O presente edital visa o credenciamento de emissoras de rádio (comerciais e educativas) para prestação se serviços de veiculação de radiodifusão de informativos e avisos institucionais da Câmara Municipal de Ubatuba

Rua Antônio Marques do Vale nº 250, SILOP – Ubatuba-SP – Tel.: (12) 3834-1500 Site: www.camaraubatuba.sp.gov.br - E-mail: [email protected] CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 11690-604 UBATUBA – CAPITAL DO SURFE EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º 001/2026 CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3852/2025 OBJETO: O presente edital visa o credenciamento de emissoras de rádio (comerciais e educativas) para prestação se serviços de veiculação de radiodifusão de informativos e avisos institucionais da Câmara Municipal de Ubatuba. PRAZOS E VIGÊNCIA Vigência do Edital de Credenciamento: O presente chamamento terá vigência de 60 (sessenta) meses, permanecendo aberto para inscrições de novos interessados durante todo este período (fluxo contínuo). Vigência dos Contratos/Atas: Cada contrato individual ou instrumento equivalente decorrente deste credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Este procedimento rege-se pela Lei nº 14.133/2021 , especialmente os Artigos 74, IV (Inexigibilidade) e 79 (Procedimentos Auxiliares). CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR Comissão designada pela Portaria nº 008/2026 Local para a realização: www.bll.org.br Local onde está disponível o edital e anexos para consulta: Sítio: www.camaraubatuba.sp.gov.br , Plataforma eletrônica www.bll.org.br Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP. e-mail: [email protected] Comunicação entre o órgão licitante e o público em geral: Qualquer pedido de esclarecimentos, informações, impugnações ao instrumento convocatório, recursos e contrarrazões poderá ser formulada através da plataforma www.bll.org.br Legislação aplicada: Lei nº 14.133/2021 e demais dispositivos legais aplicáveis. Documento assinado digitalmente por Gadãdhara Pandita Gonzalez Granã (365.***.***-93) em 27/08/2026 11:29 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o código: 260827112848B5275

Rua Antônio Marques do Vale nº 250, SILOP – Ubatuba-SP – Tel.: (12) 3834-1500 Site: www.camaraubatuba.sp.gov.br - E-mail: [email protected] CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 11690-604 UBATUBA – CAPITAL DO SURFE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA , com sede na Rua Antônio Marques do Valle, 250, Silop, Ubatuba, SP, CEP 11.690-604, inscrita no CNPJ/MF sob nº 55.557.672/0001-94, torna público que se encontra aberto o processo de credenciamento de emissoras de rádio (comerciais e educativas) para prestação se serviços de veiculação de radiodifusão de informativos e avisos institucionais da Câmara Municipal de Ubatuba, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e seus atos regulamentadores, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, da Lei Complementar Federal 123/06 e suas alterações, de demais normas pertinentes e, subsidiariamente, os Princípios Gerais de Direito. 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital visa o o credenciamento de rádio (comercial e educativa) legalmente autorizadas à exploração comercial para prestação se serviços de veiculação de radiodifusão de informativos e avisos institucionais da Câmara Municipal de Ubatuba. 1.2.Os serviços compreendem a veiculação de spots de áudio institucional de 30 segundos, em horários de audiência não sequencial, visando dar transparência às atividades legislativas 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Credenciamento as emissoras de rádio (comerciais e educativas) outorgadas e prestadoras do serviço de radiodifusão sonora que atuem no município de Ubatuba/SP, que atenderem às exigências de habilitação e qualificação especificadas neste Edital e seus anexos. 2.2. A participação de empresas por intermédio de representante legal far-se-á mediante a apresentação de procuração, pública ou particular, ou outro documento equivalente que comprove os poderes de representação. 2.2.1. Em observância ao princípio da simplificação administrativa e ao Art. 12, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, fica dispensado o reconhecimento de firma em cartório nas procurações particulares, salvo em caso de dúvida fundada quanto à autenticidade. 2.2.2. A comprovação de autenticidade da assinatura poderá ser feita mediante: a) Apresentação de documento de identidade original do signatário para conferência pelo agente público da Câmara; b) Uso de assinatura eletrônica qualificada ou avançada (ex: sistema Gov.br ou certificado ICP- Brasil); c) Declaração de autenticidade firmada pelo próprio representante, sob as penas da lei. 2.2.3. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da capacidade do representante ou a compreensão do ato não importará no afastamento do interessado do processo de credenciamento. 2.2.4. Para a realização da inscrição, a empresa interessada deverá apresentar obrigatoriamente: Requerimento de Participação; a) Documento de identificação do representante legal que subscreve o requerimento; b) Procuração, pública ou particular, caso o requerimento seja assinado por procurador, acompanhada dos atos constitutivos que comprovem os poderes de outorga; c) Documentação de habilitação completa, conforme exigido no item 8.3 do Termo de Referência. 2.3. Os documentos deverão ser apresentados no endereço eletrônico www.bll.org.br . Documento assinado digitalmente por Gadãdhara Pandita Gonzalez Granã (365.***.***-93) em 27/08/2026 11:29 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o código: 260827112848B5275

Rua Antônio Marques do Vale nº 250, SILOP – Ubatuba-SP – Tel.: (12) 3834-1500 Site: www.camaraubatuba.sp.gov.br - E-mail: [email protected] CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 11690-604 UBATUBA – CAPITAL DO SURFE 2.4. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pela veracidade dos documentos e declarações apresentadas, bem como pela manutenção da atualização de seus dados cadastrais junto à Câmara. 2.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato: a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de licitar ou contratar em decorrência de sanção que lhe tenha sido imposta; b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente público que desempenhe função no processo de credenciamento, contratação, fiscalização ou gestão do contrato, ou que dele participe na qualidade de integrante de equipe de apoio, estendendo-se a vedação a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si; d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados; e) Agente público da Câmara Municipal de Ubatuba, observando-se as situações de conflito de interesses nos termos da legislação vigente; f) Licitante que atue em substituição a outra pessoa para burlar sanção aplicada, inclusive via utilização fraudulenta da personalidade jurídica; g) Pessoa física ou jurídica que tenha participado da elaboração do Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar ou do Edital como consultor ou técnico; h) Pessoa jurídica em situação de falência decretada. Empresas em recuperação judicial poderão participar desde que apresentem plano de recuperação homologado em juízo que comprove a viabilidade econômica. 2.6. A vedação referente a agentes públicos estende-se a terceiros que auxiliem a condução da contratação como equipe de apoio ou assessoria técnica. 2.7. A participação neste Credenciamento implica a aceitação integral de todos os termos do edital, seus anexos e das normas da Lei nº 14.133/2021. 3. DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO 3.1. O presente Credenciamento possui fluxo contínuo, permanecendo aberto para o recebimento de novas inscrições a partir da publicação deste Edital de forma permanente. 3.2. As emissoras interessadas deverão protocolar o Requerimento de Credenciamento, acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida na plataforma eletrônica www.bll.org.br . 3.3. Não haverá fase de lances, disputa de preços ou ordem de classificação, uma vez que o valor a ser pago pela veiculação é fixo e pré-estabelecido pela Administração (conforme item 5), sendo o objeto distribuído estritamente segundo as regras de rodízio/cotas definidas no Termo de Referência. 3.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação mesmo que apresentem restrição na regularidade fiscal e trabalhista, para que possam usufruir do prazo legal de regularização previsto no art. 43, § 1º da LC nº 123/2006. Documento assinado digitalmente por Gadãdhara Pandita Gonzalez Granã (365.***.***-93) em 27/08/2026 11:29 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o código: 260827112848B5275

