Pular para o conteúdo

Credenciamento nº 002-2026/2027Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas, associações, fundações ou entidades legalmente constituídas e especializadas na prestação de serviços de acolhimento, guarda, manejo, alimentação, assistência veterinária, transporte e manutenção de animais de pequeno porte incluindo cachorros, oriundos do Município de Floreal/SP.

MUNICIPIO DE FLOREAL · Floreal/SP

Valor estimado
R$ 123.000,00
Propostas até
19/06/2027às 08:00 · faltam 209 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento de pessoas jurídicas, associações, fundações ou entidades legalmente constituídas e especializadas na prestação de serviços de acolhimento, guarda, manejo, alimentação, assistência veterinária, transporte…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 19/06/2027 às 08:00 (Brasília), faltam 209 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licita + Brasil, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL DE CREDENCIAMENTO - Acolhimento animais.pdf”, 24 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Credenciamento processo licitatório municipio de floreal objeto

Credenciamento de pessoas jurídicas, associações, fundações ou entidades legalmente constituídas e especializadas na prestação de serviços de acolhimento, guarda, manejo, alimentação, assistência veterinária, transporte e manutenção de animais de pequeno porte incluindo cachorros, oriundos do Município de Floreal/SP.

Valor total estimado

R$ 123.000,00 (Cento e Vinte e Três Mil Reais)

Cadastramento:

Início credenciamento : 19 de junho de 2026, a partir das 08h; Cadastro de propostas no site : até às 08h00min do dia 19 de junho de 2027;

Local:

Plataforma de Licitações Eletrônicas Licita Mais Brasil www.licitamaisbrasil.com.br

Raul scalon

Prefeito do Município em Exercício Sumário

1.DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................................................... 3

2.DO OBJETO ............................................................................................................................................... 3

3.DOS PRAZOS ............................................................................................................................................. 4

Quem pode participar

No edital: 4. Da participação no credenciamento .......................................................................................... 4

Manifestação da intenção de se credenciar.…

6.DO CREDENCIAMENTO ........................................................................................................................... 7

7. Dos documentos para credenciamento .................................................................................... 8

8.DO JULGAMENTO .................................................................................................................................. 14

11.DOS RECURSOS ....................................................................................................................................... 16

12.DA CONTRATAÇÃO ............................................................................................................................. 185

Sanções

No edital: 13. Das infrações administrativas e sanções ................................................................................. 18

Reajuste, revisão, atualização dos preços e das…

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 15. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento ................................................ 22

16. Da anulação, da revogação e do descredenciamento ................................................... 22

17.DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................................................. 23

Edital credenciamento (eletrônico) nº 002/2026

Processo n° 036/2026 Torna-se público que o(a o MUNICIPIO DE FLOREAL, por meio de seu Prefeito Municipal, o Sr. RAUL SCALON, sediado na Rua Procópio Davidoff, nº 130, nesta cidade de Floreal, Estado de São Paulo, realizará licitação, na modalidade CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Disposições finais

No edital: 1. Disposições preliminares

1.1.Informações sobre o Credenciamento e o Edital poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, situada à Rua Ver. Vitaliano de Grande, nº 335, ou, pelo telefone (17) 2039-0000, ou ainda por e-mail licitacao.floreal@hotmail.com.

1.2.O Credenciamento será realizado por meio da INTERNET, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas suas fases.

1.3.Os procedimentos serão conduzidos por servidores do Município de Floreal, nomeados como Comissão de Contratação, mediante inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a plataforma “Licita Mais Brasil”, no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br.

1.4. O termo de adesão ao credenciamento e a documentação de

HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, ou seja, diretamente na plataforma “Licita Mais Brasil” – www.licitamaisbrasil.com.br.

1.5.Disponibilidade de consultas “Credenciamento nº 002/2026 ” site www.floreal.gov.br, link “licitações”.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto

2.1.O objeto do presente procedimento é o, Credenciamento de pessoas jurídicas, associações, fundações ou entidades legalmente constituídas e especializadas na prestação de serviços de acolhimento, guarda, manejo, alimentação, assistência veterinária, transporte e manutenção de animais de pequeno porte incluindo cachorros, oriundos do Município de Floreal/SP.

2.2.As condições específicas e valores para a prestação dos serviços estão previstas no Anexo I - Termo de Referência, que faz parte integrante deste Edital.

2.3.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, II, do Decreto Federal nº 11.878/2024 e art. 79, II da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.4.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

Prazos

3.1.O cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente, de acordo com o § único do Art. 9º do Decreto Federal nº 11.878 de 9 de janeiro de 2024.

3.2.O período de credenciamento será de 12 (doze), contados a partir da publicação do aviso de abertura, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse da Administração Pública e nos termos da legislação vigente, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

4. Da participação no credenciamento

4.1.Poderão participar deste credenciamento:

4.1.1.Pessoas jurídicas, associações, fundações ou demais entidades legalmente constituídas e especializadas na prestação de serviços de acolhimento, guarda, manejo, alimentação, assistência veterinária, transporte e manutenção de animais de pequeno porte, incluindo cães, oriundos do Município de Floreal/SP, desde que compatíveis com o objeto deste credenciamento, e que comprovem possuir em seu quadro técnico médico veterinário legalmente habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) , o qual atuará como responsável técnico pela execução dos serviços , nos termos da legislação vigente e das normas sanitárias e de bem-estar animal aplicáveis.

4.2.O interessado responsabiliza-se integral e formalmente pela veracidade das informações e documentos apresentados no credenciamento, bem como pelos atos praticados por seus representantes legais e profissionais técnicos, respondendo exclusivamente pela execução dos serviços objeto deste credenciamento, na forma da legislação vigente, isentando o Município de qualquer responsabilidade por atos, omissões ou danos decorrentes da atuação da entidade ou de seus prepostos .

4.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.5.Não poderão participar do credenciamento:

4.5.1.Pessoas jurídicas, associações, fundações ou demais entidades legalmente constituidas, que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.5.2.Pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal, estadual ou municipal em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta;

4.5.3.Pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que atue no processo de contratação, na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que com eles possua vínculo de cônjuge, companheiro ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.5.4.Pessoa jurídica cujos sócios, administradores ou responsáveis técnicos tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, condenados judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.5.5.Pessoa jurídica que tenha entre seus sócios, administradores, representantes legais ou responsáveis técnicos, agente público do órgão ou entidade contratante, sendo vedada a participação direta ou indireta na contratação, observando-se as hipóteses de conflito de interesses nos termos da legislação vigente, especialmente o § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;

4.6.O impedimento de que trata o item 4.5.2 será igualmente aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa juridica, com o intuito de fraudar ou burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive às pessoas físicas ou jurídicas que com ela mantenham relação de controle, coligação ou subordinação, desde que comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica ou física do interessado.

4.7.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

4.8.A vedação de que trata o item 4.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Manifestação da intenção de se credenciar.

5.1.Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, na Plataforma Licita Mais Brasil, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:

5.1.1.Descrição de qual(is) item(ns)/objeto tem a intenção de se credenciar;

5.1.2.Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação de servi- ços para realização de exames laboratoriais.

5.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

5.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se cre - denciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Re- ferência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.5.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

5.5.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convo- catório;

5.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observan- do o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.5.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.6.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por

Contratados pode ensejar a responsabilização pelo…

do Estado de São Paulo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da em- presa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

5.7.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.8.A falsidade da declaração de que trata o item 5.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.9.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sis - tema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imedia- to bloqueio de acesso.

6. Do credenciamento

6.1.Os proponentes interessados deverão encaminhar O TERMO DE ADESÃO AO

Credenciamento e a documentação de habilitação, exclusivamente por

meio eletrônico, para a plataforma de licitações eletrônica Licita Mais Brasil, através do site http://www.licitamaisbrasil.com.br/ a partir do dia 19 de junho de 2026.

6.2.Os documentos de habilitação deverão ser enviados de forma legível, no sentido que ofereçam condições de análise, sendo que os documentos que não forem emitidos pela rede de internet (sites oficiais), preferencialmente devem ser assinados de forma digital.

6.3.Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada.

6.4.O interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas nos documentos remetidos.

7. Dos documentos para credenciamento

7.1.Para fins de credenciamento, os interessados — pessoas jurídicas — deverão apresentar a documentação de habilitação relacionada abaixo, conforme a forma de envio estabelecida no item 6 deste Edital.

7.2.Requerimento para Credenciamento (conforme modelo Anexo II) , contendo:

7.2.1.Razão social, CNPJ, endereço da sede, telefone, e-mail e nome completo do(s) representante(s) legal(is), com seus respectivos CPF, RG e vínculo com a empresa.

7.2.2.Assinatura do proponente ou de seu representante legal;

7.2.3.Caso o credenciamento seja realizado por procurador, deverão ser apresentados:

a)Documento oficial de identificação com foto do procurador;

b)Procuração pública ou particular com firma reconhecida, conferindo poderes específicos para representar o proponente no presente processo de credenciamento.

7.3.A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

7.3.1.A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação dos documentos de constituição da entidade participante, devidamente registrados no órgão competente, conforme sua natureza jurídica, observado o seguinte:

a)Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b)Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

c)Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

d)Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

e)Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

f)Associação: ato constitutivo ou estatuto social devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhado da ata de eleição e posse da atual diretoria ou órgão de administração;

g)Fundação: ato constitutivo e estatuto social devidamente registrados, acompanhados dos documentos comprobatórios da representação legal vigente;

h)Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

i)Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

j)Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

7.4.A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em :

7.4.1.Para pessoas juridicas:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

g)Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

h)O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

i)Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:

I.A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;

j)A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

k)A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

l)O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;

m)A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;

n)Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa, funfação ou associação:

I.ata de fundação;

II.estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

III.regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;

IV.editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;

V.três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;

VI.ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

VII.A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

o)Serão aceitas como prova de regularidade fiscal e trabalhistas certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão garantidos e/ou com sua exigibilidade suspensa.

7.5.A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:

7.5.1.Para pessoa juridica:

a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

I.Não constando do documento o prazo de validade, será aceito documento emitido até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da apresentação das propostas;

b)Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso I);

c)Os documentos referidos no item “a” do caput deste artigo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

d)De acordo com o Art. 68 da LC 123/2006, as ME/EPP, assim como as MEI são dispensadas da apresentação do balanço patrimonial e demonstração contábeis

7.6.A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:

7.6.1.Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente, compatível com a atividade exercida;

7.6.2.Licença Sanitária, Cadastro Sanitário ou documento equivalente emitido pela autoridade competente, quando exigido pela legislação aplicável;

7.6.3.Comprovante de vínculo do Médico Veterinário Responsável Técnico com a entidade, empresa ou associação credenciada, por meio de contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, ato de nomeação ou outro documento legalmente admitido;

7.6.4.Certidão de Regularidade do Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);

7.6.5.Certidão de Regularidade do estabelecimento junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), quando exigida pela legislação profissional e regulamentação vigente ;

7.6.6.A perda da validade, suspensão, cancelamento ou ausência de renovação de qualquer dos documentos previstos neste item deverá ser comunicada imediatamente ao Município, podendo ensejar a suspensão de novos encaminhamentos e, se não regularizada no prazo fixado pela Administração, o descredenciamento da entidade, observados o contraditório e a ampla defesa.

7.6.7.Para pessoa jurídica, associação, fundação ou demais entidades legalmente constituídas:

a)Registro ou inscrição da entidade e do responsável técnico no órgão competente, quando exigido pela legislação aplicável à atividade desenvolvida;

b)Comprovação de disponibilidade de profissional habilitado para atuar como responsável técnico pelos serviços objeto da contratação, mediante apresentação:

I.Registro ativo do profissional no respectivo Conselho de Classe, quando exigido por lei;

a)Contrato social, estatuto, ato constitutivo ou documento equivalente, quando o profissional integrar a entidade;

b)Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ficha de registro de empregado ou documento equivalente;

c)Contrato de prestação de serviços vigente;

d)Declaração de compromisso de vinculação futura para execução do objeto contratual, assinada pela licitante e pelo profissional;

e)Indicação formal do responsável técnico pela execução dos serviços, quando exigido pela legislação ou pela natureza das atividades contratadas.

7.7.O interessado deverá declarar, em documento único (conforme modelo Anexo IV):

7.7.1.Que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

7.7.2.A inexistência de quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que o mesmo não foi declarado inidôneo por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Floreal ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021);

7.7.3.A falsidade das declarações de que trata o subitem 7.1.6 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.

7.8.O órgão credenciante terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

7.9.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

7.10.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

7.11.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e

7.11.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

7.12.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

Como a proposta é julgada

No edital: 8. Do julgamento

8.1.O(s) interessados que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que ele(a) for aplicável, será considerado habilitado(a) para o certame.

8.2.A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio/Contratação em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da inserção dos documentos na plataforma de licitações eletrônica Licita Mais Brasil.

8.3.Examinados os documentos de habilitação, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio/Contratação decidirão sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes, e darão ciência aos proponentes da decisão e de sua motivação na Ata de Julgamento, que será disponibilizada na plataforma de licitações eletrônica Licita Mais Brasil, e no site do Município: www.floreal.sp.gov.br, bem como publicado o extrato do julgamento na forma da Lei, informando o prazo para a interposição de recursos.

8.4.A Agente de Contratação e Equipe de Apoio/Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.

Divulgação da lista de credenciados

9.1.A relação dos interessados declarados habilitados no presente credenciamento será publicada na plataforma eletrônica utilizada pelo Município (Licita Mais Brasil) e disponibilizada no sítio eletrônico oficial www.floreal.sp.gov.br garantindo-se ampla publicidade e transparência.

9.2.A publicação da lista de habilitados abrirá o prazo de 03 (três) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, nos termos da Cláusula 11 deste Edital e da legislação aplicável.

9.3.Decorrido o prazo previsto no item anterior sem a interposição de recursos, ou após o julgamento definitivo dos recursos eventualmente apresentados, o(s) interessado(s) habilitado(s) será(ão) formalmente credenciado(s).

9.4.Após a formalização do credenciamento, o proponente será convocado para assinatura do Termo de Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.

10.1.O presente credenciamento enquadra-se na hipótese de contratação paralela e não excludente prevista no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser credenciados todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital e seus anexos.

10.2.A distribuição das demandas entre os credenciados será realizada pela Administração Municipal, observando critérios objetivos e previamente definidos, em conformidade com o interesse público e as necessidades operacionais do serviço.

10.3.Para cada encaminhamento de animal, serão considerados, entre outros, os seguintes critérios:

I –disponibilidade de vagas informada pela credenciada;

II –capacidade operacional previamente declarada e aprovada pelo Município;

III –condições adequadas de acolhimento, manejo e bem-estar animal;

IV –logística de transporte e deslocamento;

V –localização da unidade de acolhimento;

VI –situação sanitária e regularidade da execução contratual;

VII –atendimento às exigências técnicas e operacionais previstas no Edital e no Termo de Referência.

10.4.Havendo mais de uma credenciada apta a receber o animal em condições equivalentes de atendimento, a distribuição ocorrerá mediante sistema de rodízio, observada a capacidade operacional disponível de cada credenciada.

10.5.Em situações de urgência, emergência, risco sanitário, maus-tratos, determinação judicial ou outra circunstância devidamente justificada, a Administração poderá encaminhar o animal diretamente à credenciada que apresentar condições imediatas de atendimento, mediante motivação registrada no processo administrativo.

10.6.A definição da credenciada responsável pelo acolhimento será formalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou órgão equivalente, mediante registro administrativo do critério adotado.

10.7.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, nem garantia de quantitativo mínimo de animais a serem encaminhados, ficando a execução dos serviços condicionada à demanda efetiva do Município.

10.8.A contratação de cada credenciada ficará condicionada à manutenção das condições de habilitação, da capacidade operacional declarada e da regularidade da execução dos serviços.

Recursos

No edital: 11. Dos recursos

11.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.

11.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

11.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

11.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 1 (um) dia útil, sob pena de preclusão;

11.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

11.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, pela Plataforma Licita Mais Brasil www.licitamaisbrasil.com.br.

11.5.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses

11.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.8.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

11.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico da Plataforma Licita Mais Brasil.

Ata e contratação

No edital: 12. Da contratação

12.1.Após o deferimento do credenciamento e a divulgação da relação de credenciados, a Administração Municipal poderá convocar os credenciados para celebração do respectivo Termo de Contrato, observadas as necessidades da Administração e os critérios de distribuição das demandas previstos neste Edital e no Termo de Referência .

12.2.A convocação para contratação poderá ocorrer durante todo o período de vigência do credenciamento, desde que mantidas as condições de habilitação, capacidade operacional e regularidade da credenciada.

12.3.O credenciado convocado deverá assinar o Termo de Contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação.

12.4.O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal e justificativa aceita pela Administração.

12.5.A assinatura do contrato não autoriza, por si só, o início da execução dos serviços.

12.6.O início da execução ficará condicionado:

I –à apresentação do local destinado ao acolhimento e manutenção dos animais;

II –à realização de vistoria técnica pela Administração Municipal;

III –à emissão de laudo técnico favorável quanto à adequação das instalações;

IV –à emissão da respectiva Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou órgão competente.

12.7.O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições de habilitação e execução contratual.

12.8.Os contratos decorrentes deste credenciamento poderão ser alterados nas hipóteses legalmente previstas, observando-se o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.9.É vedada a transferência ou subcontratação integral do objeto contratado sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

12.10.O credenciamento e a contratação dele decorrente não geram direito subjetivo à percepção de quantidade mínima de encaminhamentos ou de animais acolhidos, ficando a execução dos serviços condicionada à demanda efetivamente apresentada pelo Município.

12.11.As obrigações da credenciada e da credenciante, as condições de execução dos serviços, fiscalização, pagamentos, penalidades e demais disposições contratuais constam da minuta do Termo de Contrato e do Termo de Referência, que integram o presente Edital para todos os fins.

13. Das infrações administrativas e sanções

13.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

13.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Agente de Contratação e/ou Comissão de Contratação;

13.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

a)recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

b)pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva.

13.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

13.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

13.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou pres- tar declaração falsa durante o credenciamento;

13.1.6.fraudar a licitação;

13.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

a)agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

b)induzir deliberadamente a erro no julgamento;

13.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

13.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

13.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

13.2.1.advertência;

13.2.2.multa;

13.2.3.impedimento de licitar e contratar e;

13.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

13.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

13.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

13.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

13.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

13.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme nor- mas e orientações dos órgãos de controle.

13.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

13.4.1.Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4, a multa será de 0,5% do valor do contrato.

13.4.2.Para as infrações previstas nos itens 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8 e 13.1.9, a multa será de 15% do valor do contrato.

13.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidonedade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

13.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

13.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.1, 13.1.2,

13.1.3e 13.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

13.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13 .1.8 e 1 3 .1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 13.1.1, 1 3 .1.2, 13.1.3 e 13.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

13.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 13.1.3 e 13.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

13.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

13.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu rece - bimento.

13.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados a Administração Pública Municipal.

Reajuste, revisão, atualização dos preços e das alterações

Do reajuste e da revisão:

14.1.Os preços não serão reajustados, salvo se:

14.1.1.Os valores fixados para os serviços objeto deste credenciamento permanecerão irreajustáveis durante o período de 12 (doze) meses, contado da data-base utilizada para definição dos preços pela Administração.

14.1.2.Na hipótese de prorrogação contratual por período superior a 12 (doze) meses, os valores poderão ser reajustados mediante aplicação do índice IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses.

14.1.3.Fica assegurado à Administração e à credenciada o direito à revisão dos preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 124, inciso II, alínea "d", e 134 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que devidamente comprovada a ocorrência de fato imprevisível, previsível de consequências incalculáveis, caso fortuito, força maior ou fato do príncipe que impacte significativamente os custos da execução contratual.

14.1.4.O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalizado mediante requerimento fundamentado, acompanhado de documentos que demonstrem de forma objetiva a efetiva repercussão dos fatos alegados sobre os custos da contratação.

14.1.5.A mera variação ordinária de custos, oscilações normais de mercado ou expectativas de aumento de despesas não constituem fundamento suficiente para a revisão contratual.

14.1.6.Os preços contratados também poderão ser revistos em decorrência da criação, alteração ou extinção de tributos, encargos legais ou disposições normativas que comprovadamente repercutam nos custos da execução contratual, observadas as disposições do art. 134 da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.1.7.As alterações quantitativas e qualitativas do contrato, quando necessárias ao atendimento do interesse público, observarão os limites e condições previstos nos arts. 124 a 126 da Lei Federal nº 14.133/2021.

14.1.8.Nenhuma alteração poderá resultar em descaracterização do objeto contratado ou comprometer as condições de habilitação e execução exigidas no credenciamento.

14.1.9.Os pedidos de reajuste, revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro não produzirão efeitos retroativos à data anterior ao protocolo do requerimento, salvo disposição legal em contrário ou reconhecimento expresso pela Administração.

15. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

15.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

15.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente por forma eletrônica, pelo seguinte meio: Plataforma Licita Mais Brasil <www.licitamaisbrasil.com.br>.

15.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio ele- trônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

15.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

15.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na plataforma Licita Mais Brasil e no sítio eletrônico oficial <www.floreal.sp.gov.br>.

16. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

16.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

16.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

16.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebra- dos que dele resultaram.

16.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:

16.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias;

16.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;

16.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

16.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

16.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 16.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

16.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 16.4.2 e 16.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

16.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

16.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da admi- nistração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou pro- fissional que estiver irregular.

17. Disposições gerais

17.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluirse-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

17.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

17.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

17.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na plataforma de licitações eletrônicas Licita Mais Brasil www.licitamaisbrasil.com.br, e no sítico eletrônico <www.floreal.sp.gov.br>.

17.5.Todas as informações/alterações relativas ao presente certame serão postadas na plataforma de licitações eletrônicas Licita Mais Brasil, e no endereço eletrônico www.floreal.sp.gov.br, sendo de exclusiva responsabilidade do interessado o seu acompanhamento.

17.6.Para fins de atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as informações e dados apresentados para participar do processo licitatório, são de domínio público, em razão dos princípios do interesse público e da publicidade dos atos efetuados pela municipalidade.

17.6.1.Proponente obriga-se ainda, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a manter sigilo de todas as informações sobre os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução da contratação, sendo vedado o repasse dessas informações, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do objeto contratado.

17.7.Eleger-se-á o Foro da Comarca de Nhandeara/SP, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja para a solução de dúvidas ou questões que tenham origem no Contrato a ser assinado entre o Credenciante vencedor e o Municipio de Floreal/SP.

17.8.Maiores informações ou esclarecimentos relativos ao presente Edital, poderão ser obtidos via elndereço eletrônico (e-mail licitacao.floreal@hotmail.com), ou pelo telefone (17) 2039-0000, ou ainda pessoalmente Departamento de Licitações do Municipio de Floreal, com endereço na Rua Ver. Vitaliano de Grande, nº 335, Centro, Floreal/SP.

17.9.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

17.9.1.ANEXO I - Termo de Referência;

17.9.2.ANEXO II – Modelo de Requerimento para Credenciamento;

17.9.3.ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada;

17.9.4.ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato.

Floreal, 17 de junho de 2026

Raul scalon

Prefeito Municipal

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licita + Brasil, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 19/06/2027 às 08:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licita + Brasil, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licita + Brasil) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de pessoas jurídicas, associações, fundações ou entidades legalmente constituídas e especializadas na prestação de serviços de acolhimento, guarda, manejo, alimentação, assistência veterinária, transporte e manutenção de animais de pequeno porte incluindo cachorros, oriundos do Município de Floreal/SP.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 123.000,00
Valor homologado
R$ 123.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE FLOREAL
CNPJ do órgão
53.221.941/0001-11
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL
Processo
036
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
53221941000111-1-000002/2027

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE FLOREAL, em Floreal (SP), publicou credenciamento nº 002-2026/2027 para Credenciamento de pessoas jurídicas, associações, fundações ou entidades legalmente constituídas e especializadas na prestação de serviços de acolhimento, guarda, manejo, alimentação, assistência veterinária, transporte…. O valor total estimado é de R$ 123 mil e as propostas seguem abertas até 19 de junho de 2027, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 53221941000111-1-000002/2027.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).