Seleção de pessoa jurídica, mediante procedimento licitatório, para outorga onerosa de uso de espaço físico público, com área aproximada de 203,79 m², localizado no Prédio da Biblioteca do Campus "José Santilli Sobrinho", pertencente à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, destinado à exploração comercial de cantina/cafeteria, mediante pagamento mensal de outorga à Administração, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação, desde que presente o interesse público e observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis

Fundação Educacional do Município de Assis Campus “José Santilli Sobrinho” Av. Getúlio Vargas, 1200 – Vila Nova Santana – Assis- SP – 19807-130 Fone/Fax (18) 3302-1055 – www.fema.edu.br 1 EDITAL Nº 007/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026 SÍNTESE DO CERTAME: Objeto: Outorga onerosa de uso de espaço físico público, com área aproximada de 203,79 m², localizado no Prédio da Biblioteca do Campus "José Santilli Sobrinho", pertencente à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, destinado à exploração comercial de cantina/cafeteria, mediante pagamento mensal de outorga à Administração, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Regência Lei nº 14.133/2021 Natureza do objeto Permissão onerosa de uso de bem público. Início da Sessão Eletrônica: 03/11/2026 às 09:30 Sistema Eletrônico Utilizado: FIORILLI Endereço Eletrônico: https://scpi.assis.sp.gov.br:8079/compraseditala/ Endereço para retirada do Edital : https://www.fema.edu.br/compras-e-licitacoes/licitacoes- 2026/concorencia-eletronica/ Valor Global Estimado Valor de referência constante no item 9 do Termo de Referência Origem dos Recursos Próprio Participação - MEI / ME / EPP Licitação de Ampla Participação. Modo de disputa Aberto Critério de julgamento Maior preço unitário (Mensal) Instrumento contratual Termo de Permissão de uso INFORMAÇÕES Agente de Contratação: Camila Manfio Sperandio de Pontes Souza e-mail: [email protected] Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1.200 – Vila Nova Santana, Assis/SP (CEP: 19807-130) Assinado por 1 pessoa: CAMILA MANFIO SPERANDIO DE PONTES SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fema.1doc.com.br/verificacao/E3FD-861D-EEF7-046D e informe o código E3FD-861D-EEF7-046D

Fundação Educacional do Município de Assis Campus “José Santilli Sobrinho” Av. Getúlio Vargas, 1200 – Vila Nova Santana – Assis- SP – 19807-130 Fone/Fax (18) 3302-1055 – www.fema.edu.br 2 Sumário 1. DO OBJETO ................................................................................................................. 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ............................................................................... 5 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS E HABILITAÇÃO ................... 8 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ........................................................................ 10 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ........................................................................................................................ 13 6. DA FASE DE JULGAMENTO ........................................................................................ 18 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO ......................................................................................... 21 8. DOS RECURSOS ......................................................................................................... 24 9. DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO ........................................................................... 26 10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ...................................................... 28 11. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ............................................ 28 12. DA GARANTIA DA PERMISSÃO ................................................................................ 29 13. DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO ........................................................... 30 14. DA FISCALIZAÇÃO, ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO ........................... 30 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................... 31 16. DOS ANEXOS .......................................................................................................... 33 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ................................................................................ 35 ANEXO II - MODELO SUGERIDO DE PROPOSTA .............................................................. 80 ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÕES DIVERSAS......................................................... 82 ANEXO IV – MODELO ATESTADO DE VISTÓRIA (FACULTATIVO) ..................................... 84 ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS LOCAIS E CONDIÇÕES. . 86 ANEXO VI - MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO ............................................... 88 Assinado por 1 pessoa: CAMILA MANFIO SPERANDIO DE PONTES SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fema.1doc.com.br/verificacao/E3FD-861D-EEF7-046D e informe o código E3FD-861D-EEF7-046D