Rua Antônio Marques do Vale nº 250, SILOP – Ubatuba-SP – Tel.: (12) 3834-1500 Site: www.camaraubatuba.sp.gov.br - E-mail: [email protected] CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 11690-604 UBATUBA – CAPITAL DO SURFE 3.5. É de inteira responsabilidade da interessada a entrega tempestiva e completa dos documentos. A falta de qualquer documento exigido ou a apresentação de documentos com prazo de validade expirado impedirá o credenciamento imediato, podendo a empresa realizar nova tentativa de inscrição a qualquer tempo, sanando as falhas apontadas. 3.6. O envio da documentação vincula o interessado à aceitação incondicional de todas as normas deste Edital e aos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.7. A Comissão designada pela Portaria nº 008/2026 analisará a documentação em até 08 (oito) dias úteis. O resultado da análise será publicado no Diário Oficial e no site da Câmara Municipal de Ubatuba. 3.8. Os interessados poderão, a qualquer tempo, solicitar o descredenciamento mediante requerimento por escrito protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4. DO VALOR E DA ADESÃO À PROPOSTA 4.1. O Credenciamento das emissoras de rádio dar-se-á mediante a aceitação incondicional do valor fixado pela Câmara Municipal de Ubatuba, não havendo disputa de lances ou negociação de preços. 4.2. O valor estabelecido para a prestação dos serviços de veiculação é de R$ 35,23 (trinta e cinco reais e vinte e três centavos) por inserção de spot de 30 (trinta) segundos. 4.3. No valor acima já estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do serviço. 4.4. A interessada deverá apresentar, junto à documentação de habilitação, o Termo de Adesão e Proposta, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal, declarando plena concordância com o valor fixado e com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência. 4.5. A apresentação do requerimento de inscrição pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e às condições de execução do objeto previstas neste Edital. 4.6. Ao submeter o pedido de credenciamento, a interessada declara a validade irrevogável de sua proposta de adesão ao valor fixado durante todo o período em que permanecer credenciada no certame, comprometendo-se a manter as condições de habilitação e os valores estabelecidos pela Administração, ressalvadas as atualizações anuais de preços previstas no item 12 deste Edital 4.6.1. Caso a convocação para assinatura do contrato ocorra após 12 (doze) meses da data do pedido de credenciamento inicial, os valores serão atualizados conforme o índice previsto na cláusula de reajuste deste edital, vigente à época da contratação. 4.6.2. O valor será reajustado anualmente, conforme a legislação vigente, utilizando-se o índice IPCA, caso haja prorrogação contratual. 5. DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO E HABILITAÇÃO 5.1. O levantamento das inscrições recebidas e a análise da documentação serão realizados pela Comissão formada pela Portaria nº 008/2026. Documento assinado digitalmente por Gadãdhara Pandita Gonzalez Granã (365.***.***-93) em 27/08/2026 11:29 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o código: 260827112848B5275

Rua Antônio Marques do Vale nº 250, SILOP – Ubatuba-SP – Tel.: (12) 3834-1500 Site: www.camaraubatuba.sp.gov.br - E-mail: [email protected] CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 11690-604 UBATUBA – CAPITAL DO SURFE 5.2. Por se tratar de credenciamento com preço previamente fixado pela Administração (R$ 35,23 por inserção), não haverá julgamento por menor preço, etapa de lances ou negociação. 5.3. A Comissão verificará o atendimento às condições de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica definidas neste Edital. 5.4. Do Saneamento de Falhas: 5.4.1.Na análise da documentação, a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica. 5.4.2. Caso seja necessário, a Comissão realizará diligências para complementar informações, devendo o interessado responder no prazo estabelecido pela fiscalização. 5.4.3. Conforme o Art. 12, inciso III da Lei nº 14.133/2021, o desatendimento de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação ou a compreensão do conteúdo, não importará no afastamento da interessada. 5.5.Do Resultado: 5.1.Encerrada a análise, a Comissão divulgará a relação de emissoras credenciadas mediante publicação no Diário Oficial e no site oficial da Câmara Municipal de Ubatuba. 5.2. Todas as empresas que atenderem às exigências de habilitação serão consideradas credenciadas e estarão aptas à contratação por inexigibilidade de licitação, fundamentada no Art. 74, IV da Lei nº 14.133/2021. 5.3. É de responsabilidade da emissora acompanhar as publicações e resultados referentes a este edital, bem como manter seus dados de contato atualizados (telefone, WhatsApp e e-mail) para futuras convocações. 5.4. A qualquer tempo, novas emissoras poderão solicitar o credenciamento, seguindo os mesmos ritos de análise documental previstos neste item. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. Como condição prévia à análise, a Comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções, mediante consulta aos cadastros: 6.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); 6.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA/CNJ); 6.1.3. Consulta de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). 6.1.4. A habilitação das interessadas será composta pela seguinte documentação: Documento assinado digitalmente por Gadãdhara Pandita Gonzalez Granã (365.***.***-93) em 27/08/2026 11:29 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o código: 260827112848B5275

