28
60 T, potência 260 kw - depreciacãd.
AF 03/2016
Guindaste hidráulico autopropelido, com
2.5.4 Sinapi 93296 inça telescópica 4d m, capacidade máxima h 16,00 14,19 17,67 282,72
60 T, potência 260 kw - impostos e seguros. af_03/2016 guindaste hidráulico autopropeudo, com
2.5.5 Sinapi 93284 lança telescópica 40 m, capacidade máxima h 16,00 35,12 43,73 699,68
60 T, potência 260 kw -juros. af 03/2016
Guindaste hidráulico autopropeudo, com
2.5.6 Sinapi 93285 lança tel escópica 40 m, capagdade mâjsma h 16,00 160,17 199,46 3.191,36
60 T, potênqa 260 kw - manuten,fão.
AF 03/2016
Guindaste hidráulico autopropeudo, com
2.5.7 Sinapi 93286 lança telescópica 40 m, capacidade máxima h 1600 , 1131 14,08 225,28
60 T, potência 260 kw - materiais na operação. af 03/2016
3 Instalaççoe5 hidrossanitárias,' -. '.-'i. '" -' - - 5.837,42
3.1Retiradas - 409,46
3.1.1CDHU 04.30.100 Remoçso de reservatório em fibrocimento até UN 2,00 164,40 204,73 409,46 1000 litros
3.2` Instalações - 5.427,96
3.2.1CDHU 48.02.400 Reservatório em polietileno com tampa de rosca UN 2,00 1.010,40 1.258,25 2.516,50 w acidadede 1.000 litros
3.2.2CDHU 47.01.030 Registro de gaveta em latão fundido sem UN 4,00 116,43 144,99 579,96 acabamento DN= 1"
3.2.3CDHU 47.01 .080 Registro de gaveta em latão fundido sem UN 2,00 824,77 1.027,09 2.054,18 acabamento DN= 3'
3.2.4CDHU 48.05.010 Torneira de boia, DN= 3/4 UN 2,00 111,35 138,66 277,32
, Aberturaalsmão > ` - - 1.447,99
4.1Demoáções _ - - 48,73
4.1.1CDHU 03.01.040 Demolição manual de concreto armado M3 1 0,07 446,00 555,40 38,88 v 5U8tEG
CNPJ 51.347.452:0001.91
Edificio José dos Santos Fonscca- Rua 2S cie Outubro. 466 PABX'Fax: (17) 3542-122513542-127513542-6179- CEP 14.960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: cantara, camarafilLsp.ãov.br-Site: tvsav.camaranhsp oov.br Proponente / Tomador: Câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Município - UF: Novo Horizonte - SP Objeto: Reforma do telhado da câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Endereço: Rua 28 de Outubro, n°466, Novo Horizonte - SP Fonte: Boletim CDHIJ n°202 e SINAPI 07/2026 - Desonerados 801: 24,53% s Remoção de entulho separado de obra com
4.1.2CDHU 05.07.040 caçamba metálica - terra, alvenaria, concreto, M3 0,07 113,05 140,78 9,85 ar amassa, madeira, papel, plástico ou metal
4.2Alçapão - - - , 1399,26
4.2.1CDHU 17.02.020 Chapisco M2 0,48 7,72 9,61 4,61
4.2.2CDHU 17.02.120 Emboço comum M2 0,48 24,59 30,62 14,70
4.2.3CDHU 17.02.220 Reboco M2 0,48 14,41 17,94 8,61
4.2.4CDHU 33.02.060 Massa corrida a base de PVA M2 0,45 16,24 20,22 9,10
4.2.5CDHU 33.10.020 iTnta látex em massa, inclusive preparo M2 13,65 31,67 39,44 538,36
4.2.6CDHU 24.03.100 AIçapão/tampa em chapa de ferro com porta M2 0,36 1.732,99 2.158,09 776,91 cadeado
4.2.7CDHU 33.11.050 Esmalte à base água em super-inte metálica, M2 0,72 52,39 65,24 46,97 inclusive preparo JOSIMAR NASCIMENTO Assinado defomudigitalpor
Rodrigue5:04232774i josimar nascimento rodri6ues04232774130
30 Dados:2026.09.03 110131 -0300' Novo Horizonte - SP Local: ]osimar Nascimento Rodrigues Engenheiro Civil CREA: 5.070.631.604 - SP quinta-feira. 3 de setembro de 2026 Data:
- Câmara municipal de novo horizonte CNPJ 51.347.4s2r0001-91
