Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de cuidador social de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, adultos com limitações motoras, famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social e/ou outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado e idosos em acolhimento institucional, hospitalar ou domiciliar, em caráter excepcional, emergencial e eventual, para atender da demanda da secretaria municipal de assistência social e secretaria municipal de saúde, pelo período de 12 (doze) meses

___________________________________________________________________________ Chamamento Publico nº 13/2025 - Processo nº 131/2025 - Fls. 1 / 54 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2025 PROCESSO Nº 131/2025 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JUR Í D ICAS PARA PRESTAÇÃO DE CUIDADOR SOCIAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ADULTOS COM LIMITAÇÕES MOTORAS, FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL E/OU OUTRAS QUE ACARRETEM DIFICULDADES DE CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO NO AUTOCUIDADO E IDOSOS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, HOSPITALAR OU DOMICILIAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EMERGENCIAL E EVENTUAL, PARA ATENDER DA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O Município de Osvaldo Cruz/SP , com sede na Praça Hermínio Elorza, nº 448, Centro, CEP 17700-030, Osvaldo Cruz – SP, através da Excelentíssima Prefeita Municipal a Senhora VERA LUCIA ALVES , torna público que se acha aberto, junto ao Setor de Licitações, nos termos do dispositivo inciso IV do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, que está instaurando o PROCESSO nº 131/2025 , na modalidade INEXIGIBILIDADE para CREDENCIAMENTO por CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2025, para pessoas físicas e jurídicas interessadas na prestação de serviços médicos especializados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, segundo as condições estabelecidas neste Edital, nos seus anexos e na minuta de contrato, cujos termos, igualmente, o integram. PRAZO DE CREDENCIAMENTO : 12 (doze) meses. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS : Das 08h00min do dia 05/12/2025 até o dia 04/12/2026. DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO : O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no site oficial do Município de Osvaldo Cruz/SP e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP durante o prazo para credenciamento. Eventuais retificações ao edital serão publicadas no site oficial do Município de Osvaldo Cruz - SP ( www.osvaldocruz.sp.gov.br ) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 1 – DO OBJETO 1.1 - Tem por objeto o OBJETO: CREDENCIAME NTO DE PESSOAS JUR Í D ICAS PARA PRESTAÇÃO DE CUIDADOR SOCIAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ADULTOS COM LIMITAÇÕES MOTORAS E/OU OUTRAS QUE ACARRETEM DIFICULDADES DE CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO NO AUTOCUIDADO E IDOSOS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, HOSPITALAR OU DOMICILIAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EMERGENCIAL E EVENTUAL, PARA ATENDER DA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1ª RETIFICAÇÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 13/2025

___________________________________________________________________________ Chamamento Publico nº 13/2025 - Processo nº 131/2025 - Fls. 2 / 54 E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital de Credenciamento e seus anexos. 1.2 - O credenciamento não obriga o Município a contratar. 1.3 - A participação no certame implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos deste edital e no compromisso de observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a responsabilidade pela veracidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 2 - DOS ANEXOS 2.1 - FAZEM PARTE DESTE EDITAL: Edital de Credenciamento nº 13/2025 – Processo nº 131/2025, e seus anexos, abaixo relacionados: ANEXO I – Termo de Referência; ANEXO II - Modelo de requerimento para credenciamento; ANEXO III - Modelo de Declaração Conjunta; ANEXO IV – Minuta de Contrato; ANEXO V - Modelo de procuração. 3 - DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUANTIDADES: 3.1 - O Termo de Adesão ao Credenciamento de Prestação de Serviços será realizado para um período de 12 (doze) meses. A distribuição dar-se-á por rodízio. 3.2 - CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO 3.2.1 - Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, através de um sistema de rodízio entre os CREDENCIADOS em cada item, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda: 3.2.1.1 - A ordem cronológica de credenciamento; 3.2.1.2 - A quantidade de serviços já executados no mês, com o objetivo de distribuir as demandas de maneira equitativa entre os credenciados. 3.2.2 - Caso a empresa devidamente credenciada e contratada, por qualquer razão, não aceitar a solicitação de serviços, deve a Secretaria de Administração, por responsável designado, anotar a ocorrência no controle de rodízio. 3.2.3 - Havendo 03 (três) negativas de atendimento a solicitação de serviços pela empresa credenciada a Secretaria de Administração, deve apresentar relatório, solicitando o cancelamento do credenciamento, cabendo a notificação a empresa para apresentação de contraditório e ampla defesa.

