Resumo do edital: A presente licitação tem por objeto, a Contratação de empresa especializada, sob o regime de empreitada por preço global, para a Prestação d
Concorrência - Eletrônica 1/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS · Reginópolis/SP · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 50 parte do documento não foi lida (4 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
A Câmara Municipal de Reginópolis realiza concorrência pública para reforma do plenário.
“CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Reginópolis.”
O objeto é a contratação de empresa especializada sob empreitada por preço global para reforma do Plenário.
“Contratação de empresa especializada, sob o regime de empreitada por preço global, para a Prestação de Serviços de Reforma do Plenário da Câmara Municipal de”
O valor total da contratação é de R$ 98.704,23.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 98.704,23 (NOVENTA E OITO MIL E SETECENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).”
A sessão pública ocorre em 23/10/2026 às 09h00.
“DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/10/2026 às 09h00 (horário de Brasília)”
O critério de julgamento é menor preço global e o modo de disputa é aberto.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. MODO DE DISPUTA: Aberto”
A licitação é realizada na modalidade concorrência pública, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
“realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada sob empreitada por preço global para reforma do Plenário da Câmara Municipal de Reginópolis.
“Contratação de empresa especializada, sob o regime de empreitada por preço global, para a Prestação de Serviços de Reforma do Plenário da Câmara Municipal de Reginópolis”
A licitação será realizada em grupo único formado por 36 itens.
“A licitação será realizada em grupo único, formado por 36 (trinta e seis) itens, conforme tabela constante no Projeto Básico/Termo de Referência”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do Contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 e 106 da Lei nº 14.133, de 2021.”
O prazo para execução dos serviços é de 03 meses contados da Autorização para Início dos Serviços.
“O prazo para execução dos serviços é de 03 (três) meses, contados a partir da data indicada pelo contratante na Autorização para Início dos Serviços;”
Os serviços serão prestados na Rua Major Álvaro Fernandes de Freitas nº 379, em Reginópolis/SP.
“Rua Major Álvaro Fernandes de Freitas nº 379 - CEP 17.190-025 - Reginópolis - SP;”
O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global.
“O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global .”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 98.704,23.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 98.704,23 (NOVENTA E OITO MIL E SETECENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).”
O custo estimado total da contratação é de R$ 98.704,23 conforme custos unitários da tabela.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 98.704,23 (noventa e oito mil e setecentos e quatro reais e vinte e três centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.”
O valor total da contratação é de R$ 98.704,23 conforme indicado no Termo de Referência.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 98.704,23 (noventa e oito mil e setecentos e quatro reais e vinte e três centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.”
O BDI adotado é de 20,34%.
“BDI PAD 20,34% BDI DES 20,34%”
A garantia de execução corresponde a 5% do valor total do contrato.
“pela fiança bancária, em valor correspondente a correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorre em 23/10/2026 às 09h00.
“DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/10/2026 às 09h00 (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
O prazo recursal é de 3 dias úteis contados da intimação ou lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .”
O prazo para execução dos serviços é de 03 meses contados da Autorização para Início dos Serviços.
“O prazo para execução dos serviços é de 03 (três) meses, contados a partir da data indicada pelo contratante na Autorização para Início dos Serviços;”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto”
O fornecedor será selecionado por licitação na modalidade concorrência, forma eletrônica, com critério de menor preço global.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade CONCORRÊNCIA, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre lances é de 1%.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento).”
Serão consideradas inexequíveis propostas de serviços de engenharia inferiores a 75% do valor orçado.
“No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, acompanhada de documento comprobatório dos administradores.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhada de documento comprobatório dos administradores.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social, com ata da assembleia que o aprovou, arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 .”
Os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE TODAS AS ALTERAÇÕES OU DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta da RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Deve ser apresentada declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações.
“Declaração de que o fornecedor tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.”
Deve ser apresentado registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente (CREA ou CAU), em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos.
“Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação.”
Deve ser apresentado atestado de responsável técnico acompanhado de Certidão de Acervo Técnico registrada no CREA ou CAU, comprovando experiência em revestimento em porcelanato esmaltado acetinado.
