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Credenciamento nº 003-2026/2027Recebendo propostas

Credenciamento de empresas e profissionais habilitados nas áreas de arquitetura, engenharia e de corretora de imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe (CREA, CAU ou CRECI), para a elaboração de laudos técnicos de avaliação de imóveis urbanos ou rurais, destinados a subsidiar processos de desapropriação, compra, venda, locação, concessão, permissão e/ou autorização de uso de bens imóveis públicos, no âmbito da Administração Municipal de Floreal/SP.

MUNICIPIO DE FLOREAL · Floreal/SP

Valor estimado
R$ 26.579,20
Propostas até
01/09/2027às 09:00 · faltam 283 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento de empresas e profissionais habilitados nas áreas de arquitetura, engenharia e de corretora de imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe (CREA…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 01/09/2027 às 09:00 (Brasília), faltam 283 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licita + Brasil, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“Edital de Credenciamento Avaliador.pdf”, 21 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Credenciamento processo licitatório municipio de floreal objeto

Credenciamento de empresas e profissionais habilitados nas áreas de arquitetura, engenharia e de corretora de imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe (CREA, CAU ou CRECI), para a elaboração de laudos técnicos de avaliação de imóveis urbanos ou rurais, destinados a subsidiar processos de desapropriação, compra, venda, locação, concessão, permissão e/ou autorização de uso de bens imóveis públicos, no âmbito da Administração Municipal de Floreal/SP.

Valor total estimado

R$ 79.737,60 (Setenta e Nove Mil Setecentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta Centavos)

Cadastramento:

Início credenciamento: 02 de setembro de 2026, a partir das 09h; Cadastro de propostas no site: até às 09h00min do dia 01 de setembro de 2027;

Local:

Plataforma de Licitações Eletrônicas Licita Mais Brasil www.licitamaisbrasil.com.br

Raul scalon

Prefeito do Município Sumário

Disposições finais

No edital: 1. Disposições preliminares ..................................................................................... 3

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto ................................................................................................................. 3

Prazos…

Quem pode participar

No edital: 4. Da participação no credenciamento .............................................................. 4

Manifestação da intenção de se credenciar…

6. Do credenciamento .............................................................................................. 6

7. Dos documentos para credenciamento ......................................................... 7

Como a proposta é julgada

No edital: 8. Do julgamento ..................................................................................................... 11

Divulgação da lista de credenciados…

10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados

Recursos

No edital: 11. Dos recursos ....................................................................................................... 13

Ata e contratação

No edital: 12. Da contratação .................................................................................................. 13

Sanções

No edital: 13. Das infrações administrativas e sanções ................................................. 14

Reajuste, revisão, atualização dos preços e das…

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 15. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento .................... 17

16. Da anulação, da revogação e do descredenciamento .......................... 17

17. Disposições gerais ............................................................................................. 18 edital credenciamento (eletrônico) nº 003/2026

Processo n° 054/2026 Torna-se público que o(a) MUNICIPIO DE FLOREAL, por meio de seu Prefeito Municipal, o Sr. RAUL SCALON, sediado na Rua Procópio Davidoff, nº 130, nesta cidade de Floreal, Estado de São Paulo, realizará licitação, na modalidade CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Disposições preliminares

1.1.Informações sobre o Credenciamento e o Edital poderão ser obtidas no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, situada à Rua Ver. Vitaliano de Grande, nº 335, ou, pelo telefone (17) 2039-0000, ou ainda por e-mail licitacao.floreal@hotmail.com.

1.2.O Credenciamento será realizado por meio da INTERNET, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas suas fases.

1.3.Os procedimentos serão conduzidos por servidores do Município de Floreal, nomeados como Comissão de Contratação, mediante inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a plataforma “Licita Mais Brasil”, no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br.

1.4. O termo de adesão ao credenciamento e a documentação de

HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, ou seja, diretamente na plataforma “Licita Mais Brasil” – www.licitamaisbrasil.com.br.

1.5.Disponibilidade de consultas “Credenciamento nº 003 /2026” no site www.floreal.sp.gov.br, link “licitações”.

2. Do objeto

2.1.O objeto do presente procedimento é o Credenciamento de profissionais habilitados, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe (CREA, CAU ou CRECI), sendo arquitetos, engenheiros civis ou corretores de imóveis, para a elaboração de laudos técnicos de avaliação de imóveis urbanos ou rurais, destinados a subsidiar processos de desapropriação, compra, venda, locação, concessão, permissão e/ou autorização de uso de bens imóveis públicos, no âmbito da Administração Municipal de Floreal/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.2.As condições específicas e valores para a prestação dos serviços estão previstas no Anexo I - Termo de Referência, que faz parte integrante deste Edital.

2.3.O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, II, do Decreto Federal nº 11.878/2024 e art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.4.O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar, e a efetiva contratação de cada credenciado somente ocorrerá quando surgir demanda concreta de avaliação de imóvel, observados os critérios estabelecidos no item 10 deste Edital.

Prazos

3.1.O cadastramento permanente de novos interessados ocorrerá enquanto o edital de chamamento permanecer vigente, de acordo com o § único do art. 9º do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.

3.2.O presente Credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação do aviso de abertura, em regime de fluxo contínuo, podendo ser prorrogado a critério da administração, permitindo-se o ingresso de novos interessados que atendam integralmente às condições estabelecidas no Edital e seus anexos durante o período de vigência.

3.3.A vigência do Credenciamento não se confunde com a vigência dos contratos dele decorrentes. Havendo demanda da Administração durante a vigência do Credenciamento, poderão ser celebrados os respectivos instrumentos de contratação com os credenciados, os quais terão vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, observadas as condições, os prazos e as disposições estabelecidas no respectivo instrumento contratual e na legislação aplicável.

4. Da participação no credenciamento

4.1.Poderão participar deste credenciamento:

4.1.1.Pessoas físicas legalmente habilitadas, devidamente registradas em seus respectivos conselhos profissionais (CREA, CAU ou CRECI), cuja atividade seja compatível com o objeto deste credenciamento, conforme indicado nos documentos de habilitação exigidos neste Edital e em seus Anexos;

4.1.2.Pessoas jurídicas legalmente constituídas, cuja atividade econômica seja compatível com o objeto deste credenciamento, desde que comprovem possuir em seu quadro técnico profissional(is) legalmente habilitado(s), devidamente registrado(s) no respectivo conselho de classe (CREA, CAU ou CRECI), responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços.

4.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.5.Não poderão participar do credenciamento:

4.5.1.Pessoas físicas ou jurídicas que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.5.2.Pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal, estadual ou municipal em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta;

4.5.3.Pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que atue no processo de contratação, na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que com eles possua vínculo de cônjuge, companheiro ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.5.4.Pessoa física ou jurídica cujos sócios, administradores ou responsáveis técnicos tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, condenados judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.5.5.Pessoa física ou jurídica que tenha entre seus sócios, administradores, representantes legais ou responsáveis técnicos, agente público do órgão ou entidade contratante, sendo vedada a participação direta ou indireta na contratação, observando-se as hipóteses de conflito de interesses nos termos da legislação vigente, especialmente o § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;

4.5.6.Pessoas físicas que estejam com o exercício profissional suspenso ou impedido por decisão de seu respectivo conselho de classe, bem como pessoas jurídicas cujo(s) responsável(is) técnico(s) se encontre(m) nessa condição.

4.6.O impedimento de que trata o item 4.5.2 será igualmente aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica, com o intuito de fraudar ou burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive às pessoas físicas ou jurídicas que com ela mantenham relação de controle, coligação ou subordinação, desde que comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica ou física do interessado.

4.7.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

4.8.A vedação de que trata o item 4.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Manifestação da intenção de se credenciar

5.1.Os interessados deverão encaminhar, exclusivamente por meio eletrônico, na Plataforma Licita Mais Brasil, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:

5.1.1.Descrição de qual(is) item(ns)/objeto tem a intenção de se credenciar;

5.1.2.Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços de elaboração de laudos técnicos de avaliação de imóveis urbanos ou rurais.

5.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

5.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

5.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.5.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

5.5.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;

5.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.5.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.6.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por

Contratados pode ensejar a responsabilização pelo…

Estado de São Paulo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

5.7.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.8.A falsidade da declaração de que trata o item 5.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.9.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. Do credenciamento

6.1.Os proponentes interessados deverão encaminhar o TERMO DE ADESÃO AO

Credenciamento e a documentação de habilitação, exclusivamente por

meio eletrônico, para a plataforma de licitações eletrônica Licita Mais Brasil, através do site http://www.licitamaisbrasil.com.br/, a partir do dia 02 de setembro de 2026.

6.2.Os documentos de habilitação deverão ser enviados de forma legível, no sentido que ofereçam condições de análise, sendo que os documentos que não forem emitidos pela rede de internet (sites oficiais), preferencialmente, devem ser assinados de forma digital.

6.3.Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada.

6.4.O interessado ficará responsável pela veracidade das informações prestadas nos documentos remetidos.

7. Dos documentos para credenciamento

7.1.Para fins de credenciamento, os interessados — pessoas físicas ou jurídicas — deverão apresentar a documentação de habilitação relacionada abaixo, conforme a forma de envio estabelecida no item 6 deste Edital.

7.2.Requerimento para Credenciamento (conforme modelo Anexo II), contendo:

7.2.1.Para pessoa física: nome completo, CPF, RG, endereço residencial completo, telefone e e-mail para contato;

7.2.2.Para pessoa jurídica: razão social, CNPJ, endereço da sede, telefone, e-mail e nome completo do(s) representante(s) legal(is), com seus respectivos CPF, RG e vínculo com a empresa.

7.2.3.Assinatura do proponente ou de seu representante legal;

7.2.4.Caso o credenciamento seja realizado por procurador, deverão ser apresentados:

a)Documento oficial de identificação com foto do procurador;

b)Procuração pública ou particular com firma reconhecida, conferindo poderes específicos para representar o proponente no presente processo de credenciamento.

7.3.A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

7.3.1.Para pessoa física:

a)Cópia da cédula de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira Profissional ou Carteira de Identificação Funcional;

b)Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias).

7.3.2.Para pessoa jurídica:

a)Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b)Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor;

c)Sociedade empresária, sociedade limitada: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

d)Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;

e)Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

f)Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

g)Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

h)Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

i)Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

7.4.A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:

7.4.1.Para pessoa física:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

b)Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, bem como Créditos Tributários Estaduais e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

c)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

7.4.2.Para pessoas jurídicas:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

b)Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014;

c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

g)Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

h)O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal;

i)Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:

I.a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764, de 1971;

j)a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

k)a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

l)o registro previsto na Lei nº 5.764, de 1971, art. 107;

m)a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;

n)os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: (I) ata de fundação; (II) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; (III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; (IV) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; (V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; (VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; (VII) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

o)Serão aceitas como prova de regularidade fiscal e trabalhista certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão garantidos e/ou com sua exigibilidade suspensa.

7.5.A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:

7.5.1.Para pessoa física:

a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

I.Não constando do documento o prazo de validade, será aceito documento emitido até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da apresentação das propostas.

7.5.2.Para pessoa jurídica:

a)Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso I;

b)Os documentos referidos neste item limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter si do constituída há menos de 2 (dois) anos

c)Para as empresas obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), o balanço do último exercício social apenas será considerado 'já exigível' após o término do prazo de transmissão fixado pela legislação tributária da Receita Federal do Brasil (ex: último dia útil de junho do ano subsequente), admitindose o balanço do ano imediatamente anterior até o encerramento deste prazo.

d)De acordo com o Art. 68 da LC 123/2006, as ME/EPP, assim como as MEI são dispensadas da apresentação do balanço patrimonial e demonstração contábeis.

7.6.A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:

7.6.1.Para pessoa física:

a)No caso de Corretores de Imóveis: comprovação de inscrição e regularidade perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI);

b)No caso de Engenheiros: comprovação de registro e regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com atribuição profissional compatível com o objeto concreto da avaliação (especialmente atribuição agronômica/florestal para avaliações rurais complexas que envolvam análise de solos, culturas e recursos ambientais);

c)No caso de Arquitetos: comprovação de registro e regularidade perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com atribuição profissional compatível com o objeto da avaliação

7.6.2.Para pessoa jurídica:

a)Comprovação de registro ativo da empresa no respectivo Conselho de Classe (CREA, CAU ou CRECI), conforme a natureza do serviço a ser prestado;

b)Indicação formal do(s) responsável(is) técnico(s) vinculado(s) à empresa que atuará(ão) na elaboração dos laudos técnicos, acompanhada de comprovação do vínculo profissional com a empresa (contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços ou vínculo societário) e cópia do registro ativo do profissional no respectivo conselho, devendo este atender integralmente aos mesmos requisitos de atribuição técnica profissional previstos no item 7.6.1 deste Edital.

7.7.O interessado deverá declarar, em documento único (conforme modelo Anexo

III –Declaração Unificada):

7.7.1.Que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021);

7.7.2.A inexistência de quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que o mesmo não foi declarado inidôneo por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedido de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Floreal ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021);

7.7.3.A falsidade das declarações de que trata este item sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.

7.8.O órgão credenciante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

7.9.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

7.10.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

7.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

7.11.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e

7.11.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

7.12.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

8. Do julgamento

8.1.O(s) interessado(s) que preencher(em) os requisitos exigidos neste Edital, no que for aplicável, será(ão) considerado(s) habilitado(s) para o certame.

8.2.A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio/Contratação em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da inserção dos documentos na plataforma de licitações eletrônica Licita Mais Brasil.

8.3.Examinados os documentos de habilitação, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio/Contratação decidirão sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes, e darão ciência aos proponentes da decisão e de sua motivação na Ata de Julgamento, que será disponibilizada na plataforma de licitações eletrônica Licita Mais Brasil e no site do Município: www.floreal.sp.gov.br, bem como publicado o extrato do julgamento na forma da Lei, informando o prazo para a interposição de recursos.

8.4.A Agente de Contratação e Equipe de Apoio/Contratação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.

Divulgação da lista de credenciados

9.1.A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será publicada na plataforma de licitações eletrônica Licita Mais Brasil, divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico www.floreal.sp.gov.br, com indicação expressa da respectiva ordem cronológica de credenciamento de cada interessado, para fins de aplicação do critério previsto no item 10 deste Edital.

9.2.A publicação da lista de habilitados abrirá o prazo de 3 (três) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, nos termos do item 11 deste Edital e da legislação aplicável.

9.3.Decorrido o prazo previsto no item anterior sem a interposição de recursos, ou após o julgamento definitivo dos recursos eventualmente apresentados, o(s) interessado(s) habilitado(s) será(ão) formalmente credenciado(s).

9.4.Após a formalização do credenciamento, a convocação do proponente para assinatura do Termo de Contrato, havendo demanda, observará a ordem cronológica de credenciamento e as condições, prazos e sanções previstos no item 12 deste Edital.

10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados

10.1.As contratações para a prestação dos serviços de que trata este instrumento convocatório dar-se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 3º, II, do Decreto Federal nº 11.878/2024.

10.2.O credenciamento não gera, por si só, qualquer direito à contratação. A contratação de cada credenciado somente ocorrerá quando houver efetiva demanda da Administração Municipal de Floreal/SP por serviço de avaliação de imóvel, dentro dos tipos de serviço relacionados no Anexo I – Termo de Referência, mediante a emissão de ordem de serviço ou requisição formal pelo setor competente.

10.3.Surgida a demanda, a distribuição dos serviços entre os credenciados aptos para o tipo de avaliação requerido obedecerá, exclusivamente, à ordem cronológica de credenciamento, nos seguintes termos:

10.3.1.será convocado, em primeiro lugar, o profissional ou empresa credenciado(a) há mais tempo dentre os aptos para o tipo de serviço demandado (o primeiro credenciado), cabendo-lhe a primeira contratação;

10.3.2.surgindo nova demanda, será convocado o credenciado imediatamente seguinte na ordem cronológica de credenciamento, e assim sucessivamente, em sistema de fila única, até que todos os credenciados aptos tenham sido contratados uma vez;

10.3.3.esgotada a lista de credenciados aptos, a distribuição das novas demandas recomeçará a partir do primeiro credenciado, em rodízio, respeitada sempre a ordem cronológica de ingresso no credenciamento.

10.4.Caso o credenciado a quem competir a contratação, na ordem definida no item 10.3, não possua, no momento da convocação, habilitação regular para o tipo de serviço demandado, ou não manifeste interesse na contratação no prazo fixado pela Administração, a convocação passará ao credenciado imediatamente seguinte na ordem cronológica, sem prejuízo de o credenciado preterido permanecer na fila para as demandas subsequentes, na posição que já ocupava.

10.5.A ordem cronológica de credenciamento de que tratam os itens 10.3 e 10.4 será a data e hora de protocolo, na plataforma Licita Mais Brasil, do requerimento de participação de que trata o item 5 deste Edital, sendo tal informação publicada e mantida atualizada na forma do item 9.1.

10.6.O critério estabelecido neste item aplica-se separadamente a cada um dos tipos de serviço relacionados no item 1.2 do Anexo I – Termo de Referência, de modo que um mesmo credenciado poderá ocupar posições distintas na ordem de contratação, conforme os tipos de serviço para os quais estiver habilitado.

11. Dos recursos

11.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.

11.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

11.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

11.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 1 (um) dia útil, sob pena de preclusão;

11.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

11.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, pela Plataforma Licita Mais Brasil www.licitamaisbrasil.com.br.

11.5.O recurso será dirigido ao agente de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.8.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

11.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico da Plataforma Licita Mais Brasil.

12. Da contratação

12.1.Surgida a demanda e definido o credenciado a ser contratado na forma do item 10 deste Edital, o órgão ou a entidade convocará o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação relativa àquela demanda específica — hipótese em que a convocação passará ao credenciado seguinte, na forma do item 10.4 — , sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.

12.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis.

12.4.O prazo de que trata o item 12.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

12.5.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, contado da data de publicação do Edital, na forma do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.6.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.7.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

12.8.Os termos e as obrigações da credenciada e da credenciante, entre outros, estão descritos na Minuta do Termo Contratual, constante no Anexo IV deste Edital.

13. Das infrações administrativas e sanções

13.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

13.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Agente de Contratação e/ou Comissão de Contratação;

13.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:

a)recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

b)pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

13.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

13.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

13.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

13.1.6.fraudar a licitação;

13.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

a)agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

b)induzir deliberadamente a erro no julgamento;

13.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

13.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

13.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

13.2.1.advertência;

13.2.2.multa;

13.2.3.impedimento de licitar e contratar; e

13.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

13.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

13.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

13.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

13.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

13.3.5.e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

13.4.1.Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4, a multa será de 0,5% do valor do contrato.

13.4.2.Para as infrações previstas nos itens 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8 e 13.1.9, a multa será de 15% do valor do contrato.

13.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, com a penalidade de multa.

13.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

13.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.1, 13.1.2,

13.1.3e 13.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do ente federativo a que pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

13.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 13.1.5, 13.1.6, 13.1.7, 13.1.8 e 13.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

13.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 13.1.3 e 13.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, § 4º, da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.

13.10.A apuração de responsabilidade relacionada às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

13.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

13.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública Municipal.

Reajuste, revisão, atualização dos preços e das alterações

Do reajuste e da revisão:

14.1.Os preços não serão reajustados, salvo se:

14.1.1.O preço credenciado poderá ser revisado quando houver alteração de valor devidamente comprovada, podendo ocorrer somente se de acordo com o art. 124 da Lei 14.133/2021 e alterações, mediante requerimento a ser formalizado pelo Contratado;

14.1.2.As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanha o processo de Contratação poderão, nos limites dos artigos 125 e 126 da Lei 14.133/2021, ser acrescidas ou suprimidas em conformidade com a demanda do período de vigência do presente contrato;

14.1.3.O preço credenciado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens, cabendo ao órgão gerenciador do contrato promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

14.1.4.Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços praticados, o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, deverá requerer a revisão dos preços nos termos do artigo 124, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021;

14.1.5.Os preços contratados e atualizados não poderão ser superiores aos preços praticados no mercado, bem como as alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei 14.133/2021 não poderão transfigurar o objeto da contratação;

14.1.6.Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, nos termos do art. 134 da Lei 14.133/2021;

14.1.7.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação do item ou contrato correspondente, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;

14.1.8.Os preços registrados, quando sujeitos ao controle oficial, poderão ser revisados nos termos e prazos fixados pelo órgão público controlador.

15. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

15.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

15.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados exclusivamente por forma eletrônica, pelo seguinte meio: Plataforma Licita Mais Brasil <www.licitamaisbrasil.com.br>.

15.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

15.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

15.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na plataforma Licita Mais Brasil e no sítio eletrônico oficial www.floreal.sp.gov.br.

15.6.Impugnação ou pedido de esclarecimento protocolado após o encerramento da vigência do credenciamento não será conhecido como tal, por intempestividade, podendo, a critério da Administração, ser recebido e respondido como mero pedido de informação, sem efeito suspensivo, revisional ou retroativo sobre atos, prazos ou situações já consolidados no certame.

15.7.A impugnação de que trata este item destina-se exclusivamente ao questionamento da legalidade, dos termos ou das condições do Edital e de seus anexos. Questões relativas à situação individual de habilitação ou credenciamento de interessado específico deverão observar o rito e os prazos recursais previstos nos itens 8 e 11 deste Edital, não se confundindo com a impugnação ao instrumento convocatório.

16. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

16.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

16.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

16.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

16.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:

16.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias;

16.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;

16.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

16.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

16.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 16.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

16.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 16.4.2 e 16.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

16.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

16.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

16.9.O descredenciamento de um credenciado, quando ocorrido, implicará o reajuste automático da posição dos demais credenciados na ordem cronológica de que trata o item 10, sem prejuízo dos contratos já formalizados.

17. Disposições gerais

17.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

17.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

17.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.

17.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na plataforma de licitações eletrônicas Licita Mais Brasil www.licitamaisbrasil.com.br, e no sítio eletrônico <www.floreal.sp.gov.br>.

17.5.Todas as informações/alterações relativas ao presente certame serão postadas na plataforma de licitações eletrônicas Licita Mais Brasil, e no endereço eletrônico www.floreal.sp.gov.br, sendo de exclusiva responsabilidade do interessado o seu acompanhamento.

17.6.Para fins de atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as informações e dados apresentados para participar do processo licitatório são de domínio público, em razão dos princípios do interesse público e da publicidade dos atos efetuados pela municipalidade.

17.6.1.O proponente obriga-se, ainda, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a manter sigilo de todas as informações sobre os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução da contratação, sendo vedado o repasse dessas informações, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do objeto contratado.

17.7.Elege-se o Foro da Comarca de Nhandeara/SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de dúvidas ou questões que tenham origem no Contrato a ser assinado entre o Credenciado vencedor e o Município de Floreal/SP.

17.8.Maiores informações ou esclarecimentos relativos ao presente Edital poderão ser obtidos via endereço eletrônico (e-mail licitacao.floreal@hotmail.com), ou pelo telefone (17) 2039-0000, ou ainda pessoalmente no Departamento de Licitações do Município de Floreal, com endereço na Rua Ver. Vitaliano de Grande, nº 335, Centro, Floreal/SP.

17.9.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

17.9.1.ANEXO I – Termo de Referência;

17.9.2.ANEXO II – Modelo de Requerimento para Credenciamento;

17.9.3.ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada;

17.9.4.ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato.

Floreal, 01 de setembro de 2026

Raul scalon

Prefeito Municipal

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licita + Brasil, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 01/09/2027 às 09:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licita + Brasil, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de empresas e profissionais habilitados nas áreas de arquitetura, engenharia e de corretora de imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe (CREA, CAU ou CRECI), para a elaboração de laudos técnicos de avaliação de imóveis urbanos ou rurais, destinados a subsidiar processos de desapropriação, compra, venda, locação, concessão, permissão e/ou autorização de uso de bens imóveis públicos, no âmbito da Administração Municipal de Floreal/SP.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 26.579,20
Valor homologado
R$ 621.331,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE FLOREAL
CNPJ do órgão
53.221.941/0001-11
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL
Processo
054
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
53221941000111-1-000003/2027

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE FLOREAL, em Floreal (SP), publicou credenciamento nº 003-2026/2027 para Credenciamento de empresas e profissionais habilitados nas áreas de arquitetura, engenharia e de corretora de imóveis, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe (CREA,…. O valor total estimado é de R$ 26,6 mil e as propostas seguem abertas até 1 de setembro de 2027, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 53221941000111-1-000003/2027.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).