Fundação Educacional do Município de Assis Campus “José Santilli Sobrinho” Av. Getúlio Vargas, 1200 – Vila Nova Santana – Assis- SP – 19807-130 Fone/Fax (18) 3302-1055 – www.fema.edu.br 3 EDITAL Nº 007/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2026 CONCORRÊNCIA Nº 007/2026 Preâmbulo: A FEMA – Fundação Educacional do Município de Assis, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 51.501.559/0001-36, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1.200 – Vila Nova Santana, no município de Assis, Estado de São Paulo (19.807-130), por intermédio da representante da Comissão de Contratação, Senhora Camila Manfio Sperandio de Pontes Souza, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA , na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento Maior Preço Unitário , Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Data da sessão: 03 (três) de novembro de 2026 Horário: 09h30min (horário de Brasília-DF) Sistema Eletrônico Utilizado: FIORILLI Endereço Eletrônico: https://scpi.assis.sp.gov.br:8079/compraseditala/ Licitação ampla participação Modo de disputa: Aberto Critério de julgamento: Maior preço unitário (mensal) Endereço para retirada do Edital: https://www.fema.edu.br/compras-e-licitacoes/licitacoes- 2026/concorencia-eletronica/ A presente licitação será conduzida pela Comissão de Contratação, designados por meio da Portaria nº 90, de 26 de janeiro de 2026 , que constituiu e nomeou a Comissão de Contratação da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação consiste na OUTORGA ONEROSA DE USO DE ESPAÇO FÍSICO PÚBLICO , com área aproximada de 203,79 m² (duzentos e três metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), localizada no Prédio da Biblioteca do Campus “José Santilli Sobrinho”, da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, destinada exclusivamente à exploração comercial de cantina/cafeteria, para atendimento de estudantes, servidores, visitantes e demais usuários das instalações da Fundação, conforme as condições, Assinado por 1 pessoa: CAMILA MANFIO SPERANDIO DE PONTES SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fema.1doc.com.br/verificacao/E3FD-861D-EEF7-046D e informe o código E3FD-861D-EEF7-046D

Fundação Educacional do Município de Assis Campus “José Santilli Sobrinho” Av. Getúlio Vargas, 1200 – Vila Nova Santana – Assis- SP – 19807-130 Fone/Fax (18) 3302-1055 – www.fema.edu.br 4 características, obrigações e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos que o integram. 1.1.1. A presente licitação e a Permissão Onerosa de Uso dela decorrente serão regidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, naquilo que lhe for aplicável à concessão e à permissão de uso de bens públicos, pelas normas de direito público pertinentes, pela legislação sanitária, ambiental, trabalhista, tributária e de segurança aplicável à atividade, pelas normas internas da FEMA e pelas condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, em seus anexos e no respectivo Termo de Permissão de Uso. 1.1.2. A aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 observará as peculiaridades jurídicas e econômicas da outorga onerosa de uso de bem público, especialmente quanto à natureza patrimonial da relação, à remuneração devida pela utilização privativa do espaço e à assunção, pela Permissionária, dos riscos ordinários inerentes à exploração econômica da atividade. 1.1.3. A eventual utilização, por analogia ou compatibilidade, de disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas à execução, fiscalização, alterações, extinção, responsabilização e sanções deverá observar a natureza jurídica da outorga e os limites estabelecidos na legislação aplicável, vedada a transposição automática de institutos próprios dos contratos administrativos de aquisição de bens ou prestação de serviços quando incompatíveis com a presente relação patrimonial. 1.2 . A utilização do espaço público será realizada por conta e risco da permissionária, a quem competirá organizar e explorar a atividade comercial, adquirir os produtos e insumos necessários, disponibilizar equipamentos e utensílios de sua responsabilidade, contratar e administrar seus empregados e prepostos e cumprir integralmente as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, sanitárias, ambientais e comerciais decorrentes da exploração da atividade, sem transferência à FEMA dos riscos ordinários inerentes ao empreendimento. 1.3. O valor mínimo mensal da outorga estabelecido pela Administração é de R$ 3.122,00 (três mil, cento e vinte e dois reais) , constituindo o valor mínimo de referência para a disputa, não sendo admitidas propostas inferiores a esse montante. 1.4. Será adotado como critério de julgamento o de MAIOR PREÇO UNITÁRIO (MENSAL) , observadas as regras, condições e critérios estabelecidos neste Edital e em seus anexos. 1.5. O valor da outorga será devido mensalmente pela permissionária à FEMA, na forma, prazo e condições estabelecidos neste Edital e na minuta do Termo de Permissão de Uso, constituindo receita da Fundação, não havendo, em razão da presente outorga, desembolso de recursos orçamentários pela FEMA em favor da permissionária. Assinado por 1 pessoa: CAMILA MANFIO SPERANDIO DE PONTES SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fema.1doc.com.br/verificacao/E3FD-861D-EEF7-046D e informe o código E3FD-861D-EEF7-046D