Rua Antônio Marques do Vale nº 250, SILOP – Ubatuba-SP – Tel.: (12) 3834-1500 Site: www.camaraubatuba.sp.gov.br - E-mail: [email protected] CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 11690-604 UBATUBA – CAPITAL DO SURFE 6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro empresarial na Junta Comercial ou Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) em vigor; b) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; c) Decreto de autorização para funcionamento no país, em se tratando de empresa estrangeira. 6.3. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no CNPJ; b) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal; c) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa; e) Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS (CRF); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Específica para Radiodifusão): a) Atestado de Capacidade Técnica: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto (veiculação de áudio), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado; b) Outorga e Licença: Apresentação da outorga concedida pelo Ministério das Comunicações e licença de funcionamento da estação emitida pela ANATEL em plena vigência. c) Mapa/Declaração de Abrangência do Sinal: Comprovação de alcance de sinal no Município de Ubatuba/SP (zona urbana, rural ou regiões específicas), com a devida indicação do raio/bairros de cobertura efetiva. 6.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (conforme art. 69 da Lei 14.133/21). 6.6. DECLARAÇÕES: a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Trabalho Infantil); b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos e pleno cumprimento dos requisitos de habilitação; c) Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitados; d) Declaração de que os preços apresentados (adesão ao valor fixado) compreendem todos os custos trabalhistas e encargos. 6.7. REGRAS PARA ME E EPP: 67.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação, mesmo que haja restrição na regularidade fiscal e trabalhista. 6.7.2. Constatada a restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização após a convocação para assinatura do contrato, sob pena de inabilitação. 6.8. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 6.8.1. No credenciamento, a análise de habilitação será definitiva para a inclusão da emissora no Documento assinado digitalmente por Gadãdhara Pandita Gonzalez Granã (365.***.***-93) em 27/08/2026 11:29 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o código: 260827112848B5275

Rua Antônio Marques do Vale nº 250, SILOP – Ubatuba-SP – Tel.: (12) 3834-1500 Site: www.camaraubatuba.sp.gov.br - E-mail: [email protected] CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 11690-604 UBATUBA – CAPITAL DO SURFE rol de prestadores aptos. 6.8.2. A falta de qualquer documento ou a apresentação de documentos vencidos impedirá o credenciamento, sendo facultado à empresa reapresentar o pedido de inscrição a qualquer tempo com os documentos corrigidos. 6.8.3. A verificação pela Comissão em sítios eletrônicos oficiais de órgãos emissores de certidões constitui meio legal de prova. 6.8.4. Os documentos deverão estar em nome do CNPJ da empresa que executará o serviço (se matriz, em nome da matriz; se filial, em nome da filial). 7. DOS RECURSOS, DA HOMOLOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 7.1. Dos atos da Administração decorrentes deste Credenciamento caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata, nas hipóteses de: a) Ato que defira ou indefira o pedido de credenciamento; b) Anulação ou revogação do edital. 7.2. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.3. Os recursos deverão ser protocolados na plataforma eletrônica www.bll.org.br , não sendo aceitos recursos protocolados em outras vias. 7.4. O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.DA HOMOLOGAÇÃO: 8.1. Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a publicação da lista de emissoras credenciadas. 8.2. O Credenciamento não obriga a Câmara Municipal de Ubatuba a contratar todas as credenciadas de uma só vez, ficando a execução vinculada à necessidade do serviço e à disponibilidade orçamentária. 9. DO DESCREDENCIAMENTO: 9.1. O descredenciamento poderá ocorrer: I. Por solicitação da emissora credenciada, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; II. Pela Administração, quando a credenciada deixar de atender aos requisitos de habilitação ou cometer infração contratual; III. Pela Administração, por interesse público devidamente motivado. 9.2. A alteração de valores fixados no edital por parte da Administração, caso não aceita pela credenciada, também ensejará o seu descredenciamento automático. Documento assinado digitalmente por Gadãdhara Pandita Gonzalez Granã (365.***.***-93) em 27/08/2026 11:29 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o código: 260827112848B5275

