Fornecimento de um Sistema Automatizado de Medição de Antenas em Campo Próximo (NFS ? ?Near-Field System?), operando na faixa de 400 MHz a 40 GHz, contemplando diversas etapas preliminares de análises, passando pela fabricação, transporte, instalação, integração aos ativos existentes, ensaios de aceitação, treinamento e suporte técnico, conforme especificações contidas no Termo de Referência

P ROCESSO SPF 4193/2026 Página 1 INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SELEÇÃO PÚBLICA DE FORNECEDORES - SPF 4193/2026 A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, APLICAÇÕES E TECNOLOGIA ESPACIAIS – FUNCATE inscrita no CNPJ sob o número 51.619.104/0001-10, en#dade de direito privado, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo, à Av. Dr. João Guilhermino, 429, 11º andar, Centro, CEP 12.210- 131, por intermédio da Comissão de Seleção ins#tuída pela Portaria DE-1100-03/26 de 27 de agosto de 2026, torna público que na data, hora e local indicados neste instrumento, dará início ao procedimento de Seleção Pública de Fornecedores 4193/2026 , a qual reger-se-á integralmente pelas disposições do Decreto nº 8.241 de 21 de maio de 2014, bem como pelas condições previstas neste Instrumento Convocatório e seus anexos. QUADRO RESUMO C RITÉRIO DE M ENOR PREÇO M ODO DE F ECHADO V ALIDADE DA NO MÍNIMO 60 DIAS F ONTE DE FINEP/INPE-NF RADEF Nº 01.25.0563.00 T IPO DE I NVOICE OU N OTA F ISCAL DE V ENDA 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de um Sistema Automa#zado de Medição de Antenas em Campo Próximo (NFS – “Near-Field System”), operando na faixa de 400 MHz a 40 GHz, contemplando diversas etapas preliminares de análises, passando pela fabricação, transporte, instalação, integração aos a#vos existentes, ensaios de aceitação, treinamento e suporte técnico, conforme especificações con#das no Termo de Referência, anexo deste Instrumento Convocatório. 2. ANEXOS Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Declaração Única aplicável a empresas brasileiras; Anexo III - Declaração Única aplicável a empresas estrangeiras; Anexo IV - Minuta de Purchase Order; Anexo V - Minuta do Instrumento de Contrato. 3. FORMA DE SUBMISSÃO DA PROPOSTA 3.1. O critério de julgamento das propostas será o de Menor preço , respeitando o valor máximo

P ROCESSO SPF 4193/2026 Página 2 disponibilizado para cada item, uma vez que o objeto do presente processo está obje#vamente especificado na documentação neste Instrumento Convocatório e seus anexos. 3.2. A Seleção Pública de Fornecedores em tela ocorrerá na forma presencial, uma vez que a FUNCATE não possui ainda um sistema eletrônico para o procedimento da seleção. As empresas interessadas em par#cipar poderão comparecer no endereço indicado ou enviar seus envelopes por remessa postal, conforme previsto neste Instrumento Convocatório. 3.3. A FUNCATE vem buscando a migração dos processos de Seleção Pública para o formato eletrônico e já contratou, para tanto, a plataforma eletrônica do Banco Nacional de Compras – BNC, sendo que já se encontram, experimentalmente, algumas contratações em tal formato. 3.4. A migração do sistema Nsico para o eletrônico, todavia, demanda certo tempo, notadamente em virtude da necessidade de treinamento dos colaboradores à operacionalidade do sistema, bem como das adequações das disposições dos instrumentos convocatórios (editais), dentre outras. 3.5. Considerando, no entanto, que a FUNCATE apoia vários projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação de diversas ICTs Públicas Federais, muitos de extrema relevância nacional e que, portanto, não podem sofrer solução de con#nuidade, serão man#das as contratações no formato original, ou seja, presencial, em caráter transiente, até que ocorra a implementação defini#va do sistema eletrônico, o que se espera que ocorra com a máxima brevidade possível. 3.6. Por fim, esclarece que o Instrumento Convocatório e seus anexos estão disponibilizados com livre acesso ao público em geral no sí#o eletrônico da FUNCATE , independentemente do uso de login/senha. 4. ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS E HABILITAÇÃO 4.1. A abertura da presente dar-se-á em sessão pública no modo de disputa Fechado . 4.2. A sessão pública será dirigida pela Comissão de Seleção Pública, na data, horário e endereço abaixo indicados, nos termos da legislação citada no preâmbulo deste Instrumento Convocatório. 4.3. A abertura das propostas e habilitação ocorrerá em 04/11/2026 às 14h, na sede da Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais – FUNCATE, localizada na Av. Dr. João Guilhermino, 429 - 11º andar - sala 111 - Centro - EdiNcio Saint James - São José dos Campos/SP - CEP 12.210-131. 5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão par#cipar desta Seleção Pública de Fornecedores empresas nacionais e empresas estrangeiras com representantes legais devidamente cons#tuídos no Brasil que atenderem à todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Instrumento Convocatório e seus anexos e que: 5.1.1. pertençam ao ramo de a#vidade compaRvel com o objeto da presente Seleção Pública de Fornecedores; 5.1.2. que se apresentem, na hora, data e local es#pulados neste Instrumento Convocatório, com sua documentação em 2 (dois) envelopes lacrados e separados, a saber:

P ROCESSO SPF 4193/2026 Página 3 a) Envelope 01 - Proposta Comercial; b) Envelope 02 - Documentação de Habilitação. 5.2. Não poderão par#cipar do presente processo de seleção: 5.2.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 5.2.2. Empresas que se encontrem em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de cons#tuição; 5.2.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de contratar com a FUNCATE ; 5.2.4. Empresas que não atenderem às condições deste Instrumento Convocatório; 5.2.5. Empresas na qual um dos sócios, dirigente ou responsável técnico seja servidor de qualquer órgão ou en#dade vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI ou à Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais - FUNCATE . 5.3. A par#cipação neste processo de Seleção Pública de Fornecedores implica para a empresa proponente a aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Instrumento Convocatório e de seus anexos e a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legi#midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 6. IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO 6.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório da presente seleção em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura, ou seja, até as 17h30 do dia 28/10/2026 . 6.2. Os esclarecimentos deverão ser solicitados por meio do e-mail [email protected], devendo ser desconsideradas quaisquer outras citações acerca dos procedimentos para sanar as dúvidas e/ou esclarecimentos constantes em outros documentos que integrem este Instrumento Convocatório. 6.3. As impugnações do ato convocatório deverão ser manifestadas por escrito, protocolado o original, mediante recebimento da segunda via, na sede da Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais - FUNCATE , localizada na Av. Dr. João Guilhermino, 429 - 18º andar - sala 185 - Centro - EdiNcio Saint James - São José dos Campos/SP - CEP 12.210-131, entre as 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, em dias úteis. 6.4. Caberá à Comissão de Seleção decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contados da data de conhecimento (protocolo da impugnação), que ocorrerá durante o expediente da FUNCATE no horário das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, em dias úteis. Ou, dentro do mesmo prazo, mediante jus#fica#va que aponte a razão de sua impossibilidade de decidir sobre a impugnação dentro do prazo es#pulado, adiar a abertura até que seja possível avaliar a impugnação. 6.5. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será feita a correção deste, designando- se nova data para a realização da seleção. Caso a impugnação não seja acolhida, o prazo de

P ROCESSO SPF 4193/2026 Página 4 abertura será retomado de onde foi paralisado, considerando-se a data da publicação do adiamento como a úl#ma data válida na contagem do prazo total, observado o es#pulado no inciso III, do ar#go 9º do Decreto 8.241/2014 e a disponibilidade da agenda da Comissão de Seleção. 6.6. A impugnação feita tempes#vamente não impedirá a par#cipação neste processo de seleção até o trânsito em julgado da decisão a ela per#nente. 7. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 7.1. A par#cipante poderá indicar um único representante que, devidamente munido de documento hábil que o credencie a par#cipar desta Seleção Pública de Fornecedores venha a responder por sua representada. 7.2. Os par#cipantes deverão se apresentar para credenciamento, perante a Comissão de Seleção, por intermédio de seu representante legal ou por intermédio de uma pessoa designada pelo representante legal, devidamente munido de documento que o credencie a par#cipar desta Seleção Pública de Fornecedores, reunindo as necessárias condições para responder por sua representada, devendo iden#ficar-se no ato de entrega dos envelopes, exibindo a Carteira de Iden#dade ou outro documento equivalente. 7.3. A documentação de credenciamento deverá ser entregue, em separado , quando da abertura da sessão, na data e horário de abertura definidas neste Instrumento Convocatório. 