___________________________________________________________________________ Chamamento Publico nº 13/2025 - Processo nº 131/2025 - Fls. 3 / 54 3.2.4 - Quando não realizado o serviço pela empresa, por sua vez, inscrita no rodízio, a Secretaria com a unidade/secretaria solicitante, deverá solicitar a próxima empresa credenciada, conforme ordem cronológica, a elaboração da solicitação de serviços de manutenção e assim sucessivamente. 3.2.5 - Poderão se credenciar quaisquer empresas habilitadas para a prestação de serviços, conforme edital, com sede no Município de Osvaldo Cruz e municípios vizinhos, ficando o credenciamento aberto para novas habilitações pelo período de 12 (doze) meses. 4 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1 – Poderão participar do Credenciamento as pessoas jurídicas, desde que atendidos os requisitos do item 6 , tais como exigidos neste instrumento; além disso, as pessoas jurídicas passíveis de credenciamento devem atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos no edital e no Termo de Referência, visando o atendimento satisfatório. 4.2 – Poderão participar pessoas jurídicas, desde que atendidos os requisitos deste instrumento, sendo vedado as pessoas jurídicas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, e/ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. 4.3 - A participação no credenciamento implica integral e incondicional aceitação de todas as cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto social. 4.4 - As proponentes deverão apresentar pedido de credenciamento com a indicação do representante para praticar todos os atos necessários em nome da proponente em todas as etapas do credenciamento, ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular. 4.5 - Não poderão participar do presente credenciamento pessoas físicas ou jurídicas que porventura estejam enquadrados nos seguintes casos: 4.5.1 - Os prestadores interessados que estiverem cumprindo penalidade de suspensão impostas pela Administração Direta ou Indireta nos níveis federal, estadual e ou municipal ou pena de inidoneidade, nos termos do artigo 156 da Lei Federal n° 14133/2021. 4.5.2 - Os prestadores interessados cujos sócios ou administradores integrarem o quadro de servidores da Administração Direta ou Indireta do município de Osvaldo Cruz. 5- DA FORMA E DO PRAZO PARA O CREDENCIAMENTO 5.1 – Os interessados no credenciamento deverão apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ANEXO II – MODELO DE REQUERIMENTO) , juntamente com os documentos exigidos neste edital (item 6), dentro do prazo definido para o credenciamento.

___________________________________________________________________________ Chamamento Publico nº 13/2025 - Processo nº 131/2025 - Fls. 4 / 54 5.1.1 – O edital de credenciamento ficará aberto para credenciamento pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de 05/12/2025 a 04/12/2026. 5.1.2 - A documentação deverá ser protocolada no SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, dentro de um envelope opaco lacrado, no seguinte endereço: Praça Hermínio Elorza, nº 448, Centro, Osvaldo Cruz - São Paulo – CEP: 17700-030, das 09h00min às 12h00min das 13h30min às 16h00min. 5.1.3 – Na face externa do Envelope deverá conter as seguintes informações: CREDENCIAMENTO PARA A ÁREA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 13/2025 INTERESSADO (A):_________________________________________________________ ESPECIFICAÇÃO:__________________________________________________________ ENDEREÇO: ______________________________________________________________ TELEFONE PARA CONTATO: _______________________________________________ 5.2 – As inscrições serão analisadas, conforme a ordem de apresentação dos interessados e de acordo com as necessidades do Município de Osvaldo Cruz, sujeitando-se a efetiva demanda do serviço. 6 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 6.1 – PESSOA JURÍDICA: 6.1.1 - O requerimento para o credenciamento deverá ser apresentado juntamente com os documentos abaixo relacionados, nos termos do item 4 desse Edital: 6.1.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.1.2.1 - A habilitação jurídica será demonstrada pelos seguintes documentos: 6.1.2.2.1 - Certificado de Registro Empresarial, no caso de empresário individual, acompanhado de documento de identidade. 6.1.2.2.2 - Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de contrato consolidado, devidamente registrado no Registro de Empresas, no caso de sociedade empresária; 6.1.2.2.3 - Ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

___________________________________________________________________________ Chamamento Publico nº 13/2025 - Processo nº 131/2025 - Fls. 5 / 54 6.1.3 - HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 6.1.3.1 - A demonstração da regularidade fiscal, social e trabalhista depende da apresentação dos seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ; b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais - inclusive as contribuições sociais - e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretariada Receita Federal); c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicilio do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, referente a impostos pertinentes ao objeto do presente credenciamento; c1) Para efeito de análise dos documentos tratados na alínea “d”, entende-se como prova de regularidade, para o caso de empresas sediadas ou registradas no Estado de São Paulo, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos OU de Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo. d) Prova de Regularidade de Situação para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais – MOBILIÁRIOS) do domicílio ou sede da pessoa jurídica credenciada, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento deste credenciamento, se outro prazo não constar dos documentos; e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS); f) Prova de Inexistência de Débito Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos (CNDT), disponível no http://www.tst.jus.br/certidao nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto Lei nº 5.452/1943; g) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 6.1.4 - HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.1.4.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com prazo de expedição de até 90 (noventa) dias da data deste credenciamento. 6.2 - DECLARAÇÕES 6.2.1 - Os licitantes deverão apresentar declaração conjunta elaborada em papel timbrado, conforme modelo anexo a este Edital, declarando: a) que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo de credenciamento estando, portanto, apta para licitar e contratar com a Administração Pública, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa, estando ciente