Fundação Educacional do Município de Assis Campus “José Santilli Sobrinho” Av. Getúlio Vargas, 1200 – Vila Nova Santana – Assis- SP – 19807-130 Fone/Fax (18) 3302-1055 – www.fema.edu.br 5 1.6. A presente outorga não caracteriza contratação de serviços pela FEMA, terceirização de atividade administrativa ou delegação de serviço público, destinando-se exclusivamente à disponibilização onerosa de espaço físico público para exploração econômica de atividade privada compatível com a finalidade e as condições de utilização estabelecidas pela Administração. 1.7. A presente relação jurídica caracteriza-se como PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO , possuindo natureza jurídica própria e regime predominantemente patrimonial. 1.8. A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se subsidiariamente ao presente instrumento exclusivamente naquilo que for compatível com a natureza da permissão de uso, especialmente quanto às regras de planejamento, seleção do particular, fiscalização, responsabilização e sanções administrativas. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas legalmente constituídas e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da contratação, que estejam devidamente credenciadas junto à plataforma eletrônica FIORILLI utilizada pela FEMA e que atendam às condições estabelecidas neste Edital e apresentem a documentação nele exigida. 2.2. Os interessados deverão providenciar previamente seu credenciamento junto ao sistema eletrônico utilizado para realização da licitação, observando os procedimentos operacionais estabelecidos pelo provedor da plataforma. 2.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.6. Nos limites previstos no art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão observadas, caso aplicáveis, as regras de tratamento Assinado por 1 pessoa: CAMILA MANFIO SPERANDIO DE PONTES SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fema.1doc.com.br/verificacao/E3FD-861D-EEF7-046D e informe o código E3FD-861D-EEF7-046D

Fundação Educacional do Município de Assis Campus “José Santilli Sobrinho” Av. Getúlio Vargas, 1200 – Vila Nova Santana – Assis- SP – 19807-130 Fone/Fax (18) 3302-1055 – www.fema.edu.br 6 favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, e para o microempreendedor individual – MEI. 2.7. Em relação às regras aplicáveis à presente licitação concernentes a tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, observa-se que: 2.7.1. A participação é ampla, sendo aplicáveis as regras de tratamento favorecido constantes dos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.8. Não poderão disputar esta licitação: 2.8.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s); 2.8.2. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.8.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da FEMA ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.8.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.8.5. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.8.6. Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.8.7. Empresas estrangeiras que não funcionem no país; 2.8.8. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio: 2.8.8.1. A vedação à participação de empresas reunidas em consórcio encontra fundamento nas características concretas do objeto, considerando: I. tratar-se de espaço físico único, individualizado e localizado em uma única unidade da FEMA; II. a baixa complexidade técnica e operacional da atividade objeto da outorga; III. a inexistência de necessidade de conjugação de especialidades técnicas distintas para a exploração da cantina/cafeteria; IV. a possibilidade de execução integral das obrigações por uma única pessoa jurídica com Assinado por 1 pessoa: CAMILA MANFIO SPERANDIO DE PONTES SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fema.1doc.com.br/verificacao/E3FD-861D-EEF7-046D e informe o código E3FD-861D-EEF7-046D

