Credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, nos termos da tabela abaixo e das condições e exigências estabelecidas neste instrumento

Página 1 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br Edital de Credenciamento nº 1/2026 Credenciante Câmara Municipal de Itupeva Objeto Credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, nos termos da tabela abaixo e das condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Valor Total da Contratação R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) Prazo de Vigência do Edital De 03/06/2026 às 9h a 31/05/2027 às 9h. Prazo de Vigência do Credenciamento De 17/06/2026 a 31/05/2027

Página 2 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 Processo Administrativo n° 35/2026 Torna-se público que a Câmara Municipal de Itupeva, por meio seu Presidente Sr. Marco Antonio Marchi, sediada Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli, nº 725, Desmembramento Santa Clara, Itupeva/SP – CEP: 13.295-504, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos do artigo 74, inciso IV, e artigo 79, inciso III, ambos da Lei nº 14.133/2021, do Ato nº 709/2025, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso III, do Ato nº 709/202 5. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. Os interessados poderão apresentar os documentos para credenciamento a partir do dia 03/06/2026 a 31/05/2027. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados na Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL COMPRAS, no endereço https://bll.org.br/. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade

Página 3 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública municipal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade Credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade Credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .

Página 4 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma eletrônica BLL Compras e encaminharão exclusivamente por meio da plataforma o requerimento de credenciamento com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação de serviço. 3.1.1. Descrição detalhada do objeto contendo informações conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital. 3.1.2. Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços de emissão de passagens aéreas e hospedagem em hotéis, doravante denominadas. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

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Página 6 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao) 4.1.12. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 4.1.13. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstre que prestou o serviço de maneira satisfatória a aptidão para desempenho de atividade do objeto pretendido. 4.1.14. Certidão de Cadastro da empresa junto ao Ministério do Turismo, conforme Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. (em caso de Agências de viagens). 4.1.15. Certificado Empresa de Transporte Aéreo – ETA, emitido pela Gerência de Operações da Aviação Geral da ANAC, válido, nos termos do item 119.40 do RBAC nº 119; (em caso de Companhia Aérea). 4.1.16. Declarações 4.1.16.1. Declaração Unificada (Anexo III.1); 4.1.16.2. Declaração com os dados cadastrais do licitante vencedor (Anexo III.II). 4.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 4.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.4. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.5. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 4.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados por cópia enviada através da Plataforma BLL Compras. 4.7. O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

Página 7 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 4.9. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso . 4.10. A habilitação poderá ser verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.10.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.11. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma BLL Compras e Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.11.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.12. A verificação pelo Agente de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico na plataforma BLL Compras até a conclusão da fase de habilitação. 4.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.14. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Ato nº 709/2025. 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

Página 8 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, exclusivamente através da plataforma BLL Compras. 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.bll.org.br e www.itupeva.sp.leg.br. 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 6.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; 6.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 6.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 6.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 6.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 6.1.2.4. Deixar de apresentar amostra; 6.1.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 6.1.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 6.1.5. Fraudar a licitação

Página 9 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 6.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.6.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 6.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 6.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Ato nº 713, de 2025, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. Advertência; 6.2.2. Multa; 6.2.3. Impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados os elementos previstos no art. 156, § 1º, da Lei 14.133/2021. 6.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, bem como a sanção de multa aplicada em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor da proposta, respeitarão o devido processo legal, obedecerão ao prazo de defesa previsto nos artigos 156 e seguintes, da Lei 14.133/2021 e do Ato nº 713/2025. 6.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida . 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, exclusivamente através da plataforma BLL Compras – www.bll.org.b r. 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

Página 10 de 44 Rod. Vice-Pref. Hermenegildo Tonoli, 725 Itupeva – SP CEP 13295-504 11 4591-0500 www.itupeva.sp.leg.br 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Itupeva. 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias úteis. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.5. Previamente à emissão da nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar a consulta dos documentos relativos à habilitação no SICAF e/ou na rede mundial de computadores, com o objetivo de identificar eventual impedimento de licitar e contratar. 9.6. O credenciamento não gera, por si só, qualquer direito à contratação, tampouco obriga a Administração à formalização de contrato com todos os credenciados. As contratações ocorrerão de forma pontual e direta, por inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, mediante a emissão de nota de empenho ou autorização de fornecimento, conforme a necessidade da Câmara Municipal. 9.7. Cada execução de serviço será considerada uma contratação autônoma, cujo vínculo jurídico cessará automaticamente após a conclusão e quitação da respectiva prestação de serviço, mantendo-se, no entanto, o credenciado apto a novas contratações enquanto vigente seu credenciamento.