7.4. A não apresentação da documentação de credenciamento não inabilita a empresa par#cipante, mas impedirá o representante da empresa de pra#car qualquer ato referente ao processo de seleção, inclusive manifestar intenção de recurso. 7.5. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma par#cipante, ficando estabelecido que a inobservância desta exigência implicará na desclassificação automá#ca das respec#vas propostas. 7.6. No caso de PARTICIPANTE BRASILEIRO , o credenciamento far-se-á por meio do representante legal ou por pessoa designada, mediante a entrega dos seguintes documentos: 7.6.1. REPRESENTANTE LEGAL 7.6.1.1. Cópia autenOcada do registro comercial, no caso de empresa individual, ou cópia autenOcada por cartório do ato cons#tu#vo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registradas, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, os atos cons#tu#vos devem ser acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, de forma a comprovar a representação legal. 7.6.1.2. Comprovante autenOcado da inscrição do ato cons#tu#vo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício (documentos auten#cados). 7.6.1.3. Apresentar , para conferência, original da Carteira de Iden#dade do representante legal ou outro documento de iden#dade equivalente. 7.6.2. PESSOA DESIGNADA PELO REPRESENTANTE LEGAL 7.6.2.1. Cópia autenOcada do registro comercial, no caso de empresa individual, ou cópia autenOcada por cartório do ato cons#tu#vo, estatuto ou contrato social em vigor e suas

P ROCESSO SPF 4193/2026 Página 5 alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, os atos cons#tu#vos devem ser acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, de forma a comprovar a representação legal. 7.6.2.2. Comprovante autenOcado da inscrição do ato cons#tu#vo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício (documentos auten#cados). 7.6.2.3. Original ou cópia autenOcada do instrumento público de procuração ou instrumento par#cular assinado pelo representante legal da par#cipante, com firma reconhecida , onde conste expressamente que o representante designado poderá pra#car todos os atos per#nentes ao processo de seleção. Nos termos do art. 215 do Código Civil, a procuração pública é dotada de fé pública e, portanto, considerada como prova plena para o exercício da representação legal, observado os poderes expressamente outorgados na referida escritura . A procuração entregue em original ou em cópia auten#cada será anexada aos autos desta Seleção Pública de Fornecedores, ou seja, não será devolvida ao representante designado. 7.6.2.3.1. A Comissão de Seleção poderá, a seu critério, realizar diligências, a fim de verificar a auten#cidade, validade, vigência e demais informações relacionadas à procuração pública; 7.6.2.3.2. A apresentação de procuração pública não eximirá a par#cipante de entregar os documentos previstos nos subitens 7.6.2.1 , 9.1.8.1 e 9.1.8.1.1 . 7.6.2.4. Apresentar , para conferência, original da Carteira de Iden#dade ou outro documento equivalente do representante legal. 7.7. No caso de PARTICIPANTE ESTRANGEIRO , o credenciamento far-se-á por meio do representante legal ou por representante legal no Brasil, mediante a entrega dos documentos abaixo ou equivalentes : 7.7.1. REPRESENTANTE LEGAL 7.7.1.1. Cópia autenOcada pelo respecOvo consulado do registro comercial , no caso de empresa individual, ou cópia auten#cada por cartório do ato cons#tu#vo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, os atos cons#tu#vos devem ser acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, de forma a comprovar a representação legal . Os documentos poderão ser apresentados no idioma do país de origem da par#cipante estrangeira, desde que , obrigatoriamente acompanhada de tradução para o idioma português, realizada por tradutor público juramentado , de acordo com a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a qual terá prevalência sobre os termos daquela no caso de dúvidas eventualmente surgidas. 7.7.1.2. Apresentar , para conferência, original da Carteira de Iden#dade ou outro documento equivalente do representante legal. 7.7.1.3. O credenciamento realizado por meio do representante legal da empresa estrangeira não exime a par#cipante de apresentar representação legal no Brasil, nos termos do subitem 9.2.13.2 do Instrumento Convocatório. 7.7.2. POR REPRESENTANTE LEGAL NO BRASIL 7.7.2.1. Cópia autenOcada pelo respecOvo consulado do registro comercial , no caso de

