CREDENCIAMENTO, por chamamento público, de pessoas jurídicas que explorem posto revendedor de combustíveis, devidamente autorizadas pelos órgãos competentes, para fornecimento parcelado e sob demanda de gasolina comum e etanol hidratado combustível, destinados ao abastecimento dos 02 (dois) veículos oficiais locados, ano/modelo 2025, da Câmara Municipal de Campos do Jordão, conforme necessidade efetiva da Administração, sem exclusividade, sem consumo mínimo, sem taxa de administração, sem empresa gerenciadora por cartão e sem serviços acessórios

ANEXO VI - TERMO DE REFERÊNCIA 1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i”, da Lei nº 14.133/2021) 1.1. O objeto deste Termo de Referência é o credenciamento, por chamamento público, de pessoas jurídicas que explorem posto revendedor de combustíveis, devidamente autorizadas pelos órgãos competentes, para fornecimento parcelado e sob demanda de gasolina comum e etanol hidratado combustível, destinados ao abastecimento dos 02 (dois) veículos oficiais locados, ano/modelo 2025, da Câmara Municipal de Campos do Jordão, conforme necessidade efetiva da Administração. 1.1.1. O credenciamento será realizado sem exclusividade, sem obrigação de consumo mínimo, sem taxa de administração, sem contratação de empresa gerenciadora por cartão e sem manutenção, peças, aditivos ou serviços acessórios. 1.2. A contratação possui natureza de fornecimento parcelado e sob demanda, de caráter contínuo enquanto vigente o credenciamento, pois o abastecimento regular dos veículos oficiais é necessário à continuidade das atividades administrativas, legislativas, representativas e institucionais da Câmara Municipal. 1.3. A execução ocorrerá mediante abastecimentos individualizados, previamente autorizados e validados pela Administração, com pagamento apenas dos litros efetivamente abastecidos, aceitos, comprovados e atestados pelo fiscal, sem franquia, pacote mensal ou consumo mínimo garantido a qualquer credenciado. 1.4. O regime de execução será o de fornecimento parcelado de combustíveis automotivos, sob demanda, com medição mensal, faturamento por abastecimentos efetivamente realizados e ateste do fiscal designado. 1.5. Unidade de medida e quantitativo estimado: ITEM QUANTIDAD E ESTIMADA UNIDAD E DESCRIÇÃO 01 Até 6.000 litros anuais globais Litro Gasolina comum e/ou etanol hidratado combustível para abastecimento dos 02 veículos oficiais locados, ano/modelo 2025, estimados em até 500 litros mensais, sem consumo mínimo obrigatório e sem divisão obrigatória entre os combustíveis. 02 Até 12 medições anuais Mês Medição e faturamento mensal dos abastecimentos efetivamente realizados, aceitos, comprovados e atestados, conforme documentos

fiscais, comprovantes e relatório de conferência. 1.6. A quantidade estimada de até 6.000 (seis mil) litros anuais é global, abrangendo gasolina comum e/ou etanol hidratado combustível, sem autorização para consumo de 6.000 litros de gasolina mais 6.000 litros de etanol. 1.7. O pagamento dos abastecimentos será realizado pelo preço de bomba praticado pelo posto credenciado no momento do abastecimento, comprovado por cupom fiscal, documento fiscal, desde que o valor seja o mesmo praticado ao consumidor comum e esteja compatível com a realidade de mercado da localidade em que ocorreu o abastecimento. 1.8. Os levantamentos de preços divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP serão utilizados como parâmetro de referência, acompanhamento, planejamento, controle e análise de razoabilidade dos preços, não constituindo, isoladamente, teto absoluto de pagamento. Quando o preço de bomba praticado em Campos do Jordão/SP ou nas localidades do trajeto oficial até São Paulo/SP superar a média divulgada pela ANP, o pagamento poderá ocorrer pelo valor efetivamente praticado na bomba, desde que haja comprovação documental e justificativa de compatibilidade com o mercado local, mediante pesquisa de preços da Administração, consulta a postos da localidade, registro fotográfico, tabela, relatório ou comprovante fiscal. Nas viagens oficiais, a pesquisa de mercado poderá ser realizada no próprio dia do deslocamento ou do abastecimento, preferencialmente em postos da localidade, do roteiro autorizado ou da proximidade do veículo, para demonstrar a razoabilidade do preço praticado. 