Contratação de empresa de engenharia para execução da obra de construção de 03 (três) pontes em concreto pré-moldado protendido e encabeçamentos, sendo: ponte sobre o Córrego Tuvira/Rio Santa Helena (PT00102), na Rodovia MT-325, com 77,00 m de extensão, 8,80 m de largura e 923 m de encabeçamento; ponte sobre o Córrego JVC/Rio Paranaíta (PT00173), na Rodovia MT-419, com 60,00 m de extensão, 8,80 m de largura e 940 m de encabeçamento; e ponte sobre o Rio Paranaíta (PT00255), na Rodovia MT-183, com 30,00 m de extensão, 8,80 m de largura e 970 m de encabeçamento, localizadas no município de Alta Floresta/MT

Avenida Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo, CEP: 78048-250, Cuiabá/MT S I N F R A / M T PROCESSO: SINFRA-PRO-2026/14555 CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA N. 127/2026 MODO DE DISPUTA: ABERTO VALOR ESTIMADO: R$ 24.485.184,84 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO LOTE: ÚNICO Objeto: Contratação de empresa de engenharia para a execução da obra de construção de 03(três) pontes em concreto pré-moldado protendido e encabeçamentos, sendo: ponte sobre o Córrego Tuvira/Rio Santa Helena (PT00102), na Rodovia MT-325, com 77,00m de extensão e 8,80m de largura e 923m de encabeçamento; Ponte sobre o Córrego JVC/Rio Paranaíta (PT00173), na Rodovia MT-419, com 60,00m de extensão e 8,80m de largura e 940m de encabeçamento; Ponte sobre o Rio Paranaíta (PT00255), na Rodovia MT-183, com 30,00m de extensão e 8,80m de largura e 970m de encabeçamento, localizadas no município de Alta Floresta/MT. Data: 22/10/2026 Horário: 09h00min (horário local) Local: Sistema de Informações para Aquisições Governamentais - SIAG. https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br Endereço para retirada do EDITAL: O EDITAL completo poderá ser retirado gratuitamente no site www.sinfra.mt.gov.br , ou solicitado pelo e-mail: [email protected] TELEFONES PARA CONTATO: (65) 3613-0529. Ordenador de Despesas: MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA Secretário de Infraestrutura e Logística SINFRA-MT SINFRADIC202690224A Assinado com senha por JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA - CHEFE DE UN ESTRATE / UAS - 05/10/2026 às 13:30:48 e MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC DE ESTADO / GSEIL - 05/10/2026 às 13:37:41. +0 Pessoas - Para verificar todas as assinaturas consulte o link de autenticação. Documento Nº: 41331498-7333 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41331498-7333 G o v e r n o d e M a t o G r o s s o S I N F R A 2720 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA HASH: c78bdcc008a8ce49a20c6ef9297b1390c09fec385bac97051bb86e79d0d8c8e8. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/NQ4Y-4XEZ-QRWK-W4GA. Página 1 de 55

EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 127/2026 P á g i n a 2 | 55 Sumário 1. DO OBJETO E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2. DO REGIME DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DO MODO DE DISPUTA E DO ORÇAMENTO 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 6. DO CREDENCIAMENTO 7. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 8. DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 9. DA SUBCONTRATAÇÃO 10. DA CONDUÇÃO DO CERTAME 11. DO ENVIO DA PROPOSTA 12. DA FASE DE LANCES E DA NEGOCIAÇÃO 13. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 14. DA HABILITAÇÃO 15. DOS RECURSOS 16. DO ENCERRAMENTO 17. DO PRAZO CONTRATUAL 18. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 19. DOS SEGUROS ADICIONAIS 20. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 21. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA E DA CONTRATADA 22. DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTAMENTO 23. ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA 24. DOS ADITIVOS, DA MATRIZ DE RISCO E DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 25. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SINFRADIC202690224A Assinado com senha por JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA - CHEFE DE UN ESTRATE / UAS - 05/10/2026 às 13:30:48 e MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC DE ESTADO / GSEIL - 05/10/2026 às 13:37:41. +0 Pessoas - Para verificar todas as assinaturas consulte o link de autenticação. Documento Nº: 41331498-7333 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41331498-7333 G o v e r n o d e M a t o G r o s s o S I N F R A 2721 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA HASH: c78bdcc008a8ce49a20c6ef9297b1390c09fec385bac97051bb86e79d0d8c8e8. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/NQ4Y-4XEZ-QRWK-W4GA. Página 2 de 55

EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 127/2026 P á g i n a 3 | 55 26. DA VISITA AO LOCAL DE EXECUÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS 27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 28. ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA; 29. ANEXO II - PROJETO BÁSICO E/OU EXECUTIVO; 30. ANEXO III - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO; 31. ANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO (QUADRO 01) 32. ANEXO V - CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (MODELO); 33. ANEXO VI - MODELO DE INDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E AUTORIZAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS SOBRE SUAS INCLUSÕES COMO EQUIPE TÉCNICA DECLARANDO DISPONIBILIDADE PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; 34. ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS; 35. ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL DOS SERVIÇOS; 36. ANEXO X - TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS (MODELO); 37. ANEXO X - DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PÚBLICA E/OU PRIVADA; 38. ANEXO XI - MINUTA DE CONTRATO. SINFRADIC202690224A Assinado com senha por JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA - CHEFE DE UN ESTRATE / UAS - 05/10/2026 às 13:30:48 e MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC DE ESTADO / GSEIL - 05/10/2026 às 13:37:41. +0 Pessoas - Para verificar todas as assinaturas consulte o link de autenticação. Documento Nº: 41331498-7333 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41331498-7333 G o v e r n o d e M a t o G r o s s o S I N F R A 2722 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA HASH: c78bdcc008a8ce49a20c6ef9297b1390c09fec385bac97051bb86e79d0d8c8e8. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/NQ4Y-4XEZ-QRWK-W4GA. Página 3 de 55

EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 127/2026 P á g i n a 4 | 55 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINFRA/MT. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 127/2026 (Processo Administrativo n°.SINFRA-PRO-2026/14555) A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante a Comissão de Contratação de Licitação constituída pela Portaria n.94/2023/CGAB/SINFRA, de 07/11/2023, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, com regime de execução de empreita por preço UNITÁRIO, aplicando-se a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n.1.525 de 23/11/2022, Código Penal no que for aplicável a licitações e contratos e demais legislações aplicáveis, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.  Acolhimento/abertura/divulgação das propostas:  ATÉ 08h30 do dia 22/10/2026;  Início da sessão/disputa de lances;  09h00 do dia 22/10/2026;  Local: SIAG: https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br  Será sempre considerado o horário local de Cuiabá (MT) para todas as indicações de tempo constantes neste edital. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II - PROJETO BÁSICO E/OU EXECUTIVO; ANEXO II I - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO; ANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO (QUADRO 01); ANEXO V - CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (MODELO); ANEXO VI - MODELO DE INDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E AUTORIZAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS SOBRE SUAS INCLUSÕES COMO EQUIPE TÉCNICA DECLARANDO DISPONIBILIDADE PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS; SINFRADIC202690224A Assinado com senha por JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA - CHEFE DE UN ESTRATE / UAS - 05/10/2026 às 13:30:48 e MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC DE ESTADO / GSEIL - 05/10/2026 às 13:37:41. +0 Pessoas - Para verificar todas as assinaturas consulte o link de autenticação. Documento Nº: 41331498-7333 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41331498-7333 G o v e r n o d e M a t o G r o s s o S I N F R A 2723 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA HASH: c78bdcc008a8ce49a20c6ef9297b1390c09fec385bac97051bb86e79d0d8c8e8. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/NQ4Y-4XEZ-QRWK-W4GA. Página 4 de 55

EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 127/2026 P á g i n a 5 | 55 ANEXO VII I - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL DOS SERVIÇOS; ANEXO IX - TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS (MODELO); ANEXO X - DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PÚBLICA E/OU PRIVADO; ANEXO XI - MINUTA DE CONTRATO. 1. DO OBJETO E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa de engenharia para a execução da obra de construção de 03 (três) pontes em concreto pré-moldado protendido e encabeçamentos, localizadas no município de Alta Floresta/MT. 1.2. O local da execução dos serviços é dado conforme abaixo: PT RIO/CÓRREGO RODOVIA EXTENSÃO E LARGURA MUNICÍPIOS PT00102 Córrego Tuvira MT-325 77,00m x 8,80m Alta Floresta/MT PT00173 Córrego JVC MT-419 60,00m x 8,80m Alta Floresta/MT PT00255 Rio Paranaíta MT-183 30,00m x 8,80m Alta Floresta/MT 2. DO REGIME DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO, DO MODO DE DISPUTA E DO ORÇAMENTO. 2.1. Os serviços objeto deste Edital serão executados de forma indireta pelo regime de empreitada por preço unitário. 2.2. O critério de julgamento: menor preço. 2.3. O modo de disputa: aberto. 2.4. O preço máximo estimado é: R$ 24.485.184,84 ( Vinte e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). SINFRADIC202690224A Assinado com senha por JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA - CHEFE DE UN ESTRATE / UAS - 05/10/2026 às 13:30:48 e MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC DE ESTADO / GSEIL - 05/10/2026 às 13:37:41. +0 Pessoas - Para verificar todas as assinaturas consulte o link de autenticação. Documento Nº: 41331498-7333 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41331498-7333 G o v e r n o d e M a t o G r o s s o S I N F R A 2724 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA HASH: c78bdcc008a8ce49a20c6ef9297b1390c09fec385bac97051bb86e79d0d8c8e8. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/NQ4Y-4XEZ-QRWK-W4GA. Página 5 de 55

EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 127/2026 P á g i n a 6 | 55 3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. Os recursos orçamentários pertinentes correrão a expensas da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 25101 PROJETO/ATIVIDADE 1283 – Construção de obras de arte especiais e correntes PROGRAMA 338 – Infraestrutura e Logística REGIÃO 0200 – II - Norte FONTE 17590137 – Recursos vinculados ao FETHAB Commodities.; 4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 4.1. A sessão desta Concorrência Eletrônica será pública e realizada em conformidade com este Edital e seus anexos, na data, horário e local indicados no preâmbulo. 4.2. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta licitação e atendam às exigências deste Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização aos licitantes pela realização de tais atos . 4.3. Não poderão disputar esta licitação: 4.3.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos; 4.3.2. Aqueles que se encontrem sobre falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, ressalvados os que tenham plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juiz e possam apresentar habilitação nos termos do art. 134, §2º do Decreto Estadual nº 1.525/2022; 4.3.3. Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação SINFRADIC202690224A Assinado com senha por JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA - CHEFE DE UN ESTRATE / UAS - 05/10/2026 às 13:30:48 e MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC DE ESTADO / GSEIL - 05/10/2026 às 13:37:41. +0 Pessoas - Para verificar todas as assinaturas consulte o link de autenticação. Documento Nº: 41331498-7333 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41331498-7333 G o v e r n o d e M a t o G r o s s o S I N F R A 2725 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA HASH: c78bdcc008a8ce49a20c6ef9297b1390c09fec385bac97051bb86e79d0d8c8e8. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/NQ4Y-4XEZ-QRWK-W4GA. Página 6 de 55

EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 127/2026 P á g i n a 7 | 55 pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame. 4.3.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no País; 4.3.5. Sociedades Cooperativas; 4.3.6. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídca, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.3.7. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 4.3.8. Aquele uqe, de forma isolada ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direiro a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 4.3.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, aplicado também ao licitante que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante. 4.3.10. Aqueles que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.3.11. Pessoa física ou jurídica que, nos 05(cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.3.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme §1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021. 4.3.13. A vedação estabelecida no item anterior estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. SINFRADIC202690224A Assinado com senha por JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA - CHEFE DE UN ESTRATE / UAS - 05/10/2026 às 13:30:48 e MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC DE ESTADO / GSEIL - 05/10/2026 às 13:37:41. +0 Pessoas - Para verificar todas as assinaturas consulte o link de autenticação. Documento Nº: 41331498-7333 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41331498-7333 G o v e r n o d e M a t o G r o s s o S I N F R A 2726 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA HASH: c78bdcc008a8ce49a20c6ef9297b1390c09fec385bac97051bb86e79d0d8c8e8. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/NQ4Y-4XEZ-QRWK-W4GA. Página 7 de 55

EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 127/2026 P á g i n a 8 | 55 4.4. O licitante que se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, deverá ainda selecionar o campo respectivo, caso possua alguma restrição quanto à documentação referente a regularidade fiscal. 4.5. Os licitantes se responsabilizam pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo todos os ônus pela preparação da proposta assim como da habilitação, não cabendo quaisquer tipos de ressarcimentos, independentemente do resultado do certame. 4.6. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados pelos licitantes deverão referir-se ao mesmo CNPJ descrito por estas na proposta de preços, salvo aqueles documentos permitidos por lei. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. 5.1. A impugnação do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida à Comissão de Contratação da licitação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, via e-mail [email protected] , em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura das propostas. 5.2. Apresentada a impugnação, a resposta será divulgada no site da SINFRA, até o último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.3. A impugnação feita tempestivamente pela Licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, devendo, por conseguinte, enviar sua PROPOSTA, até a data e hora marcados para a abertura da sessão. 5.4. Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos deverão ser encaminhados via e-mail no endereço [email protected] , até 3(três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 5.5. A resposta da Comissão de Contratação da Licitação aos esclarecimentos será divulgada mediante publicação no site da SINFRA: www.sinfra.mt.gov.br > até o último dia útil anterior à data da abertura do certame. 6. DO CREDENCIAMENTO. 6.1. A participação no certame se dará por meio do sistema eletrônico SIAG, disponível no site https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br , que será acessado mediante a inclusão do login e senha pessoal, disponibilizado à empresa inscrita no Cadastro de Fornecedores do Estado. 6.2. As empresas que desejarem participar da Concorrência deverão obrigatoriamente cadastrar- se gratuitamente na plataforma eletrônica: https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br , no campo FORNECEDOR, momento em que o representante da empresa deverá escolher login e senha, pessoal e intransferível. SINFRADIC202690224A Assinado com senha por JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA - CHEFE DE UN ESTRATE / UAS - 05/10/2026 às 13:30:48 e MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC DE ESTADO / GSEIL - 05/10/2026 às 13:37:41. +0 Pessoas - Para verificar todas as assinaturas consulte o link de autenticação. Documento Nº: 41331498-7333 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41331498-7333 G o v e r n o d e M a t o G r o s s o S I N F R A 2727 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA HASH: c78bdcc008a8ce49a20c6ef9297b1390c09fec385bac97051bb86e79d0d8c8e8. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/NQ4Y-4XEZ-QRWK-W4GA. Página 8 de 55

EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 127/2026 P á g i n a 9 | 55 6.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu credenciado, não cabendo a SEPLAG e/ou SINFRA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 6.4. Ao acessar o sistema, o licitante deverá: a) Localizar a Concorrência de interesse, acessando a opção “CONCORRÊNCIAS – LANÇAR PROPOSTA”. b) Após localizar a Concorrência pelo número do Edital ou número do Processo Administrativo, clicar em visualizar; c) Em seguida, deverá optar pela declaração de enquadramento ou não de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual. d) A não identificação no sistema acarretará preclusão consumativa do tratamento diferenciado e favorecido, concedido pela Lei Complementar n.123/2006 – em especial quanto ao seu artigo 3º; e) A licitante que se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, deverá ainda selecionar o campo respectivo, caso possua alguma restrição quanto à documentação referente à regularidade fiscal; f) É de responsabilidade do licitante observar o disposto na Lei nº 14.133/2021, para solicitar a concessão dos benfícios descritos no art.42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. g) Não serão concedidos os benefícios previstos no art.42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento com empresa de pequeno porte, conforme prevê o inciso I, do §1º, do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.5. Realizadas as devidas marcações, a licitante procederá à confirmação no botão “CREDENCIAMENTO”, e então poderá aceitar ou recusar os conteúdos do Termo de Credenciamento e Declaração de Habilitação, bem como imprimir referidos Termos, se assim preferir. 6.6. Recusados os termos, a licitante não participará do certame. 6.7. Aceitando os termos, a licitante declara automaticamente que cumpre todos os requisitos exigidos neste Edital. 6.8. O licitante que apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, estará sujeita a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração. 6.9. A solicitação de credenciamento do responsável para representar os interesses da licitante junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à Concorrência Eletrônica. 6.10. É vedado a qualquer credenciado representar mais de uma empresa proponente. SINFRADIC202690224A Assinado com senha por JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA - CHEFE DE UN ESTRATE / UAS - 05/10/2026 às 13:30:48 e MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC DE ESTADO / GSEIL - 05/10/2026 às 13:37:41. +0 Pessoas - Para verificar todas as assinaturas consulte o link de autenticação. Documento Nº: 41331498-7333 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41331498-7333 G o v e r n o d e M a t o G r o s s o S I N F R A 2728 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA HASH: c78bdcc008a8ce49a20c6ef9297b1390c09fec385bac97051bb86e79d0d8c8e8. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/NQ4Y-4XEZ-QRWK-W4GA. Página 9 de 55

EDITAL - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 127/2026 P á g i n a 10 | 55 6.11. Dúvidas e informações pertinentes ao cadastramento de fornecedores e das suas respectivas propostas poderão ser esclarecidas por meio de vídeo-aulas, acessível pelo Link “VÍDEOS DIDÁTICOS”, disponível no menu superior, aba “FORNECEDORES” => MANUAIS E VÍDEOS FORNECEDORES => VÍDEOS DIDÁTICOS”, ou ainda pela equipe de suporte ao Sistema de Aquisições Governamentais – SIAG, através do telefone (65) 3613-3718 . 7. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. 7.1. Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação, os interessados que atendam às exigências do edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados no Portal de Aquisições da SEPLAG, https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br ; 7.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar desta licitação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidos na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), onde também deverão informar-se a respeito de seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema. 7.2. A solicitação de credenciamento do responsável para representar os interesses do licitante junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes à Concorrência Eletrônica. 8. DA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES SOB A FORMA DE CONSÓRCIO 8.1 Será permitida a participação de pessoa jurídicas organizadas em consórcio, observadas as seguintes normas: 8.1.1. As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, comprovação de compromisso público ou particular de consititição de consórcio , subscrito pelos consorciados, indicando a empresa líder do consórcio, que será responsável, por sua representação perante a Administração; 8. 1.2. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado. 8. 1.3. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. 8. 1.4. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; 8. 1.5. A pessoa jurídica ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados. SINFRADIC202690224A Assinado com senha por JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA - CHEFE DE UN ESTRATE / UAS - 05/10/2026 às 13:30:48 e MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA - SEC DE ESTADO / GSEIL - 05/10/2026 às 13:37:41. +0 Pessoas - Para verificar todas as assinaturas consulte o link de autenticação. Documento Nº: 41331498-7333 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41331498-7333 G o v e r n o d e M a t o G r o s s o S I N F R A 2729 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA HASH: c78bdcc008a8ce49a20c6ef9297b1390c09fec385bac97051bb86e79d0d8c8e8. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/NQ4Y-4XEZ-QRWK-W4GA. Página 10 de 55