Aquisição de diversos tipos de materiais de consumo

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026-1/SAAF/ SEFAZ PROCESSO SIGADOC SEFAZ-PRO-2026/04803 (SIAG SEFAZ-PRO-2026/04803) OBJETO: Aquisição de diversos materiais de consumo dos segmentos de expediente, copa e cozinha, proteção e segurança, apoio operacional e mídias tecnológicas, destinados ao atendimento das demandas de manutenção predial, gestão documental, fiscalização e rotina administrativa das unidades da SEFAZ-MT, de acordo com as especificações, quantitativos e preços médios obtidos via pesquisa de mercado, conforme detalhado nos Anexos. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 99.936,97 CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE MODO DE DISPUTA ABERTO ENDEREÇO PARA RETIRADA DO EDITAL O edital e seus anexos poderão ser obtidos na internet: A) no site www.gestao.mt.gov.br, aplicativo: “ PORTAL DE AQUISIÇÕES ”, constante da página eletrônica do http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ B) No site Transparencia MT constante na página eletrônica https://consultas.transparencia.mt.gov.br/compras/licitacao/ LOCAL: A SESSÃO PÚBLICA SERÁ REALIZADA POR MEIO DA INTERNET NO “PORTAL DE AQUISIÇÕES ”, CONSTANTE DA PÁGINA ELETRÔNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG/MT – http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ . PERÍODO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Do dia 15/10/2026 até às 08h45min do dia 29/10/2026 DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS As propostas serão abertas no sítio http://aquisicoes.gestao.mt.gov.br/ , às 09h do dia 29 de outubro de 2026 (Horário de Cuiabá-MT) . LOTE EXCLUSIVO PARA ME/EPP/ EQUIPARADAS SIM COTA RESERVADA PARA ME/EPP/ EQUIPARADAS NÃO PREGOEIRO (A) Ivanice Maria da Cruz Melo Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo • Cuiabá • Mato Grosso Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ 1 de 95 SEFAZDIC202633165 Assinado com senha por RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE - SECRETARIO ADJUNTO / SAAF - 14/10/2026 às 15:22:34. Documento Nº: 41598003-7546 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41598003-7546 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA HASH: 53e7fb16f0cc038eb16266d455d0fcbc3db8b284a67a6a3eddd48dab4f432a78. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/AX35-F7FB-L2MV-5HD5. Juntado em 14/10/2026 15:44:33 por IVANICE MELO. SEFAZ-PRO-2026/04803 - Página 1089

ÍNDICE 1. PREÂMBULO 03 2. DO OBJETO 03 3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 04 4. PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 07 5. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 09 6. DO CREDENCIAMENTO 10 7. PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS 11 8. ABERTURA DA SESSÃO, ACOLHIMENTO DA PROPOSTA E ETAPA DE LANCES 13 9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 15 10. HABILITAÇÃO 18 11. RECURSOS 25 12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 26 13. CONTRATO 26 14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 26 15. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 27 16. DISPOSIÇÕES GERAIS 31 ANEXO I - TABELA DOS MATERIAIS - LOTES 01 E 02 34 ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA 42 ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL - LOTE 01 68 ANEXO IV- MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL - LOTE 02 71 ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR 75 ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI 76 ANEXO VII - MINUTA DE ORDEM DE FORNECIMENTO 77 Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo • Cuiabá • Mato Grosso Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ 2 de 95 SEFAZDIC202633165 Assinado com senha por RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE - SECRETARIO ADJUNTO / SAAF - 14/10/2026 às 15:22:34. Documento Nº: 41598003-7546 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41598003-7546 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA HASH: 53e7fb16f0cc038eb16266d455d0fcbc3db8b284a67a6a3eddd48dab4f432a78. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/AX35-F7FB-L2MV-5HD5. Juntado em 14/10/2026 15:44:33 por IVANICE MELO. SEFAZ-PRO-2026/04803 - Página 1090

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026-1/SAAF/ SEFAZ PROCESSO SIGADOC SEFAZ-PRO-2026/04803 (SIAG SEFAZ-PRO-2026/04803) PREÂMBULO 1.1. O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda , torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo menor preço global por lote , em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Estadual nº 1.525/22 e demais atos normativos aplicáveis, e, ainda, de acordo com as disposições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 1.2. A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso permitirá o cadastramento eletrônico das propostas de preços, no período compreendido entre 15/10/2026 a 29/10/2026. 1.3. O prazo para envio das propostas de preços e demais documentos se encerrará 15 minutos antes do início da sessão pública, ou seja: os interessados devem enviar a documentação necessária até às 08h45min - horário de Cuiabá/MT (09h45min - Horário de Brasília/DF) do dia 29/10/2026. 2. OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é “Aquisição de diversos materiais de consumo dos segmentos de expediente, copa e cozinha, proteção e segurança, apoio operacional e mídias tecnológicas, destinados ao atendimento das demandas de manutenção predial, gestão documental, fiscalização e rotina administrativa das unidades da SEFAZ-MT, de acordo com as especificações, quantitativos e preços médios obtidos via pesquisa de mercado, conforme detalhado nos Anexos.” 2.2. A licitação será dividida em 02 (dois) lotes , conforme tabela constante no Anexo I deste instrumento, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem. 2.3. Os quantitativos do objeto desta licitação estão distribuídos conforme discriminado no Anexo I deste instrumento. Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo • Cuiabá • Mato Grosso Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ 3 de 95 SEFAZDIC202633165 Assinado com senha por RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE - SECRETARIO ADJUNTO / SAAF - 14/10/2026 às 15:22:34. Documento Nº: 41598003-7546 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41598003-7546 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA HASH: 53e7fb16f0cc038eb16266d455d0fcbc3db8b284a67a6a3eddd48dab4f432a78. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/AX35-F7FB-L2MV-5HD5. Juntado em 14/10/2026 15:44:33 por IVANICE MELO. SEFAZ-PRO-2026/04803 - Página 1091

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. A Sessão deste PREGÃO ELETRÔNICO será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e local indicado no Preâmbulo. 3.2. A empresa interessada em participar do pregão eletrônico deverá estar obrigatoriamente inscrita no Cadastro de Fornecedores (Cadastro com Certificado) , realizado diretamente no Portal de Aquisições – SIAG, na aba “ACESSO DE FORNECEDORES”, do sítio eletrônico da SEPLAG, disponível em http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br . 3.2.1 Efetuado o cadastro no SIAG e atendidos os requisitos, a SEPLAG emitirá o Certificado de Registro Cadastral (CERCA). As empresas já cadastradas deverão observar a validade do seu Certificado de Registro Cadastral antes da sessão pública. 3.2.2 O Certificado de Registro Cadastral, com situação regular, substituirá a apresentação da documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica. 3.2.3 A manutenção da regularidade cadastral será necessariamente aferida em duas situações: I - atualização cadastral quando houver o vencimento de certidões, balanço ou quaisquer alterações; II - renovação cadastral quando houver o vencimento do prazo de um ano do Certificado de Registro Cadastral. 3.2.4 É de exclusiva responsabilidade da licitante a manutenção da validade dos documentos apresentados no cadastro, de modo que, se a certidão apresentar documentos com vigência expirada ou desatualizada, ou ainda ausência de informações, caberá a licitante anexar e enviar os referidos documentos de Habilitação no Sistema de Aquisições Governamentais – SIAG. 3.2.5 Qualquer outro documento exigido nos termos deste edital que não esteja incluído no registro cadastral deverá ser anexado e enviado pelo SIAG. 3.2.6 Para acesso ao sistema de aquisições, será disponibilizado à empresa cadastrada um login e senha, pessoal e intransferível. Esse procedimento não substitui os documentos de habilitação solicitados no item 10 deste Edital. 3.2.6.1 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu credenciado, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Estado de Fazenda a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo • Cuiabá • Mato Grosso Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ 4 de 95 SEFAZDIC202633165 Assinado com senha por RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE - SECRETARIO ADJUNTO / SAAF - 14/10/2026 às 15:22:34. Documento Nº: 41598003-7546 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41598003-7546 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA HASH: 53e7fb16f0cc038eb16266d455d0fcbc3db8b284a67a6a3eddd48dab4f432a78. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/AX35-F7FB-L2MV-5HD5. Juntado em 14/10/2026 15:44:33 por IVANICE MELO. SEFAZ-PRO-2026/04803 - Página 1092

3.2.6.2 Caberá ao licitante interessado comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio do acesso. 3.2.7 A quebra de sigilo ou perda da senha poderá ser regularizada pelo próprio sistema, por meio da aba “FORNECEDORES”, desde que o e-mail cadastrado pelo licitante esteja atualizado no Cadastro de Fornecedores. 3.2.8 Após o cadastramento, o representante da empresa deverá credenciar-se e preencher no Sistema de Aquisições Governamentais – SIAG sua proposta de preços, conforme item 7 deste Edital. 3.2.9 Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.3. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta licitação e atendam às exigências deste Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização aos licitantes pela realização de tais atos. 3.4. Não poderão disputar esta licitação: 3.4.1 Empresas que não se enquadrem como ME ou EPP ou MEI, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, ou que, nessa condição, estejam incluídas em alguma das excludentes hipóteses do § 4º da mencionada Lei Complementar. 3.4.2 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s). 3.4.3 Aqueles que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, ressalvados os que tenham plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juiz e possam apresentar habilitação nos termos do art. 134, §2º, do Decreto Estadual nº 1.525/2022. 3.4.4 Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. 3.4.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País. 3.4.6 Sociedades Cooperativas. 3.4.7 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo • Cuiabá • Mato Grosso Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ 5 de 95 SEFAZDIC202633165 Assinado com senha por RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE - SECRETARIO ADJUNTO / SAAF - 14/10/2026 às 15:22:34. Documento Nº: 41598003-7546 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41598003-7546 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA HASH: 53e7fb16f0cc038eb16266d455d0fcbc3db8b284a67a6a3eddd48dab4f432a78. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/AX35-F7FB-L2MV-5HD5. Juntado em 14/10/2026 15:44:33 por IVANICE MELO. SEFAZ-PRO-2026/04803 - Página 1093

3.4.7.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.4.8 Aquele que de forma isolada ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 3.4.9 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, aplicado também ao licitante que atue em substituição a outra pessoa física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.4.10 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 3.4.11 Pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 3.4.12 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. 3.4.13 A vedação estabelecida no item anterior estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.5. Para participação é obrigatória a identificação no sistema da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual. 3.6. O licitante que se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, deverá ainda selecionar o campo respectivo, caso possua alguma restrição quanto à documentação referente à regularidade fiscal. 3.7. Os licitantes se responsabilizam pela fidelidade e legitimidade das informações e dos Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo • Cuiabá • Mato Grosso Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ 6 de 95 SEFAZDIC202633165 Assinado com senha por RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE - SECRETARIO ADJUNTO / SAAF - 14/10/2026 às 15:22:34. Documento Nº: 41598003-7546 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41598003-7546 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA HASH: 53e7fb16f0cc038eb16266d455d0fcbc3db8b284a67a6a3eddd48dab4f432a78. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/AX35-F7FB-L2MV-5HD5. Juntado em 14/10/2026 15:44:33 por IVANICE MELO. SEFAZ-PRO-2026/04803 - Página 1094

documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo todos os ônus pela preparação da proposta assim como da habilitação, não cabendo quaisquer tipos de ressarcimentos, independentemente do resultado do certame. 3.8. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados pelos licitantes deverão referir-se ao mesmo CNPJ descrito por estas na proposta de preços, salvo aqueles documentos permitidos por lei. 4. PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 4.1. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar Estadual nº 605/2018, deverá selecionar a opção no SIAG: <Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual>, antes do envio da proposta, e no momento da Habilitação comprovar tal situação apresentando todos os documentos solicitados neste Edital, bem como aqueles previstos na legislação vigente. 4.1.1 A falta de identificação no sistema antes do envio da proposta tal como indicado no subitem anterior, impedirá o licitante de usufruir de qualquer dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. 4.1.2 Para participação do lote de cota reservada e/ou exclusivo é obrigatória a identificação no sistema da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual. 4.2 Nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 21, § 2º da Lei Complementar 605/2018, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme subitem 10.5.2 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição. 4.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista: 4.2.1.1 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual deverá assinalar no respectivo campo do SIAG, no momento do credenciamento, conforme descrito no subitem 6.2.3.3 deste Edital. 4.2.1.2 Será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo • Cuiabá • Mato Grosso Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ 7 de 95 SEFAZDIC202633165 Assinado com senha por RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE - SECRETARIO ADJUNTO / SAAF - 14/10/2026 às 15:22:34. Documento Nº: 41598003-7546 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41598003-7546 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA HASH: 53e7fb16f0cc038eb16266d455d0fcbc3db8b284a67a6a3eddd48dab4f432a78. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/AX35-F7FB-L2MV-5HD5. Juntado em 14/10/2026 15:44:33 por IVANICE MELO. SEFAZ-PRO-2026/04803 - Página 1095

igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4.2.1.3 Este tratamento favorecido somente será concedido se as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição. 4.2.1.4 O motivo da irregularidade fiscal pendente deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização. 4.3. A não regularização da documentação no prazo previsto subitem 4.2.1.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei e no Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 4.4. Em caso de atraso, por parte dos órgãos competentes da emissão de certidões negativas de débito ou de certidões positivas com efeito de negativas, o licitante poderá apresentar à Administração Pública, em prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados do término do prazo conferido aos referidos órgãos responsáveis pela emissão, outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, nos termos dos arts. 151 e 156 do Código Tributário Nacional, juntamente com a prova de protocolo do pedido da certidão comprobatória. 4.5. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os subitens 4.2.1.2 e 4.6. 4.6. Ocorrendo o empate ficto (quando as ofertas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais forem iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada), na forma da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, apurado pelo sistema SIAG, proceder-se-á da seguinte forma: 4.6.1 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual melhor classificada será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 4.6.1.1 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual que ofertar nova proposta de preço inferior àquela considerada melhor proposta classificada, passará a figurar em primeiro lugar na ordem classificatória, dando ensejo a análise da sua proposta e habilitação. 4.6.1.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma do item anterior, serão convocados os Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo • Cuiabá • Mato Grosso Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ 8 de 95 SEFAZDIC202633165 Assinado com senha por RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE - SECRETARIO ADJUNTO / SAAF - 14/10/2026 às 15:22:34. Documento Nº: 41598003-7546 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41598003-7546 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA HASH: 53e7fb16f0cc038eb16266d455d0fcbc3db8b284a67a6a3eddd48dab4f432a78. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/AX35-F7FB-L2MV-5HD5. Juntado em 14/10/2026 15:44:33 por IVANICE MELO. SEFAZ-PRO-2026/04803 - Página 1096

remanescentes que se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 4.6.1.3 No caso de valores idênticos apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre eles para que se identifique aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 4.7. Não se aplica o disposto no subitem anterior ao lote de Cota Reservada e/ou Exclusivo às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. 4.8. A obtenção dos benefícios a que se refere este tópico fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 5. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá apresentar pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital. 5.1.1 Os pedidos deverão ser encaminhados a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso promotora da licitação, via sistema SIAG, sendo direcionado ao pregoeiro, a quem caberá responder e divulgar sua resposta no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 5.1.2 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Órgão ou na Entidade. 5.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 5.3. Sobre o pedido de esclarecimento ou impugnação, é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar manifestação de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do próprio órgão licitante ou entidade promotora da licitação. Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo • Cuiabá • Mato Grosso Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ 9 de 95 SEFAZDIC202633165 Assinado com senha por RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE - SECRETARIO ADJUNTO / SAAF - 14/10/2026 às 15:22:34. Documento Nº: 41598003-7546 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41598003-7546 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA HASH: 53e7fb16f0cc038eb16266d455d0fcbc3db8b284a67a6a3eddd48dab4f432a78. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/AX35-F7FB-L2MV-5HD5. Juntado em 14/10/2026 15:44:33 por IVANICE MELO. SEFAZ-PRO-2026/04803 - Página 1097

5.4. Também é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Procuradoria-Geral do Estado. 5.5. Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas. 5.6. Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Eletrônico, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo. 6. CREDENCIAMENTO 6.1. A participação no certame se dará por meio do sistema eletrônico SIAG, disponível no site http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ , que será acessado mediante a inclusão do login e senha pessoal, disponibilizado à empresa inscrita no Cadastro de Fornecedores do Estado. 6.2. Ao acessar o sistema, o licitante deverá: 6.2.1 Localizar o Pregão de interesse, acessando a opção “PREGÕES” – “LANÇAR PROPOSTA”, no menu lateral esquerdo do portal. 6.2.2 Após localizar o Pregão pelo número do Edital ou número do Processo Administrativo, clicar em visualizar. 6.2.3 Em seguida, deverá optar pela declaração de enquadramento ou não de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual. 6.2.3.1 A não identificação no sistema acarretará preclusão consumativa do tratamento diferenciado e favorecido, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006 - em especial quanto ao seu art. 3º. 6.2.3.2 Para os lotes exclusivos do processo licitatório, a não identificação no sistema impedirá a participação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual no referido lote. 6.2.3.3 O licitante que se declarar Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, deverá ainda selecionar o campo respectivo, caso possua alguma restrição quanto à documentação referente à regularidade fiscal. Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.415, Centro Político Administrativo • Cuiabá • Mato Grosso Portal de Aquisições: http://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/ 10 de 95 SEFAZDIC202633165 Assinado com senha por RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE - SECRETARIO ADJUNTO / SAAF - 14/10/2026 às 15:22:34. Documento Nº: 41598003-7546 - consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=41598003-7546 Governo de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA HASH: 53e7fb16f0cc038eb16266d455d0fcbc3db8b284a67a6a3eddd48dab4f432a78. Documento digital disponível em https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br/flowbee-pub/#/validar/AX35-F7FB-L2MV-5HD5. Juntado em 14/10/2026 15:44:33 por IVANICE MELO. SEFAZ-PRO-2026/04803 - Página 1098