Rua Antônio Marques do Vale nº 250, SILOP – Ubatuba-SP – Tel.: (12) 3834-1500 Site: www.camaraubatuba.sp.gov.br - E-mail: [email protected] CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 11690-604 UBATUBA – CAPITAL DO SURFE 10. DA CONTINUIDADE E ATUALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 10.1. Por se tratar de um procedimento auxiliar de fluxo contínuo, a Câmara Municipal de Ubatuba manterá o edital permanentemente aberto para novas inscrições durante toda a sua vigência. 10.2. Caso uma emissora credenciada seja convocada para assinatura do contrato e apresente qualquer das seguintes irregularidades, ela não será contratada naquele momento, sem prejuízo da manutenção das demais empresas já credenciadas: 10.3. Recusa injustificada em assinar o termo de contrato no prazo de 03 (três) dias úteis após a convocação; 10.4. Para as empresas de médio e grande porte (não enquadradas como ME/EPP), a não apresentação da documentação de regularidade fiscal e trabalhista atualizada e válida no ato da convocação importará na perda imediata do direito à contratação naquele ciclo de demandas, sem prejuízo da manutenção do seu credenciamento e da aplicação das sanções cabíveis. 10.5. Tratando-se de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que apresente restrição na documentação fiscal e/ou trabalhista no ato da convocação, ser-lhe-á concedido o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a devida regularização, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, ficando o prazo para assinatura do contrato suspenso até a efetiva comprovação ou o transcurso do prazo legal sem manifestação 10.6. As emissoras que não lograrem êxito na habilitação inicial ou que perderem as condições de contratação poderão, a qualquer tempo, protocolar novo requerimento de inscrição, desde que sanadas as causas que motivaram o indeferimento anterior. 10.7. Anualmente, as empresas já credenciadas serão convocadas para apresentar a documentação de habilitação atualizada, sob pena de descredenciamento caso deixem de atender aos requisitos do edital. 10.8. Se, por qualquer motivo, o número de emissoras credenciadas tornar-se insuficiente para atender à demanda da Administração, a Câmara poderá realizar novas campanhas de divulgação para atrair novos interessados. 11. DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA 11.1. O presente Edital de Credenciamento terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da sua publicação oficial, podendo ser alterado ou revogado pela Administração mediante prévio aviso.. 11.2. Fluxo Contínuo: Durante o prazo de vigência mencionado no item anterior, o credenciamento permanecerá aberto para a recepção de novos interessados, que poderão solicitar sua inscrição a qualquer tempo, desde que atendam às condições fixadas neste Edital. 11.3. O contrato de prestação de serviços a ser firmado com as emissoras credenciadas terá vigência de 12 (doze) meses, conforme estabelecido na Cláusula Segunda da Minuta do Contrato (Anexo VIII). Documento assinado digitalmente por Gadãdhara Pandita Gonzalez Granã (365.***.***-93) em 27/08/2026 11:29 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o código: 260827112848B5275

Rua Antônio Marques do Vale nº 250, SILOP – Ubatuba-SP – Tel.: (12) 3834-1500 Site: www.camaraubatuba.sp.gov.br - E-mail: [email protected] CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 11690-604 UBATUBA – CAPITAL DO SURFE 11.4. Prorrogação Contratual: Os contratos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência do credenciamento e o limite de até 10 (dez) anos, nos termos dos Artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Câmara Municipal de Ubatuba e que as condições econômicas permaneçam vantajosas. 11.5. O prazo para a assinatura do contrato, após a convocação da emissora credenciada, será de 03 (três) dias úteis, sob pena de decadência do direito à contratação naquele ciclo de demandas, sem prejuízo da manutenção do credenciamento da empresa. 11.6. A validade da documentação de habilitação deverá ser mantida durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão e descredenciamento. 12. DO REAJUSTE, DO PAGAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO REAJUSTE: 12.1. O valor unitário da inserção fixado neste Edital (R$ 35,23) é fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste Edital. 