Resumo do edital: SRP: material médico - cateter pediatrico tipo broviac, cateter de peridurale outros
Pregão - Eletrônico 640/2026 · HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP · Ribeirão Preto/SP · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 4 parte do documento não foi lida (12 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata de pregão eletrônico para constituição de sistema de registro de preços para aquisição de material médico.
“EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS – PARTICIPAÇÃO AMPLA”
O objeto é a constituição de sistema de registro de preços para aquisição futura e eventual de material médico.
“OBJETO: CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MATERIAL MÉDICO”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
A sessão pública ocorrerá em 03/11/2026 às 09h00.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/11/2026 às 09h00”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO”
A participação não é exclusiva para ME/EPP/equiparadas.
“EXCLUSIVO ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Por seção
Objeto
O objeto da licitação é a constituição de sistema de registro de preços para aquisição futura e eventual de material médico.
“1.1. O objeto da presente licitação é a CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE MATERIAL MÉDICO:”
O objeto inclui cateter pediátrico tipo broviac 4,2FR com vitacuff e kit básico.
“CATETER PEDIATRICO TIPO BROVIAC 4,2FR COM VITACUFF, COM KIT BASICO CONTENDO 1 CATETER, 1 INTRODUTOR, 1 FIO GUIA, 1 SERINGA, 1 AGULHA, EXPOSITOR, 1 CARTAO DE IDENTIFICACAO, 1 TUNELIZADOR. ESTÉRIL;”
O objeto inclui cateter de peridural 16G descartável.
“CATETER DE PERIDURAL 16G, DESCARTAVEL, EM POLIAMIDA RADIOPACA, ESTERILA, MEDINDO 10CM, COM E MARCACAO EM CENTIMENTROS, PONTA ROMBA COM 3 ORIFICIOS LATERAIS, COM DISPOSITIVO INTRODUTOR.”
O objeto inclui cateter intravenoso periférico em poliuretano.
“CATETER INTRAVENOSO, PERIFERICO, EM POLIURETANO, COM ALETAS ABSOLUTAMENTE FLEXÍVEIS, PERMITINDO O POSICIONAMENTO JUSTA POSTO DE AMBAS AS ALETAS, FORMANDO UM ÂNGULO DE 90º COM RELAÇÃO AO EIXO DA AGULHA, SEM CAUSAR RESISTENCIA, PROPORCIONANDO CORRETA EMPUNHADURA DA AGULHA NO MOMENTO DA PUNÇÃO VENOSA.”
O objeto inclui cateter para oxigênio infantil tipo óculos.
“CATETER PARA OXIGÊNIO, INFANTIL, TIPO ÓCULOS, CONFECCIONADO EM PVC FLEXÍVEL OU SILICONE, ATÓXICO, APIROGÊNICO, TRANSPARENTE, EM FORMA DE CILINDRO RETO, COM SUPERFÍCIE LISA E UNIFORME, COM CONECTOR NASAL”
O objeto é caracterizado como comum.
“1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como COMUNS , conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar, elaborado nos termos do Decreto estadual nº 68.017, de 11 de outubro de 2023.”
Valor estimado
O valor total da contratação é sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133, de 2021.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: “Sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133, de 2021.”.”
O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas.
“9.1. O valor estimado da contratação tem caráter sigiloso e não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas. O valor estimado da contratação foi definido com observância do disposto no Decreto estadual nº 67.888, de 17 de agosto de 2023.”
Os preços inicialmente ajustados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado, que corresponde a 07/07/2026.
“1.7. Os preços inicialmente ajustados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado, que corresponde a 07/07/2026.”
É previsto reajuste anual dos preços inicialmente ajustados pelo índice IPCA-IBGE.
“1.8. É previsto reajuste anual dos preços inicialmente ajustados, de modo que, caso o prazo de execução do objeto contratual ultrapasse a data em que se configure 1 (um) ano a contar da data do orçamento estimado, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA-IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.”
A multa não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato.
“12.4.1. A sanção de multa prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, calculada na forma deste Edital, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato (§ 3º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021).”
Prazos e sessão
A data da sessão pública é 03/11/2026 às 09h00.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/11/2026 às 09h00”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias.
“5.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos.
“6.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo de entrega dos bens é de até 20 (vinte) dias corridos, contados da data da retirada da nota de empenho ou autorização de fornecimento (FAEPA).
“5.1. O prazo de entrega dos bens é de até 20 (vinte) dias corridos, contados da data da retirada da nota de empenho ou autorização de fornecimento (FAEPA), e em caso de parcelamento das entregas, o referido prazo será contado de acordo com as datas e quantidades definidas no cronograma de entrega que seguirá na nota de empenho ou autorização de fornecimento (FAEPA), conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência.”
O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período.
“1.4. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.”
O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de notificação da Plataforma disponibilizada pelo HCFMRP-USP.
“9.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de notificação da Plataforma disponibilizada pelo HCFMRP-USP, através de e-mail , para assinar a Ata de Registro de Preços, conforme minuta que integra este Edital como Anexo, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: ABERTO”
O lance deverá ser ofertado pelo valor UNITÁRIO do item.
“6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor UNITÁRIO do item.”
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances é especificado por item.
“6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de:”
Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
“6.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, segundo o qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
“8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO , na modalidade PREGÃO , sob a forma ELETRÔNICA , com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social, entre outros documentos.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei nº 12.690, de 2012;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital e/ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital quanto ao ICMS e IBS.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital quanto ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 2025, quanto ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de insolvência civil para pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021 c/c Decreto estadual nº 67.608, de 2023), ou de sociedade simples;”
Certidão negativa de falência para empresário individual ou sociedade empresária.
“Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de empresário individual ou sociedade empresária;”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado em primeiro lugar deve apresentar amostras conforme procedimento do Anexo, sob pena de não aceitação da proposta.
“será exigido do licitante classificado em primeiro lugar a sua realização, conforme procedimento disciplinado na documentação que integra este Edital como Anexo, sob pena de não aceitação da proposta.”
A ausência de entrega da amostra ou atraso sem justificativa aceita acarreta recusa da proposta.
“Se não houver entrega da(s) amostra(s) ou se ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou se houver entrega de amostra(s) fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
As quantidades de amostras exigidas são: item 01 com 1 unidade, item 02 com 2 unidades, item 03 com 2 unidades e item 04 com 10 unidades, em embalagem original e inviolada.
“ITEM (NS) QUANTIDADE DE AMOSTRAS 01 01 unidade em embalagem original e inviolada 02 02 unidades em embalagem original e inviolada 03 02 unidades em embalagem original e inviolada 04 10 unidades em embalagem original e inviolada”
As amostras devem ser entregues na Equipe Técnica do Departamento de Apoio Administrativo, no CISA, em até 2 dias úteis.
“As amostras deverão ser entregues na Equipe Técnica do Departamento de Apoio Administrativo, localizada no prédio do Centro Integrado de Serviço de Apoio (CISA) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, no Campus Universitário, s/n - bairro Monte Alegre - Ribeirão Preto - SP, no prazo limite de 02 (dois) dias úteis”
A amostra deve ser acompanhada do Protocolo de Entrega de Amostra conforme modelo do Anexo I.2.
“A amostra deverá ser acompanhada do Protocolo de Entrega de Amostra, conforme o modelo estabelecido no Anexo I.2, o qual será subscrito pelo servidor indicado e juntado aos autos do processo.”
Os exemplares de amostra são tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados, sem direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos bens é de até 20 dias corridos contados da retirada da nota de empenho ou autorização de fornecimento.
“O prazo de entrega dos bens é de até 20 (vinte) dias corridos, contados da data da retirada da nota de empenho ou autorização de fornecimento (FAEPA)”
Os bens devem ser entregues no Almoxarifado do Departamento de Apoio Administrativo do HCFMRP, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 13:00 horas.
“Os bens solicitados pelo HCRP ou pela FAEPA deverão ser entregues no seguinte endereço: Almoxarifado do Departamento de Apoio Administrativo do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, Campus Universitário, s/n - bairro Monte Alegre - Ribeirão Preto - SP, de segunda a sexta-feira das 8:00 às 13:00 horas”
Os produtos devem estar distribuídos em no máximo 3 números de lotes de fabricação e possuir identificação por códigos de barra.
“os produtos deverão estar distribuídos em no máximo, 03 (três) números de lotes de fabricação e, bem como, possuam a identificação através de CÓDIGOS DE BARRA”
Os bens podem ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos no prazo de 5 dias úteis.
“Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 3 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal pela Administração.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 03 (três) dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.
“O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente”
Penalidades
A Administração pode aplicar sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários e/ou Contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:”
A multa não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato.
“A sanção de multa prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, calculada na forma deste Edital, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a ata de registro de preços caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades legais.
“A recusa injustificada do adjudicatário em formalizar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos pela Administração, descrita no item 12.1.6.1, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas”
Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar cabe recurso no prazo de 15 dias úteis.
“Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.
“A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
“13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: impugnação através do e-mail [email protected]; pedido de esclarecimento através do e-mail [email protected].
“13.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s) meio(s): - impugnação através do e-mail: [email protected]; - pedido de esclarecimento através do e-mail: [email protected].”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“13.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“13.4. A decisão da impugnação ou a resposta ao pedido de esclarecimento serão divulgadas em sítio eletrônico oficial conforme especificado na subdivisão subsequente, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
“13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.”
A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus Anexos.
“13.6. A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus Anexos.”
Anexos
O Anexo I.2 contém o Modelo de Protocolo de Entrega de Amostras.
“ANEXO I.2 MODELO DE PROTOCOLO DE ENTREGA DE AMOSTRAS”
O Anexo I.3 contém os Critérios de Avaliação de Amostras.
“ANEXO I.3 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE AMOSTRAS”
O Anexo IV contém o Modelo de Planilha de Proposta.
“ANEXO IV MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA”
O Anexo V contém Modelos de Declarações.
“ANEXO V MODELO(S) DE DECLARAÇÃO(ÕES)”
O Anexo VI contém a Minuta da Ata de Registro de Preço.
“ANEXO VI Minuta da Ata de Registro de Preço”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL NDC 640 2026.pdf” (79 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.