1.9. O desconto eventualmente concedido pelo posto credenciado não gerará exclusividade, preferência automática, direito adquirido, garantia de consumo mínimo ou concentração da demanda, devendo a utilização dos postos observar os critérios objetivos previstos neste Termo de Referência e no edital. 1.10. A formalização da contratação decorrente do credenciamento dar- se-á mediante termo de credenciamento, contrato ou instrumento equivalente, conforme definido pela Administração, observados a Lei nº 14.133/2021, o edital de chamamento público e a instrução da inexigibilidade. 1.11. A vigência inicial do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data definida no edital ou no instrumento equivalente, admitida prorrogação enquanto persistirem a necessidade administrativa, a vantajosidade do modelo, a disponibilidade orçamentária, o interesse público e a regularidade da execução, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021. 1.12. O edital de credenciamento permanecerá disponível durante a vigência do procedimento, permitindo o cadastramento permanente de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos.

1.13. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 1.13.1. O valor estimado da contratação será de R$ 40.704,00 (quarenta mil setecentos e quatro reais) , para o período inicial de 12 (doze) meses , considerando a estimativa anual global de até 6.000 (seis mil) litros de combustíveis automotivos, compreendendo gasolina comum e/ou etanol hidratado combustível, sem fixação prévia de proporção entre eles e sem obrigação de consumo mínimo pela Câmara Municipal. 1.13.2. O valor acima indicado possui caráter estimativo , destinado ao planejamento da contratação, à reserva orçamentária, à pesquisa de preços, à definição do limite global de despesa e ao controle da execução, não constituindo obrigação de consumo integral pela Administração nem garantia de faturamento mínimo a qualquer posto credenciado. 1.13.3. Para fins de apuração do valor estimado, deverá ser juntada aos autos planilha de memória de cálculo contendo, no mínimo, a quantidade estimada de litros, o combustível utilizado como referência, a fonte consultada, a semana de referência, a localidade ou região considerada, os levantamentos de preços divulgados pela ANP como parâmetro de referência e, quando necessário, pesquisa local complementar para demonstrar a compatibilidade dos preços praticados em Campos do Jordão/SP ou nas localidades do trajeto oficial até São Paulo/SP, com assinatura do responsável pela pesquisa. 1.13.4. Considerando a variação frequente dos preços dos combustíveis e a inexistência de tabelamento oficial para a revenda, o valor unitário do litro de gasolina comum ou de etanol hidratado combustível não será fixado de forma imutável para todo o período de vigência do credenciamento. A execução observará a metodologia prevista neste Termo de Referência, adotando-se como base de pagamento o preço de bomba comprovado no momento do abastecimento, compatível com o mercado local e não superior ao preço cobrado do consumidor comum, utilizando-se a ANP como parâmetro de controle e razoabilidade e pesquisa local complementar quando necessária. 1.13.5. Não será admitido pagamento em valor superior ao preço de bomba praticado pelo posto no momento do abastecimento, nem em valor superior ao preço cobrado do consumidor comum. Caso o posto credenciado pratique preço inferior à média de referência da ANP ou conceda desconto, será pago o valor final mais vantajoso à Administração, desde que devidamente comprovado no documento fiscal, comprovante de abastecimento, fatura ou relatório mensal. 1.13.6. O pagamento será realizado apenas pelos litros efetivamente abastecidos, autorizados, aceitos, comprovados e

atestados pelo fiscal designado, respeitado o limite global estimado da contratação e a disponibilidade orçamentária. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “b”, da Lei nº 14.133/2021) 2.1. A contratação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 6º, inciso XXIII, 18, 23, 62 a 70, 72, 74, inciso IV, art. 79, incisos I e III, no que couber, bem como nos documentos preparatórios elaborados no processo administrativo. 2.2. A Câmara Municipal de Campos do Jordão utiliza 02 (dois) veículos oficiais locados, ano/modelo 2025, para suporte às atividades administrativas, legislativas e representativas, incluindo deslocamentos de vereadores, servidores, documentos, materiais e demais demandas oficiais previamente autorizadas pela Administração. 