Credenciamento de artistas, com vista a contratações para apresentações musicais na Programação Cultural do município de Mariápolis/SP referente aos eventos da "Feira da Lua"

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 51.405.231/0001-16 Av. Prefeito Bernardo Meneghetti, 800 – Paço Municipal “José Alves Rodrigues” Tel.: (18) 3586-1227 - CEP 17810-015 – Mariápolis - SP e-mail: [email protected] www.mariapolis.sp.gov.br CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO Nº 004/2026 EDITAL Nº 003/2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS , situada à Avenida Prefeito Bernardo Meneghetti, nº 800 - Centro, na cidade de Mariápolis, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo José Soares , Secretário de Cultura e Turismo , realizará CREDENCIAMENTO , na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. A sessão de processamento do CREDENCIAMENTO será realizada na data de 19 de março de 2026, às 13:30 horas , e será conduzida pela Comissão Especial de Avaliação, designados atreves da Portaria nº 016 de 03 de fevereiro de 2026. Os documentos deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos que dele fazem parte integrante. Os documentos previstos neste edital de credenciamento deverão ser enviados, em um único arquivo em formato “pdf”, por meio do endereço eletrônico [email protected] , até às 17:00 horas do dia 03/03/2026 . 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente edital é o CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, COM VISTA A CONTRATAÇÕES PARA APRESENTAÇÕES MUSICAIS NA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARIÁPOLIS/SP REFERENTE AOS EVENTOS DA “FEIRA DA LUA" , conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do Credenciamento pessoas jurídicas, na condição de artistas (cantor, dupla musical ou grupo musical), que se inscreverem e comprovarem estar habilitadas a prestar os serviços, conforme requisitos exigidos neste instrumento de Chamamento, concordando com os valores propostos pela Prefeitura Municipal de Mariápolis/SP. 2.2 É vedada a participação de: 2.1 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; 2.2 Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.3 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 51.405.231/0001-16 Av. Prefeito Bernardo Meneghetti, 800 – Paço Municipal “José Alves Rodrigues” Tel.: (18) 3586-1227 - CEP 17810-015 – Mariápolis - SP e-mail: [email protected] www.mariapolis.sp.gov.br situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria; 2.4 As vedações estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica; 2.5 A participação neste credenciamento implica o reconhecimento pelo artista de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no Preâmbulo deste Edital, que disciplinam o presente credenciamento e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão enviar os documentos previstos neste edital de credenciamento deverão ser enviados, em um único arquivo em formato “pdf”, por meio do endereço eletrônico [email protected] , até as 17:00 horas do dia 03/03/2026 . 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento (ANEXO I) de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: a) está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; b) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; c) não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; d) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 51.405.231/0001-16 Av. Prefeito Bernardo Meneghetti, 800 – Paço Municipal “José Alves Rodrigues” Tel.: (18) 3586-1227 - CEP 17810-015 – Mariápolis - SP e-mail: [email protected] www.mariapolis.sp.gov.br 6.5. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.6. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.7. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.9. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica a serem enviados para o endereço eletrônico [email protected] . 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 8. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 8.1. A sequência para eventuais contratações dos credenciados será feita através de análise e avaliação dos certificados de comprovação enviados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 51.405.231/0001-16 Av. Prefeito Bernardo Meneghetti, 800 – Paço Municipal “José Alves Rodrigues” Tel.: (18) 3586-1227 - CEP 17810-015 – Mariápolis - SP e-mail: [email protected] www.mariapolis.sp.gov.br 8.2. Os proponentes inscritos serão avaliados de acordo com a qualificação técnica e de formação, para compor cadastro de reserva, e estarão aptos a serem convocados pela Secretaria de Cultura e Turismo, de acordo com a demanda. 8.3. Os inscritos habilitados receberão pontuação de acordo com a qualificação artística e técnica, conforme os seguintes critérios: CRITÉRIO PONTUAÇÃO Participação comprovada em outros editais de chamamento ou programas públicos na área cultural (por edital comprovado) 10 pontos por edital Certificado de formação de nível superior na área cultural específica (por certificado) 9 pontos Certificado de formação de nível técnico na área cultural específica (por certificado) 8 pontos Comprovação de atuação artística por meio de redes sociais, banners, flyers, clipping ou materiais equivalentes 7 pontos 8.4. Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: I – Maior pontuação no critério de formação de nível superior na área cultural; II – Maior pontuação no critério de participação em outros editais de chamamento; III – Maior idade do proponente. 8.5. Para fins de habilitação no presente Credenciamento, esclarece-se que não será obrigatório ao interessado obter pontuação nos critérios de classificação técnica estabelecidos neste edital. A habilitação do artista, ocorrerá exclusivamente mediante comprovação dos documentos de habilitação exigidos, conforme itens correspondentes à qualificação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e demais requisitos obrigatórios previstos no edital. Dessa forma, todos os interessados que atenderem às exigências mínimas de habilitação serão considerados credenciados, independentemente da pontuação obtida ou não obtida nos critérios classificatórios 8.6. A análise de toda a documentação apresentada pelos interessados será realizada por Comissão Especial designada pela Administração. Compete à Comissão Especial verificar a conformidade dos documentos apresentados com as exigências deste Edital, proceder à análise técnica e emitir parecer conclusivo quanto à habilitação, classificação e demais etapas previstas. 8.7. Ressalta-se que o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata, tampouco à exclusividade, sendo a convocação realizada conforme a conveniência e a necessidade da Administração Pública, observada a ordem estabelecida neste item. 9. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 9.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e no sitio eletrônico municipal https://www.mariapolis.sp.gov.br/.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 51.405.231/0001-16 Av. Prefeito Bernardo Meneghetti, 800 – Paço Municipal “José Alves Rodrigues” Tel.: (18) 3586-1227 - CEP 17810-015 – Mariápolis - SP e-mail: [email protected] www.mariapolis.sp.gov.br 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 10.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias. 10.4. O prazo de que trata o item 10.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 10.5. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses. 10.6. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.7. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto do art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado; 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 51.405.231/0001-16 Av. Prefeito Bernardo Meneghetti, 800 – Paço Municipal “José Alves Rodrigues” Tel.: (18) 3586-1227 - CEP 17810-015 – Mariápolis - SP e-mail: [email protected] www.mariapolis.sp.gov.br ANEXO III - Declaração de pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação; ANEXO IV - Declaração de ausência de impedimento para licitar e contratar com o poder público; ANEXO V - Declaração de interesse no credenciamento. ANEXO VI - Decreto nº 051 de 30 de agosto de 2023. Mariápolis/SP, 06 de fevereiro de 2026. RODRIGO JOSÉ SOARES Secretário de Cultura e Turismo