Credenciamento de instituição financeira e cooperativa de crédito, autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar serviços de concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento aos servidores efetivos ativos e inativos, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos

SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CREDENCIAMENTO N.º 004/2025 PROCESSO Nº 169/2025 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 092/2025 A Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista torna público aos interessados que a Secretaria de Administração, por meio do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, sediado na Rua José Pires da Silva, 01 – Novo Centro, Vargem Grande Paulista,realizará CREDENCIAMENTO , na forma PRESENCIAL (analogia ao art. 17, § 2º c/c art. 176, II da Lei nº 14.133/2021), nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º 1.388, de 01 de Agosto de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento auxiliar é o credenciamento de instituição financeira e cooperativa de crédito, autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar serviços de concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento aos servidores efetivos ativos e inativos, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 1.388, de 01 de Agosto de 2024. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento as instituições financeiras e cooperativas de crédito interessadas, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto do presente procedimento auxiliar, e que atendam comprovadamente a todas as condições impostas por este edital e seus anexos. 2.2. Que estejam legalmente estabelecidas na forma da lei e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como se enquadre no conceito de instituições financeiras nos termos da Lei Federal nº 4.595/64.

P á g i n a 2 | 27 2.2.1 Atendam aos requisitos estabelecidos e apresentem corretamente os documentos exigidos neste edital, concordando expressamente com as normas fixadas pela Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista. 2.3. Não poderão participar do credenciamento: 2.3.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.3.2. pessoa jurídica queesteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.3.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Município de Vargem Grande Paulista ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.4. pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.3.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.3.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade CREDENCIANTE, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.4. O impedimento de que trata o item 2.2.2. será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.5. A vedação de que trata o item 2.3.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. As interessadas deverão encaminhar a Comissão de Contratação o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, conforme modelo constante no Anexo III, em envelope devidamente lacrado,

P á g i n a 3 | 27 juntamente com os documentos para comprovação de habilitação prevista no Anexo IV deste Edital. 3.1.1. Os documentos que trata o item anterior poderão ser entregues diretamente à Comissão de Contratação no endereço: Rua José Pires da Silva, 01 – Novo Centro, Vargem Grande Paulista, no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciarimplica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objetonos seus termos. 3.4. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como 3.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.4.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.5. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos previstos no Anexo IV, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.2. O interessado que tiver interesse em ser credenciado deverá encaminhar a documentação no local e horário indicado no item 3.1.1., em envelope devidamente lacrado, a qual terá caráter sigiloso até o momento em que a Comissão de Contratação se reunir para receber, examinar e julgar documentos, podendo ser disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.2.1. Protocolado e recebido os envelopes, a Comissão de Contratação realizará sessão pública para processamento e julgamento da habilitação da(s) proponente(s), cuja data de realização da sessão deverá ser publicada na Imprensa Eletrônica Municipal de Vargem Grande Paulista para ciência e participação dos interessados;

P á g i n a 4 | 27 4.3. Serão exigidas para fins de habilitação do interessado, as comprovações na forma do Anexo IV. 4.4. O Município de Vargem Grande Paulista, na condição de credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.5. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.6. No documento em que não houver prazo de validade assinalado, serão considerados válidos os emitidos até 90 (noventa) dias corridos da data da apresentação do mesmo. 4.7. Todos os documentos deverão se reportar à sede ou à filial que firmará o termo de Credenciamento com a Prefeitura do Município de Vargem Grande Paulista e oferecerá o serviço aos servidores. 4.8. A verificação pelacomissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.9. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.9.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.9.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.10. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.11. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto noart. 17 do Decreto Municipal n.º 1.388, de 01 de Agosto de 2024. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

P á g i n a 5 | 27 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico através do e-mail: [email protected] ou presencialmente através de protocolo na Divisão de Protocolo e Arquivo sito à Rua José Pires da Silva, 01 – Novo Centro, Vargem Grande Paulista. 5.5. O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos, cujos memoriais de recursos e decisões serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município de Vargem Grande Paulista. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão de Contratação; 6.1.2. não entregar a documentação atualizada e exigida para a Contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.5. fraudar o credenciamento; 6.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

P á g i n a 6 | 27 6.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivosdo credenciamento; 6.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A aplicação das penalidades referidas nos subitens 11.2.1 a 11.2.4 desta cláusula, não alcançará empréstimos anteriormente firmados pelos servidores, exceto os julgados irregulares. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito do Município de Vargem Grande Paulista, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7 e 6.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos

P á g i n a 7 | 27 itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 6.9. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.10. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.11. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.13. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termosenquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica através do e-mail: [email protected]. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgadopor meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

P á g i n a 8 | 27 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e Portal da Transparência do Município de Vargem Grande Paulista. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e Portal da Transparência do Município de Vargem Grande Paulista. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, dada as especificidades do objeto em questão, o Município convocará o credenciado para assinatura do Termo de Contrato, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. Previamente à contratação, a administração deverá realizar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. 9.3. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 60 (sessenta) meses. 9.4. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.4.1. A convocação do credenciado para assinatura de Termo de Contrato será realizada através de meio eletrônico. 9.5. O prazo para assinatura do Termo de Contrato pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias. 9.6. O prazo de que trata o item 9.5. poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 9.7. O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal n.º 14.133/2021.

P á g i n a 9 | 27 10. DA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10.1. Em se tratando de seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário, a escolha da Instituição Financeira ficará a critério dos servidores, sem custos diretos para a Administração, visto que as instituições irão arcar com as despesas do processo de concessão do crédito, como taxas administrativas e de operação. 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO. 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentosjá celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias; 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 12.1. O presente edital terá prazo indeterminado, a contar de sua publicação. 12.1.1. Durante o período de vigência do Edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados na lista de credenciados. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

P á g i n a 10 | 27 13.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 13.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 13.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Portal da Transparência do Município de Vargem Grande Paulista no endereço eletrônicowww.vargemgrandepaulista.sp.gov.br. 13.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.5.1. ANEXO I - Termo de Referência 13.5.2. ANEXO II – Minuta do Termo de Contrato 13.5.3. ANEXO III - Manifestação da Intenção de se credenciar 13.5.4. ANEXO IV - Documentos de habilitação Vargem Grande Paulista, 11 de julho de 2025. José Luiz de Oliveira Prado Diretor de Licitações e Contratos Administrativos