Edificio José dos Santos Fonseca-Rua 38 de Outubro, 466 PABX'Pax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3542-6179-- CEP 14.960-060-Novo Horizonte-SP E-mail:camara camaranlLsp.gov.br-Sito:www.camaranlLsp.gov.br aomaIa riunnapaU ua nuru nunLunLC - r Tomador:
Município - UF: Novo Horizonte - SP Objeto: Reforma do telhado da câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Endereço: Rua 28 de Outubro, n° 466, Novo Horizonte - SP Fonte: CDH J 202 e SINAPI 07/2026 - Desonerados {F4M1 .-.h A
1 Serviços prq.iminares
Identificação da Obra e Canteiro de 1 1 Obras
1.1.102.08.020 Placa de identiifcação para obra M2 6,00 2,0Dm x 3,0Dm = 6,0Dmz 1,1.2 02,02.150 Locação de container tipo depósito - UNMES 4,0D 1 container x 4 meses de obra = 4 unmés área mínima de 13,80 m2
2 . - .? Reforma do telhado "
2.1_ Demolições e Retiradas "
2.1.104.03.060 Retirada de cumeeira ou espigão em M 37,69 2,90m + 1,84m + 5,27m + 7,11m x 3 + 6,35m = barro 37,69m 168,98m2 + 12% = 189,26m2
2.1.204.03.020 Retirada de telhamento em barro M2 189,26 Área obtida com uso do Software AutoCad a a Retirada de peças lineares em madeira Ripas: 168,98m2 x 3,30m/m2 = 557,63m;
2.1.304.02.020 com seção ate cmz M 980,08 Caibros: 168,98m2 x 2,50m/m2 = 422,45m; Total: 980,08m;
2.1.404.03.040 Retirada de telhamento perfil e material M2 5280 7,0Dm x 1,60m + 5,20m x 1,60m + 6,55m x 1,60m + qualquer, exceto barro ' 13 40m x 19Dm = 55,46m2 + 12% = 6212m2 Rufo/Pingadeira: 16,40m + 12,40m + 2,60m + 1,60m + 13,80m + 10,30m + 0,80m x 4 + 0,95m + 1,60m x 2 + 7,0Dm x 2+ 1,90m x 3+ 4,75m x 2+ 8,65m x 2= 110,95m;
Calhas: 16,40m + 11,65m + 1,60m + 1,84m + 13,75m + 10,05m + 7,0Dm + 5,20m + 4,35m + 8,45m =
2.1.504.30.020 Remoção de calha ou rufo M 366,09 80,29m; Rufo Interno: 16,40m + 11,65m + 2,60m + 1,6Dm + 13,75m + 10,05m + 1,6Dm x 2 + 7,0Dm x 2 + 5,2Dm + 1,90m x 4+ 4,75m x 2+ 8,65m x 2=112,85m;
Tubo Vertical: 6 descida x 7,0Dm + 4 descida x 5,0Dm = 62,0Dm Total: 110,95 + 80,29 + 112,85 + 62,00 = 366,09m Demolição manual de alvenaria de
2.1.603.02.040 elevação ou elemento vazado, incluindo M3 0,29 1,45m x 0,50m x 0,15m + 1,45m x 0,5Dm x D,25m = revestimento 0,29m3 Ripas: 557,63m x D,02m x 0,05m = 0,56m3;
Remoção de entulho separado de obra Caibros: 422,45m x 0,05m x 0,06m = 1,27m3;
2.1.7 05.07.040 com caçamba metálica - terra, M3 3165 Telhas: (189,26m2 + 62,12m2) x 0,1Dm = 25,14m3;
alvenaria, concreto, argamassa, Calhas e Rufos: 366,09m x 0,40m x 0,03m = 4,39m3; madeira, papel, plástico ou metal Alvenaria: 0,29m3 Total: 31,65m3
2.2Platibanda
2.2.114.04.200 Alvenaria de bloco cerâmico de vedação M2 1,45 (1,40m + 5,20m + 1,4Sm) x 1,20m x 0,15m = 1,45m3 de 9 cm
2.2.217.02.020 Chapisco M2 3,22 (1,40m + 5,20m + 1,45m) x 1,20m x 2 lados = 3,22m2 a o c .5 n PABXfFax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 f 3542-6179- CEP 14.960-060-Noto Horizonte-SP E-mail: camara camaranksp.gov.br-Sito:www.camaranlLsp.gov.br wmara riumupm uc nuvu nuncunuo - ar Tomador:
Município - UF: Novo Horizonte - SP Objeto: Reforma do telhado da câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Endereço: Rua 28 de Outubro, n° 466, Novo Horizonte - SP Fonte: CDHU 202 e SINAPI 07/2026 - Desonerados .