12.2. Após o interregno de um ano, os preços poderão ser reajustados mediante a aplicação do índice IPCA/IBGE (ou outro índice oficial que venha a substituí-lo), acumulado nos últimos 12 meses. 12.3.O reajuste será formalizado pela Câmara Municipal de Ubatuba mediante apostilamento, aplicando-se o novo valor a todas as emissoras credenciadas a partir da data de aniversário do Edital. 12.4. PAGAMENTO: 12.4.1. Os pagamentos serão realizados mensalmente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de atesto da Nota Fiscal pela Administração. 12.4.2. A Nota Fiscal deverá ser apresentada pela contratada acompanhada obrigatoriamente do Relatório de Veiculação ( Check-in ), contendo as datas e horários em que os spots foram transmitidos. 12.4.3. O pagamento será efetuado exclusivamente mediante transferência bancária ou PIX, obrigatoriamente em conta corrente de titularidade da empresa contratada, mantida em instituição financeira regular, conforme dados bancários informados no ato do credenciamento (Anexo II). 12.4.4. Para a modalidade de pagamento via PIX, a "chave" utilizada deverá estar obrigatoriamente vinculada ao CNPJ da empresa credenciada, sendo vedado o pagamento em chaves vinculadas a CPFs de sócios ou terceiros, visando garantir a plena rastreabilidade do recurso público perante os órgãos de controle. 12.4.5. A alteração dos dados bancários ou da chave PIX deverá ser formalizada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes do fechamento da fatura mensal, sob pena de suspensão do pagamento até a devida regularização. 13. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO: 13.1. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo Chefe de Setor de Comunicação. Documento assinado digitalmente por Gadãdhara Pandita Gonzalez Granã (365.***.***-93) em 27/08/2026 11:29 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o código: 260827112848B5275

Rua Antônio Marques do Vale nº 250, SILOP – Ubatuba-SP – Tel.: (12) 3834-1500 Site: www.camaraubatuba.sp.gov.br - E-mail: [email protected] CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA ESTÂNCIA BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO – CEP 11690-604 UBATUBA – CAPITAL DO SURFE 13.2. A fiscalização terá poderes para rejeitar serviços que não atendam às especificações técnicas (como áudio com interferência ou veiculação em horários divergentes do solicitado), o que poderá acarretar glosa no pagamento. 14. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 14.1. As emissoras habilitadas serão convocadas para assinar o Termo de Contrato no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação naquele período, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 14.2. A vigência contratual observará o disposto no item 9 deste Edital. 15. DA GARANTIA: 15.1. Fica dispensada a prestação de garantia financeira para esta contratação, dada a natureza do serviço e a forma de pagamento posterior à execução. 16. DISPOSIÇÕES GERAIS: 16.1. A participação no presente credenciamento implica na aceitação total, irrestrita e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 16.2. A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento do credenciamento. 17. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 17.1. Após a homologação do credenciamento e a publicação da lista de habilitados, as emissoras credenciadas serão convocadas para assinar o Termo de Contrato, observando o cronograma de necessidade da Câmara Municipal de Ubatuba. 17.2. A emissora convocada terá o prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, para assinar o instrumento contratual, sob pena de decadência do direito à contratação naquele ciclo, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 17.3. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação fundamentada da emissora interessada, desde que aceita pela Administração. 17.4. Assinatura Eletrônica: O Contrato deverá, preferencialmente, ser assinado por meio de assinatura digital, utilizando certificados que garantam a autenticidade e integridade do documento. 17.5. Na convocação para a assinatura do contrato, será exigida a comprovação da manutenção de todas as condições de habilitação. a) Tratando-se de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que apresente restrição na documentação fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a devida regularização, nos termos do art. 43, § 1º, Documento assinado digitalmente por Gadãdhara Pandita Gonzalez Granã (365.***.***-93) em 27/08/2026 11:29 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaraubatuba.sp.gov.br/cer e informe o código: 260827112848B5275