P ROCESSO SPF 4193/2026 Página 6 empresa individual, ou cópia auten#cada pelo respec#vo consulado do ato consOtuOvo , estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, os atos cons#tu#vos devem ser acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, de forma a comprovar a representação legal . Os documentos poderão ser apresentados no idioma do país de origem da par#cipante estrangeira, desde que , obrigatoriamente acompanhada de tradução para o idioma português, realizada por tradutor público juramentado , de acordo com a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a qual terá prevalência sobre os termos daquela no caso de dúvidas eventualmente surgidas. 7.7.2.2. Original ou cópia autenOcada da Procuração consOtuindo representante legal no Brasil , assinada pelo representante legal da empresa estrangeira, com poderes expressos para receber citação e responder administraOva ou judicialmente pela parOcipante . A procuração deverá viger até o término do prazo de todas as garanOas do bem objeto desta Seleção Pública de Fornecedores. Caso o representante legal tenha poderes para assinar o Contrato, tais poderes também devem estar expressos na referida procuração. A procuração poderá ser apresentada no idioma do país de origem da par#cipante estrangeira, desde que, obrigatoriamente acompanhada de tradução para o idioma português, realizada por tradutor juramentado e aposOlada , a qual terá prevalência sobre os termos daquela no caso de dúvidas eventualmente surgidas. 7.7.2.3. No caso da representação legal no Brasil ocorrer por meio de Pessoa Jurídica (PJ), a mesma deverá exibir cópia autenOcada do seu ato cons#tu#vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, de forma a demonstrar que o seu representante legal possui poderes para realizar diretamente a representação ou para subdelegar por meio de Procuração. A subdelegação deverá ocorrer por meio de Procuração, nos termos do subitem 7.6.2.3 deste Instrumento Convocatório. 7.7.2.4. Apresentar , para conferência, original da Carteira de Iden#dade ou outro documento equivalente do representante legal que será credenciado. 7.7.2.5. Nos termos do art. 215 do Código Civil, a procuração pública é dotada de fé pública e, portanto, considerada como prova plena para o exercício da representação legal, observado os poderes expressamente outorgados na referida escritura. A procuração entregue em original ou em cópia autenOcada será anexada aos autos desta Seleção Pública de Fornecedores, ou seja, não será devolvida ao representante designado. 7.7.2.5.1. A Comissão de Seleção poderá, a seu critério, realizar diligências, a fim de verificar a auten#cidade, validade, vigência e demais informações relacionadas a procuração pública. 7.7.2.5.2. A apresentação de procuração pública não eximirá a par#cipante de entregar os documentos previstos nos subitens 7.7.1.1 , 7.7.2.1 , 7.7.2.3 e no subitem 9.2.13.2 . 7.7.3. No caso de parOcipante estrangeiro , a sua documentação deverá estar acompanhada de tradução para o idioma português, realizada por tradutor juramentado e aposOlado , os quais terão prevalência sobre os termos daqueles no caso de dúvidas eventualmente surgidas.

P ROCESSO SPF 4193/2026 Página 7 7.7.4. No caso dos documentos entregues pelas EMPRESAS ESTRANGEIRAS , o apos#lamento previsto na Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia), promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, será considerado equivalente à exigência de autenOcação pelos consulados. 8. ENTREGA DOS ENVELOPES 8.1. No dia, hora e local determinados para a abertura, deverão ser entregues à Comissão de Seleção os envelopes contendo a Proposta Comercial, devidamente fechados e lacrados e a Documentação de Habilitação. 8.2. Os envelopes deverão conter em sua parte externa, os seguintes dizeres: ENVELOPE 01 - PROPOSTA COMERCIAL FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, APLICAÇÕES E TECNOLOGIA ESPACIAIS - FUNCATE SELEÇÃO PÚBLICA DE FORNECEDORES – SPF nº 4193/2026 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PARTICIPANTE ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, APLICAÇÕES E TECNOLOGIA ESPACIAIS - FUNCATE SELEÇÃO PÚBLICA DE FORNECEDORES – SPF nº 4193/2026 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DO PARTICIPANTE 8.3. Os envelopes poderão ser enviados por meio de remessa postal ou entregues pessoalmente à Comissão de Seleção Pública na sede da FUNCATE, conforme endereço definido neste Instrumento Convocatório. 8.3.1. É de inteira responsabilidade da par#cipante interessada na presente seleção a remessa postal da proposta comercial e dos documentos de habilitação , não sendo imputável à FUNCATE nenhuma responsabilidade pelo extravio, atraso ou outros mo#vos do não recebimento, mesmos os decorrentes de greve. 8.3.2. Na hipótese de remessa postal , a par#cipante interessada deverá iden#ficar o des#natário da correspondência, a saber, a Comissão de Seleção, bem como especificar o número da presente seleção, a data e o horário de realização do ato público. 9. PROPOSTA COMERCIAL O ENVELOPE 01 deverá conter a seguinte documentação: I. No caso de PARTICIPANTE BRASILEIRO 9.1. Proposta Comercial que deverá ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel #mbrado do par#cipante e redigida em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, da#lografada ou impressa, devidamente datada e assinada , pelo par#cipante credenciado ou seu representante legal, com as seguintes informações: 9.1.1. Razão Social da empresa, com endereço e o número do Cadastro Nacional de Pessoa

P ROCESSO SPF 4193/2026 Página 8 Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda; 9.1.2. Descrição do objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações con#das no Termo de Referência, anexo deste Instrumento Convocatório; 9.1.3. Preços unitários e totais expressos em Real e que deverão ser fixos e irreajustáveis, de forma clara e precisa, em algarismos e por extenso no total, sendo que no caso de discordância entre o valor expresso em algarismos e por extenso prevalecerá o segundo, desde que o texto expresso por extenso apresente a soma correta dos totais de todos os itens em conformidade ao valor proposto, sem alterna#vas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado; 9.1.4. No caso do valor total em expresso por extenso divergir da soma de todos os itens a proposta será desclassificada ; 9.1.5. O valor total proposto para cada item deve respeitar os limites impostos no subitem 15.1 , sendo desclassificada a proposta que apresentar valores superiores ao estabelecido; 9.1.6. A proposta deve considerar a entrega/execução do objeto no endereço abaixo: InsOtuto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE/LIT Avenida dos Astronautas, 1728, Jardim da Granja São José dos Campos/SP - CEP: 12227-010 9.1.7. No preço ofertado deverão estar incluídos todos os encargos sociais e comerciais , assim como outras despesas de quaisquer naturezas que se fizerem indispensáveis à perfeita e completa execução do objeto deste Instrumento Convocatório, considerando a FUNCATE consumidora final e não contribuinte do ICMS. 9.1.7.1. U#lizar para PIS e COFINS alíquotas correspondentes ao regime de incidência ao qual a empresa está sujeita. Apresentar quadro com as alíquotas dos tributos envolvidos, caso a empresa ou produto possua beneNcios fiscais, citando a Legislação per#nente. O enquadramento como beneficiária de imunidade ou isenção tributária compete exclusivamente à proponente, de modo que eventual divergência a respeito deverá ser tratada por ela diretamente perante o ente tributante. 9.1.7.2. Apresentar os documentos , conforme previsto no subitens 14.2 letra “ d” do Termo de Referência, anexo deste Instrumento Convocatório. 9.1.7.3. Prazo de entrega do objeto licitado que deverá ser conforme previsto no subitem 10.2 do Termo de Referência, anexo deste Instrumento Convocatório, contados a par#r da contratação. 9.1.7.4. Prazo de validade da proposta no mínimo 60 dias , contados da data de sua entrega. 9.1.7.5. Prazo de garanOa do objeto que deverá ser de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses , de acordo com as condições previstas no item 9 do Termo de Referência, anexo deste Instrumento Convocatório. 9.1.7.6. A proposta deverá considerar apenas as condições previstas neste Instrumento Convocatório e seus anexos. A par#cipante não poderá, sob pena de desclassificação, impor condições comerciais em desacordo com este instrumento. 9.1.7.7. A proposta deve ser apresentada segundo as especificações con#das no Termo de Referência, anexo deste Instrumento Convocatório, obedecendo à mesma ordem e às

P ROCESSO SPF 4193/2026 Página 9 especificações constantes no Termo de Referência, bem como deve conter o detalhamento de todas as caracterís#cas do objeto, incluindo marca/modelo dos itens cotados, assim como a especificação das condições de instalação e configuração dos produtos ou execução do serviço. 9.1.8. Os documentos dos subitens 9.1.8.1 , 9.1.8.1.1 e 9.1.8.2 estão dispensados de apresentação neste envelope caso tenham sido entregues em cumprimento ao item 7 deste Instrumento Convocatório: 9.1.8.1. Cópia autenOcada do registro comercial , no caso de empresa individual, ou cópia autenOcada por cartório do ato cons#tu#vo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, os atos cons#tu#vos devem ser acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, de forma a demonstrar que o outorgante da Procuração tem poderes para tanto; 9.1.8.1.1. Inscrição do ato cons#tu#vo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício; 9.1.8.2. No caso da documentação (proposta comercial, declaração única ou qualquer outro documento) ser assinada por procurador , o par#cipante deverá incluir original ou cópia auten#cada do Instrumento Público ou par#cular de procuração com firma reconhecida, onde conste poderes expressos para que o próprio procurador pra#que todos os atos per#nentes ao processo de seleção, em nome do par#cipante. II. No caso de PARTICIPANTE ESTRANGEIRO 9.2. Proposta Comercial que deverá ser apresentada em 01 (uma) via sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel #mbrado do par#cipante, redigida em língua portuguesa salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, da#lografada ou impressa, devidamente datada e assinada , pelo par#cipante credenciado ou seu representante legal. A Proposta poderá ser apresentada no idioma do país de origem da par#cipante estrangeira, desde que , obrigatoriamente acompanhada de tradução para o idioma português, realizada por tradutor público juramentado, de acordo com a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a qual terá prevalência sobre os termos daquela no caso de dúvidas eventualmente surgidas. A proposta comercial deverá ter as seguintes informações: 9.2.1. Razão Social da empresa estrangeira, com endereço e a indicação do número de registro nacional, se houver; 9.2.2. Descrição do objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações con#das no Termo de Referência, anexo do Instrumento Convocatório; 9.2.3. Preços unitários e totais expressos em Dólar dos Estados Unidos ou na moeda do país de embarque dos equipamentos e que deverão ser fixos e irreajustáveis , de forma clara e precisa, em algarismos e por extenso no total, sendo que no caso de discordância entre o valor expresso em algarismos e por extenso prevalecerá o segundo, desde que o texto expresso por extenso apresente a soma correta dos totais de todos os itens em conformidade ao valor proposto, sem alterna#vas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, na condição FCA (posto no aeroporto de embarque), contendo ainda:

P ROCESSO SPF 4193/2026 Página 10 9.2.3.1. Volume aproximado em metro cúbico; 9.2.3.2. Peso bruto e líquido; 9.2.3.3. Aeroporto de embarque no país de origem. 9.2.3.4. No preço acima deverão estar incluídas todos os encargos sociais e comerciais, assim como outras despesas de quaisquer naturezas que se fizerem indispensáveis à perfeita e completa execução do objeto deste Instrumento Convocatório, considerando a FUNCATE consumidora final e não contribuinte do ICMS. 9.2.4. Forma de pagamento, observadas as opções dos itens 9.2.5. No caso do valor total em expresso por extenso divergir da soma de todos os itens a proposta será desclassificada; 9.2.6. Conforme previsto na condição FCA , o CONTRATADO é o responsável por entregar a mercadoria já desembaraçada, definindo para embarque um aeroporto internacional com voos diretos para São José dos Campos, Guarulhos ou Viracopos, todos no Brasil, prioritariamente o primeiro da ordem apresentada, arcando com todas as despesas e formalidades necessárias. 9.2.7. O valor total proposto para cada item deve respeitar os limites impostos no item 15.1 , sendo desclassificada a proposta que apresentar valores superiores ao estabelecido; 9.2.7.1. Apresentar os documentos , conforme previsto no subitens 14.2 letra “d” do Termo de Referência, anexo deste Instrumento Convocatório. 9.2.7.2. Prazo de entrega do objeto licitado que deverá ser conforme previsto no subitem 10.2 do Termo de Referência, anexo deste Instrumento Convocatório, contados a par#r da contratação. 9.2.7.3. Prazo de validade da proposta no mínimo 60 dias , contados da data de sua entrega. 9.2.7.4. Prazo de garanOa do objeto que deverá ser de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses , de acordo com as condições previstas no item 9 do Termo de Referência, anexo deste Instrumento Convocatório. 9.2.8. A proposta deverá considerar apenas as condições previstas neste Instrumento Convocatório e seus anexos. A par#cipante não poderá, sob pena de desclassificação, impor condições comerciais em desacordo com este instrumento. 9.2.9. A proposta deve ser apresentada segundo as especificações con#das no Termo de Referência, anexo deste Instrumento Convocatório, obedecendo à mesma ordem e às especificações constantes no Termo de Referência, bem como deve conter o detalhamento de todas as caracterís#cas do objeto, incluindo marca/modelo dos itens cotados, assim como a especificação das condições de instalação e configuração dos produtos ou execução do serviço. 9.2.10. A proposta deve considerar a entrega/execução do objeto no endereço abaixo: InsOtuto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE/LIT Avenida dos Astronautas, 1728,