Coleta de resíduos sólidos de saúde e transporte rodoviário específico para tratamento e destinação final em aterro sanitário próprio ou de terceiros, devidamente licenciado por órgão de controle do estado

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2.026 - PROCESSO SA/DL Nº 248/2.026 SEI Nº 3182/2.026 EDITAL Nº 168/2.026 (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE) PREGÃO ELETRÔNICO N° 143/2.026 PROCESSO SA/DL N° 248/2.026 SEI Nº 3182/2.026 COMPRAS.GOV Nº 86/2.026 LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Portal de Compras do Governo Federal – ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.gov.br/compras/pt-br/ PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP https://pncp.gov.br/app/editais/ UASG: 986727 DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 09/10/2.026 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/10/2.026, às 9:00 horas (horário de Brasília) PREÂMBULO A Sessão Pública de processamento do pregão eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/, às 9:00 horas (horário de Brasília) do dia 27 de outubro de 2.026 e havendo a necessidade de prorrogação o Pregoeiro definirá o horário de início da segunda sessão. A reunião será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e ser encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Portal de Compras do Governo Federal. Como condição de validade e eficácia, os licitantes deverão praticar seus atos em formato eletrônico. Todas as informações e esclarecimentos a respeito do presente Edital poderão ser obtidos no site do Portal de Compras do Governo Federal, https://www.gov.br/compras/pt-br/ referente ao presente pregão eletrônico, nos campos próprios disponíveis. Qualquer alteração ulterior será disponibilizada nas páginas da Internet www.montealto.sp.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A Prefeita do Município de Monte Alto torna público que se acha aberta nesta Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob nº. 51.816.247/0001-11, com sede administrativa à rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, nº. 1.390, licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA , do tipo menor preço, do modo aberto e fechado, abrigado nos autos do Processo Administrativo nº 248/2.026, SEI Nº 3182/2.026, conforme estabelecido neste instrumento convocatório. Todos os procedimentos do presente certame obedecerão a Lei federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2.021, o Decreto Municipal nº 4.645, de 27 de julho de 2.023. As propostas deverão atender todas as exigências e especificações constantes deste edital e dos anexos que dele fazem parte integrante.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2.026 - PROCESSO SA/DL Nº 248/2.026 SEI Nº 3182/2.026 Integram o presente edital: Anexo I - Modelo de Proposta Comercial; Anexo II - Termo de Referência; Anexo III - Atestado de Vistoria Técnica; Anexo IV - Declaração de Renúncia à Vistoria Técnica; Anexo V - Minuta Contratual; Anexo VI - Modelo de Declarações; Anexo VII - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; e Anexo VIII - Decreto Municipal nº 4.645, de 27 de julho de 2.023. A despesa decorrente da presente licitação será suportada por recurso de dotação própria na vigente lei orçamentária, com as seguintes classificações contábeis: 02.11.03.18.541.0038.2147.3.3.90.39.78 Ficha Analítica nº 1690 1 - DO OBJETO 1.1 - Constitui objeto deste pregão eletrônico a contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos de saúde e transporte rodoviário especifico para tratamento e destinação final em aterro sanitário próprio ou de terceiros, devidamente licenciado por órgão de controle do estado, tudo conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1.2 - A licitante, através de representante credenciado, poderá vistoriar os locais de prestação do serviço, para inteirar-se de todos os aspectos referentes à sua execução. As vistorias serão agendadas no Departamento de Meio Ambiente, pelo telefone (16) 3241-1622, no horário das 8:00 hs às 16:00 hs; ao término da qual, será fornecido o “Atestado de Vistoria”, nos moldes do Anexo III, que comporá os Documentos de Habilitação. Para agendamento da vistoria, a interessada deverá indicar o nome de seu representante. 1.2.1 - A vistoria técnica não é obrigatória, para a licitante que não realizar deverá juntar aos documentos de habilitação a Declaração de Renúncia à Vistoria Técnica, conforme modelo do Anexo IV. 1.3 - O presente processo de licitação seguirá as seguintes fases, em sequência: apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, resolução de recursos, caso houver, adjudicação do objeto licitado e homologação. 2 - DA PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar deste Pregão licitantes interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 2.1.1 - As licitantes não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao sítio eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/sicaf-digital. 2.2 - Estarão impedidas de participar as empresas que: 2.2.1 - Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração de Monte Alto, com base no artigo 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2.026 - PROCESSO SA/DL Nº 248/2.026 SEI Nº 3182/2.026 2.2.2 - Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal; 2.2.3 - Que possuam vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do inciso IV, do artigo 14, da Lei Federal nº 14.133/21; 2.2.4 - Que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, nos termos do inciso VI, do artigo 14, da Lei Federal nº 14.133/21; 2.2.5 - Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.6 - Que tenham sido proibidas pelo Plenário do CADE de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011; 2.2.7 - Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992; 2.2.8 - Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993; 2.2.9 - Que constar qualquer impedimento de contratar com a Administração pública no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep); 2.3 - A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado declare, ao acessar o ambiente eletrônico de contratações Portal de Compras do Governo Federal, https://www.gov.br/compras/pt-br, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, bem como que conhece e aceita os regulamentos do Portal de Compras do Governo Federal, relativos ao pregão eletrônico. 2.4 - A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da chave e senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 2.4.1 - Em caso de perda ou quebra do sigilo da chave de acesso, caberá ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio do sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br 2.5 - Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico. 2.6 - O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2.026 - PROCESSO SA/DL Nº 248/2.026 SEI Nº 3182/2.026 3 - DO CREDENCIAMENTO 3.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, e dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 3.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou à Prefeitura de Monte Alto, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de suas credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.6 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas 4 - DA PROPOSTA 4.1 - O licitante deverá encaminhar a proposta, assinada eletronicamente, com a descrição do objeto ofertado e preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 4.2 - O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 4.3 - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 4.4 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.4.1 - Recomenda-se que o licitante, antes de digitar sua proposta na plataforma Compras.Gov, preencha o Anexo I – Modelo de Proposta Comercial, como um rascunho, importante para organizar e estruturar a proposta definitiva de forma clara e coesa, evitando erros e incoerências da proposta final escrita que deverá ser enviada quando solicitada pelo Pregoeiro e que o valor da proposta total final escrita deverá ser aquele ofertado na etapa de lances. 4.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por sua omissão quando chamado à manifestação via “chat”.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2.026 - PROCESSO SA/DL Nº 248/2.026 SEI Nº 3182/2.026 4.6 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 4.7 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.7.1 - Preço unitário e total do objeto, incluindo todos os custos para a garantia da prestação do serviço, de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as características constantes do Anexo II – Termo de Referência, deste Edital. 4.7.2 - Descrição detalhada do objeto, conforme especificações previstas no Projeto Básico. 4.8 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 4.9 - As propostas econômicas deverão compreender a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.9.1 - As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital e seus anexos. 4.9.2 - Não será admitida cotação com quantidade inferior prevista neste Edital. 4.10 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 4.11 - Os documentos que compõem a proposta do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 4.12 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação. 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 5.1 - Será exigida apresentação dos seguintes documentos de habilitação, apenas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar: 5.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA : a) Demonstração da capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, por meio da comprovação de sua existência jurídica, através dos seguintes documentos, conforme o caso: b) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de sociedades mercantis e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2.026 - PROCESSO SA/DL Nº 248/2.026 SEI Nº 3182/2.026 contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação. 5.1.2 - HABILITAÇÃO TÉCNICA 5.1.2.1 - Qualificação Técnica Operacional: a) Prova que possui conhecimento técnico e experiência prática na prestação de serviço de serviços de coleta de resíduos sólidos de saúde e transporte rodoviário específico para tratamento e destinação, por meio da apresentação de certidão ou atestado expedido por terceiros imparciais, com capacidade para atestar a execução do objeto contratado, necessariamente em nome do licitante; a.1) Só serão considerados válidos os atestados em papel timbrado, com identificação do nome, CNPJ e endereço do emissor. O atestado deverá ser datado e assinado por pessoa física, devidamente identificada com o nome, cargo exercido, números de telefone e/ou de correio eletrônico para contato, estando as informações sujeitas à conferência pela Pregoeira. a.2) O documento de comprovação da capacidade técnica poderá ser objeto de diligência, a critério da Pregoeira, para efeito de complementação das informações ou para atestar sua fidedignidade. a.3) Não será admitido atestado emitido pelo próprio sócio da empresa licitante ou por pessoa com vínculo de parentesco direto ou por empresas coligadas. 5.1.2.1.1 - Para as empresas que realizarem a vistoria técnica, o Atestado de Vistoria fornecido pelo Departamento de Meio Ambiente, conforme Anexo III , para as empresas que não realizaram a vistoria técnica, Declaração de Renúncia à Vistoria Técnica, conforme Anexo IV. 5.1.3 - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Prova de regularidade para com as fazendas: Federal (incluindo as contribuições sociais), Estadual (dívida ativa) e Municipal (mobiliário); d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF - Certificado de Regularidade do FGTS; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 5.1.3.1 - Para efeito de prova de regularidade fiscal, social e trabalhista serão admitidas certidões positiva de débitos, com efeito de negativas. 5.1.4 – HABILITAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA: 5.1.4.1 – balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais ou do último exercício, no caso de pessoa jurídica ter sido constituída há menos de dois anos ou balanço de abertura, em se tratando de empresas constituídas no

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2.026 - PROCESSO SA/DL Nº 248/2.026 SEI Nº 3182/2.026 presente exercício, que comprove a boa situação financeira da empresa, através do seguinte índice contábil: a) Índice de Liquidez Corrente  1,00 (um), indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis bens e direitos realizáveis em curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo. Ou seja, quanto maior, melhor, pois para cada real de dívida em curto prazo existem R$ 1,00 no ativo circulante cuja apuração far-se-á pela seguinte fórmula: ATIVO CIRCULANTE ILC = PASSIVO CIRCULANTE 5.1.4.1.1 – para a apuração do referido índice contábil será utilizado o de maior valor dentre os balanços. 5.1.4.2 - certidão negativa de falência expedida nos últimos 60 (sessenta) dias, anteriores à data da realização da sessão pública eletrônica da concorrência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 5.1.5 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 5.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 5.3 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 5.4 - Declarações subscritas por representante legal do licitante, assinadas eletronicamente, elaboradas em papel timbrado conforme modelo mostrado no Anexo VI, deste Edital, atestando que: a) Nos termos do inciso VI, do artigo 68 da Lei Federal nº 14.133/21, que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; b) Estar ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto à Prefeitura de Monte Alto, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas através do Sítio Eletrônico da Prefeitura e Diário Oficial do Município de Monte Alto e que os recurso administrativos decorrentes da execução contratual deverão ser encaminhados exclusivamente pelo correio eletrônico [email protected]; c) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos conheço na íntegra; d) Estar ciente de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foram adotados os itens Compras.Gov mais semelhantes ao descrito nos Anexos I e II. Havendo divergência entre a descrição do objeto existente no Edital e a utilizada pelo Sistema Compras.Gov, deve prevalecer o estabelecido no Edital e seus anexos ; e) De que conhece a obrigação de assinar o Contrato Administrativo no prazo definido no Edital, no caso de ser adjudicatária do objeto da licitação, e que tem pleno conhecimento das sanções previstas no inciso VI, do art. 155, da Lei Federal nº 14.133/21 e

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2.026 - PROCESSO SA/DL Nº 248/2.026 SEI Nº 3182/2.026 Decreto Municipal nº. 4.645, de 27 de julho de 2023, em caso de descumprimento da formalização do documento. f) De que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.5 - Para a comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, as licitantes deverão apresentar: 5.5.1 - Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VII, deste Edital; 5.5.2 - quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante da opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal; 5.5.3 - quando não optante pelo SIMPLES nacional: declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e demonstração do resultado do exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/06. 5.6 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório ou por consulta pública em sítios eletrônicos de instituições expedidoras ou que a sua autenticidade seja feita por agente da Administração municipal, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 5.7 - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. 5.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 5.9 - Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão, acarretará a inabilitação da proponente. 5.10 – O Pregoeiro, a seu critério, diligenciará efetuando consulta direta na Internet nos “sites” dos órgãos expedidores para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico. 6 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 6.2.1 - A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 59, da Lei Federal nº 14.133/21, fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.2.2 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2.026 - PROCESSO SA/DL Nº 248/2.026 SEI Nº 3182/2.026 6.3 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.4 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 6.5 - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do objeto. 6.6 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.6.1 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, será de R$ 0,01 (um centavo); 6.6.2 - O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos. 6.7 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 6.8 - A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado. 6.9 - Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que, em até 5 (cinco) minutos, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela possam ofertar um lance final, sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.9.1 - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.10 - Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.10.1 - Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de 3 (três), na ordem de classificação, possam ofertar, em até 5 (cinco) minutos, um lance final e fechado, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 6.11 - Poderá o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação. 6.12 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.13 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2.026 - PROCESSO SA/DL Nº 248/2.026 SEI Nº 3182/2.026 6.13.1 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no portal de Compras do Governo Federal – “Compras.gov.br”. 6.14 - O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, conforme definido neste Edital e seus anexos. 6.15 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 6.16 - Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte, procedendo, à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06. 6.16.1 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.16.2 - A mais bem classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.16.3 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.16.4 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.17 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 6.17.1 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 6.17.1.1 - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 6.17.1.2 - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 6.17.1.3 - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;