“Revestimento em porcelanato esmaltado acetinado para área interna e ambiente com acesso ao exterior, grupo de absorção BIa, resistência química B, assentado com argamassa colante industrializada, rejuntado; e”
Deve ser apresentado atestado de responsável técnico acompanhado de Certidão de Acervo Técnico registrada no CREA ou CAU, comprovando experiência em guarda-corpo com vidro de 8 mm em tubo de aço galvanizado.
“Guarda-corpo com vidro de 8 mm, em tubo de aço galvanizado, diâmetro 1 1/2´;”
Deve ser comprovada aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, por meio de certidões ou atestados.
“Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.”
Os atestados devem comprovar quantitativo mínimo de 50,36 m² de revestimento em porcelanato esmaltado acetinado.
“50,36 m² de Revestimento em porcelanato esmaltado acetinado para área interna e ambiente com acesso ao exterior, grupo de absorção BIa, resistência química B, assentado com argamassa colante industrializada, rejuntado; e”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II ).”
Deve ser apresentado Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, evidenciando a boa situação financeira da empresa, mediante a comprovação de:”
Devem ser comprovados índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);”
Deve ser comprovado Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor estimativo para a contratação.
“Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimativo para a contratação.”
O atendimento dos índices econômicos deve ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste tópico deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo licitante, nos termos do artigo 69, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra quando exigida no Termo de Referência.
“Caso o Projeto Básico/Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Projeto Básico/Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.”
O edital estabelece que a não entrega da amostra ou sua entrega fora das especificações acarreta recusa da proposta.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação/Comissão, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
O edital prevê que, se a amostra do primeiro classificado não for aceita, analisa-se a proposta do segundo classificado.
“Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contratação/Comissão analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado”
O edital lista como infração administrativa deixar de apresentar amostra.
“Deixar de apresentar amostra;”
O edital lista como infração administrativa apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.
“Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;”
O edital lista como infração administrativa apresentar amostra falsificada ou deteriorada.
“Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;”
Entrega e execução
O edital estabelece que o prazo para execução dos serviços é de 03 (três) meses, contados a partir da data indicada pelo contratante na Autorização para Início dos Serviços.
“O prazo para execução dos serviços é de 03 (três) meses, contados a partir da data indicada pelo contratante na Autorização para Início dos Serviços;”
O edital define que os serviços serão prestados no endereço Rua Major Álvaro Fernandes de Freitas nº 379 - CEP 17.190-025 - Reginópolis - SP.
“Rua Major Álvaro Fernandes de Freitas nº 379 - CEP 17.190-025 - Reginópolis - SP;”
O edital define que os serviços serão prestados no horário das 08h00 às 17h00.
“Os serviços serão prestados no seguinte horário: das 08h00 às 17h00.”
O edital estabelece que os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 (dez) dias pelos fiscais técnico e administrativo.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.”
O edital estabelece que os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:”
O edital estabelece que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022 .”
Penalidades
O edital estabelece que a multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
O edital estabelece que, para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
O edital estabelece que, para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
O edital estabelece que a sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
“A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O edital estabelece que na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
“Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
O edital estabelece que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracterizará descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME nº 73, de 2022 .”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica pelo e-mail indicado.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected].”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O edital lista como anexo I o Projeto Básico/Termo de Referência.
“ANEXO I - Projeto Básico/Termo de Referência;”
O edital lista como anexo II a Minuta de Termo de Contrato.
“ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato.”
O edital apresenta o Anexo I intitulado Termo de Referência.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA”
O edital apresenta o Anexo II intitulado Termo de Contrato.
“ANEXO II – TERMO DE CONTRATO”
O edital apresenta o Anexo III intitulado Modelo Arquivo Declaração.
“ANEXO III – MODELO ARQUIVO DECLARAÇÃO”
O edital estabelece que são anexos ao contrato o Termo de Referência, o Edital da Licitação, a Proposta do contratado e eventuais anexos dos documentos supracitados.
“São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:”
Gerado em 08/10/2026 a partir de “Edital_CP_001-2026_e_Anexos.pdf.pdf” (79 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.