Fundação Educacional do Município de Assis Campus “José Santilli Sobrinho” Av. Getúlio Vargas, 1200 – Vila Nova Santana – Assis- SP – 19807-130 Fone/Fax (18) 3302-1055 – www.fema.edu.br 7 atividade econômica compatível; V. a inexistência de ganho de escala ou vantagem operacional relevante decorrente da formação de consórcio; e VI. a necessidade de manutenção de responsabilidade direta, unitária e facilmente identificável perante a FEMA pela exploração do espaço público. 2.8.8.2. A vedação não tem por finalidade restringir indevidamente a competitividade, mas adequar a forma de participação às características concretas do objeto, não se identificando, no presente caso, necessidade de reunião de capacidades empresariais para sua execução. 2.8.8.3. A justificativa prevista neste item integra a motivação da fase preparatória da licitação, em atendimento ao art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021. 2.8.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP; 2.8.10. Empresas que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do art. 38, inciso II, da Lei n° 12.529/2011; 2.8.11. Empresas que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do art. 33, incisos IV e V, da Lei n° 12.527/2011; 2.8.12. Empresas que estejam proibidas de participar da licitação ou de celebrar a contratação em decorrência do efeito de sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (art. 22 da Lei nº 12.846/2013) ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; 2.8.13. Empresas que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.429/1992. 2.8.14. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público da FEMA, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.8.15. O impedimento de que trata o item 2.8.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da Assinado por 1 pessoa: CAMILA MANFIO SPERANDIO DE PONTES SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fema.1doc.com.br/verificacao/E3FD-861D-EEF7-046D e informe o código E3FD-861D-EEF7-046D

Fundação Educacional do Município de Assis Campus “José Santilli Sobrinho” Av. Getúlio Vargas, 1200 – Vila Nova Santana – Assis- SP – 19807-130 Fone/Fax (18) 3302-1055 – www.fema.edu.br 8 sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8.16. A vedação de participação de agente público da FEMA de que trata o subitem 2.8.6 . estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS E HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação da proposta, de envio de lances e de julgamento, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021. 3.2. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sua proposta de oferta de outorga mensal, até a data e o horário estabelecidos neste Edital para a abertura da sessão pública. 3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico, que: 3.3.1. está ciente e concorda integralmente com as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, na minuta do instrumento de outorga e nos demais anexos; 3.3.2. conhece as características, condições de utilização e localização do espaço objeto da outorga, tendo realizado, quando entender necessário, vistoria ou obtido previamente as informações suficientes para a formulação de sua proposta; 3.3.3. sua proposta foi elaborada de forma independente e corresponde à sua livre manifestação de vontade, estando ciente de que o valor ofertado constitui obrigação mensal de pagamento à FEMA durante a vigência do instrumento de outorga; 3.3.4. atende aos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e não possui fato impeditivo para participar da licitação ou celebrar o instrumento de outorga; 3.3.5. cumpre as exigências legais relativas à proteção do trabalho do menor, não empregando menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregando menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 3.3.6. não mantém, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observados os princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição Assinado por 1 pessoa: CAMILA MANFIO SPERANDIO DE PONTES SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fema.1doc.com.br/verificacao/E3FD-861D-EEF7-046D e informe o código E3FD-861D-EEF7-046D