2.3. A utilização regular desses veículos exige abastecimento de gasolina comum e/ou etanol hidratado combustível, conforme compatibilidade técnica dos veículos, necessidade administrativa, disponibilidade do posto credenciado e vantagem econômica no momento do abastecimento. 2.4. A ausência de contratação estruturada para abastecimento gera risco de improvisação, reembolsos avulsos, pagamentos fragmentados, controles manuais, dificuldade de conferência de documentos, falta de rastreabilidade por veículo e condutor, fragilidade na fiscalização e maior exposição a questionamentos de controle interno ou externo. 2.5. O credenciamento direto de postos revendedores permite a participação de todos os interessados aptos, em condições padronizadas, sem disputa excludente e sem necessidade de selecionar um único fornecedor exclusivo, atendendo à necessidade de abastecimento em Campos do Jordão/SP e em deslocamentos oficiais para São Paulo/SP. 2.6. A contratação por pregão de um único posto, embora juridicamente possível para combustível em tese, não se mostra a solução mais adequada para o caso concreto, pois poderia gerar deslocamentos desnecessários, dependência de estabelecimento exclusivo e dificuldade de atendimento durante viagens oficiais. 2.7. A contratação de empresa gerenciadora por cartão, tag ou sistema informatizado também não se mostra proporcional para a realidade da Câmara, em razão da frota reduzida, da baixa complexidade da demanda, do consumo estimado limitado e da possibilidade de controle direto por autorização, identificação do veículo e condutor, quilometragem, documento fiscal, comprovante de abastecimento, conferência mensal e ateste do fiscal. 2.8. A contratação está contemplada no Plano de Contratações Anual do exercício de 2026, conforme indicado no DFD e no ETP, devendo a compatibilidade orçamentária ser confirmada pelo setor competente.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (arts. 6º, XXIII, “c”, e 40, §1º, I, da Lei nº 14.133/2021) 3.1. A solução consiste no credenciamento, por chamamento público, de postos revendedores de combustíveis aptos ao fornecimento de gasolina comum e etanol hidratado combustível aos 02 (dois) veículos oficiais locados, ano/modelo 2025, da Câmara Municipal de Campos do Jordão. 3.2. O procedimento terá acesso público e cadastramento permanente durante sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados que comprovem atendimento às condições do edital, sem exclusividade e sem garantia de faturamento mínimo. 3.3. A execução compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas: • publicação do edital de chamamento público e disponibilização das condições de credenciamento; • recebimento e análise da documentação dos interessados; • habilitação e credenciamento dos postos que atendam às exigências; • divulgação da lista atualizada de credenciados; • indicação dos veículos, placas, condutores autorizados e regras internas de abastecimento; • abastecimento sob demanda, mediante autorização prévia ou validação posterior definida pela Administração; • emissão de cupom, comprovante, documento fiscal, fatura ou relatório contendo os dados mínimos exigidos; • conferência mensal pelo fiscal, com verificação de preço de bomba, compatibilidade com o mercado local, referência ANP como parâmetro de controle, eventual pesquisa local complementar, eventual desconto, quilometragem, litros, veículo, condutor e finalidade pública; • liquidação e pagamento apenas dos abastecimentos aceitos e atestados; • registro de ocorrências, glosas, advertências, suspensão ou descredenciamento quando cabível. 3.4. Os combustíveis admitidos são exclusivamente gasolina comum e etanol hidratado combustível. Ficam excluídos do objeto gasolina aditivada, diesel, aditivos, óleos lubrificantes, peças, manutenção, lavagem veicular, serviços acessórios e gerenciamento por cartão ou rede intermediada. 3.5. Caso o posto credenciado possua cartão próprio, tag, cadastro interno, aplicativo, senha ou outro meio eletrônico de controle, sua utilização poderá ser aceita apenas como recurso operacional complementar, desde que sem custo para a Câmara, sem taxa de administração, sem exclusividade e sem dispensa da emissão de documento fiscal e comprovante completo.