2.2317.02.120 Emboço comum M2 3,22 (1,40m + 5,20m + 1,45m) x 1,20m x 2 lados = 3,22m2
2.2.417.02.220 Reboco M2 3,22 (1,4Dm + 5,2Dm + 1,45m) x 1,20m x 2 lados = 3,22m2
2.2.533.10.030 Tinta acrilica antimofo em massa, M2 3,22 (1,40m +5 2Dm + 1,45m) x 1,20m x 2 lados = 3,22m2 inclusive preparo
2.3Telhado Novo e Drenagem Terças: Perfil Ue 125 x 60 x 15 x 2,66 mm Fornecimento e montagem de estrutura Peso Terças: 5,26kg/m
2.3.115.03.030 em aço ASTM-A36, sem pintura KG 6D3,95 Comp. Total: 114,82m Peso Total: 114,82m x 5,26kg/m = 603,95k Terças: Perifl Ue 125 x 60 x 15 x 2,66 mm Pintura com esmalte alquídico em Peso Terças: 5,26kg/m
23.233.07.140 estrutura metálica KG 6D3,95 Comp. Total: 114,82m Peso Total: 114,82m x 5,26k /m = 603,95kg Principal: 168,98m2 + 12% = 189,26m2;
Telhamento em chapa de aço pré- Telhados anexos: 7,DDm x 1,60m + 5,20m x 1,60m -4-
2.3.316.13.130 pintada, tipo sanduíche, espessura de M2 251,38 6,55m x 1,60m + 13,40m x 1,90m = 55,46m + 12% _ 0,50mm, com poliestireno expandido 62,12m2;
Total: 251,38m2 Rufo/Pingadeira: 12,05m + 1,60m + 1,35m + 1,90m x 2 + 8,85m + 1,0Dm = 28,65m;
23.416.33 082 Calha, rufo, afins em chapa galvanizada M 106 50 Rufo Interno: 16,4Dm + 11,65m + 2,60m + 1,6Dm + no 26 - corte 0,33 m 13,75m + 10,05m + 1,60m x 2 + 12,05m x 2 + 1,50m x 2 + 8,85m x 2 = 94,0Dm;
Total: 122,65m Rufo/Pingadeira: 16,40m + 12,40m + 2,6Dm + 1,60m + 13,80m + 10,30m + 0,80m x 4 + 0,95m = 61,25m; Ca Ca ha Calha, rufo, afins em chapa galvanizada Calhas: 16,4Dm + 11,65m + 1,60m + 1,84m + 13,75m 235 1633.102
-corte 0,50 m M 189,04 + 10,05m + 12,05m + 8,45m = 75,79m; Descida retangular (150 x 100mm): 6 descida x 7,0Dm + 2 descida x 5,0Dm = 52,DDm Total: 189,04m
2.4Grade Serviço Requadro Fixo: (1,45m x 2 + 1,Dm x 2) x 1,50kg/m da cant.1,8" x 1.1/4" = 7,35kg Requadro Móvel: (1,43m x 2 + 0,98m x 2) x 1,19kg/m
2.4.115.03.030 Fornecimento montagem de estrutura e ento e KG 240,45 da cant.1/8" x 1" = 5,74kg Barra Chata: (0,98m x 19 + 1,4m x 5) x 0,83kg/m cant. em aço Aento 6, sem pintura 7/8" x 3/16" = 14,09kg Total por grade x 7 grades = 34,35kg x 7 grafes = 24D,45kg •1 Yt $uei rar _c
Cnpt 51.347.482/0001-91