Fundação Educacional do Município de Assis Campus “José Santilli Sobrinho” Av. Getúlio Vargas, 1200 – Vila Nova Santana – Assis- SP – 19807-130 Fone/Fax (18) 3302-1055 – www.fema.edu.br 9 Federal; 3.3.7. cumpre, quando legalmente aplicáveis, as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 3.3.8. não se encontra em qualquer das situações que impeçam sua participação no certame ou a celebração do instrumento de outorga, nos termos deste Edital e da legislação aplicável. 3.4. As declarações exigidas neste item poderão ser formalizadas por meio da Declaração Conjunta, constante do Anexo III deste Edital, sem prejuízo das declarações específicas eventualmente exigidas pelo sistema eletrônico ou pela legislação aplicável. 3.5. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, quando cabível e na forma prevista no sistema eletrônico, seu enquadramento e eventual intenção de usufruir dos benefícios legalmente assegurados pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelo art. 4º da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos e limites estabelecidos na legislação. 3.5.1. A declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá corresponder à situação jurídica efetivamente existente na data da licitação, respondendo o declarante pela veracidade das informações prestadas. 3.5.2. A eventual aplicação de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte observará os limites de incidência definidos na legislação, especialmente considerando a natureza da presente licitação, que tem por objeto a outorga onerosa de uso de espaço público e resulta em receita para a FEMA. 3.6. A falsidade de qualquer declaração prestada pelo licitante, a apresentação de documentação falsa ou a utilização de qualquer meio fraudulento para participar ou obter vantagem no certame sujeitará o responsável às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital, sem prejuízo das demais consequências legais. 3.7. O licitante poderá retirar ou substituir sua proposta anteriormente apresentada até a abertura da sessão pública, observadas as regras e funcionalidades disponibilizadas pelo sistema eletrônico. 3.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.9. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. Assinado por 1 pessoa: CAMILA MANFIO SPERANDIO DE PONTES SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fema.1doc.com.br/verificacao/E3FD-861D-EEF7-046D e informe o código E3FD-861D-EEF7-046D

Fundação Educacional do Município de Assis Campus “José Santilli Sobrinho” Av. Getúlio Vargas, 1200 – Vila Nova Santana – Assis- SP – 19807-130 Fone/Fax (18) 3302-1055 – www.fema.edu.br 10 3.10. Os licitantes poderão apresentar lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observadas as regras do modo de disputa aberto. 3.11. Considerando que o critério de julgamento é o de maior preço de outorga mensal, os lances deverão ser formulados em valores crescentes, sendo vencedor, após o julgamento e a habilitação, o licitante que apresentar a maior preço válida, observado o valor mínimo estabelecido pela Administração. 3.12. O licitante somente poderá apresentar lance de valor superior ao seu último lance registrado, observado o intervalo mínimo de diferença entre os lances, quando estabelecido neste Edital. 3.13. O lance deverá ser ofertado obedecendo o critério de julgamento de MAIOR PREÇO UNITÁRIO (MENSAL) , considerando o valor mínimo mensal: R$ 3.122,00 (três mil, cento e vinte e dois reais) . 3.13.1. O Agente de Contratação/Comissão efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MAIOR PREÇO/LANCE. 3.14. Serão considerados intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior lance já ofertado, na forma do art. 56, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021, não sendo considerados para fins de superação da melhor oferta. 3.15. O sistema eletrônico informará aos licitantes, em tempo real, o valor do maior lance registrado, sem identificação do respectivo autor, quando assim estabelecido pela plataforma e pelo regulamento aplicável. 3.16. O licitante é responsável pela avaliação prévia da capacidade econômico-financeira de cumprir o valor da outorga por ele ofertado durante toda a vigência do instrumento, não sendo admitida a redução posterior da oferta em razão de erro de cálculo, avaliação inadequada da atividade comercial ou desconhecimento das condições de exploração do espaço. 3.17. A apresentação de lance implica aceitação do valor ofertado e, uma vez encerrada a disputa, o licitante classificado em primeiro lugar ficará vinculado à sua oferta, observadas as hipóteses legais de desclassificação ou recusa. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. A participação na Concorrência Pública Eletrônica ocorrerá mediante utilização da chave de identificação e senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de sua proposta de oferta de outorga onerosa mensal, exclusivamente por meio do sistema Assinado por 1 pessoa: CAMILA MANFIO SPERANDIO DE PONTES SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fema.1doc.com.br/verificacao/E3FD-861D-EEF7-046D e informe o código E3FD-861D-EEF7-046D