3.6. O ciclo de vida da contratação encerra-se com a conferência final dos abastecimentos, quitação das despesas regularmente atestadas, arquivamento dos documentos de controle, atualização do histórico de consumo e, quando aplicável, descredenciamento dos postos ou encerramento do chamamento. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “d”, da Lei nº 14.133/2021) 4.1. Poderão se credenciar pessoas jurídicas que explorem posto revendedor de combustíveis e possuam atividade compatível com o fornecimento de gasolina comum e etanol hidratado combustível. 4.2. Os interessados deverão comprovar, quando aplicável, autorização, registro ou certificado perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, alvará de funcionamento, licenças exigíveis para operação do posto e demais documentos de regularidade necessários ao exercício da atividade. 4.3. A habilitação observará os arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e deverá ser proporcional ao objeto, abrangendo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica compatível com a contratação. 4.4. A qualificação técnica deverá ser simples e proporcional. Considerando a natureza do fornecimento e a pequena frota da Câmara, não será exigido atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo elevado, frota atendida de grande porte ou volume expressivo de litros fornecidos. 4.5. O interessado deverá comprovar capacidade de emitir documento fiscal e comprovante de abastecimento contendo os dados mínimos exigidos pela Câmara, incluindo identificação do posto, placa do veículo, condutor autorizado ou servidor responsável, quilometragem, data, hora, tipo de combustível, quantidade de litros, valor unitário e valor total. 4.6. Os combustíveis fornecidos deverão atender aos padrões de qualidade, segurança e comercialização exigidos pela ANP e demais normas setoriais aplicáveis. 4.7. O credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação, regularidade, autorização de funcionamento e capacidade operacional exigidas no edital. 4.8. É vedada a cobrança de taxa de administração, mensalidade, custo de cartão, tag, aplicativo, cadastro interno ou qualquer outro valor não previsto expressamente no instrumento convocatório. 4.9. Não será exigida garantia contratual, considerando a natureza do objeto, o fornecimento sob demanda, a inexistência de consumo mínimo e o pagamento posterior ao abastecimento comprovado e atestado, sem

prejuízo da aplicação de glosas, sanções e descredenciamento quando cabíveis. 4.10. Não há necessidade de amostra ou protótipo, sem prejuízo da exigência de que os combustíveis comercializados estejam em conformidade com as normas da ANP e demais órgãos competentes. 4.11. A subcontratação do fornecimento é vedada, salvo hipótese expressamente admitida pela Administração e compatível com a legislação, pois o credenciamento se dará em razão da capacidade própria do posto de atender ao objeto. 5. LOCAL DE EXECUÇÃO, ABRANGÊNCIA TERRITORIAL E CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA 5.1. Os abastecimentos serão realizados em postos credenciados localizados no Município de Campos do Jordão/SP e em postos credenciados situados em municípios do trajeto oficial entre Campos do Jordão/SP e São Paulo/SP, inclusive no Município de São Paulo/SP, quando houver deslocamento institucional previamente autorizado. 5.2. Para fins de planejamento e controle operacional, poderão ser considerados municípios do eixo ordinário de deslocamento, tais como Campos do Jordão/SP, Santo Antônio do Pinhal/SP, Pindamonhangaba/SP, Taubaté/SP, Caçapava/SP, São José dos Campos/SP, Jacareí/SP, Guararema/SP, Santa Isabel/SP, Arujá/SP, Guarulhos/SP e São Paulo/SP, sem prejuízo de outras localidades compatíveis com o roteiro oficial autorizado. 5.3. A indicação de municípios do trajeto não autoriza deslocamento exclusivo para abastecimento nem inclusão de localidade sem vínculo com necessidade administrativa. O abastecimento fora de Campos do Jordão/SP deverá estar vinculado a viagem oficial, roteiro autorizado e necessidade concreta de abastecimento durante o deslocamento. 