Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em soluções tecnologicas de segurança eletrônica, interessadas na cessão não onerosa, fornecimento, instalação, configuração, operação, integração, suporte técnico e manutenção preventica e corretiva de totens inteligentes de monitoramento, destinados ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de segurança urbana, por intermédio da guarda civil municipal de araçariguama

1 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 PROCESSO Nº 80/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS EM SOLUÇÕES TECNOLOGICAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, INTERESSADAS NA CESSÃO NÃO ONEROSA, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, OPERAÇÃO, INTEGRAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PREVENTICA E CORRETIVA DE TOTENS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, POR INTERMÉDIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA. A Prefeitura Municipal de Araçariguama , estabelecida à Rua São João, 228 – Centro - Araçariguama/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 58.993.577/0001-21, por meio da Secretaria de Administração, comunica que estarão abertas as inscrições para o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em soluções tecnológicas de segurança eletrônica, interessadas na cessão não onerosa, fornecimento, instalação, configuração, operação, integração, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva de totens inteligentes de monitoramento, destinados ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de segurança urbana, por intermédio da Guarda Civil Municipal de Araçariguama , O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decretos Municipal n.º 2.535/2017 (https://www.aracariguama.sp.gov.br/portal/arquivos), e demais normas regulamentares aplicáveis em vigor. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. O presente Edital e seus anexos encontram-se à disposição, para consulta de qualquer interessado, na sede administrativa do Município de Araçariguama, junto à Secretaria de Administração durante o período de publicação, de segunda à sexta das 09h às 16:30h. O Edital poderá ser obtido, gratuitamente, por meio da página oficial do Município de Araçariguama na internet, no endereço eletrônico www.aracariguama.sp.gov.br, bem como por meio do site da www.novobbmnet.com.br 1 - DO OBJETO 1.1 O presente edital visa o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em soluções tecnológicas de segurança eletrônica, interessadas na cessão não onerosa, fornecimento, instalação, configuração, operação, integração, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva de totens inteligentes de monitoramento, destinados ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de segurança urbana, por intermédio da Guarda Civil Municipal de Araçariguama. 1.2 O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 79 inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021. 1.3 O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2 - DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que: a) Atendam a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao sistema eletrônico de licitações adotado;

2 b) Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado c) Sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos junto a Bolsa Brasileira de Mercadorias. 2.2. A participação neste pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se subsidiariamente a Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente. 2.3. - Não poderão participar do credenciamento: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) agente público do órgão ou entidade licitante; i) pessoas jurídicas reunidas em consórcio; j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; k) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

3 l) Servidores pertencentes aos quadros de funcionários da Prefeitura Municipal de Araçariguama, autarquias, fundações e organizações da sociedade civil (bem como seus prestadores de serviço) que tenham contratos de celebração de convênio ou fomento com este município; m) Pessoas que tenham vínculo de parentesco até terceiro grau, ascendentes, descendentes e colaterais com os agentes públicos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e presidentes ou diretores de entidades da administração pública municipal indireta) ou vereador ou membros da comissão de seleção (declaração anexo II). 2.3.1. O impedimento de que trata a alínea “a” do item 2.3 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.3.2. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem as alíneas “b” e “c” do item 2.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.3.3. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.3.4. O disposto nas alíneas “b” e “c” do item 2.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.3.5. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.3.6. A vedação de que trata a alínea “h” do item 5.3 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3 - CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS 3.1. Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores) ”. 3.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br. 3.3. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.novobbmnet.com.br..

4 3.4 A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio www.novobbmnet.com.br., opção “Login” opção “Licitação Pública” “Sala de Disputa”. 3.5. No cadastramento do credenciamento, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: i. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; ii. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; iii. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; iv. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.7. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.8. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.9. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.10. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.6 ou 3.8 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.11. Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.12. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a habilitação dos licitantes.

5 3.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 3.15. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal “www.novobbmnet.com.br.”, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento. 4- DA FASE DE HABILITAÇÃO 4.1 Os documentos previstos no item .... do edital, necessários e suficientes para credenciamento do licitante para realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . a. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Município - CRC. 4.2 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.3 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia digitalizada. 4.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 4.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ). 4.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.8 A habilitação será verificada por meio do eletrônico ou no CRC Municipal, nos documentos por ele abrangidos.

6 4.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.10 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ( IN nº 3/2018, art. 7º, caput ). 4.11 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ). 4.12 A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.13 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CRC Municipal, serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de [NO MÍNIMO, DUAS HORAS], prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. 4.14 A verificação no CRC Municipal ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor. 4.15 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. 4.16 Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes. 4.17 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para ( Lei 14.133/21, art. 64 , e IN 73/2022, art. 39, §4º ): i. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e ii. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 4.18 Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro e a equipe de apoio poderão sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 4.19 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

7 4.20 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 4.21 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação ( art. 4º do Decreto nº 8.538/2015 ). 5 - CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO O credenciamento permanecerá aberto durante toda sua vigência, permitindo o ingresso de novos interessados que preencham os requisitos estabelecidos no Edital. 4.2. Não haverá competição entre os interessados para fins de classificação por proposta de preços, considerando tratar-se de procedimento auxiliar previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.3. O interessado será considerado credenciado após: I – apresentação da documentação exigida; II – análise documental pela Comissão de Credenciamento; III – aprovação técnica da solução apresentada, quando exigida; IV – publicação do ato de credenciamento. 4.4. O deferimento do credenciamento não assegura direito imediato à instalação de equipamentos, constituindo apenas condição para futura convocação pela Administração, observados os critérios objetivos estabelecidos neste Termo de Referência. 4.5. Critérios Objetivos de Convocação 4.5.1. A distribuição das Ordens de Instalação observará os princípios da impessoalidade, isonomia, transparência e eficiência. 4.5.2. Os pontos de instalação serão executados rigorosamente na ordem de prioridade definida pela Administração Municipal, identificados sequencialmente no Plano de Implantação, iniciando-se pelo Ponto nº 01 e prosseguindo sucessivamente até o último ponto previsto, ressalvada a necessidade superveniente devidamente justificada pelo interesse público . 4.5.3. Para cada Ordem de Instalação será convocada a empresa credenciada que ocupar a primeira posição da fila de rodízio, observada a ordem cronológica do credenciamento. Após o aceite da Ordem de Instalação, a empresa passará automaticamente ao final da fila de convocação. 4.5.4. Recebida a Ordem de Instalação, a empresa deverá manifestar formalmente seu aceite no prazo estabelecido neste Termo de Referência.

8 4.5.6. Em caso de recusa, desistência, ausência de manifestação ou descumprimento injustificado do prazo para instalação, será convocada a empresa subsequente da fila, preservando-se a ordem de prioridade dos pontos definida pela Administração. 4.5.7. A eventual alteração da ordem de prioridade dos pontos dependerá de decisão fundamentada da Administração, motivada por superveniência de interesse público, situações emergenciais, implantação de novos equipamentos públicos, alterações viárias ou outras circunstâncias devidamente justificadas no processo administrativo 4.6. Quantidade de Credenciados 4.6.1. Não haverá limitação do número de empresas credenciadas. 4.6.2. Todas as empresas que atenderem às exigências estabelecidas no Edital e neste Termo de Referência poderão integrar o cadastro de credenciados. 4.6.3. Mesmo após a ocupação dos pontos inicialmente previstos, permanecerão válidos os credenciamentos realizados, considerando a possibilidade de ampliação do sistema de monitoramento, criação de novos pontos, substituição de equipamentos, desistência ou descredenciamento de empresas. 4.7. Vistoria Técnica 4.7.1. A Administração poderá realizar vistoria técnica, solicitar demonstrações operacionais, provas de conceito (Proof of Concept – PoC) ou outras diligências destinadas à verificação da compatibilidade da solução tecnológica ofertada com as necessidades do Município. Caso constatada incompatibilidade técnica, a empresa poderá ser desclassificada ou ter seu pedido de credenciamento indeferido, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 5 - PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 5.1. O encaminhamento de proposta para o sistema pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.2. O objetivo deverá atender a todas as especificações contidas nos Anexos I e II, com expressa remissão à descrição completa, constante do referido anexo. 6 - DA HABILITAÇÃO : 6.1. Os documentos de habilitação poderão ser substituídos pela Cópia do C.R.C. (Certificado do Registro Cadastral), em plena validade, emitido pela Prefeitura Municipal de Araçariguama – SP, 6..2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CRC serão enviados em cópia simples, sendo que a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal e o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal; 6.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

9 a) Registro comercial, no caso de empresa individual b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. 6.4. Qualificação Técnica a) A empresa deverá comprovar capacidade técnica mediante apresentação de: I – Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando experiência no fornecimento, instalação, integração, operação ou manutenção de sistemas de vídeo monitoramento, monitoramento inteligente ou soluções tecnológicas equivalentes; II – Declaração de que possui equipe técnica capacitada para instalação, integração, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos; III – Declaração de disponibilidade dos equipamentos, softwares, infraestrutura tecnológica e suporte necessários à execução do objeto; IV – Quando aplicável, comprovação de autorização, certificação ou homologação dos equipamentos pelos órgãos competentes. b) A Administração poderá realizar diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas. c) Sempre que entender necessário, a Administração poderá realizar visita técnica às instalações da empresa, bem como solicitar demonstrações operacionais, testes de funcionamento, apresentação de equipamentos, softwares e demais recursos destinados à comprovação da capacidade técnica declarada. 6.5. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ); b) Prova inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade de débito referente a todos os créditos tributados e à Dívida Ativa da União (DAU), administrados pela Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria de Receita

10 Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na forma prevista na Portaria PGFN/RFB número 1.751/2014; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação, da sede ou domicilio da licitante; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação, da sede ou domicilio da licitante f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do Certificado de Regularidade Fiscal – CRF; g) Certidão de regularidade de débito para com a Justiça do Trabalho (CNDT). 6.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA a) Certidão negativa do pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. 6.7. DECLARAÇÕES 6.7 .1 - Juntamente com os documentos referidos nesta cláusula deveram ser apresentadas para fins de habilitação, as seguintes declarações: a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo Declaração Conjunta “ anexo II ”. b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Declaração Conjunta modelo “ anexo II ”. c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no modelo Declaração Conjunta “ Anexo II” do Edital. 6.8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.8.1. A Comissão de Contratação verificará se os licitantes atendem às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: I. SICAF e CRC Municipal; II. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ); e III. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).