Edificio José dos Santos Fonseca-Rua 28 de Outubro, 466 PABXrFax: (17) 3542-1225 /3542-1275 / 354?-6179- CEP 14.960-060-NovoHorizontc-SP E-mail: Gamara canuuaiilLsp.gov.br-Site: www.cainaranh.sp.gov.br Proponente / mamara Municipal de Novo Horizonte - SP Tomador: Município - UF: Novo Horizonte - SP Objeto: Reforma do telhado da câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Endereço: Rua 28 de Outubro, no 466, Novo Horizonte - SP Fonte: CDHU 202 e SINAPI 07/2026 - Desonerados Requadro Fixo: (1,45m x 2 + 1,0m x 2) x 1,50kg/m da cant. 1,8" x 1.1/4" = 7,35kg Requadro Móvel: (1,43m x 2 + 0,98m x 2) x 1,19kg/m Pintura com ídico em esmalte alqu da cant. 1/8" x 1" = 5,74kg
2.4.233.07.140 KG 240,45 Barra Chata: (0,98m x 19 + 1,4m x 5) x 0,83kg/m cant. estrutura metálica 7/8" x 3/16" = 14,09kg Total por grade x 7 grades = 34,35kg x 7 grafes = 240,45kg
2.5Equipamento Apoio
Guindaste hidráulico autopropelido, com lança
2.5.193288 TELESCÓPICA 40 M, CAPACIDADE CHI 8,00 8 horas de serviço
Máxima 60 t, potência 260 kw - chi diurno. af 03/2016 guindaste hidráulico autopropelido, com lança
2.5.293287 TELESCÓPICA 40 M, CAPACIDADE CHP 16,00 16 horas de serviço
Máxima 60 t, potência 260 kw - chp diurno. af 03/2016 guindaste hidráulico autopropeudo, com lança
2.5.393283 TELESCÓPICA 40 M, CAPACIDADE H 16,00 16 horas de serviço
Máxima 60 t, potência 260 kw - depreciação. af 03/2016 guindaste hidráulico autopropelido, com lança
2.5.493296 TELESCÓPICA 40 M, CAPACIDADE H 16,00 16 horas de serviço
Máxima 60 t, potência 260 kw - impostos e seguros. af 03/2016 guindaste hidráulico autopropelido, com lança
2.5.593284 TELESCÓPICA 40 M, CAPACIDADE H 16,00 16 horas de serviço
Máxima 60 t, potência 260 kw - ]uros. af 03/2016 guindaste hidráulico autopropelido, com lança
2.5.693285 TELESCÓPICA 40 M, CAPACIDADE H 16,00 16 horas de serviço
Máxima 60 t, potência 260 kw - manutenção. af 03/2016 guindaste hidráulico autopropelido, com lança
2.5.793286 TELESCÓPICA 40 M, CAPACIDADE H 16,00 16 horas de serviço
Máxima 60 t, potência 260 kw - materiais na operação. af_03/1016
3 ' "•?, Instalaççoes nidrossanitária5 „'
3.1Retiradas ..
 c mara municipal de novo horizonte
fr CNPJ51.347.482/0001-91 n Edificio José dos Santos Fonseca- Rua 28 de Outubro, 466 PABX¡Tax: (17) 3542-1225 /3542-1275/3542-6179- CEP 14.960-060-Novo Horizonte -SP E-mail: camara camaran1Lsp.gov.br-Sito: www.ca►naranlLsp.gov.br Proponente / mamara Municipal de Novo Horizonte - SP Tomador: Município - UF: Novo Horizonte - SP Objeto: Reforma do telhado da câmara Municipal de Novo Horizonte - SP Endereço: Rua 28 de Outubro, no 466, Novo Horizonte - SP Fonte: CDHU 202 e SINAPI 07/2026 - Desonerados s 091 Cé0160. fi rc - v? s 5 -S1 .s €r
3.1.104.30.100 Remoção de reservatório em UN 2,00 1 2 unidades fibrocimento até 1000 litros
3.2Instalações
3.2.148.02.400 Reservatório em polietileno com tampa UN 2,00 2 unidades de rosca - capacidade de 1.000 litros 47.01.030 Registro de gaveta em latão fundido • 3.2.2 UN 4,00 4 unidades sem acabamento DN= 1' Registro de gaveta em latão fundido 3.2.3 47.01.080 sem acabamento DN= 3' UN 2,00 2 unidades
3.2.448.05.010 Torneira de boia, DN= 3/4' UN 2,00 2 unidades
:=4 Abertura alçapão -
4.1Demolições
4.1.103.01.040 Demolição manual de concreto armado M3 0,07 0,60m x 0,60m x 0,20m = 0,07m3 Remoção de entulho separado de obra com caçamba metálica - terra, 4.1.2 05.07.040 alvenaria, concreto, argamassa, M3 0,07 Igual item anterior madeira, papelplástico ou metal
4.2Alçapão
4.2.117.02.020 Chapisco M2 0,48 0,20m x 0,60m x 4 lados = 0,48m2
4.2.217.02.120 Emboço comum M2 0,48 0,20m x 0,60m x 4 lados = 0,48m2
4.2.317.02.220 Reboco M2 0,48 0,20m x 0,60m x 4 lados = 0,48m5
4.2.433.02.060 Massa corrida a base de PVA M2 0,45 0,15m x 0,75m x 4 lados = 0,45m?
4.2.533.10.020 Tinta látex em massa, inclusive preparo M2 13,65 4,55m x 3,00m = 13,65m2
4.2.624.03.100 Alçapão/tampa em chapa de ferro com M2 0,36 0,60m x 0,60m = 0,36m2 porta cadeado Esmalte à base água em superfície 4.2.7 33.11.050 metálica inclusive preparo M2 0,72 0,36m2 x 2lados = 0,72m2 JOSIMAR NASCIMENTO Assinada de forma digital Por
Rodrigues:04232774 josimar nascimento rodrigues:04232774130
30 Dados: 2026.09.03 10:54:41 -03'00' Novo Horizonte- SP Local: Josimar Nascimento Rodrigues Engenheiro Civil CREA: 5.070.631.604 - SP quinta-feira, 3 de setembro de 2026 Data:
{' CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta de termo de contrato
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021
Obra - licitação
Processo Administrativo n° 34/2026
Contrato administrativo n°
03/2026, Que fazem entre si a câmara municipal de novo horizonte e
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, com sede na Rua 28 de Outubro, n° 466, Centro, na cidade de Novo Horizonte/SP, CEP 14960-060, inscrita no CNPJ sob o n° 51.347.482/0001-91, neste ato representada por seu PresidenteNelsonLuiz Benevenuto,doravantedenominadoCONTRATANTE, e o(a) inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° , sediado(a) na bairro na cidade de /_, CEP , doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por tendo em vista o que consta no Processo n° 34/2026 e em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência n° 01/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
Cláusula primeira - do objeto
1.1.O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma do telhado do prédio da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários, conforme projeto básico, memorial descritivo, documentos complementares, planilha orçamentária, cronograma Bsico-financeiro e demais anexos que integram o
- Câmara municipal de novo horizonte
v x CNPJ 51.347.482/0001-91 PABX/Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275 /3543-9050-CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br Edital, por escopo, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1.O Termo de Referência;
1.2.2.O Edital da Licitação;
1.2.3.A Proposta do CONTRATADO;
1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.
Cláusula segunda - vigência e prorrogação
2.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura deste contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado.
2.1.1.A prorrogação do prazo deve observar o regime de contratos por escopo, especialmente o artigo 111 da Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo da apuração de responsabilidade quando o atraso decorrer de culpa da contratada.
Cláusula terceira - modelos de execução e gestão contratuais
3.1.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 3.1.1.O prazo de execução da obra deverá ser no prazo máximo de 3 (três) meses, com início a partir da assinatura do contrato e recebimento da Ordem de Serviço.
Cláusula quarta - subcontratação
4.1.As regras sobre a subcontratação do objeto são aquelas estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula quinta - preço
5.1O valor total da contratação é de R$
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
S câmara municipal de novo horizonte
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275/3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
Cláusula sexta - pagamento
6.1.O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula sétima - reajuste
7.1.Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data-base do orçamento estimado, correspondente a 03 de setembro do presente ano.
7.1.1.Decorrido o interregno mínimo de 1 (um) ano, os preços serão reajustados mediante aplicação do índice do IPCA-IBGE apurado no período, observadas as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021 e a incidência sobre as obrigçaões executadas após a ocorrência da anualidade.
7.1.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.1.3.O reajustamento não impede o reconhecimento do direito ao restabelecimento do equilíbrio economico-fmanceiro inicial do contrato, quando configuradas as hipóteses legais, mediante requerimento e comprovação dos pressupostos pertinentes.
Cláusula oitava - obrigações do contratante
8.1.São obrigações do CONTRATANTE:
8.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.3.Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;
8.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO;
8.1.5.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n° 14.133, de 2021; PABX/Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
8.1.6.Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.1.7.Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.1.8.Não praticar atos de ingerência na administração do CONTRATADO, tais como:
8.1.8.1.indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto CONTRATADO;
8.1.8.2.fixar salário inferior ao defnúdo em lei ou em ato normativo a ser pago pelo CONTRATADO;
8.1.8.3.estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do CONTRATADO;
8.1.8.4.defmir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
8.1.8.5.demandar a funcionário do CONTRATADO a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; e
8.1.8.6.prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do CONTRATADO.
8.1.9.Cientificar a Procuradoria da Câmara Municipal de Novo Horizonte e o Presidente da Câmara para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;
8.1.10.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
8.1.10.1.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.1.11.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-fmanceiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
8.1.12.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.1.13.Comunicar o CONTRATADO na hipótese de posterior alteração do projeto pelo CONTRATANTE, no caso do art. 93, §2°, da Lei n° 14.133, de 2021;
8.1.14.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
8.1.15.Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
_^ Câmara municipal de novo horizonte r CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
8.1.16.Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo CONTRATADO, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado;
8.1.17.Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
8.1.18.Exigir do CONTRATADO que providencie documentação como condição indispensável para o recebimento defmitivo de objeto, quando for o caso.
8.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Cláusula nona - obrigações do contratado
9.1.O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.3.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens e serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.4.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.5.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema Próprio, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
9.5.1.prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
9.5.2.certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
9.5.3.certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do CONTRATADO;
M câmara municipal de novo horizonte
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
9.5.4.Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e
9.5.5.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
9.6.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.7.Comunicar ao Fiscal do contrato tempestivamente, observada a urgência da situação, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual, não ultrapassando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
9.8.Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
9.9.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.10.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
9.11.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
9.12.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.13.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021;
9.14.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;
9.15.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados;
9.16.Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos;
9.17.Fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação de regência;
9.18.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre
-- Câmara municipal de novo horizonte
_ Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
9.19.Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
9.20.Cumprir as normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança e à saúde no trabalho;
9.21.Não submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados;
9.22.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos de idade, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos de idade, observada a legislação pertinente;
9.23.Não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno e em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto n° 6.481, de 12 de junho de 2008;
9.24.Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho;
9.25.Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato;
9.25.1.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.26.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afmidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021;
9.27.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do contrato;
9.28.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
9.29.Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho e instalações em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bemestar no trabalho;
9.30.Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC), quando for o caso;
9.31.Garantir o acesso do CONTRATANTE, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do contrato; PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
9.32.Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
9.33.Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
9.34.Efetuar comunicação ao CONTRATANTE, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.
9.35.Manter os empregados nos horários predeterminados pelo CONTRATANTE;
9.36.Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá;
9.37.Apresentar ao CONTRATANTE, quando foro caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço;
9.38.Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional;
9.39.Atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito nas especificações do objeto;
9.40.Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do CONTRATANTE
9.41.Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do CONTRATANTE;
9.42.Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação;
9.43.Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.44.Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
9.45.Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto;
9.46.Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
9.47.Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes
Z p câmara municipal de novo horizonte
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do CONTRATANTE, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.
Cláusula décima - obrigações pertinentes à LGPD
10.1.As partes deverão cumprir a Lei n° 13.709, de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as fmalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6° da LGPD.
10.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
10.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para. fms de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6.É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7.O CONTRATADO deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8.O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9.O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da fmalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
Ediifcio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 /3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 - Novo Horizonte- SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
10.10.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.11.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10.12.Os contratos de que trata o § 1° do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
Cláusula décima primeira- garantia de execução
11.1.Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência.
Cláusula décima segunda - infrações e sanções administrativas
12.1.As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula décima terceira - da extinção contratual
13.1.O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.2.1.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO:
13.2.1.1.ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
13.2.1.2.poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
13.3.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.4.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
Y câmara municipal de novo horizonte
3 CNPJ 51.347.482/0001-91
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br
13.5.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.6.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.7.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.7.1. Do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente
cumpridos;
13.7.2.Da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.7.3.Das indenizações e multas.
13.8.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
13.9.O CONTRATANTE poderá ainda:
13.9.1.nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e
13.9.2.nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.° 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do contrato.
13.10.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Cláusula décima quarta - alterações
14.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n° 14.133, de 2021.
14.2.O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de reforma de ediúcio ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)
14.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.4.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do
R câmara municipal de novo horizonte
PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
14.5.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n° 14.133, de 2021.
Cláusula décima quinta - dotação orçamentária
15.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I)Gestão/unidade: 2 Câmara Municipal de Novo Horizonte;
II)Fonte de recursos: 01 Poder Legislativo;
III)Programa de trabalho: 01 122 0001 2002 0000 Manutenção da Secretariada Câmara;
IV)Elemento de despesa: 014 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
-Pessoa Jurídica.
Cláusula décima sexta - dos casos omissos
16.1.Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima sétima - publicação
17.1.Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.° 14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7°, §3°, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
Cláusula décima oitava - foro
18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Novo Horizonte para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei n° 14.133, de 2021. t
' R CNPJ 51.347.482/0001-91
~. Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br - Site: www.camaranh.sp.gov.br ................................................................ ...... ... ...
Cantara municipal de novo horizonte
Nelson Luiz Benevenuto Presidente ................................................................ .. .......... Representante legal do CONTRATADO
Testemunhas y _r câmara municipal de novo horizonte
ti Edificio José dos Santos Fonseca - Rua 28 de Outubro, 466 PABX/Fax: (17) 3542-1225 / 3542-1275 /3543-9050 - CEP 14960-060 -Novo Horizonte - SP E-mail: camara@camaranh.sp.gov.br-Site: www.camaranh.sp.gov.br
Anexo IV: termo de ciência e concordância
No edital: Anexo IV – termo de ciência e concordância
Contratos ou atos jurídicos análogos
Termo de ciência e de notificação (contratos) (resolução n°11/2021)
Contratante:
Contratado:
Contrato n° (de origem):
Objeto:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.Estamos CIENTES de que:
a)o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b)poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução n° 01/2011 do TCESP;
c)além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2° das Instruções n° 01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa(s);
e)é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. Local e Data:
Autoridade máxima do órgão/entidade:
Nome:
Cargo:
CPF:
Assinatura:
Este trecho vai até a página 87 de 90. Continuar lendo da página 88
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (spnovohorizonte.dcfiorilli.com.br) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DO TELHADO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 177.307,80
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- NOVO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ do órgão
- 51.347.482/0001-91
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
- Processo
- 32
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 51347482000191-1-000040/2026
IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA