Credenciamento de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de exames de Ultrassonografia, Tomografia e Ressonância Magnética, com a finalidade de atender à demanda assistencial dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Monte Alto

EDITAL Nº 56/2.026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA, TOMOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E MAMOGRAFIA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2.026 INEXIGIBILIDADE N° 28/2.026 PROCESSO SA/DL N° 92/2.026 SEI Nº 1496/2.026-51 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.montealto.sp.gov.br PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP https://pncp.gov.br/app/editais/ EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET, NO SITE: http://scpi.montealto.sp.gov.br:8079/comprasedital/ INFORMAÇÕES: [email protected] CORREIO ELETRÔNICO: [email protected] DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: 9/06/2.026 DATA DO ENCERRAMENTO: INDETERMINADO PREÂMBULO Chamamento Público para a remessa dos documentos, exclusivamente pela internet, no site: http://scpi.montealto.sp.gov.br:8079/comprasedital/ , conforme as especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e ser encaminhadas por meio eletrônico, como condição de validade e eficácia, as participantes deverão praticar seus atos em formato eletrônico. O Chamamento Público terá validade a partir da sua publicação por tempo indeterminado, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, desde que obedecidas às exigências estabelecidas neste Edital, conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal de Monte Alto. A Prefeitura Municipal de Monte Alto, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, n° 1.390, Centro, Monte Alto/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 51.816.247/0001-11, representado, neste ato, pela Prefeita Municipal, senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, no uso de suas prerrogativas legais, fará realizar Chamamento Público para o credenciamento de empresas para a prestação de serviços de exames de Ultrassonografia, Tomografia, Ressonância Magnética e Mamografia, com a finalidade de atender à demanda assistencial dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Monte Alto, subordinando-se às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 e às demais condições estabelecidas neste Edital. Os interessados deverão apresentar o requerimento e a documentação em formato digital a partir do dia 9 de junho de 2.026, exclusivamente pela internet.

Integra o presente Edital: Anexo I - Modelo de Requerimento; Anexo II - Termo de Referência; Anexo III - Modelo de Declarações; Anexo IV - Minuta do Termo de Contrato; Anexo V - Termo de Ciência e Notificação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Anexo VI - Decreto Municipal nº 4.645, de 27 de julho de 2.023. 1 - DO OBJETO 1.1 - Constitui objeto deste Edital, o credenciamento para a prestação de serviços de exames de Ultrassonografia, Tomografia, Ressonância Magnética e Mamografia, com a finalidade de atender à demanda assistencial dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Monte Alto, tudo conforme especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1.2 – A Administração municipal contratará a quantidade estimada e valor que constam na tabela a seguir: Cod Proced Procedimento Tabela SUS Paulista Mensal Anual valor mensal valor anual Lote 1 205020038 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDÔMEN SUPERIOR R$ 48,40 30 360 R$ 1.452,00 R$ 17.424,00 205020054 ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO URINÁRIO R$ 48,40 50 600 R$ 2.420,00 R$ 29.040,00 205020062 ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULACAO R$ 48,40 200 2400 R$ 9.680,00 R$ 116.160,00 205020070 ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL R$ 48,40 9 108 R$ 435,60 R$ 5.227,20 205020127 ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE R$ 48,40 30 360 R$ 1.452,00 R$ 17.424,00 205020135 ULTRASSONOGRAFIA DE TORAX (EXTRACARDIACA) R$ 48,40 1 12 R$ 48,40 R$ 580,80 205020143 ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA R$ 48,40 84 1008 R$ 4.065,60 R$ 48.787,20 205020160 ULTRASSONOGRAFIA PELVICA (GINECOLOGICA) R$ 48,40 20 240 R$ 968,00 R$ 11.616,00 205020178 ULTRASSONOGRAFIA TRANSFONTANELA R$ 48,40 2 24 R$ 96,80 R$ 1.161,60 205020186 ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL R$ 48,40 90 1080 R$ 4.356,00 R$ 52.272,00 205020100 ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA POR VIA ABDOMINAL R$ 55,66 30 360 R$ 1.669,80 R$ 20.037,60 205020097 ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL e ou ULTRASSONOGRAFIA PARTES MOLES R$ 60,50 100 1200 R$ 6.050,00 R$ 72.600,00 205020046 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL R$ 75,90 85 1020 R$ 6.451,50 R$ 77.418,00 205010040 ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS R$ 79,20 52 624 R$ 4.118,40 R$ 49.420,80 205020151 ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO (morfológico) R$ 79,20 10 120 R$ 792,00 R$ 9.504,00 205010059 ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO R$ 85,80 10 120 R$ 858,00 R$ 10.296,00 R$ 44.914,10 R$ 538.969,20

Lote 2 206010044 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FACE / SEIOS DA FACE / ARTICULACOES TEMPORO- MANDIBULARES R$ 130,14 30 360 R$ 3.904,20 R$ 46.850,40 206010052 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO PESCOCO 206020015 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE MEMBRO SUPERIOR 206020023 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SEGMENTOS APENDICULARES - (BRACO, ANTEBRAÇO, MÃO, COXA, PERNA, PÉ) 206030029 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR 206010010 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA CERVICAL 206010036 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA TORACICA 206010060 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SELA TURCICA R$ 146,16 40 480 R$ 5.846,40 R$ 70.156,80 206010079 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRANIO 206010028 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA LOMBO-SACRA R$ 151,65 50 600 R$ 7.582,50 R$ 90.990,00 206020031 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TORAX R$ 204,62 40 480 R$ 8.184,60 R$ 98.215,20 206030010 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOMEN SUPERIOR R$ 207,95 50 600 R$ 10.397,25 R$ 124.767,00 206030037 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PELVE / BACIA / ABDOMEN INFERIOR Contraste R$ 139,36 10 120 R$ 1.393,60 R$ 16.723,20 R$ 37.308,55 R$ 447.702,60 Lote 3 207010021 RESSONANCIA MAGNETICA DE ARTICULACAO TEMPORO- MANDIBULAR (BILATERAL) R$ 403,13 67 804 R$ 27.009,38 R$ 324.112,50 207010030 RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA CERVICAL/PESCOÇO 207010048 RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA LOMBO-SACRA 207010056 RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA TORACICA 207010064 RESSONANCIA MAGNETICA DE CRANIO 207010072 RESSONANCIA MAGNETICA DE SELA TURCICA 207020027 RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO SUPERIOR (UNILATERAL) 207020035 RESSONANCIA MAGNETICA DE TORAX 207030014 RESSONANCIA MAGNETICA DE ABDOMEN SUPERIOR 207030022 RESSONANCIA MAGNETICA DE BACIA / PELVE / ABDOMEN INFERIOR 207030030 RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO INFERIOR (UNILATERAL) 207030049 RESSONANCIA MAGNETICA DE VIAS BILIARES/COLANGIORRESSONANCIA Lote 4 204030188 MAMOGRAFIA BILATERAL PARA RASTREAMENTO R$ 90,00 128 1536 R$ 11.520,00 R$ 138.240,00 R$ 120.752,03 R$ 1.449.024,30

2 - DA PARTICIPAÇÃO 2.1 - Somente poderão participar deste chamamento público empresas cujo ramo de atividade seja direcionado à prestação de serviços de exames de diagnóstico por imagem, da área médica denominada Radiologia. 2.2 - Estarão impedidas de participar as pessoas jurídicas que: 2.2.1 - Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração de Monte Alto, com base no artigo 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21; 2.2.2 - Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21 ou inciso IV, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93; 2.2.3 - Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no presente chamamento ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do inciso IV, do artigo 14, da Lei Federal nº 14.133/21; 2.2.4 - Que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, nos termos do inciso VI, do artigo 14, da Lei Federal nº 14.133/21 2.2.5 - Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.6 - Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011; 2.2.7 - Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; 2.2.8 - Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993; 2.2.9 - Que constar qualquer impedimento de contratar com a Administração pública no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) 2.3 – A Empresa interessada deverá fazer o registro no endereço eletrônico http://scpi.montealto.sp.gov.br:8079/comprasedital/ do representante que atuará em nome da empresa no sistema eletrônico, a chave e a senha de acesso que autorizam a participação do presente chamamento realizado pela Prefeitura de Monte Alto.

2.4 - O registro no sistema é gratuito. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para a inscrição no Cadastro, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de chave e senha de acesso estão disponíveis no endereço eletrônico http://scpi.montealto.sp.gov.br:8079/comprasedital/ 2.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.6 - O credenciamento no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Presente Chamamento Público. 2.7 – o interessado responde integralmente por todos os atos praticados no chamamento Público, por seus representantes devidamente credenciados. 2.8 - O envio da documentação vinculará a interessada ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao chamamento. 3 – DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO 3.1 - A Empresa cuja atividade seja dirigida à saúde, deverá apresentar os documentos de habilitação elencados neste Edital, juntamente com requerimento, conforme modelo contido no Anexo I, assinado digitalmente pelo representante legal da interessada, dirigido à Prefeita Municipal, devendo atender os requisitos deste Edital. 4 - DA DOCUMENTAÇÃO 4.1 - Será exigida apresentação dos seguintes documentos de habilitação: 4.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA : a) Demonstração da capacidade de a empresa exercer direitos e assumir obrigações, por meio da comprovação de sua existência jurídica, através dos seguintes documentos, conforme o caso: b) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de sociedades mercantis e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação. 4.1.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL: a) Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Medicina – CRM. b) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio

da apresentação de Atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da empresa, onde conste a prestação de serviço de dia exames de diagnóstico por imagem. b.1) A certidão ou atestado deverá demonstrar que a empresa tenha executado serviço de exame de diagnóstico por imagem, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 67, da Lei federal nº 14.133/21. b.2 - Só serão considerados válidos os atestados em papel timbrado, com identificação do nome e endereço do emissor. O atestado deverá ser datado e assinado por pessoa física, devidamente identificada com o nome, cargo exercido, números de telefone e/ou de correio eletrônico para contato, estando as informações sujeitas à conferência pela Secretaria Municipal de Saúde. c) Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM do(s) profissional(is) designado(s) para o atendimento, acompanhado do certificado de curso de formação em Radiologia. d) Para empresas sediadas em outros estados, para efeito de contratação, no ato de assinatura do contrato, será exigido a inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 1971/2011, do Conselho Federal de Medicina. 4.1.3 - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicílio da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de regularidade para com as fazendas: Federal (incluindo as contribuições sociais), Estadual (inscritos em dívida ativa) e Municipal (mobiliário), ou outras equivalentes, na forma da lei; d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF - Certificado de Regularidade do FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 4.1.3.1 - Para efeito de prova de regularidade fiscal, social e trabalhista serão admitidas certidões positiva de débitos, com efeito de negativas. 4.1.4 - HABILITAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA: a) certidão negativa de falência expedida nos últimos 60 (sessenta) dias, anteriores à data de abertura dos envelopes, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. a.1) Será aceita certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, desde que a empresa apresente o Plano de Recuperação homologado pelo juízo

competente e em pleno vigor, nos termos da Súmula 50, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 4.2 - Os documentos indicados no item 4.1 , deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pela Comissão de Contratação no ato de sua apresentação. 4.3 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 4.4 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação da documentação. 4.5 - Declarações subscritas por representante legal da empresa interessada, elaboradas em papel timbrado conforme modelo mostrado no Anexo III, deste Edital, atestando que: a) Nos termos do inciso VI, do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/21, que a instituição se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; b) Estar ciente da obrigação de manter o endereço da instituição atualizado junto à Prefeitura de Monte Alto, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato de gestão serão efetuadas através do Sítio Eletrônico da Prefeitura e Diário Oficial do Município de Monte Alto e que os recurso administrativos decorrentes da execução contratual deverão ser encaminhados exclusivamente pelo correio eletrônico [email protected]; c) Que responde pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, sob pena de sujeição às penalidades previstas no Edital; d) Que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação no chamamento, que não foi declarada inidônea e não está impedida ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes; e) De que conhece a obrigação de assinar o Contrato Administrativo no prazo definido no Edital, no caso de ser adjudicatária do objeto do chamamento, e que tem pleno conhecimento das sanções previstas no inciso VI, do art. 155, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 4.645, de 27 de julho de 2023, em caso de descumprimento da formalização do documento. f) De que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.6 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório ou por consulta pública em sítios eletrônicos de instituições expedidoras ou que a sua autenticidade seja feita por agente da Administração municipal, mediante consulta em páginas eletrônicas de empresas de certificação ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

4.7 - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. 4.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 4.9 - Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão, acarretará a inabilitação da proponente. 4.10 - O Pregoeiro, a seu critério, diligenciará efetuando consulta direta na Internet nos “sites” dos órgãos expedidores para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico. 5 - DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 5.1 - A Secretária Municipal da Saúde caberá a verificação quanto à comprovação da natureza social e de seus objetivos relativos à área da saúde e a Comissão Permanente de Licitação, analisará os documentos exigidos nas Cláusulas Primeira, Segunda, Terceira e Quarta do presente edital. 5.1.3 - O pedido de credenciamento será necessariamente indeferido quando: 5.1.3.1 - A requerente não se enquadrar nas atividades objeto deste chamamento; 5.1.3.2 - A documentação apresentada estiver incompleta ou a requerente não atender aos requisitos descritos nas Clausula Primeira, Segunda, Terceira e Quarta, deste Edital. 5.2 – A Administração Municipal, para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões, poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas. 5.3 - Encerrada a etapa de análise da documentação, abrir-se-á o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Município, para a interposição de recursos administrativos. 6 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 6.1 – Encerrada a fase de análise da documentação e resolvido os recursos que eventualmente forem apresentados ou transcorrido in albis o prazo recursal, o processo será encaminhado à senhora Prefeita para os atos de homologação e adjudicação. 7 - DA CONTRATAÇÃO E DA GARANTIA 7.1 - As contratações serão paralelas, não excludentes, simultâneas em condições padronizadas e a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, com a escolha da empresa prestadora de serviço a critério do beneficiário direto da prestação, a Administração apenas credenciará as empresas que forem habilitadas no Credenciamento.

7.2 - Contado a partir da data da notificação publicada em resumo no Diário Oficial do Município, a empresa estará, automaticamente, convocada para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do despacho, assine o instrumento contratual pertinente, sob pena de decair do direito à contratação. 7.2.1 – A adjudicatária deverá solicitar seu login e senha para assinatura eletrônica do Contrato Administrativo, em conformidade com a regulamentação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito desta Prefeitura, através do endereço eletrônico: https://sei.cidades.sp.gov.br/seicidades/acessar%20o%20sei/usuarioexterno . 7.2.1.1 - Mais informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações, pelo telefone (16) 3244-3113 Ramal 7, e-mail: [email protected]. 7.2.2 – O contrato administrativo deverá ser assinado eletronicamente pelo adjudicatário no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração municipal, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 7.2.3 - A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato administrativo no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, nos termos do § 5º, do artigo 90, da Lei federal nº 14.133/21. 7.3 - Não será exigida a prestação de garantia contratual, conforme faculdade esculpida no artigo 96, da Lei Federal nº 14.133/21. 7.4 - O futuro contrato será celebrado com prazo de 5 (cinco) meses, podendo ser prorrogado, respeitada a vigência máxima decenal. 7.5 - Durante a vigência do contrato, a empresa deverá manter compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.6 – A minuta do futuro contrato integra o presente Edital, do qual far-se-á, depois de assinatura. 7.7 - Se, por ocasião da formalização da ata, as certidões de regularidade de débito da credenciada perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, a Unidade requisitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 7.8 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor será notificado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata este item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

7.9 - Fica expressamente vedado à empresa a ser contratada subcontratar, ceder ou transferir a execução do objeto contratual a médicos por meio da prática denominada de pejotização. O profissional médico deverá integrar o quadro da empresa contratada, obrigatoriamente na condição de sócio ou empregado, nos termos da legislação aplicável. 7.10 - A extinção do contrato poderá ocorrer: 7.10.1 - Unilateralmente, pela Administração Municipal, nos casos enumerados nos incisos I a IX, do artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21. 7.10.2 - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração Municipal. 7.10.3 - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 8 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO RECURSO 8.1 - Com até 3 (três) dias úteis anteriores da data fixada para a abertura do chamamento para envio da documentação, constante no preâmbulo deste Edital, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da Chamamento Público. 8.2 - As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, através do correio eletrônico [email protected]. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no chamamento. 8.2.1 - As impugnações serão decididas pelo subscritor do Edital e os pedidos de esclarecimentos respondidos pela Comissão de Contratação ou Secretaria da Saúde, no prazo de até 3 (três) dias úteis limitado ao dia útil anterior à data fixada para a abertura do chamamento. 8.2.2 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será reaberto o presente chamamento, se for o caso. 8.3 - A entrega da documentação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 8.4 - Divulgado o resultado da análise da documentação de cada participante e se for o caso, saneada a irregularidade fiscal e trabalhista, a Comissão de Contratação informará aos participantes por meio de mensagem lançada na página eletrônica da Prefeitura e Diário Oficial do Município, oportunidade que será aberto o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso, por meio eletrônico, utilizando exclusivamente o e-mail [email protected]. 8.5 - Havendo interposição de recurso, a Comissão de Contratação informará aos demais participantes poderão apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s) no prazo comum de 03 (três) dias úteis contados a partir do término do prazo para apresentação, pelo(s) recorrente(s), dos memoriais recursais, sendo-lhes assegurada vista aos autos do processo no endereço indicado no preâmbulo deste Edital.