___________________________________________________________________________ Chamamento Publico nº 13/2025 - Processo nº 131/2025 - Fls. 6 / 54 da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, sendo que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei; (Art. 63, I da NLL) b) que o requerimento de participação apresentado está em conformidade com as exigências do Edital; c) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; (Art. 63, IV da NLL) d) não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de credenciamento; e) estar ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos , bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; (Art. 63, §1º da NLL) f) não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; g) não possuir empregados executando trabalho degradante ou forçado , observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; h) que sob as penas da lei, atende a todos os requisitos de habilitação indicados no edital em epígrafe. 6.2.2 – A falsidade da declaração de que trata a alínea “a” do item 6.2.1 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal. 7 - DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS 7.1 – Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos , exceto em sede de diligência pelo Agente de Contratação / Comissão de Contratação, para: 7.1.1 – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou 7.1.2 – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação. 7.2 – Havendo necessidade de envio de complementação de informações e/ou atualização de documentos, o Agente de Contratação / Comissão de Contratação poderá conceder prazo de 02 (dois) dias úteis para que a empresa interessada no credenciamento possa providenciá-los. O prazo poderá ser prorrogado desde que justificado pela empresa e aceito pelo Agente de Contratação.

___________________________________________________________________________ Chamamento Publico nº 13/2025 - Processo nº 131/2025 - Fls. 7 / 54 7.3 - A verificação pelo Agente de Contratação / Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 7.4 – Na análise dos documentos de habilitação, a Agente de Contratação / Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falha que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 7.5 – A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006. 7.6 - A documentação entregue no Setor de Licitações configura a aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste edital de credenciamento, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. 8 – PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO 8.1 – Ao requerer a inscrição para credenciamento, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 6 acima. 8.2 – Não será aceito cadastro com documentação incompleta. O credenciamento será feito pela ordem de chegada dos envelopes contendo os documentos de habilitação e poderá ser renovado anualmente. 8.3 – Os inscritos serão credenciados por especialidade, segundo a avaliação técnica da documentação relacionada no item 6 . 8.4 - O credenciamento será amplamente divulgado e estará permanentemente aberto aos interessados e pelo site ( www.osvaldocruz.sp.gov.br ) 8.5 - O Município de Osvaldo Cruz procederá a divulgação e publicidade do Edital de Chamamento Público, publicando seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Osvaldo Cruz, com disponibilização do referido Edital, em seu inteiro teor, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP , bem como no site oficial do Município de Osvaldo Cruz ( www.osvaldocruz.sp.gov.br ), para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. 9 - DO JULGAMENTO 9.1 - Analisada a documentação para verificar o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação o Município divulgará os resultados, por meio de publicação das atas no sítio oficial ( www.osvaldocruz.sp.gov.br ).

___________________________________________________________________________ Chamamento Publico nº 13/2025 - Processo nº 131/2025 - Fls. 8 / 54 9.2 - Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação. 9.3 - O recurso limitar-se-á a questões de habilitação e serão considerados os documentos anexados em fase de recurso. 9.4 - O recurso deverá ser protocolado junto ao Departamento de Licitações ou encaminhar por e- mail ([email protected]), sendo dirigido a Comissão de Contratação, ficando estabelecido o prazo de até 10 (dez) dias para reconsiderá-lo ou fazê-lo encaminhar devidamente informado à autoridade superior, que terá até 05 (cinco) dias úteis para análise e decisão. 9.5 - Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado do processo de credenciamento será divulgado por meio de endereço eletrônico www.osvaldocruz.sp.gov.br . 9.6 - Caso não haja recurso, a divulgação no site do município será considerada definitiva. 10 - DOS PROCEDIMENTOS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS: 10.1 - Recebida a documentação, o Agente de Contratação e a Comissão de Contratação apreciará a documentação apresentada no envelope, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, elaborará o termo de credenciamento que será publicado no Site www.osvaldocruz.sp.gov.br . 10.2 - O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido neste edital, será publicado e estará permanentemente disponível no site do município www.osvaldocruz.sp.gov.br e no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP. 10.3 - Serão considerados habilitados as empresas que apresentarem a documentação exigida no item 6, dentro do seu prazo de validade. 10.4 - Declarado habilitado a empresa prestadora dos serviços será notificado de forma presencial ou por e-mail conforme informações constantes do requerimento de credenciamento para se apresentar, no prazo máximo de 3 (cinco) dias úteis , descontado o da comunicação, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, situado na Praça Herminio Elorza, nº 448, Centro, CEP 17700-030, Osvaldo Cruz – SP, para assinatura do termo de credenciamento. 11 – DO VALOR E PRAZO DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO 11.1 - O valor pela prestação dos serviços será o constante da Tabela prevista no item 2 Termo de Referência - ANEXO I. 11.2 - O prazo de execução e vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses , a contar da data da assinatura do Termo de Credenciamento.

___________________________________________________________________________ Chamamento Publico nº 13/2025 - Processo nº 131/2025 - Fls. 9 / 54 11.2.1- Havendo necessidade e interesse, a Administração poderá prorrogar os prazos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/21 nos termos da Lei n° 14.133/2021. 12 - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES, DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1 – A execução dos serviços será nos termos e condições estabelecidos no Termo de Referência ANEXO I, parte integrante deste Edital. 12.2 - A distribuição dos serviços será realizada conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde considerando-se o quantitativo estimado no Termo de Referência. 12.2.1 – CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS : distribuição dos serviços será realizada por rodízio entre os credenciados, em observância ao disposto no art. 79, da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá também ser através de SORTEIO entre as empresas Credenciada, a ser realizado pela Comissão de Contratação garantindo-se a isonomia, a transparência e a equidade na execução contratual, de modo a assegurar tratamento igualitário a todos os participantes do credenciamento. 12.2.1.1 – Caso decida pelo sorteio a Comissão convocará os habilitados para a sessão pública de sorteio destinada à elaboração do rol de credenciados, sendo que a relação numerada obedecerá ao critério de ordem de sorteio. 12.2.2 - A área demandante será responsável por realizar o controle dos quantitativos executados por cada credenciado. 12.2.3 – Para conferência da ordem de credenciamento verificar a lista de credenciados. 12.2.4 - Na hipótese de recusa do credenciado convocado ou de impossibilidade de execução do serviço por motivo devidamente justificado, será convocado o credenciado seguinte, preservando-se, entretanto, sua posição na ordem de rodízio para os atendimentos posteriores. 12.2.5 - O sistema de rodízio, ou outro mecanismo objetivo definido pela Administração, observará a demanda existente, a especialidade requerida e a ordem previamente estabelecida, mantendo-se registro transparente e acessível, de forma a assegurar a lisura e a publicidade da distribuição dos serviços. 13 - DA CONTRATAÇÃO 13.1 - Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do Termo de Credenciamento, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art.95 da Lei nº 14.133, de 2021. 13.2 - A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o

___________________________________________________________________________ Chamamento Publico nº 13/2025 - Processo nº 131/2025 - Fls. 10 / 54 direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei no 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 13.3 – O prazo para assinatura do termo de credenciamento pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. 13.3.1 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 13.4 - A contratação decorrente deste credenciamento será formalizada mediante assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como ANEXO IV. 13.5 - A celebração da avença será precedida de convocação do credenciado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dessa convocação, apresentar: a) certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); b) certidão de regularidade de débitos de tributos mobiliários expedida pela Fazenda Municipal de seu domicílio; c) certidão conjunta negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União; d) certidão negativa de ações de execução patrimonial da Justiça Estadual e da Justiça Federal; e) certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas (CNDT); 13.6 - Nas hipóteses de não apresentação dos documentos previstos no item 13.5 no prazo ali estabelecido, de sua apresentação irregular, de invalidação do ato de habilitação, ou de recusa de assinatura do contrato, serão convocados os demais credenciados, seguindo-se a ordem da lista de classificação, com vista à celebração da contratação. 13.7 - O contrato será celebrado com duração de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura. 13.8 - A eficácia do contrato será condicionada à sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas. 13.9 – O credenciamento não obriga o Município a contratar. 14– DO CRITÉRIO DE REAJUSTE 14.1 – Os valores ora acertados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 1 (um) ano. (§1º do art. 2º da Lei Complementar nº 10.192/2001) 14.2 – Todavia, se for o caso, ocorrendo a necessidade de reajustamento de preço, após o período de 1 (um) ano, o índice a ser utilizado será IPCA, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.