5.4. Como poderá haver mais de um posto credenciado, a utilização dos estabelecimentos não poderá ocorrer por escolha pessoal, preferência subjetiva ou conveniência particular do condutor. 5.5. A escolha do posto credenciado para cada abastecimento deverá observar critérios objetivos, impessoais e compatíveis com a rotina administrativa, tais como: • proximidade do veículo ou da Câmara; • compatibilidade com o trajeto autorizado; • disponibilidade de atendimento; • menor deslocamento e economia de tempo; • necessidade do serviço e finalidade pública; • preço de bomba, compatibilidade com o mercado local, levantamentos da ANP como parâmetro de controle e razoabilidade e eventual pesquisa local complementar; • eventual desconto concedido pelo posto;

• vantagem econômica do combustível escolhido; • rodízio quando houver equivalência operacional entre credenciados. 5.6. O desconto voluntário poderá ser considerado fator de economicidade, desde que não gere exclusividade, preferência automática, concentração indevida da demanda ou consumo mínimo garantido. 5.7. O fiscal ou responsável pelo controle deverá registrar, quando necessário, a justificativa da escolha do posto utilizado, especialmente em viagens oficiais, situações de urgência, indisponibilidade de outro credenciado ou adoção de critério de maior economicidade. 6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CREDENCIADOS E HABILITAÇÃO (art. 6º, XXIII, “h”, da Lei nº 14.133/2021) 6.1. A seleção será realizada mediante chamamento público para credenciamento, procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, com contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso IV. 6.2. O credenciamento se enquadra, para o caso concreto, nas hipóteses de contratação paralela e não excludente e de mercado fluido, em razão da viabilidade e vantajosidade de contratações simultâneas em condições padronizadas e da variação frequente dos preços dos combustíveis. 6.3. Não haverá disputa excludente por menor preço ou escolha de proposta vencedora única. Serão credenciados todos os interessados que atenderem às condições do edital, observados os requisitos de habilitação, regularidade e aceitação das regras padronizadas de preço, execução, controle, fiscalização, pagamento e descredenciamento. 6.4. O processo de inexigibilidade decorrente do credenciamento deverá observar, no que couber, o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, especialmente documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, estimativa de despesa, justificativa de preço, demonstração de compatibilidade orçamentária, comprovação de habilitação, parecer jurídico e autorização da autoridade competente. 6.5. A análise da documentação de credenciamento será realizada por agente ou comissão designada, que verificará a regularidade dos documentos apresentados e decidirá, motivadamente, pelo deferimento, indeferimento, suspensão ou descredenciamento, conforme o caso. 6.6. O edital deverá prever prazo e forma de apresentação de documentos, prazo para análise, possibilidade de saneamento de falhas formais, pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos, assinatura do termo de credenciamento e atualização da lista de credenciados. 7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (art. 6º, XXIII, “e”, da Lei nº 14.133/2021)

7.1. A execução será realizada sob demanda, conforme necessidade da Administração, mediante abastecimento dos veículos oficiais autorizados nos postos credenciados. 7.2. Antes do início da execução, a Administração informará aos credenciados, conforme rotina interna, os veículos autorizados, placas, condutores ou servidores responsáveis, eventuais limites de uso e forma de autorização ou validação dos abastecimentos. 7.3. Cada abastecimento deverá observar, no mínimo, a seguinte rotina: • identificação do veículo oficial e da respectiva placa; • identificação do condutor autorizado ou servidor responsável; • registro da quilometragem no momento do abastecimento; • indicação da data, hora, tipo de combustível, quantidade de litros, valor unitário e valor total; • emissão de cupom, comprovante, documento fiscal ou fatura com dados suficientes para conferência; • validação pelo fiscal ou responsável designado antes do ateste e pagamento. 7.4. O abastecimento de combustível diverso de gasolina comum ou etanol hidratado combustível não será aceito, salvo autorização formal em processo próprio que altere o objeto ou demonstre situação excepcional juridicamente cabível. 7.5. O credenciado deverá recusar abastecimento quando o veículo, placa, condutor ou autorização não corresponderem às regras informadas pela Câmara, comunicando a ocorrência ao fiscal quando houver tentativa de uso indevido. 7.6. A execução não gera obrigação de a Câmara consumir quantidade mínima mensal ou anual, nem garante faturamento mínimo ao credenciado. 7.7. Qualquer abastecimento realizado sem autorização, sem comprovação suficiente, fora da finalidade pública, fora dos veículos oficiais autorizados ou em desconformidade com o edital poderá ser glosado, sem prejuízo de apuração de responsabilidade. 8. MODELO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO (art. 6º, XXIII, “f”, da Lei nº 14.133/2021) 8.1. A gestão e a fiscalização da execução serão realizadas por gestor e fiscal formalmente designados pela autoridade competente antes do início dos abastecimentos. 8.2. Compete ao fiscal acompanhar a execução material do objeto, conferir comprovantes, documentos fiscais, faturas, relatórios, quilometragem, litros, valores, combustível utilizado, local de

abastecimento, identificação do condutor e compatibilidade com a finalidade pública. 8.3. Compete ao gestor acompanhar os aspectos formais da contratação, vigência, saldo estimado, comunicações oficiais, alterações, ocorrências, glosas, descredenciamento e encaminhamento de sanções quando cabíveis. 8.4. A fiscalização deverá manter controle mensal por veículo, contendo, no mínimo, placa, condutor, data, local, quilometragem, combustível, litros, valor unitário, valor total, preço de bomba, referência ANP utilizada como parâmetro de controle, eventual pesquisa local complementar, eventual desconto concedido, valor aceito para pagamento e observações sobre a finalidade do deslocamento. 8.5. Para fins de transparência, controle e prestação de contas, a Administração deverá juntar aos autos, em cada fechamento mensal ou no momento definido pela rotina interna, a tabela ou levantamento da ANP utilizado como parâmetro, indicando semana consultada, combustível, localidade ou região adotada e memória de conferência. Quando o preço de bomba praticado superar a média divulgada pela ANP, especialmente em Campos do Jordão/SP ou durante viagem oficial, deverá ser juntada pesquisa local complementar, que poderá ser realizada no dia da viagem ou do abastecimento, por meio de consulta a postos da localidade ou do roteiro, registro fotográfico, relatório, tabela, consulta eletrônica, comprovante fiscal ou outro meio idôneo. 8.6. Toda comunicação oficial entre contratante e credenciado deverá ocorrer por escrito, preferencialmente por e-mail institucional, protocolo, sistema de chamados ou outro meio que permita registro e rastreabilidade. 8.7. A Análise de Riscos deverá orientar a fiscalização, especialmente quanto à metodologia ANP, preço de bomba, desconto voluntário, abastecimento sem autorização, falha documental, baixa adesão, critérios de distribuição da demanda e descredenciamento. 9. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, MEDIÇÃO E PAGAMENTO (art. 6º, XXIII, “g”, da Lei nº 14.133/2021) 9.1. O recebimento do objeto ocorrerá de forma mensal, após a conferência dos abastecimentos efetivamente realizados, aceitos, comprovados e atestados pelo fiscal. 9.2. A medição mensal corresponderá exclusivamente aos litros efetivamente abastecidos nos veículos oficiais autorizados, observada a documentação comprobatória e a metodologia de preço prevista neste Termo de Referência. 9.3. Para fins de liquidação e pagamento, o credenciado deverá apresentar documento fiscal, fatura, cupom, comprovante ou relatório contendo, no mínimo: