Pesquisa e recortes eletrônicos de publicações, com fornecimento por meio de correio eletrônico e website de boletim do diário oficial, destinado à procuradoria geral do município

1 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA PROCESSO Nº. 3548807.425.00015979/2026-66 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 31/2026 A Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará DISPENSA ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO , a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal nº. 12.176/2025, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e posteriores alterações e Lei Municipal 4660/2008 no que couber, de demais normas pertinentes e, subsidiariamente, os Princípios Gerais de Direito . 1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA E RECORTES ELETRÔNICOS DE PUBLICAÇÕES, COM FORNECIMENTO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO E WEBSITE DE BOLETIM DO DIÁRIO OFICIAL, DESTINADO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. ITEM CÓDIGO QUANTIDA DE ESPECIFICACAO 1 2.09.01.34 70-9 1 SERVIÇO DE PESQUISA E RECORTES ELETRÔNICOS DE JORNAL COM FORNECIMENTO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICOS WEBSITE DE BOLETIM DE PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL, INCLUSIVE TRIBUNAL DE CONTAS. 2. VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) 3. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR VALOR UNITÁRIO DO ITEM. 3.1. No caso de procedimento deserto, fracassado (todos os participantes desclassificados ou inabilitados), ou caso nenhum participante oferte valor inferior ao estipulado, a Administração poderá proceder a contratação da empresa que apresentou menor preço durante a fase interna do processo, especificamente, na fase de cotação de preços.

2 4. PERÍODO DE PROPOSTAS De 21/10/2026 a 26/10/2026 5. PERÍODO DE LANCES Dia 26/10/2026 das 09:00 às 15:00 horas. 5.1. A partir do horário previsto, terá início a sessão pública, com o início automático da disputa e oferta de lances pelos participantes, que deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 5.2. O valor de redução mínima entre os lances será de R$ 1,00 (um real) e incidirá sobre o MENOR VALOR UNITÁRIO DO ITEM. 6. PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme constante no Termo de Referência – Anexo I. 7. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA, CADASTRAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E RODADA DE LANCES: 7.1. A participação dos interessados ocorrerá por meio do Portal de Contratações da Prefeitura de São Caetano do Sul, através do site https://pregaoeletronico.saocaetanodosul.sp.gov.br, mediante Registro dos interessados, cadastro de sua proposta. 7.2. Encerrada a fase de lances, a dispensa será enviada para a etapa de negociação e julgamento da proposta. 7.3. As empresas enquadradas como ME / EPP deverão informar em campo próprio da plataforma, sob pena de perder o direito ao tratamento diferenciado. 7.4. A participação de consórcios obedecerá ao disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 7.5. A participação de cooperativas obedecerá ao disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

3 7.6. Estão impedidos de participar os interessados que se tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 156 da Lei Federal 14.133/21, além de: a) Pessoa física ou jurídica, que estejam enquadradas nos termos do artigo 14 da Lei 14.133/21. b) Organizações Sociais; c) Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. d) A idoneidade dos participantes será verificada mediante consulta aos seguintes cadastros: I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); II - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); III - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA – CNJ). IV – Relação de apenados do TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 8. DA HABILITAÇÃO: 8.1. Considerada aceitável a oferta de menor preço, o(a) Agente de Contratação (a) convocará a licitante detentora da melhor oferta para anexar no sistema os documentos de habilitação, no prazo de até 02 (duas) horas. Após proceder-se-á a análise dos documentos de habilitação da licitante. 8.1.1. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação ou a critério do agente de contratação. (TC-013869.989.26-9). 8.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

4 c) Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e, em vigor e, no caso de sociedade por ações, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, consistente na apresentação de certidão que comprove regularidade fiscal quantos aos DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, junto ao Estado ou Distrito Federal; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa participante, consistente na apresentação de certidão de regularidade de débitos municipais mobiliários. d) Certidão que comprove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011, emitida pelo site http://www.tst.jus.br/certidao/ .

5 8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do participante (TCs n.º 00015330.989-25-2 e 00015441.989-25-8). 8.5. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; 8.6. Os Documentos de Habilitação deverão estar devidamente autenticados, nos termos do artigo 12, inciso IV, da Lei 14.133/2021 ou por autenticação digital. 8.6.1. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP- Brasil, nos termos da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 8.7. As certidões que não trouxerem em seu conteúdo o prazo de validade, será considerado de 180 (cento e oitenta) dias. 8.8. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas. São Caetano do Sul, na data da assinatura digital. Carolina Morales Duwe Diretora do Departamento de Planejamento de Compras, Licitações e Contratos

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10 ANEXO II - PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO Nº. 3548807.425.00015979/2026-66 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 31/2026 Nome da Empresa: Endereço eletrônico: Endereço: Nº. Bairro: Cidade: Estado: CEP: CNPJ Nº: Fone: Inscrição Estadual: Dados para pagamento: Banco: ________ - nº ___ / Agência: ________/Conta Corrente: ____ Dados do Responsável que Assinará o Contrato: Nome: Cargo: Estado Civil: RG nº CPF nº Data de Nascimento: __/__/____ Endereço completo: E-mail corporativo: E-mail pessoal: Telefone Coml: Telefone Resid.: Celular Dispensa nº: 31/2026 Data Abertura: 26/10/2026 Horário: 9hs ITEM ITEM CÓDIGO QUANTIDA DE ESPECIFICACAO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2.09.01.34 70-9 1 SERVIÇO DE PESQUISA E RECORTES ELETRÔNICOS DE JORNAL COM FORNECIMENTO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICOS WEBSITE DE BOLETIM DE PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL, INCLUSIVE TRIBUNAL DE CONTAS.